Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

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Parte 1. Noções Introdutórias Sobre Recursos no Processo Civil

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SEÇÃO 1 – TEORIA GERAL DOS RECURSOS

1.1.Conceito e finalidade do recurso

O inconformismo é componente natural da própria essência do ser humano. O Direito, atento a essa realidade, prevê instrumentos processuais para que o jurisdicionado manifeste a sua irresignação diante de uma decisão que se mostre desfavorável, ou não inteiramente favorável aos seus interesses, e que tenha sido proferida ao longo de um processo judicial. Esses instrumentos são denominados recursos.

José Carlos Barbosa Moreira, em clássica lição, ensina que o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. 1

A definição trazida pelo renomado processualista contém os elementos essenciais hábeis à conceituação do que venha a ser um recurso. Vejamos.

O recurso é um instrumento processual destinado à correção de eventuais erros em decisões judiciais, quer respeitantes à correção e justiça da decisão propriamente dita (error in judicando), quer relacionadas ao procedimento judicial (error in procedendo).

Por intermédio do (s) recurso (s), também se pode obter a integração da decisão, como ocorre, por exemplo, nos embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar eventual omissão ou suprir uma dada obscuridade. De igual forma, também podem se contrapor a violações ao direito objetivo, o que se visualiza com muita clareza nos recursos excepcionais. Nessas situações, porém, o propósito do recurso não será o de corrigir a injustiça daquele determinado caso em concreto, mas a má interpretação ou aplicação inidônea do direito objetivo 2 naquele caso em concreto, o que trará, como consequência, o restabelecimento da inteireza e da unidade do direito, como um todo.

De qualquer modo, o que se reconhece habitualmente é que a interposição de um recurso confere a possibilidade de reexame da matéria impugnada por outro órgão judicial – não necessariamente hierarquicamente superior ao que proferiu a decisão recorrida.

Outra característica importante do recurso é a sua voluntariedade: não há recurso de ofício, sendo essa uma das mais marcantes diferenças entre os recursos e a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015), a respeito da qual falaremos logo adiante.

Porque voluntário, o recurso deve ser manejado pelas partes, por terceiros prejudicados e/ou pelo Ministério Público, consoante o art. 996 do CPC/2015. Não se cogita, como vimos, de uma interposição “automática”, por assim dizer.

O recurso ainda tem como particularidade o fato de sua interposição ocorrer sempre na mesma relação jurídica processual.

Essa característica é bem apontada por Araken de Assis, para quem os recursos são remédios que “não instauram um novo processo, mas prolongam, simplesmente, o processo pendente, nos mesmos autos (v.g., a apelação) ou em autos distintos (v.g., agravo de instrumento)”. 3 -

Por tal razão, resta excluída, de plano, a ação rescisória (art. 966), modalidade de ação autônoma de impugnação que é, haja vista que seu ajuizamento pressupõe o trânsito em julgado da ação originária e a instauração de um novo processo.

O recurso também deve ser idôneo, com previsão expressa em lei federal.

Dessa feita, o art. 994 do CPC/2015 prevê o cabimento das seguintes modalidades recursais (ou, como querem alguns, “recursos-tipo”): apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

O CPC/2015 extinguiu os embargos infringentes (que passou a ser método de julgamento, conforme mais adiante se examinará, quando da análise do art. 942 na parte destinada ao estudo do Procedimento nos Tribunais) e o agravo em sua forma retida, procurando restringir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme veremos na seção II, parte 2.

A afirmação feita no parágrafo anterior pode levar o leitor mais apressado a uma compreensão incorreta do princípio da taxatividade, ao qual dedicaremos item próprio, no capítulo sobre os princípios, infra. É que, conquanto correntemente se aponte para a existência da regra da taxatividade dos recursos, disso não decorre que o art. 994 do CPC/2015 contemple um rol taxativo dos recursos passíveis de serem interpostos em todo o sistema jurídico processual civil vigente. Basta pensar, por exemplo, nos Embargos Infringentes previstos na Lei de Execuções Fiscais (art. 34 da Lei 6.830/1980) ou no Recurso Inominado, previsto no art. 41 da Lei 9.099/1995.

O que há de se bem compreender, pela expressão taxatividade dos recursos, é que a lei federal esgota as hipóteses de cabimento dos recursos legítimos a serem interpostos em uma dada relação jurídica processual.

De fato, à luz do art. 22, I, da Constituição Federal, somente a lei federal pode criar recursos no sistema processual vigente.

Ainda que, no próprio texto constitucional, o art. 24, XI, preveja a hipótese de os Estados-membros criarem regras de procedimento em matéria processual, é cediço não ser possível a inovação em matéria de recursal quanto às hipóteses de cabimento, competência exclusiva da União. 4

Portanto, somente poderá ser reconhecido como modalidade recursal se for expressamente previsto em lei federal.

Pelo que se expôs, percebe-se que a concepção de recurso procede do próprio princípio do duplo grau de jurisdição o qual, por sua vez, parece ligar-se, em alguma medida, à ideia de falibilidade humana: o juiz, enquanto homem, pode cometer erros ao prolatar uma decisão e/ou mesmo na condução de um processo. 5 É, enfim, por meio do recurso que se pleiteia nova manifestação do mesmo órgão prolator da decisão, ou de órgão hierarquicamente superior, mediante a reforma, anulação, esclarecimento ou integração da decisão proferida. 6

A nosso ver, o conceito de recurso – ou de seus objetivos ou finalidades – merece um olhar mais amplo, de molde a se inserir, dentro de seu espectro, um propósito maior: assim, além de se prestarem à unificação de interpretações discrepantes, as decisões tomadas nos tribunais, especialmente nos Superiores, em decorrência da interposição de recurso (s), “devem servir como paradigmas de interpretação/inteligência das normas jurídicas”. 7

Por outro lado, o recurso pode ser parcial ou total (art. 1.002), ou seja, impugnar toda a decisão recorrida ou apenas parte dela, o que, potencialmente, projetará grande interesse para a definição dos efeitos dos recursos (em especial, o devolutivo e o suspensivo) e para o cômputo do trânsito em julgado, para fins de marco inicial do prazo de ajuizamento da ação rescisória.

Sendo o recurso total, as repercussões tratadas no parágrafo antecedente não projetam maiores complicações. Como se impugna toda a decisão recorrida, o efeito devolutivo, inerente a todo e qualquer recurso, permitirá ao Tribunal reexaminar integralmente o pronunciamento judicial, uma vez que todas as matérias atreladas a essa decisão serão devolvidas à reapreciação.

Por sua vez, caso dotado de efeito suspensivo, a integralidade da decisão terá sua eficácia condicionada à apreciação do recurso. Com efeito, a totalidade do efeito devolutivo do recurso sobre o conteúdo da decisão determina o início da contagem do trânsito em julgado. Portanto, o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória será, inequivocamente, o final, é dizer, a partir do esgotamento de eventual prazo recursal ou do trânsito em julgado do julgamento do último recurso cabível na hipótese.

O recurso parcial, todavia, é digno de certa cautela no exame de suas repercussões ou efeitos.

O efeito devolutivo, inicialmente, será limitado ao objeto de recorribilidade – tantum devolutum quantum appelatum –, sendo dado ao Tribunal analisar e, se for o caso, reformar apenas a parcela da decisão que houver sido impugnada (a extensão do efeito devolutivo é determinada pelos limites objetivos do recurso, que se debruça sobre uma parte da decisão). 8

O efeito suspensivo, em havendo, recairá sobre a parcela do pronunciamento que houver sido impugnada pelo recurso.

Tem-se, portanto, um quadro complexo: a mesma …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081455/parte-1-nocoes-introdutorias-sobre-recursos-no-processo-civil-secao-1-teoria-geral-dos-recursos-pratica-e-estrategia-recursos-civeis