Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

Parte 2. Princípios Fundamentais Atinentes aos Recursos

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Compete-nos destacar a importância dos princípios, explícitos e implícitos, atinentes aos recursos e que merecem ser estudados quer porque fundados no modelo constitucional de processo civil, quer por estarem subjacentes à justificativa da própria sistemática inserida pelo CPC/2015. São princípios fundamentais e que servirão de base para a interpretação e aplicação dos recursos na sistemática processual civil vigente.

2.1.Princípio do duplo grau de jurisdição

O princípio do duplo grau de jurisdição advém do postulado do devido processo legal, e consiste, em linhas gerais, na possibilidade de se provocar o reexame da matéria, buscando-se um novo julgamento, agora por órgão que, como regra, coloca-se em hierarquia superior àquele que proferiu decisão. 1

O princípio do duplo grau de jurisdição no âmbito dos recursos cíveis, não encontra expressa previsão na Constituição Federal, à semelhança do que acontecia na Constituição Imperial de 1824 (art. 158). Nesse sentido, podemos dizer que se trata de princípio implícito, que decorre da previsão da existência dos tribunais, tal como consta dos arts. 92 e seguintes da Constituição Federal, com competência recursal. Por outro lado, o duplo grau também parece encontrar fundamento na ideia de imperfeição ou falibilidade, inerente à condição humana do próprio julgador, como acentuamos na delimitação do conceito de recurso (Parte 1, Seção I).

De qualquer sorte, é importante deixar claro: não há garantia absoluta ao duplo grau de jurisdição na esfera cível, constituindo-se, esse princípio, em uma “diretriz estabelecida pela Carta Magna, que adota em seu texto a técnica recursal em diversas passagens, não só quando estabelece a organização judiciária e a competência dos tribunais, mas também quando alude aos recursos a eles cabíveis”. 2

Apesar de o duplo grau ser amplamente aceito, permeado que está pelo valor de justiça (ao que tudo indica, quanto mais apurada e perfeita for a decisão, melhor ao jurisdicionado e à sociedade), há de se impor ressalvas à sua aplicação irrestrita. O processo civil não pode, naturalmente, deixar de lado outros valores, igualmente importantes, tais como o da efetividade e da celeridade da tutela jurisdicional.

Na verdade, o próprio sistema processual civil, inclusive o legislado em nível ordinário ( CPC/2015), acaba impondo uma série de restrições à larga e talvez desmedida utilização: prevê prazos, regras de regularidade formal, preparo, entre outros importantes requisitos à admissibilidade do legítimo exercício do duplo grau. E ainda mais: impõe sanções ao seu ilegítimo exercício: nesse momento, entram em cena as multas por recursos protelatórios (arts. 1.021, §§ 4º e e 1.026, §§ 2º e , do CPC/2015) e a própria majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015), inovação importante do novo sistema.

Araken de Assis assevera que “parece seguro que, no duplo grau, sempre há um sacrifício, ora da rapidez, ora da segurança. O duplo grau concilia, em termos práticos, as necessidades simultâneas de restaurar a paz social perturbada pelo litígio e, malgrado a utopia, de fazer justiça”. 3

A tudo isso deve-se somar que, a rigor, o termo duplo grau de jurisdição não é tecnicamente de todo correto, dado que a jurisdição é uma das projeções do poder soberano e tem como uma de suas principais características a unidade. Aliás, tolerar o duplo grau de jurisdição seria admitir a existência de várias jurisdições e, consequentemente, a pluralidade de soberanias, o que não faz sentido. 4 Nesse ambiente é que se há de compreender o duplo grau de jurisdição: essa pluralidade não pressupõe a existência de mais de uma jurisdição, mas apenas e tão somente diz respeito à possibilidade de reexame das decisões, atendidas determinadas condições e levando-se em conta a competência dos órgãos julgadores, estes sim, como medida de jurisdição.

Temos para nós, enfim, que o duplo grau de jurisdição no âmbito do processo civil assegura para as partes, como regra, ao menos uma modalidade recursal, conferindo à parte vencida o direito ao reexame da matéria, procurando, aqui e ali, ponderar os valores de justiça e segurança jurídica com os da efetividade e da celeridade da tutela jurisdicional.

2.2.Princípio da taxatividade

O princípio da taxatividade deve ser compreendido à luz do art. 22, I, da Constituição Federal, que estabelece que somente a leifederal pode criar recursos no sistema processual civil vigente. Ainda que, mais adiante, é dizer, no bojo do próprio texto constitucional, o art. 24, XI, preveja que os Estados-membros podem criar regras de procedimento em matéria processual, é afirmação absoluta a de que, em matéria recursal, sobretudo quando às hipóteses de cabimento, a competência é exclusiva da União. Logo, somente poderá ser reconhecida como modalidade recursal aquela que estiver expressamente prevista em lei federal (quer em leis extravagantes, quer no art. 994 do CPC/2015).

Por outro lado, a lei federal infraconstitucional não poderá restringir os recursos expressamente previstos na Constituição Federal, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses dos recursos ordinário, especial e extraordinário, sendo-lhe permitida a criação, extinção, ampliação ou modificação dos demais meios recursais no processo civil.

Assim, na exata medida em que os recursos devem ser criados (apenas) pela legislação federal, “não se deve permitir sua criação ou supressão por regimentos internos dos tribunais, ou que tais regimentos criem requisitos ou estabeleçam efeitos não previstos em lei federal para determinado recurso”. Ademais, não obstante a previsão de ajuste das partes prevista no art. 190 do CPC/2015, não é lícito a elas, de comum acordo, a criação de recursos não previstos no sistema processual civil. 5

2.3.Princípio da correspondência

O princípio da correspondência significa que para cada tipo de decisão existe um tipo determinado de recurso que lhe corresponde e que está previamente estabelecido em lei.

Nesse contexto assume imenso relevo o correto entendimento do conceito de cada um dos pronunciamentos judiciais, estudados no item anterior (1.5, supra). Isso porque a interposição do recurso exige a exata correlação entre o pronunciamento judicial e o tipo de recurso previsto em norma federal processual. À título de exemplificação, contra sentença cabe recurso de apelação (art. 1.009, caput, do CPC/2015) e contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento (art. 1.015, caput, do mesmo diploma).

Cassio Scarpinella Bueno assevera que o princípio vai além,

[...] estabelecendo a razão de ser de cada um dos recursos indicados no art.9944, para além daquela dicotomia, levando em conta também, mas não só, as decisões proferidas pelo juízo de primeira instância, como se pode extrair da leitura dos seguintes dispositivos: arts. 1.009, 1.015, 1.021, 1.022, 1.029, 1.042 e 1.043. 6

2.4.Princípio da fungibilidade

No Código de Processo Civil de 1939, o princípio da fungibilidade, no plano recursal, encontrava previsão no art. 810, onde se lia: “salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados a Câmara, ou Turma, a que competir o julgamento”. O Código de 1973, diferentemente, não trouxe uma regra expressa para a fungibilidade recursal, opção idêntica tomada pelo legislador de 2015. 7

Apesar disso, a fungibilidade recursal tem fundamento notório no princípio da instrumentalidade das formas e na ideia da ausência de prejuízo, o que é inteiramente aplicável aos recursos.

A noção de fungibilidade, no âmbito recursal, traduz uma flexibilização do cabimento, pressuposto de admissibilidade recursal. Ela representa, na prática, que a troca de um recurso por outro, na presença de determinados requisitos – adiante estudados – não trará prejuízos ao recorrente, dado que o julgador haverá de receber aquele recurso (incorreto), como se o correto fosse. Assim, dispõe o Enunciado 104 do FPPC: o “princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício”.

Nesse sentido, toda vez que o recurso interposto for havido por inadequado (ou seja, não era, a rigor, o “cabível” para a hipótese) em razão de uma dúvida objetiva, será possível admiti-lo no lugar do recurso adequado/cabível, desde que não haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente. 8

Segundo Alexandre Freitas Câmara,

[...] em primeiro lugar, é preciso recordar a possibilidade de haver dúvida quanto ao recurso adequado. A dúvida de que aqui se trata, porém – e é preciso ter isso bem claro –, é a que resulta da divergência doutrinária ou jurisprudencial acerca do ponto. Havendo divergência acerca do recurso adequado para impugnar determinado tipo de decisão judicial, será possível admitir-se (já que fungíveis entre si) qualquer dos recursos cujo cabimento seja sustentado por alguma das correntes doutrinárias ou jurisprudenciais em disputa. 9

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer, portanto, o comparecimento destes três requisitos, correntemente apontados pela doutrina. Primeiramente, como outrora explicitado, é necessário que haja uma dúvida objetiva a respeito de qual recurso é cabível. Dúvida objetiva que pode advir da inexatidão legal, da divergência doutrinária, jurisprudencial, ou de um pronunciamento judicial equivocado. Outro …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081456/parte-2-principios-fundamentais-atinentes-aos-recursos-secao-1-teoria-geral-dos-recursos-pratica-e-estrategia-recursos-civeis