Recursos Cíveis - Ed. 2019

Parte 2. Princípios Fundamentais Atinentes aos Recursos - Seção 1 – Teoria Geral dos Recursos

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Compete-nos destacar a importância dos princípios, explícitos e implícitos, atinentes aos recursos e que merecem ser estudados quer porque fundados no modelo constitucional de processo civil, quer por estarem subjacentes à justificativa da própria sistemática inserida pelo CPC/2015. São princípios fundamentais e que servirão de base para a interpretação e aplicação dos recursos na sistemática processual civil vigente.

2.1.Princípio do duplo grau de jurisdição

O princípio do duplo grau de jurisdição advém do postulado do devido processo legal, e consiste, em linhas gerais, na possibilidade de se provocar o reexame da matéria, buscando-se um novo julgamento, agora por órgão que,...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081456/parte-2-principios-fundamentais-atinentes-aos-recursos-secao-1-teoria-geral-dos-recursos-recursos-civeis-ed-2019