Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

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Parte 3. Requisitos de Admissibilidade dos Recursos

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3.1.Juízo de admissibilidade e juízo de mérito

O recurso é aqui entendido como prolongamento do direito de ação, cujo exercício se dá em prosseguimento, no processo, dentro e em continuidade da mesma relação jurídica processual. Assim, exige-se do recorrente o atendimento a alguns requisitos que, presentes, autorizam a apreciação de seu mérito: são os chamados requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos, examinados pelo juiz em cada caso concreto, por ocasião do juízo de admissibilidade.

Esses requisitos se colocam no plano recursal tal como se colocam as condições da ação em relação ao início da demanda. Sem seu preenchimento, não há legítimo exercício do direito de ação no plano recursal e, por isso, o recurso não é analisado.

Nesse sentido, uma vez presentes os pressupostos, o juiz profere o chamado juízo positivo de admissibilidade do recurso, permitindo-lhe seguir adiante, adentrando na análise da pretensão recursal propriamente dita (= juízo de mérito do recurso). Mas, quando se afirma que um dado recurso não foi conhecido ou não foi admitido, está se reconhecendo que a ausência de um dos pressupostos (ou requisitos) de admissibilidade impediu que o juiz avançasse no mérito recursal, o que se deu com a emissão de um juízo negativo de admissibilidade. Quando se aduz que o recurso foi provido (ou que a ele foi negado provimento), tem-se que os requisitos foram atendidos – ou de plano, ou mediante sanação, por obra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 – e o mérito do recurso foi, então, apreciado.

Observemos que o juízo de admissibilidade negativo deve ser sempre explícito e devidamente fundamentado. Mas o juízo positivo não precisa ser expresso e, de fato, no mais das vezes, é implícito.

Devemos, nesse passo, abrir um parêntese para registrar o seguinte.

Ainda que as questões preliminares e as questões prejudiciais sejam espécies do mesmo gênero (das questões prévias), devemos tentar estabelecer uma diferença entre elas.

A ideia de questão preliminar envolve relação entre duas ou mais questões, de maneira que a solução de uma, “conforme o sentido em que se pronuncie o órgão judicial, cria ou remove obstáculo à apreciação da outra”. 1 Há aqui, claramente, relação de dependência lógica e antecedente entre as questões, porque a própria possibilidade de se apreciar a segunda questão depende de como for resolvida a primeira. A primeira questão diz-se preliminar da segunda.

Nelson Nery Junior também coloca em destaque a ideia de antecedência lógica: “As preliminares são aquelas que devem lógica e necessariamente ser decididas antes, possibilitando ou não o exame dessa outra questão dependente da preliminar”. 2

O CPC/2015 utilizou a expressão preliminar em sentido mais amplo e abrangente, conforme se vê de seu art. 939: “Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar”.

Refere-se a lei a preliminar que poderá, eventualmente, não ser rejeitada e ainda assim compatível com a apreciação do mérito, permitindo, a despeito da sua não rejeição, a análise da questão de fundo. Supõe o Código, dessa forma, preliminares que, independentemente do sentido em que se resolvam, permitem que os julgadores passem à análise da questão dependente.

Em um ou outro sentido, não se confundem essas questões preliminares com aquelas chamadas de prejudiciais.

A diferença recai no objeto da dependência. A solução da questão prejudicial não influenciará na possibilidade, ou na forma do pronunciamento sobre as questões que a aguardam, mas, efetivamente, no próprio teor desse pronunciamento. As questões prejudiciais são as que, decididas lógica e necessariamente antes de outra, acabam por influenciar o teor do julgamento da chamada questão prejudicada. 3 Exemplo típico, em sede de ação rescisória (em específico na hipótese do art. 966, IV), é a constatação do trânsito em julgado da sentença, na data em que se proferiu aquela rescindenda. Logicamente, só haverá ofensa à coisa julgada se coisa julgada havia para ser ofendida.

O CPC/2015 pretendeu atribuir competência para o exame da admissibilidade dos recursos ao órgão ad quem, destinatário do recurso, e a quem incumbiria, de fato e a rigor, a emissão do juízo de mérito recursal. Ocorre, entretanto, que a Lei 13.256/2016 promoveu significativas alterações à redação originária do CPC/2015, e, agora, o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário voltou ao regime da dupla verificação (ou exame bipartido). A esse ponto retornaremos mais adiante.

O objeto do juízo de admissibilidade é composto de matérias de ordem pública, e que consubstanciam precisamente os pressupostos de admissibilidade dos recursos. São matérias que autorizam (ou impõem) o conhecimento de ofício pelo juiz e que, ademais, não se encontram sujeitas à preclusão (arts. 485, § 3º c/c 337, § 5º).

O juízo de admissibilidade do recurso tem natureza eminentemente declaratória. O recurso é, ou não, admissível, ao tempo de sua interposição. Em outras palavras, os requisitos a serem observados para a interposição de um recurso são verificados em relação ao momento de sua interposição. 4

No reconhecimento da natureza declaratória do juízo de admissibilidade dos recursos reside a afirmação de sua eficácia ex tunc, porque apenas e tão só se declara uma situação preexistente.

Em função do exposto, se de juízo de admissibilidade negativo se tratar, o trânsito em julgado terá ocorrido no momento em que é verificada a causa do não conhecimento do recurso, e não da ocasião em que é reconhecida (= declarada) pelo juiz ou tribunal, mediante o juízo de inadmissibilidade.

Essa questão tem grande relevância prática para estabelecer o dies a quo para a propositura da ação rescisória, cujo prazo, decadencial, é de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado (art. 975) e, sobretudo, quando se tratar de juízo de admissibilidade negativo. Indaga-se, nesse passo, se o recurso não conhecido (ou não admitido) teria o condão de obstar o trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a natureza declaratória do juízo de admissibilidade recursal.

Barbosa Moreira, colocado diante desse problema, assevera que o não conhecimento do recurso implica que se tenha como momento do trânsito em julgado a ocasião em que se estabeleceu, precisamente, a causa do não conhecimento do recurso, conferindo-lhe, dessarte, eficácia ex tunc. Para autor, o termo do trânsito em julgado remonta àquele momento em que se verificou a causa de inadmissibilidade do recurso, e não àquele em que o tribunal ad quem proferiu o juízo negativo de admissibilidade. 5

Nelson Nery Junior inclina-se nessa mesma direção, preconizando:

O juízo de admissibilidade, seja ele positivo ou negativo, tem natureza declaratória. Quando o juiz ou tribunal declara admissível ou inadmissível um recurso, nada mais faz do que afirmar situação preexistente. Em o não conhecendo porque interposto além do prazo fixado na lei, o tribunal afirma que, quando o recorrente o interpôs, já havia decorrido o prazo para fazê-lo. E isto ocorre com qualquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A decisão sobre a inadmissibilidade, seja positiva ou negativa, tem eficácia ex tunc. Na hipótese de o juízo de admissibilidade ser negativo, essa decisão retroage à data do fato que ocasionou o não conhecimento. 6

No mesmo rumo, Pontes de Miranda preleciona:

No juízo do recurso, ou há simples declaração de não ter “havido” recurso (isto é, não se conheceu dele), ou o prazo de preclusão se dilatou pela extensão da relação jurídica processual até à superior instância. Se não se conhece do recurso, a situação de não-direito que o recorrente criou contra a res iudicata não pode autorizar a falar-se de “imutabilidade latente” (sem razão, Leo Rosenberg, Lehrbuch, 462), que se tornou efetiva em virtude da sentença da superior instância. Seria não se ver (o que tem acontecido) a natureza declarativa negativa da resolução da superior instância, que pode ser, até, sentença posterior à terminação da relação jurídica processual. A sentença do tribunal ou do mesmo juízo que declara não conhecer do recurso (sem algum requisito, e.g., fora do prazo) ainda é sentença em processo, como já é resolução judicial no processo o que se passa antes da citação, ou, em certos casos, até o despacho preliminar da petição inicial, exclusiva. De acordo com os princípios, se não se conheceu do recurso, a sentença de que indevidamente se recorreu transitou em julgado: o membro mutilado pela história humana regenera-se, completa-se. De modo que não é a atividade do recorrente que importa; – o que importa é haver estendido até ao juízo do recurso a relação jurídica processual. 7

Essa solução, tecnicamente correta, pode conduzir a injustiças, atentando contra o princípio da segurança jurídica, especialmente diante do problema de ordem prática de saber o que haverá de fazer o recorrente, receoso de ter o seu recurso inadmitido, com vistas a assegurar que a decisão objeto da impugnação não transite em julgado.

Sensível a essa dificuldade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda sob o regime do Código revogado, adotou posição mais liberal, e, com acerto, orientou-se no sentido de que o dies a quo para o ajuizamento da rescisória seria o da última decisão proferida, independentemente de essa decisão ter ou não conhecido do recurso, salvo em hipóteses realmente excepcionais, a saber: (a) se se tratar de recurso inadmitido por intempestividade ou (b) de recurso interposto de má-fé, situações em que o prazo decadencial da rescisória é contado a partir do dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível. O que se reconhece, nessas hipóteses, verdadeiramente extraordinárias, é que elas são incapazes de obstar o trânsito em julgado, e, com isso, dilatar o prazo de propositura da ação rescisória. Nesse rumo: “[...] Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, quando não constatado erro grosseiro ou má-fé do recorrente, considera-se mesmo assim que o prazo decadencial terá início após o seu julgamento”. 8

Esse entendimento acabou sendo cristalizado na Súmula 401 /STJ, 9 que foi objeto de atento exame quando do estudo da possível repercussão da tese do trânsito em julgado fracionado (ou por capítulos da sentença), na Parte 1, dessa Seção I, supra.

De qualquer sorte, essa posição, que temos por correta, foi expressamente contemplada pelo novo regime (art. 975 do CPC/2015). Com esse dispositivo, fixa-se o entendimento de que o termo inicial para o cômputo do prazo decadencial deflagra-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Eis, assim, o texto o art. 975, caput: “O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”.

Doutrina Aplicada

Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2018. nota 11 ao art. 975, versão proview:

O juízo de admissibilidade dos recursos é matéria de ordem pública e tem natureza declaratória: ao não conhecer do recurso, o tribunal afirma (declara) situação preexistente, nada criando ou modificando. A eficácia dessa declaração é retroativa (ex tunc). No caso de não conhecimento por intempestividade, por exemplo, o recurso não ficou intempestivo no momento em que o tribunal assim decidiu, deixando de conhecê-lo, mas já o era no momento em que se verificou o término do prazo para recorrer (por exemplo, no 16.º dia [CPC 1003 § 5.º], a contar da intimação).

Cassio Scarpinella Bueno. Manual de direito processual civil. 4.. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 791:

É por essa razão que o direito ao recurso depende da análise de diversos pressupostos que querem verificar não só a sua existência mas também a regularidade de seu exercício. As coincidências com a regularidade do direito de ação e do próprio processo não são mera coincidência. E tanto quanto na teoria geral do direito processual civil é correto assinalar que a regularidade do exercício do direito de ação e a constituição e desenvolvimento válido do processo nada dizem sobre o autor ser merecedor da tutela jurisdicional, no plano dos recursos a observação é igualmente verdadeira. Não é porque o recorrente vê reconhecido o seu direito de recorrer que, por isso, só por isso, seu pedido será acolhido. O seu direito ao recurso e a regularidade do exercício desse direito nada dizem sobre seu direito à reforma, à invalidação ou à complementação da decisão.

Dossiê Legislativo

Código de Processo Civil – arts. 485, caput e § 3º; 337, § 5º; art. 939; 975.

3.2.Requisitos genéricos de admissibilidade

Adotaremos, neste trabalho, o critério proposto por Barbosa Moreira para a classificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, dividindo-os em duas classes: em uma primeira classe, reunimos os requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos; na segunda, os extrínsecos. 10

Enquanto os requisitos da primeira classe dizem respeito à decisão recorrida, considerando os fatores internos desta (então, falamos do conteúdo e da forma da decisão recorrida), os da segunda prendem-se a fatores alheios à decisão recorrida que, por via de regra, são supervenientes a ela.

São requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal: (a) cabimento; (b) legitimidade; e (c) interesse para recorrer. São requisitos extrínsecos: (a) tempestividade; (b) preparo; (c) regularidade formal; e (d) inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer. 11

Esses são os requisitos genéricos de admissibilidade recursal. Há outros específicos, que se colocam, a nosso ver, ora como desdobramento do cabimento, ora do interesse recursal, e que serão examinados em momento oportuno: assim, por exemplo, a demonstração da existência da repercussão geral, requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da CF c/c arts. 1.035 e ss. do CPC/2015).

Segundo assinalamos, a exemplo das condições da ação e dos pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade dos recursos, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, podem e devem ser apreciados de ofício pelo juiz (arts. 485, § 3º c/c 337, § 5º).

Importa fazer uma observação, neste momento, antes de se passar ao exame específico e minucioso de cada um desses requisitos de admissibilidade: no sistema processual instituído pelo Código de 2015, pretende-se imprimir menor rigor na análise dos requisitos formais e de admissibilidade dos recursos. Isso está em absoluta sintonia com um dos pilares do Código, que é o da simplificação e da primazia do mérito. Nesse sentido, há vários dispositivos específicos (para além do art. 317) que traduzem essa ideia. São eles, entre outros, os arts. 932, parágrafo único; 938, §§ 1º e 2º; 1.029, § 3º. Isso não significa, em absoluto, que os requisitos não serão mais exigidos, mas que, como veremos em item próprio, espera-se que o juiz conceda prazo para sanar eventual vício ou ausência do preenchimento de algum dos requisitos, ou ainda, que conte com menos rigor na avaliação.

Por isso é muito importante saber-se em que momento foi proferida a decisão recorrida. Atento às regras de direito intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que essa nova disciplina ( CPC/2015) só será aplicada aos recursos de decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016, marco inicial da vigência do então chamado novo CPC.

Nesse sentido, os Enunciados administrativos de ns. 2, 3 e 4 do STJ consolidam esse entendimento:

Enunciado administrativo 2: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Enunciado administrativo 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Enunciado administrativo 4: “Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial”.

Postas essas premissas, passamos a dedicar algumas linhas ao estudo de cada um dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos.

3.2.1. Requisitos intrínsecos de admissibilidade

Os requisitos intrínsecos são essenciais ao próprio ato e também são condições ou atributos inerentes a ele, constituindo sua própria essência ou substância.

No que diz respeito aos recursos, os requisitos intrínsecos são aqueles relativos à existência do direito de recorrer, e são …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081458/parte-3-requisitos-de-admissibilidade-dos-recursos-secao-1-teoria-geral-dos-recursos-pratica-e-estrategia-recursos-civeis