Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

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Parte 5. Recurso por Adesão (ou Subordinado)

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5.1.Conceito e fundamento da adesão

São bastante comuns as hipóteses em que autor e réu, ao mesmo tempo, acabam saindo-se vencedor e vencido pela sentença. A essa figura designamos sucumbência recíproca, situação em que autor e réu recebem, pela sentença, menos do que postularam ou desejavam obter. A solução que se apresenta à(s) parte (s) que, inconformada (s) com esse resultado, objetiva (m) melhorar a sua situação, é a de deverem oferecer, ambas, os seus respectivos recursos de forma independente (art. 997, caput).

Diante desse cenário, aquele que almeja uma melhora em sua situação terá de recorrer, necessariamente, com vistas a pedir essa melhora. E, mais do que isso, permanecendo inerte, correrá o risco de ver a sua condição piorada, em razão de eventual acolhimento do recurso que a outra parte possa vir a interpor.

A partir do Código de Processo Civil de 1973, passou-se a admitir, expressamente, diante da sucumbência recíproca, a possibilidade da interposição de alguns recursos na forma adesiva, isto é, autorizou-se que a parte recorrida “aderisse” ao recurso da adversa. Era o que estava disposto no antigo art. 500, com a seguinte redação, no trecho que, por ora, nos interessa: “Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte”.

Nesse sentido, “quando houver sucumbência recíproca, é possível ao recorrido que se conformara com a decisão, assim que intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da parte contrária, interpor o recurso adesivo”. 1

O art. 997 do Código de Processo Civil de 2015 manteve a previsão do assim intitulado “recurso adesivo”, e, não obstante uma melhor distribuição das regras, nenhuma modificação significativa foi trazida. 2 Desse modo, o § 1º do aludido artigo dispõe que “vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro”.

Importante destacar que o recurso por adesão não constitui nova modalidade recursal, como o próprio nome está a sugerir – tal como se fosse um tipo de recurso, como o são o recurso de apelação ou, ainda, o recurso de agravo, por exemplo –, mas tão somente uma forma de interposição de alguns dos recursos previstos no Código de Processo Civil.

O art. 997, em seu § 2º, inciso II, prevê que o recurso por adesão será admissível na apelação, bem como nos recursos especial e extraordinário. 3

No entanto, consoante aos ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, essa modalidade de recurso também seria cabível no recurso ordinário, senão vejamos:

Quanto ao recurso ordinário, o adesivo é admissível por força de lei, porquanto o CPC, em seu artigo 1.028, manda que a ele seja aplicado o regime jurídico da apelação – porém, essa aplicação subsidiária do regime de apelação é admitida apenas em uma hipótese de recurso ordinário, qual seja aquele que tramita no STJ e no qual sejam partes, de um lado, estado estrangeiro ou organismo internacional, e, de outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país (CPC, art. 1.027, II, b, por força do 1.028). Neste caso, como o recurso ordinário é verdadeira apelação, admite-se a interposição pela via adesiva. Não se trata de ampliação teratológica, mas de aplicação ex lege (CPC, 1.028) do regime de apelação ao recurso ordinário. 4

Insta salientar que com a hipótese do julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do CPC de 2015, o qual prevê a possibilidade de decisão definitiva recorrível por agravo de instrumento, aplicável a previsão do recurso por adesão, haja vista que, a nosso sentir, o agravo de instrumento “cumpre no sistema a mesma função da apelação: impugnar decisão definitiva de mérito, proferida mediante cognição exauriente e juízo de certeza”. 5 - 6

Destarte, a adesão nasce, unicamente, em razão da interposição do recurso principal ou independente, estando o recurso por adesão subordinado de tal modo, que fica sujeito à sua admissibilidade (e, igualmente, à existência do recurso principal, como se verá adiante) para poder ser conhecido (art. 927, § 2º). Mas, admitido o recurso independente, passa a ser totalmente indiferente o destino deste, de modo que, se será provido ou improvido: o adesivo haverá de ser conhecido em qualquer hipótese.

São antigas e sempre presentes as críticas dirigidas à sua denominação. Aquele que recorre adesivamente, a bem da verdade, não adere ao recurso da parte contrária. Por meio do recurso adesivo, contrapõe-se à pretensão da outra parte, objetivando a obtenção de um resultado ou de uma posição mais favorável em relação ao que é objeto de sua impugnação, não podendo dizer que ele, recorrente adesivo, associa-se à pretensão de seu adversário. Por isso, em nosso sentir, o designativo mais apropriado para o instituto é aquele empregado pelo direito português: recurso subordinado.

Araken de Assis dispõe da mesma forma, asseverando que a “figura prevista no art. 997, § 1º, seja designada como recurso subordinado, evitando-se a ambígua fórmula ‘recurso adesivo’. A palavra imprópria, porém, consagrada no uso corrente (e nos regimentos internos dos tribunais), nenhum prejuízo traz ao recorrente”. 7

Nada do que acabamos de dizer, no entanto, invalida a observação precedentemente feita, no sentido de que o recurso por adesão não é uma modalidade recursal (ou um “recurso-tipo”), mas, sim, uma forma de interposição dos recursos enumerados no rol do art. 994. Em suma, o recurso por adesão não se coloca ao lado dos recursos previstos no art. 994 do Código de Processo Civil e em outras leis federais extravagantes; os recursos do art. 994 que se encontrem enumerados no (apelação, recurso extraordinário e recurso especial) é que podem ser interpostos de duas formas: independente, ou adesiva/subordinadamente.

Doutrina Aplicada

Araken de Assis. Manual dos recursos. 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017. p. 72:

Pode acontecer de as partes não obterem êxito completo na resolução final do processo: de um lado, o autor pediu as providências x e y, mas a sentença acolheu apenas x, negando y; de seu turno, o réu …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081460/parte-5-recurso-por-adesao-ou-subordinado-secao-1-teoria-geral-dos-recursos-pratica-e-estrategia-recursos-civeis