Recursos Cíveis - Ed. 2019

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Parte 6. Efeitos dos Recursos - Seção 1 – Teoria Geral dos Recursos

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A interposição do recurso, em determinada relação processual, projeta uma série de consequências para o processo e, em particular, para a decisão impugnada. Assim são chamados os “efeitos” que ocorrem, em maior ou menor grau, em praticamente todos os recursos cíveis.

Podemos sintetizar em 6 (seis) os efeitos comumente apontados pela lei e pela doutrina, a saber: (i) obstativo ou impeditivo; (ii) devolutivo; (iii) translativo; (iv) suspensivo; (v) expansivo; e, por fim, (vi) o substitutivo.

6.1.Efeito obstativo ou impeditivo

Como vimos, todo aquele que recorre pretende obter uma situação que lhe seja mais favorável do que a que lhe fora concedida pela decisão então recorrida. Manifestando a sua discordância com o resultado, o recorrente objetiva anular ou reformar ou, ainda, integrar a decisão. Nesse sentido, o recorrente pretende que a decisão, tal como proferida, não transite em julgado, ao menos não imediatamente, tal como se encontra ou, em alguns casos, que sobre ela não recaia a preclusão (v.g., decisões interlocutórias.

É nesse contexto que se deve compreender o efeito obstativo ou impeditivo, inerente a todo e qualquer recurso, que acaba por ter como principal efeito o de evitar a ocorrência do trânsito em julgado da sentença (ou do acórdão que a substituir), ou impedir a preclusão da decisão interlocutória – no caso dos agravos. Até mesmo a oposição dos embargos de declaração possui o condão de impedir a formação da coisa julgada, como reconhecido pelo STJ, salvo nas situações de manifesta intempestividade (ver, a respeito, o Capítulo destinado ao estudo dos Embargos de Declaração, Seção II).

Devemos registrar, porém, que apenas os recursos admissíveis têm aptidão de obstar a formação da coisa julgada, é dizer, o efeito obstativo é característica dos recursos que preencheram os requisitos de admissibilidade.

O que dizer, então, daqueles recursos que receberam o juízo negativo de admissibilidade, porque lhes faltava um (ou mais) requisito (s) de admissibilidade?

Pelo que expusemos em item anterior, poder-se-ia interpretar, equivocadamente, que à vista da natureza declaratória do juízo de admissibilidade, a coisa julgada, formal ou material, já tivesse se operado anteriormente e não com a prolação da decisão propriamente dita. Mas, na verdade, esse entendimento conduz a injustiças e problemas de ordem prática invencíveis, o que terá dado origem à Súmula 401 /STJ, oportunamente também já examinada (Itens 1.1 e 1.3, desta Seção I).

Por isso, concluímos que, enquanto permanecer latente o estado de litispendência, ou porque há recurso pendente de exame ou ante mesmo diante da existência de prazo recursal, não há falar em coisa julgada, consoante, aliás, estabelece o art. 502 do CPC/2015 – “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

Doutrina Aplicada

Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart; Daniel Mitidiero. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante o procedimento comum. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017. v. 2, n. 11.6.6, p. 537:

A interposição do recurso tem o condão de obstar a preclusão e a formação da coisa julgada, mantendo o processo pendente até o seu julgamento. A interposição do recurso – ou a existência de prazo recursal pendente – impede a preclusão e o trânsito em julgado das decisões judiciais. Todos os recursos têm o condão de impedir a preclusão e, em sendo caso, a formação da coisa julgada.

Fredie Didier Junior; Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 15. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. v. 3, p. 170:

A interposição do recurso impede o trânsito em julgado da decisão. O recurso prolonga o estado de litispendência, agora em nova instância. [...] o CPC – 2015 teria adotado a concepção intermediária: recurso inadmissível produz efeitos, inclusive o de impedir o trânsito em julgado, ressalvados os casos de intempestividade ou de manifesto descabimento.

Dossiê Legislativo

Código de Processo Civil – Art. 502.

Jurisprudência Aplicada

Efeito obstativo e embargos de declaração protelatórios

STJ, REsp 1.171.682/GO , 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.09.2011, DJe 07.10.2011:

A oposição de embargos de declaração, mesmo que considerados pelo juízo como protelatórios (art. 538, parágrafo único, CPC), é meio apto para obstar o trânsito em julgado da sentença e postergar o início do prazo para o ajuizamento de ação rescisória. [...] É o próprio art. 538, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de novos recursos interpostos depois do reconhecimento da litigância de má-fé, o que não faria sentido se, desde logo, em razão da rejeição dos primeiros embargos declaratórios, a decisão embargada houvesse transitado em julgado.

Efeito obstativo afastado pelo não conhecimento do recurso

STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 1.373.107/RS , 3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.08.2011, DJe 31.08.2011:

Agravo regimental. Não comprovação de recolhimento da multa processual aplicada. Requisito de admissibilidade recursal inexistente. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental não conhecido. 1. Impossibilidade de conhecimento de recurso quando não comprovado o recolhimento de multa imposta em decisão anterior, por ausência de requisito de admissibilidade recursal. 2. A inexistência de requisito de admissibilidade recursal não produz qualquer efeito, nem mesmo o obstativo da coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.

Efeito obstativo

TJSP, Agravo de Instrumento 0058210-93.2013.8.26.0000 , 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Cesar Lacerda, j. 23.04.2013:

Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Interposição de recurso contra a decisão que julgou a impugnação ao valor da causa. Efeito obstativo que impede a preclusão ou o trânsito em julgado desta. Manutenção da decisão agravada que, em cumprimento ao acórdão, apenas deu impulso processual e determinou à autora o recolhimento da diferença das custas. Recurso improvido.

6.2.Efeito devolutivo

Como ocorre com todo e qualquer recurso, o efeito devolutivo consiste no efeito recursal básico.

Trata-se de efeito inerente à apelação, ao agravo de instrumento e ao recurso ordinário, que são recursos de fundamentação livre e, no que diz respeito a esses, consiste na transferência ao órgão hierarquicamente superior do conhecimento da matéria objeto de julgamento pelo órgão a quo, desde que devidamente impugnada.

Dá-se o fenômeno da devolução independentemente de ter sido ou não impugnada toda a matéria passível de recurso. No caso dos recursos de fundamentação livre, a devolução se dá de forma gradual, por etapas. Depois de interposta no juízo a quo, com seu encaminhamento ao órgão ad quem, é feito o juízo de admissibilidade, em que são examinados todos os seus requisitos.

Admitido o recurso, o juízo monocrático declarará os efeitos em que ele foi recebido e determina a intimação da parte recorrida para que a responda. Declarados os efeitos recursais e oferecida a resposta os autos são “transferidos”, ou seja, “devolvidos” ao tribunal, portanto, operando-se, de forma gradual.

Antes de explanarmos sobre o efeito devolutivo, devemos fazer coro à crítica relacionada à sua denominação. Nesse contexto, temos que o termo devolução é mantido pelo seu sentido histórico originário, consolidado pela utilização secular, sendo por esse motivo conservado, mas que o termo correto seria efeito de transferência. 1

Barbosa Moreira 2 esclarece que a exata configuração do efeito devolutivo acarreta o desdobramento do problema em duas vertentes: a extensão e a profundidade do efeito devolutivo.

Somente se “devolve” ao tribunal aquilo de que se impugnou (em especial ao recurso de apelação, somente do que se apelou, o que deu origem à expressão latina tantum devolutum quantum appellatum). Trata-se da delimitação do efeito devolutivo da apelação, expressamente disposta no art. 1.013, caput, do CPC.

Tal limitação pode ser perfeitamente mitigada quando for o caso de aplicação do §§ 3º e 4º do art. 1.013, que consubstancia a teoria da causa madura, viabilizando que o tribunal aprecie o mérito, desde que o recurso interposto pelo autor seja conhecido e esteja em termos para ser provido.

Assim, é ônus do recorrente fixar com precisão a matéria impugnada e, dessa forma, estabelecer os contornos e delimitar a extensão do efeito devolutivo recursal, ou, ainda, o mérito do seu recurso.

O interesse recursal é delimitado pela possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa que a alcançada na decisão recorrida, portanto, tudo que extrapolar esse limite preestabelecido pelo interesse recursal não será apreciado pelo tribunal, salvo as hipóteses previstas nos §§ 1º a do art. 1.013 do CPC.

Quando o recurso for interposto contra a decisão judicial, será transferido ao tribunal o conhecimento do mérito da causa em todos os seus aspectos, fazendo com que o órgão ad quem julgue procedente ou improcedente o pedido inicial, 3 reformando ou mantendo a sentença de primeiro grau, desde que não haja a necessidade de produção de quaisquer provas- e nem que haja a anulação da sentença por error in procedendo, o que acarretará na remessa dos autos ao primeiro grau para que seja proferida nova decisão.

Já com relação à profundidade do efeito devolutivo, o tribunal não se limita às questões apreciadas na sentença, abarcando por igual, tanto as questões que poderiam ter sido solucionadas na sentença e não o foram, porque o juiz não as resolveu, quanto os pressupostos processuais, as condições da ação e o mérito.

Araken de Assis 4 entende ser correta a interpretação de que o plano vertical de devolutividade (ou profundidade do efeito devolutivo) é amplíssimo.

Chama a atenção, ainda, para a solução de dois problemas: a cumulação de causas de pedir e o acolhimento de apenas um dos fundamentos da defesa do réu, em que o juiz acolhe a primeira e despreza as demais. 5

Segundo o autor gaúcho, em qualquer dos casos “a profundidade da devolução” permitirá ao tribunal “confirmar” a sentença, alterando, contudo, os seus fundamentos, ou, por outro lado, até chegar a resultado oposto, afastando ou acolhendo, “simultaneamente, todas as causas de pedir e fundamentos da defesa”. 6

A profundidade do efeito devolutivo não beneficia o autor no que respeita aos pedidos eventualmente rejeitados. Assim, de molde a evitar o trânsito em julgado, de todo aconselhável que seja atacada a improcedência, tendo em vista o seu evidente interesse recursal, pois, havendo o provimento do recurso, posicionar-se-á em melhor situação da que lhe impôs a decisão judicial.

Ainda nos resta destacar, por fim, o efeito devolutivo naqueles recursos de fundamentação vinculada, como são os embargos de declaração e os recursos extraordinário e especial. A cognição feita pelo tribunal nessas espécies recursais fica adstrita às matérias definidas pela Lei que poderão ser versadas no mérito recursal (v.g., a omissão no caso dos embargos; violação à Constituição Federal em sede de Recuso Extraordinário), não podendo haver apreciação sobre qualquer outra questão que não esteja definida pelo legislador processual.

Bem da verdade, dentro das matérias colocadas à disposição daquele que recorre, poderão ser alegadas no recuso tantas questões quantos forem pertinentes ao interesse do recorrente (pode haver, por exemplo, três omissões sobre a mesma decisão judicial), contudo, destacamos que a horizontalidade do efeito devolutivo nessas espécies recursais não é limitada exclusivamente pelo interesse de quem impugna a decisão, mas, previamente, pela própria eleição legislativa daqueles temas que poderão ser levados a segundo grau de jurisdição. Trata-se de uma diferença notória em relação aos recursos de fundamentação livre.

6.2.1. A apelação parcial e os capítulos da sentença

É perfeitamente possível que a interposição de apelação se dê apenas contra parte da sentença, por falta de interesse recursal contra a parte não impugnada ou por aquiescência com a decisão no que tange àquilo não atacado pela apelação.

A primeira hipótese ocorre quando o autor ajuíza demanda formulando, por exemplo, o pedido de condenação em danos morais no montante de 50 mil e o juiz entende pela condenação em 30 mil.

Nesse caso, a apelação do autor se limitará ao pedido de acréscimo no valor da condenação, postulando a total procedência do pedido.

O réu também poderá apelar, fazendo dois pedidos em ordem sucessiva, o primeiro para que o tribunal entenda pela improcedência do pedido e o segundo, caso não acate o primeiro, para reduzir o valor da condenação, nesse caso a apelação será sobre toda a sentença.

A segunda hipótese acontece quando a sentença possuir mais de um capítulo e o apelante se insurgir com relação à parte desses capítulos.

Rodrigo Barioni defende que os capítulos da sentença estão diretamente relacionados com o sistema dos recursos e conclui que “para o efeito de recorribilidade, capítulos da sentença são todas as decisões contidas na parte imperativa (decisória) da sentença, contra as quais possa ser interposto recurso autônomo”. 7

Como bem elucida Araken de Assis, 8 “o apelo parcial interdita o exame das demais questões”. O autor gaúcho, na mesma passagem, nos dá o seguinte exemplo: “apelando o vencido do capítulo acessório da sucumbência, ao tribunal é vedado, peremptoriamente, rever o capítulo principal da sentença, porque, no tocante a ele, ocorreu aquiescência tácita (art. 1.000, caput). Não há outra interpretação plausível senão a de que, relativamente aos capítulos não impugnados, o vencido aceita a sentença”.

Cândido Rangel Dinamarco, profundo estudioso do tema, define os capítulos como “unidades autônomas do decisório da sentença”. 9

Sem que nos aprofundemos demasiadamente no tema, caso ocorra apelação acerca de um dos capítulos da sentença e não havendo outro capítulo dele dependente, o mérito limitar-se-á aquele objeto do recurso, 10 ensejando a manifestação do tribunal apenas no que concerne a ele. 11

A divisão da decisão em capítulos, o que acarreta recursos autônomos sobre parcelas, inclusive, foi encampada expressamente pelo CPC/2015, no art. 1.002, ao prever ser possível que “a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte”. Dessa feita, vale a seguinte ressalva: não é apenas a sentença que pode ser cindida em capítulos; as decisões interlocutórias e os acórdãos, por sua vez, também podem sofrer essa cisão, gerando, inclusive, a interposição de recursos distintos contra uma mesma decisão judicial, como ocorre, por exemplo, na interposição de recurso extraordinário e especial simultaneamente contra capítulos distintos do acórdão (uma havendo violação à constituição e outro à lei federal); ainda, no atual panorama de recorribilidade das decisões interlocutórias, quando, em um só pronunciamento, exista …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081462/parte-6-efeitos-dos-recursos-secao-1-teoria-geral-dos-recursos-recursos-civeis-ed-2019