Recursos Cíveis - Ed. 2019

Recursos Cíveis - Ed. 2019

Parte 1. Apelação - Seção 2 – Recursos em Espécie

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SEÇÃO 2 – RECURSOS EM ESPÉCIE

Na parte destinada ao exame dos chamados recursos excepcionais (recurso especial e extraordinário, objeto de estudo no item 6.1 e seguintes, da Parte 6, infra), procuraremos destacar a importância de se estabelecer a diferenciação, no âmbito recursal, entre duas categorias ou classes: uma primeira, a dos chamados recursos excepcionais (ou extraordinários lato sensu), e uma segunda, denominada recursos ordinários.

O leitor mais apressado indagará, com toda a propriedade, qual a relevância dessa distinção e, ainda mais, no que consistem, afinal, essas diferenças, e como os recursos se subdividem, dentro dessas duas diferentes categorias.

Explicaremos.

Em primeiro lugar, trata-se de uma diferenciação que, na atualidade, parece não encontrar mais resistência. De fato, em praticamente toda a doutrina especializada é possível identificar essa distinção.

Mas o que importa ter presente é que o tratamento em separado proposto tem toda a razão de ser: os recursos excepcionais ou extraordinários lato sensu são assim denominados justamente por conta de características que lhe são muito próprias, particulares, e que os colocam em um status realmente diferenciado. Diversamente de tudo o que se examina, preconiza e aplica para os recursos mais comuns, do “dia a dia”, ditos ordinários – como é o caso do agravo de instrumento, por exemplo –, os recursos excepcionais são, como o próprio nome sugere e evidencia, excepcionais.

Tanto basta analisar-lhes perfil, requisitos e competência para exame (Superior Tribunal de Justiça, para o recurso especial, e Supremo Tribunal Federal, para o recurso extraordinário), para se chegar a essa conclusão: são recursos com contornos políticos, dirigidos a Tribunais Superiores, hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, especialmente vocacionados à proteção do direito objetivo. Além disso, necessitam do preenchimento de uma variedade de requisitos específicos, inerentes a essa sua particular condição, para serem admitidos (v.g., prévio esgotamento das instâncias ordinárias, prequestionamento).

A categoria dos recursos ordinários, por seu turno, não encontra tantas exigências ou especificidades. São recursos que integram nosso cotidiano forense com frequência, contando com requisitos de admissibilidade mais tênues e, porque não dizer, com uma técnica redacional mais simples. Submetem-se e se prestam a vários tipos de pedidos recursais, admitindo uma série de fundamentos: injustiça da sentença apelada, inconstitucionalidade de uma dada lei, ilegalidade de certo decreto ou portaria, passando, naturalmente, por erros de procedimento e de julgamento, apenas para ilustrar algumas das diversas e infindáveis hipóteses. São exemplos de recursos ordinários a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno e os embargos de declaração.

Essas premissas são importantes para que possamos, agora, voltar os olhos para a apelação, o exemplo mais clássico e emblemático de um recurso ordinário.

1.1.Cabimento

A apelação é o mais tradicional tipo recursal e contém, em sua disciplina – e no Código anterior isso era ainda mais visível – uma gama de regras que se aplicam aos demais recursos.

A apelação tem cabimento contra sentenças (art. 1.009). Sobre o conceito de sentença, remetemos o leitor ao item 1.5 (“Pronunciamentos sujeitos a recursos”), da Parte I, da Seção I, supra.

Para comportar apelação, é imprescindível que a decisão (rectius, sentença), além de contemplar uma das matérias dos arts. 485 e 487, coloque fim àquela relação jurídico-processual como um todo, ao menos naquela fase, para todos os envolvidos.

Daí o Enunciado 93 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF preconizar, com inteiro acerto e propriedade: “Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer”.

Por outro lado, a decisão que julga a liquidação de sentença não desafia apelação, por não se tratar de sentença, já que não se enquadra no conceito dado pelo art. 203, § 1º, do CPC – Enunciado 145 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF que prevê: “O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento”.

Daniel Willian Granado faz observação importante e que deve ser aqui reproduzida: apesar de o Código regular o conceito de sentenças no § 1º do art. 203, já examinado, o mesmo dispositivo faz expressa ressalva sobre as decisões proferidas nos procedimentos especiais. E isso porque, como os procedimentos especiais encontram-se fora do denominado procedimento comum, a sentença lá proferida acaba fugindo da regra geral, “no sentido de ser o pronunciamento judicial que ‘põe fim à fase cognitiva do procedimento comum’”. 1

Disso resulta que também as sentenças proferidas nos procedimentos especiais comportam apelação. Aliás, robustece essa conclusão o teor do Enunciado 55 da I Jornada de Direito Processual do CJF: “É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC)”.

Leis extravagantes também podem prever – como de fato o fazem – o cabimento do recurso de apelação. É o caso, por exemplo, da Lei 12.016/2009, que trata do mandado de segurança, como disposto em seus arts. 10, § 1º, e 14, e da Lei 11.101/2005 ( Lei de Falência), fazendo expressa referência em diversos dispositivos, valendo menção aos arts. 100 (sentença que julga a improcedência do pedido de falência), art. 135, parágrafo único (sentença que julga a ação revocatória), e art. 156, parágrafo único (encerramento da falência).

Convém repisar que todas as questões decididas na sentença, a respeito das quais a parte deseje insurgir-se, devem constar das razões do recurso de apelação (arts. 1.009, § 3º, e 1.013, § 5º).

Ainda que uma eventual questão (ex. tutela provisória anteriormente concedida, e ulteriormente confirmada pela sentença) tenha sido objeto de decisão em ocasião anterior à prolação da sentença, desafiando então agravo de instrumento na oportunidade, a mera circunstância de ter sido decidida no bojo da sentença implica reconhecer que deverá ser objeto de impugnação na apelação. 2

O mesmo se diga em relação à tutela eventualmente concedida na sentença: deverá ser também impugnada pela via da apelação. O § 3º do art. 1.009 procura deixar isso bem evidente: “O disposto no caput deste artigo [Da sentença cabe apelação] aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”.

Para ser preenchida a regra do cabimento o recorrente deverá manejar o recurso adequado para atacar a decisão proferida que pretende ver modificada. Caso seja interposto recurso inadequado ele não deverá ser conhecido, salvo quando possível aplicar-se o princípio da fungibilidade dos recursos.

Apenas para que o leitor não entenda que deixamos de apreciar a possibilidade de discussão em apelação ou em contrarrazões de apelação acerca das decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento (§ 1º do art. 1.009), convém elucidar nesse passo que serão objeto de explanação profunda em item próprio na parte 2 da seção II, na qual trataremos do agravo de instrumento.

Doutrina Aplicada

Daniel Willian Granado. Recurso de apelação no novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2017. p. 51:

A apelação, contudo, é voltada à anulação ou reforma da decisão judicial, ou melhor, da sentença. Por meio da apelação, em outros termos, busca-se atacar a sentença de primeiro grau de jurisdição, de modo que se pode dizer que pressuposto para o cabimento do recurso de apelação é a existência de sentença. Nos termos do art. 1.009, caput, do CPC/15, da sentença cabe apelação. De seu turno, o art. 203 do CPC/15 disciplina os pronunciamentos judiciais, sendo a sentença regulada no § 1º, como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. O mesmo dispositivo legal faz ressalva a respeito das decisões proferidas nos procedimentos especiais. Deveras, como os procedimentos especiais encontram-se fora do denominado procedimento comum, a sentença foge à regra geral prevista no art. 203, § 1º, do CPC/15, no sentido de ser o pronunciamento judicial que “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.

Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart; Daniel Mitidiero. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018. Comentário 1 ao art. 1.009, versão proview:

Cabimento. Da sentença – terminativa (art. 485, CPC) ou definitiva (art. 487, CPC)– cabe apelação. Pouco importa, aliás, que o juiz tenha resolvido na sentença questões que, acaso decididas em momento anterior do procedimento, desafiariam o recurso de agravo de instrumento: decididas na sentença, o recurso cabível é o de apelação (art. 1.015, § 3º, CPC). É controversa na doutrina a existência ou não de sentenças parciais de mérito no direito brasileiro – sentenças que apreciam definitivamente o mérito da causa incidentalmente. Reconhecidas ou não, é certo que as decisões definitivas de mérito que o juiz prolata ao longo do procedimento (por exemplo, art. 356, CPC) são recorríveis por agravo de instrumento (art. 356, § 5º, CPC), porquanto o novo Código optou por não introduzir apelações parciais (incidentais, por instrumento) no direito brasileiro. O indeferimento liminar da reconvenção constitui decisão interlocutória e é passível de agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, CPC). A decisão que exclui um dos litisconsortes do processo, sem extingui-lo, constitui decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Porém, a antecipação de tutela concedida na sentença, em atenção à unirrecorribilidade recursal, deve ser combatida apenas com o recurso de apelação (art. 1.013, § 5º, CPC).

Humberto Theodoro Junior. Curso de direito processual civil. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. III, p. 1067:

O NCPC aboliu a figura do agravo retido, interposto em face de decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que, se não fosse reformada pelo magistrado, era objeto de análise pelo tribunal, caso o recurso fosse reiterado em preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação (art. 523 do CPC/1973). A nova sistemática, embora semelhante à anterior, afasta a necessidade de interposição imediata de recurso, para impedir a preclusão. Agora, se a matéria incidental decidida pelo magistrado a quo não constar do rol taxativo do art. 1.015, que autoriza a interposição de agravo de instrumento, a parte prejudicada deverá aguardar a prolação da sentença para, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, requerer a sua reforma (art. 1.009, § 1º). Vale dizer, a preclusão sobre a matéria somente ocorrerá se não for posteriormente impugnada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

Dossiê Legislativo

Código de Processo Civil – Arts. 1.009, §§ 1º e , 1.012, 1.013, § 5º, e 1.015.

 Estratégia Processual

O recurso de apelação se manteve, em linhas gerais, tal como o previsto no sistema revogado (prazo, regularidade formal etc.). Novidade importantíssima ficou por conta daquilo que poderá (ou deverá) ser objeto de impugnação pela via desse recurso. O Código de 2015 deu à apelação contornos mais amplos: agora, não se presta apenas para impugnar as questões decididas no bojo da sentença, mas também servirá para contrastar todas as questões decididas ao longo do processo, mas que não tenham comportado agravo de instrumento no momento oportuno (art. 1.009, § 1º).

Ademais, a polêmica que se instaurou sob a égide do Código de 1973 – mas mesmo lá já havia sido pacificada há algum tempo – ficou patentemente superada: mesmo que concedida ou confirmada no bojo da sentença, a tutela antecipada (hoje, tutela provisória) deverá ser impugnada na apelação. Ademais disso, deverão ser objeto de impugnação pela apelação todas as questões decididas na sentença, inclusive eventuais questões mencionadas no art. 1.015, mas que integram a sentença, como um de seus capítulos.

Jurisprudência Aplicada

Tutela antecipada concedida em sentença – Decisão apelável

TJSP, Agravo de Instrumento 2002291-12.2018.8.26.0000 , 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mônaco da Silva, j. 07.03.2018:

Agravo de instrumento – Imissão na posse julgada procedente – Antecipação dos efeitos da tutela na sentença – Inconformismo – Inadmissibilidade – Agravo de instrumento interposto contra parte da sentença que concedeu a tutela antecipada – Impossibilidade – Decisão que deve ser atacada por recurso de apelação – Aplicação do art. 1.013, § 5º, do Código de Processo Civil – Erro grosseiro configurado – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal – Decisão mantida – Recurso não conhecido.

1.2.Requisitos de admissibilidade e processamento

A exemplo do que se passava no sistema anterior, o prazo da apelação permanece sendo o de 15 dias, inclusive por conta da unificação dos prazos (art. 1.003, § 5º).

Quanto à regularidade formal, consta textualmente do art. 1.010 que a petição de interposição, dirigida ao juiz prolator da decisão, deverá conter:

i) os nomes e a qualificação das partes;

ii) a exposição do fato e do direito;

iii) as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

iv) pedido de nova decisão (ou, naturalmente, sendo o caso de pedido de nulidade, o pedido de nulidade, com a remessa ao primeiro grau ou, ainda, sendo hipótese que comporta a aplicação da teoria da causa madura, julgamento imediato pelo Tribunal ou, ainda, que sejam por ele (Tribunal) determinadas as diligências necessárias).

Temos para nós que equívocos ou ausências na regularidade formal do recurso recomendam a aplicação dos dispositivos relativos à sanabilidade.

Mas resta saber: quais requisitos, entre os elencados, poderiam ser “corrigidos” ou “retificados”?

Tratamos mais profundamente disso quando examinamos, em Capítulo próprio, o problema da sanabilidade.

Por tudo o que lá fixamos, temos que a falta de qualificação das partes (ou qualificação incompleta) constitui mera irregularidade, assim como eventual ausência de assinatura dos advogados à peça, situação cada vez menos suscetível de ocorrer com o implemento do processo eletrônico pelos tribunais.

A mesma conclusão, porém, não pode ser tomada em relação às razões e ao objeto (pretensão) recursal. Parece-nos que não é possível a complementação das razões recursais ou do objeto, haja vista que se opera a preclusão consumativa sobre esses elementos essenciais da apelação.

Além disso, há um sério empecilho de ordem prática. Como visto, a extensão horizontal do recurso é dada pelo apelante, ao definir os contornos da pretensão recursal. Dessa forma, como distinguir a fundamentação/pretensão recursal do conformismo do apelante com determinada parcela da sentença que não pretende recorrer? Há, portanto, uma espessa zona de incerteza quanto a uma situação e outra.

Indo além, em que pese a sanabilidade dos vícios ser um princípio geral que impregna todo o CPC/2015 – com especial aplicabilidade na seara recursal – parece haver certo núcleo de “defeitos” impassíveis de serem sanados, haja vista óbices instransponíveis – como a preclusão consumativa e a temporal – que são fundamentais para o apreço da boa técnica que mantém o mínimo de coesão e coerência ao sistema processual civil.

O recurso de apelação se sujeita ao recolhimento de preparo. …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081465/parte-1-apelacao-secao-2-recursos-em-especie-recursos-civeis-ed-2019