Recursos Cíveis - Ed. 2019

Parte 1. Apelação - Seção 2 – Recursos em Espécie

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SEÇÃO 2 – RECURSOS EM ESPÉCIE

Na parte destinada ao exame dos chamados recursos excepcionais (recurso especial e extraordinário, objeto de estudo no item 6.1 e seguintes, da Parte 6, infra), procuraremos destacar a importância de se estabelecer a diferenciação, no âmbito recursal, entre duas categorias ou classes: uma primeira, a dos chamados recursos excepcionais (ou extraordinários lato sensu), e uma segunda, denominada recursos ordinários.

O leitor mais apressado indagará, com toda a propriedade, qual a relevância dessa distinção e, ainda mais, no que consistem, afinal, essas diferenças, e como os recursos se subdividem, dentro dessas duas diferentes categorias.

Explicaremos.

Em primeiro lugar, trata-se de uma diferenciação que, na atualidade, parece não encontrar mais resistência. De fato, em praticamente toda a doutrina especializada é possível identificar essa distinção.

Mas o que importa ter presente é que o tratamento em separado proposto tem toda a razão de ser: os recursos excepcionais ou extraordinários lato sensu são assim denominados justamente por conta de características que lhe são muito próprias, particulares, e que os colocam em um status realmente diferenciado. Diversamente de tudo o que se examina, preconiza e aplica para os recursos mais comuns, do “dia a dia”, ditos ordinários – como é o caso do agravo de instrumento, por exemplo –, os recursos excepcionais são, como o próprio nome sugere e evidencia, excepcionais.

Tanto basta analisar-lhes perfil, requisitos e competência para exame (Superior Tribunal de Justiça, para o recurso especial, e Supremo Tribunal Federal, para o recurso extraordinário), para se chegar a essa conclusão: são recursos com contornos políticos, dirigidos a Tribunais Superiores, hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, especialmente vocacionados à proteção do direito objetivo. Além disso, necessitam do preenchimento de uma variedade de requisitos específicos, inerentes a essa sua particular condição, para serem admitidos (v.g., prévio esgotamento das instâncias ordinárias, prequestionamento).

A categoria dos recursos ordinários, por seu turno, não encontra tantas exigências ou especificidades. São recursos que integram nosso cotidiano forense com frequência, contando com requisitos de admissibilidade mais tênues e, porque não dizer, com uma técnica redacional mais simples. Submetem-se e se prestam a vários tipos de pedidos recursais, admitindo uma série de fundamentos: injustiça da sentença apelada, inconstitucionalidade de uma dada lei, ilegalidade de certo decreto ou portaria, passando, naturalmente, por erros de procedimento e de julgamento, apenas para ilustrar algumas das diversas e infindáveis hipóteses. São exemplos de recursos ordinários a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno e os embargos de declaração.

Essas premissas são importantes para que possamos, agora, voltar os olhos para a apelação, o exemplo mais clássico e emblemático de um recurso ordinário.

1.1.Cabimento

A apelação é o mais tradicional tipo recursal e contém, em sua disciplina – e no Código anterior isso era ainda mais visível – uma gama de regras que se aplicam aos demais recursos.

A apelação tem cabimento contra sentenças (art. 1.009). Sobre o conceito de sentença, remetemos o leitor ao item 1.5 (“Pronunciamentos sujeitos a recursos”), da Parte I, da Seção I, supra.

Para comportar apelação, é imprescindível que a decisão (rectius, sentença), além de contemplar uma das matérias dos arts. 485 e 487, coloque fim àquela relação jurídico-processual como um todo, ao menos naquela fase, para todos os envolvidos.

Daí o Enunciado 93 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF preconizar, com inteiro acerto e propriedade: “Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer”.

Por outro lado, a decisão que julga a liquidação de sentença não desafia apelação, por não se tratar de sentença, já que não se enquadra no conceito dado pelo art. 203, § 1º, do CPC – Enunciado 145 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF que prevê: “O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento”.

Daniel Willian Granado faz observação importante e que deve ser aqui reproduzida: apesar de o Código regular o conceito de sentenças no § 1º do art. 203, já examinado, o mesmo dispositivo faz expressa ressalva sobre as decisões proferidas nos procedimentos especiais. E isso porque, como os procedimentos especiais encontram-se fora do denominado procedimento comum, a sentença lá proferida acaba fugindo da regra geral, “no sentido de ser o pronunciamento judicial que ‘põe fim à fase cognitiva do procedimento comum’”. 1

Disso resulta que também as sentenças proferidas nos procedimentos especiais comportam apelação. Aliás, robustece essa conclusão o teor do Enunciado 55 da I Jornada de Direito Processual do CJF: “É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC)”.

Leis extravagantes também podem prever – como de fato o fazem – o cabimento do recurso de apelação. É o caso, por exemplo, da Lei 12.016/2009, que trata do mandado de segurança, como disposto em seus arts. 10, § 1º, e 14, e da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), fazendo expressa referência em diversos dispositivos, valendo menção aos arts. 100 (sentença que julga a improcedência do pedido de falência), art. 135, parágrafo único (sentença que julga a ação revocatória), e art. 156, parágrafo único (encerramento da falência).

Convém repisar que todas as questões decididas na sentença, a respeito das quais a parte deseje insurgir-se, devem constar das razões do recurso de apelação (arts. 1.009, § 3º, e 1.013, § 5º).

Ainda que uma eventual questão (ex. tutela provisória anteriormente concedida, e ulteriormente confirmada pela sentença) tenha sido objeto de decisão em ocasião anterior à prolação da sentença, desafiando então agravo de instrumento na oportunidade, a mera circunstância de ter sido decidida no bojo da sentença implica reconhecer que deverá ser objeto de impugnação na apelação. 2

O mesmo se diga em relação à tutela eventualmente concedida na sentença: deverá ser também impugnada pela via da apelação. O § 3º do art. 1.009 procura deixar isso bem evidente: “O disposto no caput deste artigo [Da sentença cabe apelação] aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”.

Para ser preenchida a regra do cabimento o recorrente deverá manejar o recurso adequado para atacar a decisão proferida que pretende ver modificada. Caso seja interposto recurso inadequado ele não deverá ser conhecido, salvo quando possível aplicar-se o princípio da fungibilidade dos recursos.

Apenas para que o leitor não entenda que deixamos de apreciar a possibilidade de discussão em apelação ou em contrarrazões de apelação acerca das decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento (§ 1º do art. 1.009), convém elucidar nesse passo que serão objeto de explanação profunda em item próprio na parte 2 da seção II, na qual trataremos do agravo de instrumento.

Doutrina Aplicada

Daniel Willian Granado. Recurso de apelação no novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2017. p. 51:

A apelação, contudo, é voltada à anulação ou reforma da decisão judicial, ou melhor, da sentença. Por meio da apelação, em outros termos, busca-se atacar a sentença de primeiro grau de jurisdição, de modo que se pode dizer que pressuposto para o cabimento do recurso de apelação é a existência de sentença. Nos termos do art. 1.009, caput, do CPC/15, da sentença cabe apelação. De seu turno, o art. 203 do CPC/15 disciplina os pronunciamentos judiciais, sendo a sentença regulada no § 1º, como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. O mesmo dispositivo legal faz ressalva a respeito das decisões proferidas nos procedimentos especiais. Deveras, como os procedimentos especiais encontram-se fora do denominado procedimento comum, a sentença foge à regra geral prevista no art. 203, § 1º, do CPC/15, no sentido de ser o pronunciamento judicial que “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.

Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart; Daniel Mitidiero. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018. Comentário 1 ao art. 1.009, versão proview:

Cabimento. Da sentença – terminativa (art. 485, CPC) ou definitiva (art. 487, CPC)– cabe apelação. Pouco importa, aliás, que o juiz tenha resolvido na sentença questões que, acaso decididas em momento anterior do procedimento, desafiariam o recurso de agravo de instrumento: decididas na sentença, o recurso cabível é o de apelação (art. 1.015, § 3º, CPC). É controversa na doutrina a existência ou não de sentenças parciais de mérito no direito brasileiro – sentenças que apreciam definitivamente o mérito da causa incidentalmente. Reconhecidas ou não, é certo que as decisões definitivas de mérito que o juiz prolata ao longo do procedimento (por exemplo, art. 356, CPC) são recorríveis por agravo de instrumento (art. 356, § 5º, CPC), porquanto o novo Código optou por não introduzir apelações parciais (incidentais, por instrumento) no direito brasileiro. O indeferimento liminar da reconvenção constitui decisão interlocutória e é passível de agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, CPC). A decisão que exclui um dos litisconsortes do processo, sem extingui-lo, constitui decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Porém, a antecipação de tutela concedida na sentença, em atenção à unirrecorribilidade recursal, deve ser combatida apenas com o recurso de apelação (art. 1.013, § 5º, CPC).

Humberto Theodoro Junior. Curso de direito processual civil. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. III, p. 1067:

O NCPC aboliu a figura do agravo retido, interposto em face de decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que, se não fosse reformada pelo magistrado, era objeto de análise pelo tribunal, caso o recurso fosse reiterado em preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação (art. 523 do CPC/1973). A nova sistemática, embora semelhante à anterior, afasta a necessidade de interposição imediata de recurso, para impedir a preclusão. Agora, se a matéria incidental decidida pelo magistrado a quo não constar do rol taxativo do art. 1.015, que autoriza a interposição de agravo de instrumento, a parte prejudicada deverá aguardar a prolação da sentença para, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, requerer a sua reforma (art. 1.009, § 1º). Vale dizer, a preclusão sobre a matéria somente ocorrerá se não for posteriormente impugnada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

Dossiê Legislativo

Código de Processo Civil – Arts. 1.009, §§ 1º e , 1.012, 1.013, § 5º, e 1.015.

 Estratégia Processual

O recurso de apelação se manteve, em linhas gerais, tal como o previsto no sistema revogado (prazo, regularidade formal etc.). Novidade importantíssima ficou por conta daquilo que poderá (ou deverá) ser objeto de impugnação pela via desse recurso. O Código de 2015 deu à apelação contornos mais amplos: agora, não se presta apenas para impugnar as questões decididas no bojo da sentença, mas também servirá para contrastar todas as questões decididas ao longo do processo, mas que não tenham comportado agravo de instrumento no momento oportuno (art. 1.009, § 1º).

Ademais, a polêmica que se instaurou sob a égide do Código de 1973 – mas mesmo lá já havia sido pacificada há algum tempo – ficou patentemente superada: mesmo que concedida ou confirmada no bojo da sentença, a tutela antecipada (hoje, tutela provisória) deverá ser impugnada na apelação. Ademais disso, deverão ser objeto de impugnação pela apelação todas as questões decididas na sentença, inclusive eventuais questões mencionadas no art. 1.015, mas que integram a sentença, como um de seus capítulos.

Jurisprudência Aplicada

Tutela antecipada concedida em sentença – Decisão apelável

TJSP, Agravo de Instrumento 2002291-12.2018.8.26.0000 , 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mônaco da Silva, j. 07.03.2018:

Agravo de instrumento – Imissão na posse julgada procedente – Antecipação dos efeitos da tutela na sentença – Inconformismo – Inadmissibilidade – Agravo de instrumento interposto contra parte da sentença que concedeu a tutela antecipada – Impossibilidade – Decisão que deve ser atacada por recurso de apelação – Aplicação do art. 1.013, § 5º, do Código de Processo Civil – Erro grosseiro configurado – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal – Decisão mantida – Recurso não conhecido.

1.2.Requisitos de admissibilidade e processamento

A exemplo do que se passava no sistema anterior, o prazo da apelação permanece sendo o de 15 dias, inclusive por conta da unificação dos prazos (art. 1.003, § 5º).

Quanto à regularidade formal, consta textualmente do art. 1.010 que a petição de interposição, dirigida ao juiz prolator da decisão, deverá conter:

i) os nomes e a qualificação das partes;

ii) a exposição do fato e do direito;

iii) as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

iv) pedido de nova decisão (ou, naturalmente, sendo o caso de pedido de nulidade, o pedido de nulidade, com a remessa ao primeiro grau ou, ainda, sendo hipótese que comporta a aplicação da teoria da causa madura, julgamento imediato pelo Tribunal ou, ainda, que sejam por ele (Tribunal) determinadas as diligências necessárias).

Temos para nós que equívocos ou ausências na regularidade formal do recurso recomendam a aplicação dos dispositivos relativos à sanabilidade.

Mas resta saber: quais requisitos, entre os elencados, poderiam ser “corrigidos” ou “retificados”?

Tratamos mais profundamente disso quando examinamos, em Capítulo próprio, o problema da sanabilidade.

Por tudo o que lá fixamos, temos que a falta de qualificação das partes (ou qualificação incompleta) constitui mera irregularidade, assim como eventual ausência de assinatura dos advogados à peça, situação cada vez menos suscetível de ocorrer com o implemento do processo eletrônico pelos tribunais.

A mesma conclusão, porém, não pode ser tomada em relação às razões e ao objeto (pretensão) recursal. Parece-nos que não é possível a complementação das razões recursais ou do objeto, haja vista que se opera a preclusão consumativa sobre esses elementos essenciais da apelação.

Além disso, há um sério empecilho de ordem prática. Como visto, a extensão horizontal do recurso é dada pelo apelante, ao definir os contornos da pretensão recursal. Dessa forma, como distinguir a fundamentação/pretensão recursal do conformismo do apelante com determinada parcela da sentença que não pretende recorrer? Há, portanto, uma espessa zona de incerteza quanto a uma situação e outra.

Indo além, em que pese a sanabilidade dos vícios ser um princípio geral que impregna todo o CPC/2015 – com especial aplicabilidade na seara recursal – parece haver certo núcleo de “defeitos” impassíveis de serem sanados, haja vista óbices instransponíveis – como a preclusão consumativa e a temporal – que são fundamentais para o apreço da boa técnica que mantém o mínimo de coesão e coerência ao sistema processual civil.

O recurso de apelação se sujeita ao recolhimento de preparo. Aplica-se aqui o art. 1.007 do CPC/2015. Tratando-se, porém, de processo eletrônico, fica dispensada a comprovação do pagamento de porte de remessa e retorno. Essa exigência, naturalmente, não se aplica quando, por alguma específica exceção prevista em lei, for isso dispensável (como no caso das apelações interpostas pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública, ou por quem goze do benefício da gratuidade judiciária).

Quando requerida imediatamente em apelação a gratuidade judiciária (isenção de custas e sucumbência), como bem determina a boa técnica, deve ser requerida na peça de interposição recursal, haja vista interferir imediatamente na admissibilidade do recurso, uma vez que consiste em dispensa do recolhimento do preparo.

Basta o mero requerimento para que o benefício seja deferido (como em favor da pessoa natural, já que se presume verdadeira a declaração de insuficiência deduzida por ela, conforme o art. 99, § 3º), contudo quando houver situação excepcional, como o requerimento de justiça gratuita em favor da pessoa jurídica, tal qual reconhecido pela jurisprudência, deverá o apelante preocupar-se em fundamentar seu pedido, trazendo as razões do seu provimento.

O recurso objetivando exclusivamente o capítulo da sentença que versa sobre os honorários advocatícios, em que pese a parte ser beneficiária da justiça gratuita, estará sujeito a preparo, desde que o advogado também requeira para si o benefício (art. 99, § 5º).

O apelante estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso (art. 101, § 1º). Contudo, caso seja confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.

Nas hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 331), de improcedência liminar (art. 332) e de sentenças terminativas (art. 485, § 7º), abre-se a possibilidade do juízo de retratação, pelo juiz prolator da decisão. A esse ponto será dedicado tópico específico, logo adiante.

Não sendo o caso de retratação, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

O recurso de apelação deve ser proposto perante o juízo prolator da decisão, observando-se, naturalmente, o disposto em normas locais acerca o local do protocolo. Mantendo-se a redação original do CPC/2015, o recurso de apelação será imediatamente encaminhado ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º). O duplo juízo de admissibilidade previsto no CPC/1973, para os casos de apelação, foi retirado do Código de 2015, por se considerar que a mudança imprimiria maior celeridade ao processamento dos recursos. 3

Assim, apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal (15 dias), os autos serão remetidos ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade.

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá decidi-lo monocraticamente para o fim de (i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (ii) negar provimento a recurso que for contrário (alínea a) a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, (alínea b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, (alínea c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (iii) dar provimento ao recurso – depois de facultado o oferecimento de contrarrazões – se a decisão recorrida for contrária a (alínea a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, (alínea b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e (alínea c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 1.011, II, c/c 932, incisos III a V). Em sendo decidido monocraticamente, a sua decisão haverá de comportar agravo interno ao respectivo órgão colegiado (art. 1.021). Contudo, se não for o caso de julgamento monocrático, o relator deverá elaborar seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado, conforme previsto no art. 1.011, II.

Será facultada, às partes, a possibilidade de realizar sustentação oral perante o respectivo tribunal. Na sessão de julgamento será conferida a cada uma das partes e ao Ministério Público (nos casos de intervenção), o prazo de 15 minutos para sustentar as razões de seu recurso, logo após a exposição do relator. Em seguida, será passada a palavra de volta aos desembargadores para que profiram seus votos. Em havendo divergência na votação, aplicar-se-á a técnica de julgamento do art. 942, quando então o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. Perante os novos julgadores também será conferida a possibilidade de se realizar a sustentação oral.

Doutrina Aplicada

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018. versão proview, comentário 1 ao art. 1.010:

Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, acaso não sanado oportunamente (art. 932, parágrafo único, CPC). O art. 1.010, II e III, CPC, impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353). Ainda: “a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença” (STJ, 3ª Turma, REsp 604.548/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.2004, DJ 17.12.2004, p. 536).

Luiz Rodrigues Wambier; Eduardo Talamini. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 16. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016. v. 2, p. 524-525:

Conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, interposta a apelação, deverá o juiz mandar dar vista à parte contrária (apelado) para responder no prazo de quinze dias. Se o apelado interpuser recurso adesivo ou se impugnar em suas contrarrazões decisão interlocutória não agravável proferida no juízo a quo, será o apelante intimado para contrarrazoar no prazo de quinze dias. Depois de oportunizado esse contraditório, os autos são remetidos ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade. Essa orientação constitui importante inovação trazida pelo CPC/2015. Na vigência do CPC/1973, o juízo de admissibilidade era realizado preliminarmente pelo juiz de primeiro grau. Se se decidisse pelo não recebimento da apelação, esse juízo prévio de admissibilidade era revisto pelo tribunal competente, em agravo de instrumento.

Humberto Theodoro Junior. Curso de direito processual civil. 51. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. III, p. 1085:

Recebido o recurso no tribunal, será ele imediatamente distribuído ao relator, que deverá: (i) pronunciar-se sobre sua admissibilidade, ou não, e seus efeitos (arts. 932, III, e 1.012, § 3º, II); (ii) decidi-lo monocraticamente, se for o caso; ou, (ii) elaborar seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado (art. 1.011). Sobre as hipóteses em que o relator poderá julgar monocraticamente a apelação, veja o item n. 606, retro. Da decisão do relator que admite ou não o recurso, ou que o julga monocraticamente, caberá agravo interno para o colegiado (art. 1.021).

Rafael Alexandria de Oliveira. In: Teresa Arruda Alvim et al. (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016. p. 415:

[...], o requerimento de gratuidade pode ser formulado em momento posterior ao ingresso do interessado nos autos. Pode ser formulado até mesmo no recurso, qualquer que seja ele. Nesse caso, diz o § 7º do art. 99, o recorrente/requerente está dispensado de promover e comprovar o preparo até que o relator do recurso analise o pedido. A gratuidade ainda não foi deferida, sequer foi analisada; considerando, no entanto, a razão de ser do benefício – impedir que a insuficiência de recursos seja um óbice para o acesso à justiça –, o legislador autoriza que o preparo seja feito somente depois. A situação é idêntica à do sujeito que ajuíza a sua demanda e, já na inicial, faz o requerimento de gratuidade: a rigor, teria que, com o protocolo da peça, efetuar o recolhimento da taxa judiciária e das despesas com citação, mas o legislador autoriza que isso seja sobrestado até o momento em que for analisado o pedido de concessão do benefício. [...] Indeferida, pelo relator, a gratuidade, deverá ele fixar prazo para que o recorrente promova o preparo – aí, sim, sob pena de não conhecimento do recurso. Da decisão caberá agravo interno. Se ele for interposto, parece razoável aplicar aqui o disposto no § 1º do art. 101, a ser visto mais adiante. Esse dispositivo confere ao recurso interposto contra decisão que indefere a gratuidade uma espécie de efeito suspensivo provisório, permitindo que o requerente não seja compelido a efetuar o adiantamento até que o órgão a quem compete apreciar o recurso profira a sua decisão.

Dossiê Legislativo

Código de Processo CivilArts. 99, §§ 3º, e , 943, 1.003, § 3º, 1.010, 1.011 e 1.021.

Jurisprudência Aplicada

Defeito nas razões recursais da apelação – Correção somente de meros vícios formais

STJ, Agravo Interno no Agravo em REsp 1.149.123/SP, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.05.2018, DJe 08.05.2018:

Agravo interno. Em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Dissídio não comprovado. Não impugnação. Incidência do Verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Art. 932, III, do CPC/15. Complementação de fundamentação. Impossibilidade. Restrição a vícios formais. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283, do STF. 3. “Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Gratuidade da justiça requerida em apelação – Sócios pessoa jurídica

TJSP, Apelação 0048669-71.2005.8.26.0564 , 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rebello Pinho, j. 21.05.2018:

Recurso – Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso – Desnecessária a ratificação do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, posteriormente ao acolhimento destes, ante a inexistência de alteração do julgamento de procedência da ação, pela r. sentença recorrida complementada pelo r. ato judicial, que acolheu os embargos de declaração, apenas para reconhecer a solidariedade entre os réus, conforme atual orientação consolidada pelo Eg. STJ, após o julgamento da questão de ordem nos autos do REsp 1.129.215/DF . Recurso – Rejeição da preliminar de inexistência de recurso – Isso porque houve a regularização da representação processual dos apelantes, com a juntada de procuração por eles outorgada ao advogado subscritor da apelação. Gratuidade de justiça – Pedido formulado na apelação – Da análise dos autos, verifica-se que a apelante pessoa jurídica não tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais – Os apelantes pessoas físicas, sócios da apelante pessoa jurídica, alegaram que “são hipossuficientes e não tem condições de arcarem com as custas e despesas processuais no valor de R$ 42.222,19”, fato esse que não é incompatível, nem infirmado por nenhuma prova constante dos auto – Concessão do benefício da gratuidade de justiça. RECURSO – Rejeição da preliminar de deserção do recurso de apelação – Isso porque foram concedidos aos apelantes os benefícios da gratuidade de justiça, estando isentos do recolhimento do preparo da apelação (art. 98, § 1º, do CPC/2015). Ação de cobrança – A contestação por negação geral oferecida pelo Curador Especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 302, do CPC/1973), apenas e tão somente, impede o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que torna obrigatório ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, mas não autoriza o julgamento da ação, nem de recurso contra sentença proferida, com base em questões não suscitadas, na resposta, com exceção daquelas que podem ser conhecidas, de ofício, por envolverem matéria de ordem pública – A revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora se, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, nos termos do art. 345, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 320, I, do CPC/1973)– Ausente prova de que os réus receberam as mercadorias indicadas nas notas fiscais fatura de compra e venda, ônus que era da autora por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC/1973, correspondente ao art. 373, I, do CPC/2015), de rigor, a reforma da r. sentença, em parte, para afastar da condenação dos réus o valor de R$ 786.657,48, relativo às “operações mercantis de venda de peças e componentes eletrônicos, retratadas nas notas fiscais identificadas no anexo A”. Recurso provido.

Apelação – Irregularidade sanável

TJSP, Agravo de Instrumento 2079409-64.2018.8.26.0000 , 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 25.06.2018:

Processual civil – Execução de título extrajudicial fundada em crédito oriundo de contrato de locação – Embargos julgados improcedentes – Apelação protocolada nos autos da execução – Decisão de primeiro grau que julga prejudicado o recurso e o declara sem efeito – Agravo interposto pela executada – Erro escusável – Mera irregularidade formal passível de correção – Agravo provido.

Julgamento estendido

TJSP, Apelação 1091532-44.2014.8.26.0100 , 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 05.03.2018:

Apelação – Ação ordinária, com vistas à limitação dos descontos (referentes a empréstimos) em folha de pagamento e conta bancária ao patamar de 30% – Sentença de parcial procedência – Pleito de reforma – Possibilidade – Omissão da r. sentença quanto ao pedido de limitação global de 30% sobre o montante da parcela mensal cobrada pelas instituições financeiras – Recurso conhecido e provido, vencidos a Relatora Sorteada e o 3º Juiz. Resultado final: em julgamento estendido, na forma do art. 942 do CPC15, deram provimento à apelação, por maioria de votos, vencidos a Relatora Sorteada e o 3º Juiz, que conheceriam em parte o recurso e, na parte conhecida, lhe negariam provimento. O acórdão, a cargo do 2º Juiz. A Relatora Sorteada declarará voto vencido em apartado.

1.3.Juízo de retratação

Como vimos, com a disciplina do CPC/2015, o juiz de primeiro grau perdeu a competência para a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação.

De fato, de acordo com o art. 1.010, § 3º, após interposição da apelação e oferecimento ou não de contrarrazões (ou apelação adesiva e respectivas contrarrazões, se for o caso), deve o juiz remeter os autos ao tribunal local para julgamento da apelação, independentemente de juízo de admissibilidade no primeiro grau.

Contudo, conforme vimos, há diversas modalidades de recurso de apelação no CPC/2015 que comportam juízo de retratação, ou que possuem o efeito regressivo, o que, sem dúvida, deve ser feito pelo juiz de primeiro grau após a interposição de aludida modalidade recursal.

Para as apelações com possibilidade de exercício do juízo de retratação, diferentemente do quanto estabelecido no art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, o juiz de primeiro grau exercerá o controle e o juízo de admissibilidade daquele determinado recurso, escapando, portanto, à regra geral.

Não estamos afirmando, com isso, que o juiz de primeiro grau possa negar seguimento ao recurso de apelação por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

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