Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

Parte 2. Agravo de Instrumento

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O regime do agravo de instrumento no CPC de 1973 passou por diversas modificações desde a entrada em vigor do Código em janeiro de 1974.

Antes mesmo da entrada em vigor do Código, o capítulo de agravo de instrumento foi alterado pela Lei 5.925, de 1º de outubro de 1973.

Na conhecida primeira onda reformista, em 1995, o agravo de instrumento, que antes era interposto em primeiro grau de jurisdição (ensejando um juízo de retratação prévio à remessa do agravo ao tribunal), passou a ser interposto diretamente no tribunal, sendo que o agravo retido passou a ter regras próprias e hipóteses de cabimento específicas.

Em 2001, houve nova reforma que viabilizou a possibilidade de o relator do agravo de instrumento convertê-lo em agravo retido.

Finalmente, em 2005, o agravo retido passou a ser regra e o agravo de instrumento exceção, sendo que a conversão passou a ser obrigatória e não mais opção ao relator do agravo de instrumento.

Agora, com o CPC/2015, passamos a ter uma nova regra para a recorribilidade das interlocutórias.

A regra imposta pela Lei 11.187/2005 fez com que o agravo retido fosse a regra geral e que fosse possível a interposição de agravo de instrumento em apenas três hipóteses previstas expressamente no art. 522, ou seja, nas decisões posteriores à sentença de inadmissibilidade da apelação e em relação aos efeitos de seu recebimento, bem como nas situações de lesão grave e de difícil ou incerta reparação em decorrência da decisão interlocutória proferida.

Além das hipóteses previstas no art. 522, pacificou-se o entendimento de que caberia agravo de instrumento contra as decisões proferidas em meio ao processo de execução, na fase de cumprimento da sentença e, também, na liquidação de sentença, sendo ainda cabível, por previsão expressa, contra a decisão que julgava a liquidação de sentença.

O agravo retido nas hipóteses que não se vislumbrava a interposição do agravo de instrumento, deveria ser interposto, diretamente ao juiz de primeiro grau, no prazo de 10 dias (salvo nas decisões de audiência de instrução e julgamento), sob pena de preclusão e, ainda, caso não houvesse retratação, tornava-se necessária a reiteração por ocasião do recurso de apelação, ou em contrarrazões.

O CPC/2015, não só alterou as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extinguiu a figura do agravo retido.

Releva apenas ressaltar nesse passo que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, atacá-las na apelação ou em contrarrazões.

Um dos pontos mais polêmicos do CPC/2015 é a questão de se saber se o rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 pode ser considerado taxativo, o que acarreta na impossibilidade de ser utilizado em uma hipótese não prevista expressamente em lei.

Surge aí uma indagação: Caso a decisão cause lesão grave e de difícil reparação e não esteja no rol de cabimento do agravo de instrumento, é possível a impetração de Mandado de Segurança?

Havendo relevância e urgência, tornando necessária e primordial a revisão pelo tribunal e não havendo como se aguardar a análise do recurso de apelação pelo tribunal (v.g., decisão que indefere a alegação de incompetência absoluta) ou, ainda, quando a decisão tornar impossível a interposição da apelação (v.g., decisão que inadmite os embargos de declaração mercê de sua intempestividade, fazendo com que não haja interrupção do prazo para a apelação), surgiria ao menos numa primeira análise, o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial.

A interpretação extensiva já foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao inciso que trata de convenção de arbitragem, mas tal discussão será travada em tópico próprio.

Tal análise caberá à doutrina e à jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Voltaremos a tratar, mais adiante, sobre a indagação ora ventilada, posicionando-nos sobre a taxatividade ou não do rol de cabimento do agravo de instrumento, problematizando a situação e trazendo soluções para quaisquer dos posicionamentos que possam vir a ser adotados.

2.1. O agravo de instrumento no CPC/2015

O agravo na modalidade instrumentada, como o próprio nome já diz, é aquele que dá ensejo à formação de um instrumento que deve conter todos os elementos necessários para que seja possível ao tribunal ad quem, onde o recurso é diretamente interposto, verificar: (i) a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade genéricos dos recursos; e (ii) se houve error in procedendo ou error in iudicando por parte do juiz a quo ao proferir a decisão atacada.

O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão interlocutória.

Não é demais lembrar que, tratando-se de Fazenda Pública e Ministério Público, o prazo é computado em dobro ( CPC, arts. 180 e 183), assim como se houver litisconsortes com procuradores diferentes e de escritórios diferentes, desde que se trate de processo físico, no mesmo polo da relação processual prejudicado pela decisão interlocutória proferida, caso em que incidirá a regra disposta no art. 229 do CPC, que contempla o prazo em dobro também para a interposição do recurso.

Nos próximos itens analisaremos todo o procedimento do agravo de instrumento, bem como seus eventuais desdobramentos.

2.1.1. Procedimento

2.1.1.1. Interposição

A teor do disposto no art. 1.016, caput, do CPC, o agravo de instrumento deverá ser interposto em petição escrita diretamente no tribunal competente, sendo certo que a petição observará os seguintes requisitos, além da menção aos nomes do agravante e agravado: (i) exposição do fato e do direito; (ii) o pedido, bem como a fundamentação do pedido de reforma da decisão ou, ainda, a invalidação da decisão recorrida; e (iii) o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

A falta de atendimento a tais requisitos enseja o não conhecimento do recurso, desde que o vício detectado não tenha sido sanado pelo agravante no prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC.

É certo que a regularidade formal encerra um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, sem o qual não seria possível conhecê-lo.

No que diz respeito à indicação do nome e do endereço completo dos advogados constantes do processo, sua finalidade é propiciar futuras intimações, seja por via postal seja por meio do Diário Oficial, que é a regra.

Dessa forma, não se mostra concebível deixar de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto caso não constem tais dados da petição, mas seja possível colher tais informações das peças que formam o instrumento.

Importante ressaltar que, para a aferição da tempestividade do agravo interposto pelo correio, o que se considera é a efetiva data da postagem e não a data do recebimento do recurso na secretaria do tribunal, conforme, aliás, estabelece o art. 1.017, § 2º, III, do CPC/2015.

Devidamente interposto o agravo de instrumento, terá o agravante o prazo de 3 (três) dias para comunicar tal fato ao juízo a quo, fazendo-o por meio de petição a ele dirigida e acompanhada de cópia da petição recursal e da relação das peças juntadas, sendo obrigatória tal comunicação apenas se o processo ou o agravo de instrumento for físico.

A falta de observação desse particular pelo agravante poderá ocasionar o não conhecimento do recurso, desde que o agravado, por ocasião da contraminuta, argua e comprove tal descumprimento ( CPC, art. 1.018, § 3º).

Há que se ressaltar que o prazo para arguição e comprovação do descumprimento da comunicação ao juiz de primeiro grau é preclusivo.

Quanto à forma de comprovação do não cumprimento pelo agravado, a mera arguição desprovida de qualquer prova não é capaz de ensejar a consequência prevista pelo legislador, pois, como a própria lei estabelece, tal fato deverá ser provado. Dessa forma, deverá o agravado juntar certidão extraída do processo dando conta da não comunicação.

2.1.1.2. Peças para a formação do instrumento

Em razão de o agravo pela modalidade instrumentada ser processado fora dos autos do processo de onde emanou a decisão interlocutória agravada, há a necessidade de se formar o instrumento, ou seja, um conjunto com todos os documentos necessários para que o órgão ad quem possa realizar, com segurança, o juízo de admissibilidade e de mérito do recurso.

As peças para a formação do instrumento ainda são relevantes, tendo em vista que em muitos dos tribunais brasileiros existem, mesmo em 2018, agravos de instrumento físicos.

Significa dizer que, se o agravo ainda é em papel, não há que se falar em dispensa da formação do instrumento.

Com o advento do processo eletrônico e do CPC/2015, a regra inerente às peças do agravo de instrumento passa a ter duas vertentes: (i) processo em primeiro grau físico, praticamente igual às regras do CPC/1973; e (ii) processo em primeiro grau com autos eletrônicos.

Mesmo que os agravos de instrumento passem a ser todos eletrônicos, se os processos em primeiro grau forem físicos, deverá o agravante providenciar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC.

Em virtude disso, o inciso I do art. 1.017 do CPC estabelece quais as peças que deverão instruir a petição de agravo, de modo a possibilitar a perfeita cognição do tribunal.

O inciso I do aludido artigo faz menção às seguintes peças obrigatórias: (i) cópia da decisão agravada; (ii) cópia da certidão da respectiva intimação ou outro documento capaz de demonstrar a tempestividade do recurso; e (iii) cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado – rol idêntico ao que estava elencado no art. 525, I, do CPC/1973.

O mesmo dispositivo faz menção a outras peças obrigatórias que devem ser anexadas ao instrumento para que seja perfeitamente compreensível por parte do tribunal, permitindo o entendimento do ocorrido em primeiro grau para que a decisão do agravo seja a mais correta possível.

As peças acrescentadas ao rol existente no CPC anterior são: (i) petição inicial, (ii) contestação e (iii) petição que ensejou a decisão agravada.

Se, porventura, o agravante não tiver juntado ao agravo nenhuma ou alguma das peças obrigatórias, deve ser intimado para sanar o vício, providenciando o aperfeiçoamento do instrumento. Se, eventualmente, não atender a tal intimação, ocorrerá a inadmissibilidade do recurso por deficiência na formação do instrumento. 1

O rol mais completo do CPC/2015 faz com que, praticamente, torne-se desnecessária a juntada de qualquer outra peça do processo, mas isso não pode ser interpretado como infalível, já que, a depender do caso concreto será necessário, à exata compreensão dos magistrados no tribunal, o traslado de outra (s) peça (s) do processo, ato que se encartaria no inciso III do mesmo art. 1.017 (v.g. contrato com cláusula abusiva juntado como documento capaz de ensejar uma tutela de urgência indeferida pelo juiz de primeiro grau).

Na eventualidade de não existir no processo uma das peças elencadas no inciso I, prevê o inciso II que o advogado deverá declarar tal ausência, sob sua responsabilidade, visando a admissão do recurso pelo tribunal.

Para ocorrer a ausência de uma das peças obrigatórias podemos dar como exemplo o indeferimento de um requerimento de tutela de urgência na petição inicial. Em tal situação não há procuração do réu, contestação e nem mesmo outra petição que tenha gerado a decisão recorrida, uma vez que há no processo apenas a petição inicial, seus documentos, a procuração do autor e a decisão recorrida.

Na hipótese de o tribunal local ainda ter agravo de instrumento físico, o agravo pode ser interposto diretamente no tribunal, no protocolo integrado nas comarcas atreladas ao tribunal, via correio e também via fac-símile desde que preenchidos os requisitos da Lei 9.800/1999. 2

Deverá também no ato da interposição comprovar o pagamento do preparo e do respectivo porte de retorno (desde que não se trate de processo eletrônico).

Quando o processo de primeiro grau e o agravo forem eletrônicos, a sistemática adotada fica bastante simplificada, eis que de acordo com o § 5º do art. 1.017, o que antes era ônus da parte, passa a ser uma ferramenta do sistema operacional do tribunal que viabilizará ao desembargador a consulta do processo em primeiro grau de jurisdição, ou seja, não há que se falar em anexar ao agravo as peças trasladadas do processo.

Relevante também que seja explicado qual a razão de ser das peças obrigatórias.

O agravo de instrumento, assim como qualquer outro recurso, deve preencher os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos genéricos e de seus requisitos específicos.

O relator do tribunal ad quem, em razão de agravo sob a modalidade instrumentada se processar fora dos autos, somente poderá verificar o cumprimento dos referidos requisitos se tiver elementos para tanto, daí a necessidade de formar o instrumento com as peças indicadas pela lei.

A função da juntada de cópia da decisão agravada se liga diretamente à verificação do cabimento do recurso e do interesse recursal. É também a partir da cópia da decisão agravada que se verifica a existência de error in procedendo e de error in judicando.

A cópia da certidão de intimação da decisão agravada (ou qualquer outro documento que demonstre a data da publicação da decisão) serve para aferir a tempestividade do recurso, haja vista que o início da contagem de prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente ao da intimação da decisão agravada.

Relevante ressaltar que, mesmo sem que tenha havido a publicação da decisão recorrida, pode aquele que se sentir prejudicado pela decisão interpor o recurso de agravo, de acordo com o disposto no art. 218, § 4º, do CPC, que estabelece a possibilidade da prática de ato processual antes da ocorrência do termo inicial para a prática de tal ato.

A juntada da cópia da procuração tem como finalidade a verificação da capacidade postulatória do agravante e do agravado e, ainda, facilitar a ulterior intimação do advogado do agravado para a apresentação de resposta, tendo em vista a indicação de seu endereço no documento.

Com relação às novas peças obrigatórias, ou seja, a petição inicial, a contestação e a petição que gerou a decisão agravada, a intenção do legislador foi a de viabilizar o maior detalhe possível ao relator do agravo de instrumento, fazendo com que o agravante trouxesse peças que elucidariam todo o discutido no processo e, ainda, demonstraria de forma irrefutável qual era a intenção daquele que fez o requerimento que gerou a decisão agravada, facilitando, sobremaneira, a atuação do relator e também do órgão julgador.

2.1.1.3. Preparo

O preparo consiste, em linhas gerais, no adiantamento pelo recorrente das custas relacionadas aos serviços forenses que serão prestados por ocasião do processamento do recurso.

Trata-se de pressuposto de admissibilidade extrínseco do recurso, sem o qual há a aplicação da pena de deserção ao recorrente, isto se intimado para o recolhimento em dobro e ainda assim não o fizer.

No direito brasileiro, a regra é a do preparo imediato, ou seja, a comprovação do recolhimento deve ser feita no ato de interposição do recurso (CPC, art. 1.007, caput).

É possível relevar a pena de deserção, possibilitando, consequentemente, que o recolhimento seja feito a posteriori quando o juiz acolher o justo impedimento alegado pela parte ( CPC, art. 1.007, § 6º).

No que tange ao agravo de instrumento, a Lei Federal deixou a critério do legislador estadual a instituição de preparo e porte de retorno. Uma coisa é certa: havendo previsão na legislação estadual acerca da necessidade de recolhimento de preparo e porte de retorno no agravo de instrumento, a sua comprovação deverá ocorrer no ato da interposição do recurso ( CPC, art. 1.017, § 1º).

No Estado de São Paulo, a Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, estabelece no § 5º do art. a necessidade de recolhimento de custas no agravo de instrumento no valor equivalente a 10 (dez) UFESPs. E mais, há a necessidade também de recolhimento do porte de retorno, salvo quando se tratar de processo eletrônico, por autorização expressa do art. 1.007, § 3º, do CPC.

É de se registrar também que, na eventualidade de o valor recolhido pelo agravante ser considerado insuficiente, a pena de deserção somente poderá ser aplicada se ele deixar de recolher o valor complementar no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação (art. 1.007, § 2º, do CPC).

Por fim, estão dispensados do recolhimento do preparo: o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias, assim como aqueles que gozam de isenção legal (v.g. pessoas beneficiárias da assistência judiciária gratuita).

Relevante salientar que, na eventualidade de interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação não há que se falar em recolhimento de preparo, uma vez que o que se discute no recurso é exatamente a isenção de recolhimento de custas alegando fazer jus aos benefícios da gratuidade (ver arts. 98 a 102 do CPC e Lei 1.060/1950).

2.1.1.4. Comunicação ao juízo a quo e a possibilidade de retratação

Tratando-se de processo físico, devidamente interposto o agravo de instrumento, terá o agravante o prazo de 3 (três) dias úteis para comunicar tal fato ao juízo a quo, fazendo-o por meio de petição a ele dirigida e acompanhada de cópia da petição recursal e relação das peças juntadas.

Se, por outro lado, o processo for eletrônico, tal providência passa a ser facultativa, como está a indicar o caput do art. 1.018 do CPC. 3

A diligência não tem o objetivo de intimar a parte contrária, porque sua cientificação será promovida diretamente pelo tribunal (art. 1.019, II).

Sua função é, precipuamente, de documentação, servindo, também, como meio de provocar o juízo de retratação que, na hipótese de ser positivo, altera a decisão agravada, tornando o agravo prejudicado (art. 1.018, § 1º).

Se o juiz comunicar o tribunal que reformou inteiramente a decisão (rectius, se retratou), o relator considerará prejudicado o agravo, sendo que, ocorrendo a retratação do juiz, a nova decisão, até por questão de lógica, será irrevogável, não dando espaço a uma terceira decisão por parte do juiz que havia proferido a decisão agravada e acabou por retratar-se.

A falta de observação desse particular pelo agravante ocasionará o não conhecimento do recurso, desde que se trate de processo físico e, o agravado, por ocasião da resposta, argua e comprove tal descumprimento (art. 1.018, § 2º, segunda parte).

Há que se ressaltar que o prazo para arguição e comprovação do descumprimento é preclusivo.

Quanto à forma de comprovação do não cumprimento pelo agravado, a mera arguição desprovida de qualquer prova não é capaz de ensejar a consequência prevista pelo legislador, pois, como a própria lei estabelece, tal fato deverá ser provado, v.g. por meio de uma certidão obtida na serventia em primeiro grau de jurisdição.

O juiz, ao tomar conhecimento da interposição do agravo de instrumento em razão do cumprimento do art. 1.018 do CPC poderá exercer o juízo de retratação.

Verificando o juiz eventual desacerto da decisão, deve ele intimar a parte contrária para que apresente cópia da resposta apresentada ao tribunal para, a partir de tais argumentações, retratar-se ou não, mas não permitir que ela sustente novamente, ou até mesmo pela primeira vez, as razões do acerto da decisão.

Admitir que o agravado possa sustentar suas razões de manutenção da decisão atacada pela primeira vez nos parece configurar afronta ao princípio da isonomia, pois, perante o tribunal, o agravado deixou de sustentar o acerto da decisão. Porém, por vislumbrar o juiz a possibilidade de retratação, dará a ele uma nova oportunidade, sendo certo que o resultado prático da retratação será exatamente o mesmo do improvimento do recurso que ele deixou de responder.

Por tal razão, afigura-nos mais correto que o juiz, vislumbrando uma possível retratação, oportunize ao agravado a juntada da resposta apresentada para o tribunal, e nada mais.

Como se sabe, o pronunciamento judicial por meio do qual o juiz se retrata encerra uma decisão interlocutória, em regra. 4

Doutrina Aplicada

Peças para formação do instrumento

Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart; Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017. comentário ao art. 1.017, notas 4 e 7. p. 1093-1094:

Rigorosamente, em um processo organizado a partir da ideia de colaboração do juiz para com as partes (art. , CPC), próprio do Estado Constitucional, é vedado ao tribunal – qualquer que seja o tribunal – não conhecer de recurso por deficiências formais sanáveis (arts. 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, CPC). É por essa razão que os viola os deveres de auxílio e prevenção para com os litigantes o órgão jurisdicional que não admite recurso sem possibilitar a prévia regularização formal do instrumento; [...] Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput do art. 1.017, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia (art. 1.017, § 5º, CPC).

Tempestividade

Araken de Assis. Manual dos recursos. 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017. n. 50.1.2, versão proview:

E a certidão da intimação ensejará, mediante cotejo com a data da interposição (art. 1.017, § 2º, I a V), o controle da tempestividade. Por esse motivo, cópia da página do diário oficial substitui a peça dos autos; diversamente, o informativo (“recorte”) não serve à finalidade, “pois se trata de documento particular, sem fé pública”. O art. 1.017, I, distingue bem as hipóteses, exigindo “outro documento oficial que comprove a tempestividade”. Não é incomum que a certidão de intimação não se encontre preenchida com a data da publicação do ato no diário oficial ou seja ilegível. Supera-se o obstáculo no caso de a tempestividade se revelar evidente (v.g., o período entre a data da própria decisão ou da expedição da nota de expediente e a data de interposição é inferior a quinze dias). Foi o que decidiu o STJ, mercê da consulta à página do Diário Oficial Eletrônico, a despeito da falta de juntada da certidão de intimação. Fora daí não cabe presumir a tempestividade e o agravo é inadmissível, salvo correção posterior (art. 1.017, § 3º). O ônus do art. 1.017, I, implicava vigilância do agravante quanto ao exato desempenho das atribuições confiadas ao escrivão ou ao chefe de secretaria. Na medida do possível, o art. 1.017, I, recepcionou a ácida crítica realizada a tal aspecto da regra.

Dispensa-se a certidão da intimação no caso do recurso interposto ante tempus (art. 218, § 4º). Por definição, nesses casos ainda não ocorreu a intimação formal da parte. Incumbe ao agravante, por conseguinte, mencionar esse aspecto. É, outrossim, necessário provar a ocorrência de feriado local nessa oportunidade (art. 1.003, § 6º), quer o ocorrido no curso do prazo, contado em dias úteis (art. 219, caput), quer o relativo ao termo final do prazo (art. 224, caput).

Regularidade formal

Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2018. nota 4 ao art. 1.016, versão proview:

O agravo de instrumento deve ser interposto por petição, acompanhada das razões do inconformismo e pedido de nova decisão, bem como acompanhado das peças obrigatórias e das facultativas, estas a cargo do agravante ( CPC 1017). A lei não exige sejam autenticados os documentos, desde que o advogado declare a autenticidade da cópia reprográfica, sob sua responsabilidade pessoal, o que não impede a impugnação de sua autenticidade pela parte contrária ( CPC 425 IV). A única oportunidade para a juntada de peças é o momento da interposição do agravo. Não pode o agravante interpor o recurso num dia e juntar as peças em outro, pois já terá havido preclusão consumativa. Faltando um dos requisitos de ordem formal, o agravo não poderá ser conhecido, por falta do pressuposto recursal da regularidade formal. Caso algum dos documentos obrigatórios não faça parte do instrumento, pelo fato de não fazer parte do processo, deverá ser juntada certidão a ser expedida pelo cartório responsável pelo trâmite do feito; na falta de tal documento, o recorrente deverá ser intimado a apresentar a peça faltante em cinco dias ( CPC 932 par.ún.), e só se esse prazo transcorrer em branco é que o relator poderá indeferir o recurso.

Preparo

Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2018. nota 8 ao art. 1.017, versão proview:

A regra do preparo imediato ( CPC 1007)é válida para o agravo, de modo que o agravante deverá juntar, com a petição de interposição do recurso, a prova do pagamento das custas do preparo e do porte de retorno do instrumento, quando isto for exigível. Como a lei fixa momento único, simultâneo, para a prática de dois atos processuais, isto é, a interposição do recurso e a prova do pagamento do preparo ( CPC 1017), ocorre preclusão consumativa se o agravante interpõe o recurso sem a prova do recolhimento do preparo, ainda que haja recorrido no primeiro dia do prazo.

Nota 9 ao art. 1.017:

O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Seu desatendimento acarreta o não conhecimento do agravo. Deve ser feito no prazo e forma indicados na lei ( CPC 1007 e CPC 1017).

Nota 10 ao art. 1.017:

Custas do processo e, por consequência, preparo de recursos são taxas, sendo da competência dos estados federados instituírem as hipóteses de incidência desse tributo. Os estados federados podem isentar de preparo o recurso de agravo de instrumento.

Juízo de retratação

Araken de Assis. Manual dos recursos. 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017. n. 50.1.4, versão proview:

O prazo para o agravante comunicar ao órgão a quo a interposição do agravo de instrumento é de três dias (art. 1.018, § 2º). Só tem cabimento essa providência nos autos físicos. A respectiva contagem segue o regime comum. [...] Importa, sobretudo, fixar-lhe o termo inicial. E este só pode ser o dia em que o agravante interpôs o recurso. Assim dispôs expressamente o art. 1.018, § 2º.

A finalidade da comunicação e, conseguintemente, do registro da interposição consiste em inteirar o órgão a quo da impugnação à decisão e, se for o caso, convencido das razões do agravante, permitir-lhe a retratação do ato, comunicando tal fato ao órgão ad quem, que julgará prejudicado o agravo (art. 1.018, § 1º). Por sua vez, o agravado tomará conhecimento da interposição através da intimação porventura feita desse último ato. Em princípio, a iniciativa do agravante não se destina ao agravado, embora facilite, nas comarcas do interior, a resposta ao recurso mediante o exame das alegações e respectivas peças. [...] Não basta o agravado alegar o descumprimento do art. 1.018, caput, quando cabível. É indispensável, nos termos explícitos do art. 1.018, § 2º, prová-lo através de certidão passada pelo escrivão ou chefe de secretaria, atestando o transcurso, in albis, do prazo de três dias. Fica subentendido que o agravado arguirá o vício, sob pena de preclusão, na resposta ao agravo. [...] Na hipótese de o agravado alegar, mas não provar a deficiência – por exemplo, não logrou obter a certidão no prazo de resposta, haja vista demora do respectivo cartório –, então a eventual notícia proveniente do órgão a quo, constante das informações, servirá de prova hábil do descumprimento do ônus, ensejando juízo de inadmissibilidade pelo órgão ad quem. Se o agravado ainda não foi citado, e admitindo que o juiz não o intime, pessoalmente, para responder, não pode o relator, ainda neste caso, conhecer de ofício da falta de comunicação, conforme decidiu a Corte Especial do STJ.

Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhardt; Daniel Mitidiero. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante o procedimento comum. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017. v. 2, n. 11, versão proview:

Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tem o ônus de juntar aos autos do processo cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. O não desempenho desse ônus, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do recurso (art. 1.018, § 3º). Sendo eletrônico, o agravante poderá anexar esses mesmos documentos a fim de viabilizar juízo de retratação do órgão prolator da decisão agravada (art. 1.018, § 1º). Nessa hipótese, porém, a ausência de juntada não leva ao não conhecimento do recurso.

Dossiê Legislativo

Código de Processo Civil – Arts. 1.016, 1.017 e 1.018.

 Estratégia Processual

Para a interposição do agravo de instrumento, a parte que se sentir prejudicada pela decisão interlocutória proferida deverá atacá-la no prazo legal de quinze (15) dias úteis e, além de demonstrar o cabimento do agravo, também às razões pelas quais entende que a decisão deva ser reformada ou invalidada, formulando o pedido correspondente.

Deve também providenciar a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas capazes de elucidar a discussão ao juízo ad quem, isto se não forem ambos os autos (processo de primeiro grau e agravo) eletrônicos, pois nesse caso estaria o agravante dispensado de trasladar as peças processuais.

Embora não seja requisito de admissibilidade do agravo, visando facilitar o julgamento do recurso, o agravante pode perfeitamente providenciar o download das peças do processo para o upload no agravo, anexando-as ao recurso. Pode, também, elaborar o rol das peças como se fosse um índice do que foi juntado ao recurso, na ordem em que forem anexadas.

Além disso, deve recolher o preparo, que é previsto em lei estadual, quando a interposição se der em tribunal de justiça, ficando dispensado do porte de retorno, se o agravo for eletrônico.

Outro ato importantíssimo, que na verdade somente é necessário (pressuposto de admissibilidade específico no agravo) quando o processo for físico (v.g. acontece com os feitos ajuizados no Estado de São Paulo antes de 2013) e a comunicação ao juízo a quo da interposição do recurso, com o intuito de viabilizar o juízo de retratação, que na hipótese de ser positivo, torna o agravo prejudicado, em virtude de não mais existir a decisão agravada.

Jurisprudência Aplicada

Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ainda no CPC/1973, sobre a possibilidade de juntada das peças facultativas posteriormente à interposição do agravo de instrumento, ainda que se trate de peça essencial – alteração do posicionamento até então adotado

REsp 1.102.467/RJ , Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, j. 02.05.2012, DJe 29.08.2012: “consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC [1973], entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento”.

O precedente é de suma importância, já que foi capaz de retificar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que antes era pela inadmissão do agravo de instrumento e que é precursor da ideia de saneamento prevista no CPC/2015, devendo ser destacados alguns trechos do voto do relator, Ministro Massami Uyeda:

Uma interpretação lógico-sistemática do Código de Processo Civil e à luz dos princípios formadores do Direito Processual, em especial ao da instrumentalidade das formas, revela que, na formação do agravo de instrumento do artigo 522 do CPC [1973], entendendo o Julgador ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, dever-se-á indicá-las e intimar o recorrente para juntá-las aos autos.

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de garantir o acesso à Justiça, implica também no direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada.

Destarte, tendo o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afetado os autos como representativo da controvérsia (§ 1º do art. 543-C do CPC [1973]), submete-se à apreciação deste Colegiado a consolidação, pelo procedimento dos recursos repetitivos, da seguinte tese: no agravo do artigo 522 do CPC [1973], entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

Aplicando-se esse enunciado ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento agora adotado por esta Corte.

Assim, para fins do artigo 543-C do CPC [1973], consolida-se a tese de que, no agravo do artigo 522 do CPC [1973], entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. E, no caso concreto, dá-se provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem indique quais peças seriam necessárias para a compreensão da controvérsia, abrindo-se prazo para o recorrente juntá-las aos autos.

Agravo deserto

TJSP, Agravo de Instrumento 2101838-25.2018.8.26.0000 , 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sergio Shimura, j. 05.09.2018:

Cumprimento de sentença – Recurso de Agravo de Instrumento interposto sem preparo – Agravante que, apesar de intimada para recolher as custas, quedou-se inerte – Deserção caracterizada pelo não pagamento da taxa judiciária – Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, § 4º, CPC/2015 – Recurso não conhecido.

TJSP, Agravo de Instrumento 2150912-48.2018.8.26.0000 , 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 28.08.2018:

Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato – Deserção. Agravante que não recolheu o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC/2015). Não conhecimento do recurso: Prazo concedido para o recolhimento em dobro do valor do preparo não atendido. Recurso …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081466/parte-2-agravo-de-instrumento-secao-2-recursos-em-especie-pratica-e-estrategia-recursos-civeis