Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

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Parte 3. Agravo Interno

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Um dos princípios recursais é o da colegialidade das decisões no âmbito dos tribunais, mas a lei autoriza, em certas situações, que seja proferida decisão monocrática pelo magistrado que exerce a função de relator do processo no tribunal. 1

As decisões monocráticas do relator estão previstas no art. 932, I a VI, do CPC 2 e são as seguintes:

Os incisos I e II, estabelecem a possibilidade de o relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, 3 inclusive determinar a produção de provas (v. art. 938 – saneamento de vícios no tribunal – explicado em capítulo próprio), bem como apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária. Incluímos aqui também a análise de efeito suspensivo a recurso que não o tem, como no caso de agravo de instrumento ou requerido por meio de petição avulsa ou incidental a recurso já distribuído, como é o caso previsto no art. 1.012, §§ 1º a 4º, em relação ao recurso de apelação.

Enunciado 142 do FPPC (arts. 298 e 1.021) Da decisão monocrática do relator que concede ou nega o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou que concede, nega, modifica ou revoga, no todo ou em parte, a tutela provisória nos casos de competência originária ou recursal, cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC. (Grupo: Tutela Antecipada; redação revista no IX FPPC-Recife).

O inciso III prevê a hipótese de o relator não conhecer um recurso que entender ser inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, lhe faltou a regularidade formal no que tange a atacar a decisão recorrida. 4

Diferentemente do inciso III, o inciso IV do art. 932 enumera as situações em que o recorrente terá negado provimento ao recurso monocraticamente, ou seja, terá o mérito recursal julgado contra si quando o recurso for contrário a: súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal (quando se tratar de direito local); acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no STJ ou de recurso extraordinário repetitivo no STF; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência.

Por sua vez, o inciso V traz situação inversa, isto é, haverá julgamento do mérito recursal a favor do recorrente, após o oferecimento de contrarrazões recursais, quando a decisão recorrida for contrária a: súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal (quando se tratar de direito local); acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no STJ ou de recurso extraordinário repetitivo no STF; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência. 5

O inciso VI retrata a regra de julgamento monocrático do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, desde que tenha sido instaurado originariamente no tribunal. 6

Nos termos do art. 1.021 do CPC é cabível agravo interno contra decisão proferida pelo relator e será julgado pelo respectivo órgão colegiado, observadas as regras do regimento interno do tribunal com relação ao seu processamento.

Cabe, portanto, agravo interno contra decisão monocrática proferida por relator de recurso, qualquer que seja o recurso.

No sistema anterior, por ausência de nomenclatura específica, era também chamado de agravo regimental, agravo legal ou, ainda, apelidado de agravinho (em virtude de o prazo ser menor, de cinco dias enquanto os demais agravos tinham o prazo de dez dias).

Com a opção legislativa de denominá-lo, a tendência é a prevalência do nome agravo interno.

É possível ao relator, diante de erro processual ou jurisprudência pacífica, decidir monocraticamente o recurso.

Expliquemos melhor a consequência em relação a decisão monocrática na hipótese de julgamento do recurso pelo relator, nas situações previstas nos incisos III a V do art. 932.

Se o recurso tiver seu provimento negado, a decisão colegiada substituirá a decisão monocrática, mas com o mesmo conteúdo, ou seja, não conhecimento do recurso primitivo ou seu desprovimento, ou ainda, seu provimento.

Na eventualidade de ocorrer o provimento do agravo interno, a decisão monocrática deixa de existir, isto é, aquela decisão com base nos incisos III a V do art. 932 não mais prevalecerá, sendo então retomada a marcha do julgamento colegiado para o recurso que havia sido julgado monocraticamente.

Também é possível ao relator apreciar, de forma unipessoal, uma tutela de urgência ou requerimento de efeito suspensivo. Contra essas decisões monocráticas é que cabe o agravo interno. Com a interposição do agravo, provido ou não o recurso, a decisão monocrática transformar-se-á em decisão colegiada (acórdão), substituindo a decisão proferida pelo relator.

O prazo para interposição do agravo interno de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º) a contar da intimação da decisão monocrática. Há contrarrazões (inovação do CPC/2015) a ser apresentada também em 15 dias ( CPC/2015, art. 1.021, § 2º).

Não há custas na maioria dos Estados e no âmbito da Justiça Federal, mas, em alguns tribunais estaduais, há previsão de preparo recursal, portanto, havendo previsão na lei local, ensejará seu recolhimento, sob pena de aplicação da regra geral – recolhimento em dobro e, posteriormente, deserção. 7

Há, como em todos os recursos, o efeito devolutivo.

Não há o efeito suspensivo, em regra.

A ideia de efeito suspensivo ope legis é aqui aplicada.

Quando o recurso primitivo for o de apelação, pela regra geral do art. 1.012, caput, haverá efeito suspensivo no agravo interno, uma vez que ainda não se encerrou o julgamento da apelação. Agora, se o recurso julgado monocraticamente não possuía efeito suspensivo automático, haverá a necessidade de requerimento expresso e demonstração dos requisitos para sua concessão.

A interposição do recurso é bem simples e segue o procedimento previsto no regimento interno dos Tribunais ( CPC/2015, art. 1.021). Não há necessidade de cópias (instrumento) ou qualquer outra formalidade.

O recurso é interposto nos próprios autos (por isso agravo interno), dirigido ao relator que proferiu a decisão monocraticamente. Deverá o argumento impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso ( CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

Deverá ser aberta vista ao agravo, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias ( CPC/2015, art. 1.021, § 2º), sendo que no sistema anterior, não havia previsão (no Código ou nos regimentos internos dos tribunais) nesse sentido.

Ao final do prazo para as contrarrazões, abrem-se as seguintes possibilidades: o relator poderá reconsiderar a sua decisão (art. 1.021, § 2º) ou levar o recurso para o julgamento pelo órgão colegiado, caso mantenha a decisão monocrática.

Se o relator reconsiderar (revogando a decisão monocrática), o recurso antes interposto volta a ter sua tramitação normal (art. 1.021, § 2º). Assim, se uma apelação foi julgada monocraticamente e o relator reconsiderar, haverá o processamento normal da apelação para o julgamento colegiado.

Caso o relator não o reconsidere, o recurso será pautado, para julgamento colegiado e prolação de acórdão.

Inova o CPC/2015, quanto ao agravo interno, para vedar que o relator, ao julgar o agravo interno, apenas se limite a reproduzir os fundamentos da decisão agravada, de acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, do CPC.

O objetivo do recurso é garantir o acesso ao julgamento colegiado, sob pena de violação do princípio do juiz natural, sendo essencial, portanto, que o órgão colegiado competente possa rediscutir os argumentos apresentados pelas partes.

A disposição se ajusta a outros dispositivos do CPC/2015 que tratam do contraditório na sua dimensão material, tais como o art. 10 e o art. 489, § 1º, IV.

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, sendo que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Enunciado 358 do FPPC (art. 1.021, § 4º) A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência. (Grupo: Recursos).

Enunciado 359 do FPPC (art. 1.021, § 4º) A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, exige que a manifesta inadmissibilidade seja declarada por unanimidade. (Grupo: Recursos).

A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao pagamento da multa. A execução da penalidade fica suspensa, caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária ou se trate da Fazenda Pública (art. 1.021 § 5º).

Falando em gratuidade da justiça, na eventualidade de interposição de recurso com o requerimento dos benefícios em virtude da impossibilidade de arcar com despesas e custas processuais e havendo decisão monocrática apreciando tal recurso ou apenas o requerimento de gratuidade, não há que se falar em recolhimento de preparo …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081469/parte-3-agravo-interno-secao-2-recursos-em-especie-pratica-e-estrategia-recursos-civeis