Recursos Cíveis - Ed. 2019

Parte 3. Agravo Interno - Seção 2 – Recursos em Espécie

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Um dos princípios recursais é o da colegialidade das decisões no âmbito dos tribunais, mas a lei autoriza, em certas situações, que seja proferida decisão monocrática pelo magistrado que exerce a função de relator do processo no tribunal.1

As decisões monocráticas do relator estão previstas no art. 932, I a VI, do CPC2 e são as seguintes:

Os incisos I e II, estabelecem a possibilidade de o relator dirigir e ordenar o processo no tribunal,3 inclusive determinar a produção de provas (v. art. 938 – saneamento de vícios no tribunal – explicado em capítulo próprio), bem como...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081469/parte-3-agravo-interno-secao-2-recursos-em-especie-recursos-civeis-ed-2019