Recursos Cíveis - Ed. 2019

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Parte 4. Embargos de Declaração - Seção 2 – Recursos em Espécie

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4.1.Natureza e cabimento

Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal sui generis. Diversamente do que se vê nos demais recursos, não objetiva obter a reforma da decisão recorrida, ou mesmo a sua invalidação: almeja, sim, melhorar a qualidade da tutela jurisdicional prestada. Nesse sentido, os embargos visam aclarar,integrar ou extirpar contradição ou erro material eventualmente presentes na decisão recorrida.

O CPC/2015 alterou a redação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, na tentativa de corrigir uma disparidade no tratamento dado aos embargos pela Lei 9.099/1995, em comparação ao que constava do CPC/1973. De fato, no sistema dos Juizados constava como hipótese de interposição de embargos a existência de dúvida, o que procurou ser corrigido pelo art. 1.064 do CPC/2015, que alterou a redação do art. 48 da Lei 9.099/1995, de forma que a Lei, no atual cenário, faz remissão expressa aos “casos previstos no Código de Processo Civil”. A integração das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração sob o regime exclusivo do CPC/2015 afasta a possibilidade de oposição do recurso com base em dúvida. 1

De acordo com o caput e incisos do art. 1.022 do CPC/2015, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

A polêmica que se instalou ainda sob a égide no Código revogado foi totalmente superada, uma vez que, já há algum tempo, não restavam dúvidas sobre quais eram os pronunciamentos judiciais passíveis de comportar a interposição de embargos. De qualquer sorte, o CPC/2015 adotou redação clara e didática, registrando em seu art. 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, “são impugnáveis contra decisão interlocutória, sentença, acórdão e decisão monocrática – final ou interlocutória – proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal”. 2 - 3

Entre os vícios que comportam a interposição de embargos de declaração estão os seguintes:

(i) Obscuridade (inc. I): a decisão é obscura quando há dificuldade de compreensão a seu respeito, quando é vaga ou imprecisa - pode situar-se na fundamentação ou no decisum propriamente dito, significa a falta de clareza do pronunciamento, podendo ir desde à simples ambiguidade até a completa ininteligibilidade da decisão, que deve ser sempre clara e completa, tornando imprescindível a utilização dos embargos declaratórios quando este requisito não for atendido, seja porque a decisão foi mal redigida, ou ainda, quando foi elaborada de forma manuscrita com letra ilegível.

(ii) Contradição (inc. I): há contradição quando a decisão contém, sob o ângulo interno, afirmações ou conclusões que levam a resultados diversos, contrários - quando são incluídas na decisão proposições inconciliáveis entre si, seja na motivação, entre as razões de decidir e o dispositivo, na parte decisória propriamente dita ou, ainda, entre a ementa e o corpo do acórdão.

(iii) Omissão (inc. II): quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar questões - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício - relevantes para o julgamento, ou, ainda, quando não se pronuncia sobre algum tópico ou alguma matéria submetida à deliberação. Considera-se, ainda, omissa, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que não se adeque à regra de motivação das decisões judiciais, conforme estabelece o art. 489, § 1º, do CPC

(iv) Erro material (inc. III): é aquele que pode ser corrigido ou retificado a qualquer tempo, e mesmo sem requerimento das partes (cf. art. 494, inc. I, do CPC/2015), por exemplo, um zero a mais na condenação, ou um erro na grafia do nome das partes. 4

Especificamente quanto a esse vício, a não oposição de embargos não impede a sua correção em momento ulterior (na verdade, a qualquer tempo). (Cf. Enunciado 360 do FPPC).

O “catálogo”, por assim dizer, de decisões que podem ser consideradas omissas (inc. II, art. 1.022) foi sensivelmente ampliado pelo CPC/2015.

De fato, o novo Código, atento à nova metodologia de ler o processo civil (agora pela ótica de instrumento de tutela constitucional do direito material), trouxe um elenco de hipóteses em que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial.

Assim, conforme o art. 489, § 1º, não se considera fundamenta a decisão que:

“I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

Sintonizado com esse texto, o parágrafo único do art. 1.022 estabelece que “Considera-se omissa a decisão que: “I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Quanto ao disposto no inciso I, a manifestação judicial ali prevista – quanto a tese firmada em julgado de casos repetitivosou em assunção de competência – sequer depende de pedido, podendo ocorrer inclusive de ofício, casos em que se recomenda, porém, que a parte seja previamente ouvida (art. 10).

A hipótese aventada no citado inciso II demanda reflexão mais cuidadosa e exige, por isso, análise em item destacado (vide item 4.1.1., infra).

4.1.1. Os embargos e o problema da fundamentação das decisões judiciais

A via dos embargos declaratórios presta-se agora, mais claramente, a tentar contornar o problema da (ausência de) fundamentação das decisões judiciais.

O CPC/2015, como dito, dá particular ênfase ao respeito às garantias constitucionais, reforçando a imperiosidade da compreensão do processo dentro de um modelo constitucional. Nesse sentido, repete várias das garantias constitucionais (arts. 2º a 11) e, para o que nos interessa, revela nítida preocupação com a observância do dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), dever este que é nitidamente instrumentalizado pelo § 1º do art. 489. Neste dispositivo, como vimos acima, o Código enumera as situações em que não se considera fundamentada a decisão, de modo que verificação da ocorrência de uma das situações previstas nos incisos implicará o reconhecimento de uma sentença viciada.

De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “exigir constitucionalmente a motivação das decisões judiciais faz pensar que a regra só tem validade e eficácia pela obra do legislador constituinte”. 5 Mas, advertem os professores, com todo acerto, isso se dá tão só e apenas por uma “tradição” do nosso direito, de impor constitucionalmente aos juízes o dever de motivação. 6

Não por outro motivo, aliás, diz-se com alguma frequência que sentença mal fundamentada equivale a sentença não fundamentada, já que, a rigor, a deficiência nos motivos decisórios retira da parte o controle democrático da decisão por intermédio do acesso ao duplo grau de jurisdição. O CPC/2015 passa a considerar como omissa toda e qualquer decisão com vício na fundamentação, de forma que os embargos de declaração surgem como o instrumento apto à sanação dessa chamada deficiência decisória. Em suma, decisão mal fundamentada é decisão omissa, ante a ausência de elemento imprescindível.

Vale trazer à colação, ainda uma vez, os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem:

A sentença deve ser adequadamentefundamentada. Essa adequação deve ser examinada de acordo com o caso em concreto. Em princípio o juiz deve analisar todos os pedidos e todas as causas de pedir arroladas pelo autor na petição inicial, bem como sobre todas as matérias de defesa suscitadas pelo réu na contestação. 7

Os arts. 489, § 1º e o art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC, tem por objetivo resguardar a clareza e a compreensibilidade dos pronunciamentos judiciais, de modo que a fundamentação deverá expressar as razões de fato e de direito que levaram o juízo a decidir daquela determinada maneira. Deste modo, a inadequada ou insuficiente fundamentação, bem como o não enfrentamento de uma tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou incidente de assunção de competência, configura uma omissão por parte do órgão jurisdicional, sendo cabível o recurso de embargos de declaração.

O legislador enunciou seis hipóteses nas quais se considera uma decisão não fundamentada. Perceba que o dispositivo expressamente menciona qualquer tipo de decisão judicial (“seja ela interlocutória, sentença ou acórdão”), o que reforça o cabimento dos embargos declaratórios contra toda espécie de pronunciamento judicial.

O art. 489, § 1º, I, trata de decisão que (i) “limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo” deixando de explicitar o liame entre a causa ou a questão debatida.

O órgão judicial, portanto, deverá fazer o devido cotejo entre o fundamento legal que invoca e o contexto decisório que se insere. Nesse sentido, não podem ser consideradas como motivadas, por exemplo, as decisões que indeferem pedido de tutela antecipada, sob o fundamento que na forma do art. 294 do CPC/2015, não se vislumbra os elementos da tutela pleiteada.

O art. 489, § 1º, II, segue uma linha semelhante à do inciso I, porquanto o (ii) emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem também explicar o motivo de sua incidência ao caso, também evidencia um eventual descompasso entre a decisão judicial e o contexto fático-jurídico. Os conceitos jurídicos indeterminados consistem em técnica legislativa hábeis a albergar situações que, pertencentes à riqueza cotidiana, escapam da – natural e esperada – insuficiência normativa. Deixar de se fazer o necessário confronto da norma ao caso é o mesmo que deixar de aplicar à lei, pois a vagueza do conceito indeterminando não permite, per si, a definição da conduta que deve ser prevista na norma. Assim, por exemplo, também não se considera fundamentada a decisão que aplica a multa por litigância de má-fé, ante “violação da boa-fé objetiva”.

O inciso IIIdo § 1º, considera que não haverá fundamentação se (iii) os motivos invocados se prestem a fundamentar qualquer outra decisão. Pretende o legislador, neste ponto, evitar as “decisões modelos”, que se encontrem previamente confeccionadas nos diretórios de arquivos dos órgãos judiciais e/ou tenham sido usadas em outras hipóteses, supostamente “idênticas”. Expediente comum nos recursos dirigidos aos tribunais superiores, este inciso pretende afastar, por exemplo, a decisão não admita o recurso especial sob o fundamento de não se admitir, em sede de especial, o reexame de prova (Súmula 07 do STJ). É um exemplo emblemático que parece traduzir a preocupação do legislador no combate à jurisprudência defensiva.

Quando o órgão julgador deixar de enfrentar todos os fundamentos deduzidos que são (iv) “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada” (art. 489, § 1º, IV), também haverá insuficiência decisória, capaz tornar nula a decisão. Este dispositivo não pretende que magistrado leve em consideração todos os argumentos trazidos pelas partes para elaborar sua decisão. Naturalmente, não se pretende inviabilizar a atividade jurisdicional. O que se pretende, em verdade, é que haja enfrentamento daqueles pontos que podem, se levados em conta, alterar o resultado da decisão. Imagine, por exemplo, que em ação de resolução contratual, sob o fundamento de dolo, o juiz desconstitua a relação jurídica entre as partes, contudo, não leva em conta prova produzida pelo réu, consistindo em mensagem eletrônica em que o autor demonstrava conhecimento técnico das condições contratuais. Se levada em conta, referida mensagem poderia ser suficiente ao afastamento do dolo invocado pelo autor.

O inciso V do art. 489, § 1º, refere-se à invocação de precedente ou enunciado de súmula (v) “sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”. Referido dispositivo diz respeito à atividade do tribunal em identificar a ratio decidendi do precedente invocado, ou seja, consiste na definição dos motivos fáticos e jurídicos que sustentam a posição do tribunal sobre determinada matéria. A identificação dos motivos determinantes é atividade jurisdicional complexa, que se constrói em diálogo com as partes dos processos, à medida que o precedente vai sendo aplicado.

Não identificar a razão de decidir, deixar de proceder ao cotejo analítico com os fatos e provas dos autos, obsta a aplicação escorreita do precedente. Assim, a Súmula 577 do STJ (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”) não pode ser simplesmente invocada para fundamentar, em ação previdenciária, o elastecimento de tempo de serviço rural, anterior a documento mais antigo, se o órgão judicial não demonstrar que a prova testemunhal invocada apresentou alegações convincentes e confrontadas sob o contraditório da parte contrária. Deve o magistrado elucidar o conteúdo do testemunho e como ele serve (iu) para embasar a pretensão previdenciária no cômputo total do tempo de serviço.

O inciso VI, por sua vez, se refere à atividade jurisprudencial contrária à prevista na hipótese anterior, já que nesta oportunidade (vi) deixa de se aplicar precedente sem realizar a devida distinção ou superação do entendimento firmado. A aplicação do precedente judicial, no CPC/2015, passou a ser de observância obrigatória, na …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081470/parte-4-embargos-de-declaracao-secao-2-recursos-em-especie-recursos-civeis-ed-2019