Recursos Cíveis - Ed. 2019

Parte 6. Recursos Excepcionais - Seção 2 – Recursos em Espécie

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6.1. Teoria geral dos recursos excepcionais

6.1.1. O enquadramento dos recursos especial e extraordinário na categoria dos recursos excepcionais ou extraordinários lato sensu : importância da distinção e consequências de relevo

Cabe apontar, em primeiro plano, a distinção comumente feita entre os chamados recursos excepcionais ou extraordinários lato sensu (categoria que compreende o recurso extraordinário e o recurso especial) , de um lado, e os recursos ordinários, de outro . Como vimos, cuida-se de distinção predominantemente acolhida pela doutrina. O enquadramento do recurso especial e do extraordinário nessa categoria maior, a dos excepcionais , é feita a partir da constatação de características muito próprias, que lhes imprimem um perfil diferenciado e acabam interferindo diretamente em seu cabimento, não sendo despropositado dizer, nessa senda, que em grande medida essas particularidades consubstanciam verdadeiros pressupostos de admissibilidade. Enfim, os recursos extraordinários (ou recursos excepcionais ) recebem essa denominação porque são dotados de contornos bastante próprios, comparativamente aos demais recursos (e, particularmente, comparada à apelação, recurso ordinário por excelência).

Dessarte, são recursos que não se prestam à correção de eventuais injustiças, tampouco à rediscussão de matéria fática – função que compete aos recursos ordinários , mas sim à proteção e preservação da integridade da ordem jurídica, do direito objetivo, por intermédio de duas vertentes: ( a ) protegendo e garantindo a supremacia da Constituição, função que compete ao Supremo Tribunal Federal mediante o recurso extraordinário nas hipóteses enunciadas pelo art. 102, inc. III, alíneas a a d , da Constituição Federal; e ( b ) assegurando a unidade do direito infraconstitucional, mediante o recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas situações previstas no art. 105, inc. III, alienas a a c , também do Texto Constitucional. 1 Demais disso, são recursos dirigidos a Tribunais de Cúpula, cortes estas vocacionadas à preservação da superioridade da Constituição e à unidade do direito objetivo e, por isso, ao exame (exclusivamente) de matéria de direito.

Além disso, o alinhamento comum dos recursos especial e extraordinário dentro da categoria maior a que já se referiu (a dos excepcionais) deriva da circunstância de configurarem recursos de fundamentação vinculada, 2 o que significa dizer que suas hipóteses de cabimento estão desenhadas de maneira exaustiva na Constituição Federal (art. 102, inc. III, alíneas a a d e art. 105, inc. III, alíneas a a c ). Diversamente do que ocorre, por exemplo, no âmbito dos recursos de agravo de instrumento e de apelação, os motivos de impugnação dos recursos excepcionais encontram-se predeterminados pela Constituição Federal. A esse propósito, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu (que) “O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados ”. 3

Ademais, porque os recursos especial e extraordinário são recursos de estrito direito , não se prestam à correção de alegadas ou eventuais injustiças, tampouco à revisão da matéria fático-probatória. Essas características – que consubstanciam, em realidade, verdadeiros pressupostos de admissibilidade dos recursos excepcionais, na forma do que se registrou supra – merecerão exame em separado logo adiante.

Pelo texto do art. 102, inciso III, da Constituição Federal atribui-se competência ao Supremo Tribunal Federal para “julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal” (inciso III, d acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004).

Já a redação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004); c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”.

Nos recursos extraordinários lato sensu coloca-se em destaque o interesse público, e não o particular, ou seja, ao menos imediatamente não se leva em conta o interesse subjetivo das partes envolvidas no processo. A proteção ao direito subjetivo da parte acaba sendo uma consequência do restabelecimento da lesão à Constituição (no caso do recurso extraordinário) ou à lei federal (tratando-se de recurso especial).

As peculiaridades dos recursos especiais e extraordinários são robustas e absolutamente suficientes a justificar a distinção em comento, encartando-os na categoria dos recursos excepcionais. Em síntese, há um “núcleo comum” que os aproxima, e evidentemente os afasta dos outros, ditos ordinários. Retomaremos este ponto logo adiante, quando do enfrentamento dos pressupostos de admissibilidade que se colocam aos recursos em estudo.

Doutrina Aplicada

Arruda Alvim. Novo contencioso cível no CPC/2015 . São Paulo: Ed. RT, 2016. p. 506:

Até 1988, não existia a previsão do recurso especial, nascido a partir da criação do STJ pela Constituição de 1988, com o objetivo de aliviar a sobrecarga do STF, antes responsável pela guarda da Constituição e da legislação federal infraconstitucional . Com a criação do STJ, coube a este a função de salvaguardar a legislação federal infraconstitucional, restando ao STF zelar pela correta e uniforme aplicação das normas constitucionais. Foi criado, portanto, correlatamente ao recurso extraordinário, de competência do STF e cabível nas hipóteses do inc. III do art. 102 da CF/1988; o recurso especial, de competência do STJ é cabível nas hipóteses do inc. III do art. 105 da CF.

José Miguel Garcia Medina. Curso de direito processual civil moderno. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018. Cap. VII, 3.7, versão proview :

O recurso extraordinário, e, depois, o recurso especial surgiram com a finalidade de assegurar que a norma jurídica (isso é, o sentido atribuído a um texto, ou a um princípio jurídico) seja uniforme, em âmbito nacional, e de preservar sua autoridade. Não se trata de autoridade “do texto”, pura e simplesmente, mas da norma. Pode-se dizer o papel preponderante dos tribunais superiores, em nosso direito, liga-se à definição do direito objetivo (muito embora também acabem julgando casos, com o que, reflexamente, acabam também definindo o direito das partes, no processo). Essa função, a nosso ver, é ressaltada, no Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a especial ênfase que o novo Código dá à ideia de jurisprudência íntegra, que compreende a ideia de uniformidade horizontal e vertical.

Rodolfo de Camargo Mancuso. Recurso extraordinário e recurso especial. 14. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018. p. 57:

De maneira geral, os vários critérios classificatórios dos recursos apresentam um núcleo comum: as denominações “recurso extraordinário”, ou “recurso em sentido estrito ou próprio” ou “recurso”, tout court , são reservadas para as impugnações que ocorrem durante a instância (ex.: os agravos), podendo normalmente prolongá-la (ex.: apelação), sem implicar, porém, na formação de uma nova demanda. O qualificativo extraordinário pretende-se a um conjunto de fatores: trata-se de um recurso de direito estrito, dirigido à mais alta Corte, cuja interposição é complexa, envolvendo um juízo de admissibilidade repartido entre o STF e o Tribunal a quo ; além disso, sua fundamentação é vinculada à Constituição Federal (art. 102, III, c/c § 3º do art. 102). A tudo isso se agrega o fato dessa nomenclatura lançar raízes no dado histórico.

Dossiê Legislativo

Constituição Federal – Arts. 102, III e 105, III.

 Estratégia Processual

A distinção dos recursos ordinários versus excepcionais (ou extraordinários lato sensu ) tem muita importância prática. O reconhecimento dessa diferença se traduz em um passo à frente na compreensão das particularidades dos recursos extraordinários (recurso especial e extraordinário stricto sensu ). De fato, entendendo as suas particularidades, consegue-se entender melhor a feição desses recursos excepcionais e, a partir daí, adotar uma técnica redacional mais precisa. Grande parte das “características” dos recursos excepcionais significam, na verdade, requisitos de admissibilidade desses recursos.

Jurisprudência Aplicada

Rediscussão de matéria fática no recurso especial (impossibilidade)

STJ, Agravo Interno no Agravo em REsp 1.207.430/RS, 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12.06.2018, DJe 18.06.2018:

Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Normas constitucionais. Alegação de violação. Descabimento. Ocorrência de coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7 /STJ. Incidência. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de coisa julgada, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Afronta a princípios constitucionais em recurso especial

STJ, Agravo Regimental em REsp 1.446.729/PB , 2ª Turma., rel. Min. Assusete Magalhães, j. 04.11.2014, DJe 14.11.2014:

Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao art. da Lei 9.784/1999. Princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, que, conquanto elencados no referido diploma legal, encontram seu fundamento diretamente na constituição federal. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmulas 282 e 356 /STF, aplicadas por analogia. Pertinência temática. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284 /STF, aplicada por analogia. Afronta a princípios e dispositivos da constituição federal. Análise, em sede especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. I. É inviável o exame da tese, deduzida no Recurso Especial, de afronta aos princípios da legalidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, elencados no art. da Lei 9.784/1999, uma vez que encontram seu fundamento diretamente na Constituição Federal. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.319.870/AP , rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe de 02.08.2012; STJ, AgRg no Ag 1.419.580/SP , rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 24.05.2012. II. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de análise, na via especial, de alegada violação a princípios e dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. III. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. IV. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca do art. da Lei 9.784/1999 – que disciplina o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública federal, e indicado como violado, no Recurso Especial –, cuja pertinência com o caso concreto, ademais, não foi demonstrada, de forma clara e precisa, pela parte agravante. Destarte, incidem, na espécie, as Súmulas 282 , 284 e 356 /STF, aplicadas por analogia. V. Agravo Regimental improvido.

6.1.2. Relevante consequência: traços característicos que representam pressupostos especiais de cabimento dos recursos especial e extraordinário

Constatar que um recurso, como é o caso do recurso especial e do recurso extraordinário, enfeixa-se na categoria maior dos recursos excepcionais tem implicações de relevo.

A primeira delas, e de singular importância, reside em que o reconhecimento de sua estatura constitucional, cujas hipóteses de cabimento estão rigidamente desenhadas na Constituição Federal (art. 102, inc. III, alíneas a a d e art. 105, inc. III, alíneas a a c ) , subtrai do legislador ordinário a possibilidade de modificar, reduzir ou de qualquer modo limitar seu cabimento e admissibilidade .

Diferentemente do que se passava sob a égide da ordem constitucional anterior, na qual se franqueava ao Supremo Tribunal a possibilidade (e legitimidade) de estabelecer requisitos suplementares de cabimento do extraordinário, via Regimento Interno, no regime vigente, a previsão dos recursos extraordinário e especial esgota-se (taxativa e rigidamente) na Constituição. A lei ordinária (no caso, o CPC) dá conta das questões relativas à interposição e processamento, nada podendo dizer – ou modificar, ou restringir – quanto às hipóteses de cabimento.

Ademais, a identificação das particularidades dos recursos especial e extraordinário, hábeis a enquadrá-los na categoria dos recursos excepcionais , permite, em verdade, a compreensão dos pressupostos de admissibilidade colocados aos próprios recursos. De fato, essas peculiaridades acabam por interferir visível e diretamente no cabimento, representando, parte delas, genuínos pressupostos especiais de admissibilidade. É da análise dessas características que consubstanciam verdadeiros requisitos ou pressupostos especiais de cabimento que cuidaremos no tópico seguinte, ainda que de maneira algo sucinta.

a) Hipóteses de Estrito Direito – Fundamentação vinculada

Como sublinhamos anteriormente, o especial e o extraordinário são recursos de fundamentação vinculada, na medida em que as suas hipóteses de cabimento estão desenhadas de maneira absolutamente exaustiva na Constituição Federal (art. 102, inc. III, alíneas a a d e art. 105, inc. III, alíneas a a c ).

Diferentemente do que ocorre, por exemplo, no âmbito da apelação, os motivos de impugnação do recurso extraordinário e do recurso especial encontram-se predeterminados pela lei ( rectius, Constituição Federal). O rol ali descrito é taxativo, fechado, não podendo a lei ordinária pretender diminui-lo ou nem mesmo alterá-lo.

Por isso é que é insuficiente apenas a sucumbência, ou, ainda mais, do comparecimento dos requisitos genéricos de admissibilidade (legitimidade, interesse, preparo etc.) para justificar a interposição desses recursos. É preciso ainda mais: é imprescindível a verificação de alguma das rígidas hipóteses descritas no texto constitucional (inc. III do art. 102, alíneas a , b, c ou d, no caso do recurso extraordinário e inciso III do art. 105, alíneas a, b ou c, no recurso especial ). 4

b) Inaptidão à correção de supostas injustiças da decisão impugnada

Precisamente em razão da elevadíssima missão constitucional que lhe são reservadas (resguardar a soberania da ordem constitucional e da legislação infraconstitucional e unidade do direito federal) os recursos especial e extraordinário não têm como objetivo – ou, ao menos, como objetivo primordial ou imediato –, a proteção e a tutela do direito subjetivo da parte. Desse modo, aponta-se como característica peculiar dessa categoria de recursos, os ditos excepcionais, a de não serem vocacionados à correção da (mera) injustiça da decisão recorrida .

Naturalmente, em um segundo plano, ou seja, como decorrência lógica de se ter garantidas e asseguradas a unidade e a validade do sistema, o direito subjetivo da parte restará resguardado. Mas essa tutela, no entanto, não se coloca como a função primordial dos recursos excepcionais. Neste norte, asseverava José Afonso da Silva:

Os recursos têm, em regra, sua fundamentação no interesse que tem o Estado em ministrar decisões as mais justas possíveis; a certeza, a segurança dos julgados, justificam a existência do instituto da pluralidade de instâncias. O Recurso Extraordinário, entretanto, não visa fazer justiça subjetiva, justiça às partes, a não ser indiretamente, tanto que não tem cabimento por motivo de sentença injusta; [...]. 5

c) Recurso de estrito direito em cujo âmbito não se permite a rediscussão de matérias fáticas

Particularidade reveladora da natureza excepcionalíssima dos recursos especial e extraordinário é a de não permitir, em seu bojo, o revolvimento de fatos e provas. São recursos de devolutividade bastante restrita, competindo ao STF e ao STJ examinar apenas a matéria jurídica e, mais restritamente, os temas delineados na Constituição (arts. 102, III e 105, III). Quanto às questões de fato, os Tribunais locais são absolutamente soberanos.

Sob esse enfoque está consolidada a orientação jurisprudencial, encontrando-se a matéria sumulada pelos Tribunais Superiores em vários enunciados: Súmula 5 /STJ [“Simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”]; Súmula 7 /STJ [“Pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”]; Súmula 279 /STF [“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”] e Súmula 454 /STF [“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”].

A vedação que se coloca aos Tribunais Superiores, contudo, diz respeito unicamente à reavaliação do quadro fático-probatório, o qual deverá ser assumido tal como definido pelo tribunal local, ou seja, tal como descrito pelo acórdão recorrido. Diversamente, a qualificação jurídica desses fatos – ou seja, saber se os fatos (havidos como ocorridos tal como assumidos pelo Tribunal local) enquadram-se ou não em determinada norma jurídica – é tarefa que competirá aos Tribunais Superiores e poderá ser legitimamente realizada no âmbito dos recursos em estudo.

Exemplo emblemático dessa distinção, habilmente feita pelo Supremo Tribunal Federal, encontra-se no julgado relatado pelo Ministro Moreira Alves, no RE 91.512/SP . Tratava-se de recurso extraordinário em que se discutia o enquadramento jurídico de um dado documento, que fora indevidamente qualificado como confissão pela instância local, mas que, em realidade, e para isso foi acolhido o RE, de confissão não se tratava. 6 Essa mesma posição foi reiterada, como se verifica da seguinte passagem do acórdão no HC 89.493/SP : “Não se deve confundir o reexame dos elementos probatórios contidos no processo com o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão proferido e impugnado mediante recurso de natureza extraordinária. É vedada a primeira prática, mostrando-se a segunda indispensável a que se conclua pela adequação, ou não, do recurso”. 7

d) Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias

Predicado dos recursos excepcionais, que se coloca como verdadeiro requisito de cabimento dos recursos especial e extraordinário, é o de exigir o prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Como deflui com alguma nitidez dos termos do próprio texto constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (art. 102, inc. III) . Da mesma forma, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância (art. 105, inc. III). 8

A exigência da definitividade da decisão constou desde a “primeira” Constituição da Republica, de 1891 (o Dec. 510/1890), cujo art. 59, § 1º, referia-se a sentenças “das Justiças dos Estados em última instância.” Sucessivamente, essa exigência não foi alterada em sua essência, mas apenas, de maneira tênue, em sua linguagem, permanecendo então até os dias atuais. Assim, de maneira similar, análoga ao regime e texto vigentes, dispunha a Constituição precedente, em seu art. 119, inc. III, que o recurso extraordinário era interponível contra as “causas decididas em única ou última instância”.

Se a decisão ainda é passível de reforma pela instância ordinária, não comparece o pressuposto necessário de se estar diante de decisão de única ou última instância, incidindo, dessarte, o óbice da Súmula 281 /STF . 9 Significa dizer que a decisão ou pronunciamento deve ser final , imune a qualquer outro recurso na instância ordinária/local, salvo, naturalmente, ao próprio recurso especial ou extraordinário.

Em síntese, servimo-nos das palavras de José Afonso da Silva, em lição inteiramente atual, para quem a irrecorribilidade exigida para o cabimento do especial e do extraordinário haveria de derivar do fato de já terem sido esgotadas todas as vias “comuns”, “não porque se tenha deixado de usar uma delas, ou porque a decisão se tenha tornado irrecorrível em via comum por ter a parte decaído do prazo do recurso comum cabível, ou por qualquer motivo do direito de recorrer. Mas por não haver cabimento de qualquer outro recurso ordinário, via comum”. 10

e) Ausência de efeito suspensivo ope legis

Os recursos excepcionais são dotados apenas de efeito devolutivo. E, mais do que isso, deve-se advertir que o efeito devolutivo nestes recursos é deveras limitado, circunscrito unicamente à matéria de direito prequestionada.

Portanto, os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo ope legis ; a decisão impugnada produz efeitos desde logo, permitindo a execução provisória.

A inexistência de efeito suspensivo ope legis naturalmente não obsta a que tal efeito seja deferido pelo juiz, mediante o comparecimento de específicos e comprovados requisitos.

Assim, o parágrafo único do art. 995 dispõe que na presença de risco de dano grave, de impossível ou de difícil reparação, é possível requerer a concessão de efeito suspensivo, obstando-se então a execução provisória do recurso especial ou do recurso extraordinário. Ademais, o dispositivo em comento também permite a concessão do efeito suspensivo quando se tratar de tutela de evidência, é dizer, quando restar demonstrada grande probabilidade de provimento do recurso.

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: a) ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; b) ao relator, se já distribuído o recurso; e c) ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 (art. 1.029, § 5º).

f) Prequestionamento

A exigência de prequestionamento da questão é mais um pressuposto colocado à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

É corrente a afirmação de que o prequestionamento consubstancia requisito de admissibilidade exigido pela jurisprudência para a interposição dos recursos extraordinários, compreensão que se dá, por certo, em razão de sua exigência constar de Súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula 282 : “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; e Súmula 356 : “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”).

Pensamos, contudo, que o prequestionamento não representa outra coisa senão o próprio requisito de admissibilidade cabimento. É dizer, o prequestionamento justifica-se precisamente em razão da Constituição estabelecer a competência para o STF e o STJ julgarem, em grau recursal, as matérias efetivamente decididas, em única ou última instância.

Com efeito, o art. 102, III, da CF reza competir ao STF “julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância ”, nas hipóteses que enumera. E, quanto ao STJ, preconiza o art. 105, III, competir a este Tribunal “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”, no rol de hipóteses (= fundamentos) que também enumera.

É bem verdade que o texto constitucional de 1988 não explicitou , textualmente, que o cabimento dos recursos especial e extraordinário dar-se-ia nas causas em que tivesse havido o “questionamento” ou, melhor dizendo, como se convencionou designar, o “prequestionamento” da questão ou matéria no acórdão recorrido. Todavia, como acentuamos, é inteiramente verdadeiro que tal exigência encontra seu fundamento na própria Constituição, dada a locução causas decididas , presente nos textos dos arts. 102 e 105, supratranscritos, razão pela qual se nos afiguram desacertadas as críticas feitas à sua exigência.

Como procuramos ressaltar quando examinamos o recurso de embargos de declaração, para nós o prequestionamento não é outra coisa senão desdobramento do requisito de admissibilidade “cabimento” .

De fato, como acentuamos, a exigência do prequestionamento deriva da previsão expressa da Constituição, ao estabelecer a competência para o STF e o STJ julgarem, em grau recursal, (apenas) em “causas decididas” em única ou última instância, nas situações ali descritas (respectivamente, os arts. 102, inc. III, e 105, inc. III, da CF). 11 Assim, se a questão não tiver sido efetivamente decidida pela instância ordinária, não comparece o requisito do prequestionamento, justamente porque o recurso deve versar questão decidida .

Essa orientação está consolidada na Súmula 282 /STF, nos seguintes termos: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Assim também está consagrado pela Súmula 356 /STF, no sentido de que “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081473/parte-6-recursos-excepcionais-secao-2-recursos-em-especie-recursos-civeis-ed-2019