Banking 4.0 - Ed. 2020

6. Reflexões Jurídicas Sobre as Transações de Pagamento Realizadas com Cartões e a Incidência do Chargeback

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Autores:

Gabriel Luiz Schvartzman Cohen

Gustavo Guerra Fernandes

1. Introdução

Há séculos que a moeda exerce papel de destaque nas relações entre agentes econômicos. Enquanto reserva de valor, transforma-se em um “repositório de poder de compra sobre o tempo1 ; como unidade de conta, permite que ativos tenham o seu valor quantificado em frações, viabilizando um balizamento para a devida valoração; e na qualidade de meio de pagamento, materializa-se em um elemento de troca para aquisição de bens e serviços 2 .

Desde 1933, com a publicação do Decreto nº 23.501 3 , a moeda brasileira se tornou um pedaço de papel, sem outro lastro que não a obrigatoriedade de aceitação prevista em lei e a credibilidade de seu próprio emissor, o Estado 4 . Isto é, enquanto moeda de curso forçado, a sua aceitação nas transações privadas passou a ser obrigatória no território nacional, constituindo um instrumento resgatável por si mesmo 5 .

No entanto, a forma de armazená-la, transferi-la e acessá-la vem se desenvolvendo a cada dia, e a regulação do sistema financeiro tem figurado como peça-chave nesse progresso, sobretudo no que diz respeito à utilização de cartões como instrumento de pagamento para fins de armazenamento, transferência e acesso à moeda.

Nos mais diversos países 6 , inciativas legislativas e regulatórias atinentes ao sistema financeiro têm distanciado os serviços de meios de pagamento da atividade bancária, ao disciplinar e fomentar a entrada de novos participantes na indústria de pagamentos. Permitem que entrantes não bancários realizem ofertas de soluções de pagamento permeadas por novas tecnologias, em ambiente digital, com estrutura enxuta e norteados pela eficiência e usabilidade do usuário. De tal modo, serviços de pagamento, a exemplo dos disponibilizados via cartões, passam a ser prestados por instituições dissociadas de tradicionais conglomerados financeiros.

No Brasil, o mercado de serviços de pagamento tem como marco legal a Lei nº 12.865/13, responsável por introduzir no rol de figuras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento 7 . Tal diploma legal, ao atribuir poder regulamentar ao Banco Central do Brasil (Banco Central ou BCB), estabeleceu um ambiente seguro para a prestação de tais serviços por parte de instituições não financeiras, com destaque para as soluções disponibilizadas por meio de cartões.

Ademais, incentivou a competição, preparando um campo fértil para o processo de inclusão financeira dos brasileiros. Pessoas físicas e jurídicas, até então desbancarizadas, passaram a armazenar moeda, realizar pagamentos e transferências por intermédio de cartões ofertados pelas mais diversas instituições de pagamento, independentemente de relações mantidas com bancos tradicionais – dispensando transporte de moeda em espécie.

Cumpre observar que, até então, o SPB restringia-se às entidades, aos sistemas e aos procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários – denominadas entidades operadoras de infraestruturas do mercado financeiro 8 - 9 . Quer dizer, tanto as bandeiras de cartões, entes responsáveis pela conexão entre pagadores e recebedores, quanto as sociedades responsáveis por emiti-los ou processar e liquidar as transações originadas, não estavam contempladas no escopo da regulação financeira.

Nesse sentido, a Lei nº 12.865/13 inova ao outorgar competência ao Banco Central para, sob as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), regulamentar as referidas atividades. Para tanto, entre as atribuições do Banco Central, destacam-se disciplinar a atuação dos arranjos de pagamento e as instituições de pagamento – e.g. constituição, funcionamento, fiscalização, vigilância e descontinuidade na prestação de serviços – e adotar medidas para promover competição, inclusão financeira e transparência na prestação de serviços de pagamento 10 .

Os arranjos de pagamento são definidos como os conjuntos de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor 11 , tal como de uma transação realizada por meio de um cartão de crédito, débito ou pré-pago. Permitem, assim, a conexão entre usuários finais de serviços de pagamento 12 , pessoas naturais ou jurídicas pagadoras, que autorizam determinada transação 13 (e.g. portadores de cartões), e recebedoras, destinatárias finais dos recursos 14 (e.g. estabelecimentos comerciais habilitados para aceitação de cartões).

Esses arranjos contemplam preceitos aplicáveis às transações realizadas por meio de seus sistemas, que se diferenciam a depender da modalidade. Por essa razão, existem arranjos de pagamento de conta de pagamento do tipo pós-paga (cartão de crédito), conta de depósito à vista (cartão de débito) e conta de pagamento do tipo pré-paga (cartão pré-pago) 15 . Tais preceitos, consolidados no regulamento do arranjo 16 , são estipulados por pessoa jurídica constituída do País, responsável pelo seu fiel funcionamento, denominada instituidor do arranjo de pagamento 17 – a bandeira do cartão.

As instituições de pagamento, por seu turno, são as pessoas jurídicas que participam de um ou mais arranjos de pagamento, prestando serviços de pagamento tais como emissão, credenciamento e aceitação de instrumentos de pagamento, execução de remessa de fundos, entre outros 18 . A título ilustrativo, são instituições de pagamento, participantes de arranjos instituídos pelas bandeiras, as emissoras de cartão de crédito e as credenciadoras (que habilitam varejistas para aceitação de cartões, participando do processo de liquidação das transações) 19 . Essas instituições viabilizam, por meio da oferta de seus serviços, e de acordo com as determinações das bandeiras, a realização das mais diversas transações de pagamento.

Transações de pagamento são os atos de pagar, de aportar, de transferir ou de sacar recursos independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre os usuários pagadores e recebedores 20 . Essas operações podem ser iniciadas pelos mais diversos instrumentos de pagamento, que são os dispositivos ou conjunto de procedimentos acordados entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento 21 , a exemplo dos cartões 22 .

Os cartões possibilitam que essas transações sejam iniciadas por portadores para direcionamento de recursos aos estabelecimentos comerciais credenciados para sua aceitação. Para tanto, são disponibilizados por instituições emissoras e, enquanto instrumentos de pagamento, diferenciam-se conforme o arranjo por meio do qual foram originados, apresentando regras distintas. Por exemplo, o prazo de pagamento pelo portador, e consequente recebimento pelo lojista, nos arranjos pós-pagos (cartões de crédito), pode alcançar 12 meses, conforme o número de parcelas acordado pelas partes. Já nos arranjos de depósito à vista (cartões de débito), o pagamento é imediato pelo portador e o lojista, em geral, recebe no dia seguinte.

Nessa perspectiva, entre as diversas funcionalidades que têm tornado o uso e a aceitação dos cartões extremamente seguros, convenientes e difundidos no comércio, destaca-se a possibilidade de contestação das transações – possibilidade singular do segmento de cartões, que não encontra reciprocidade nos demais arranjos de pagamento. Isso, porque não há ocorrência do chamado chargeback em transações de pagamento por meio de TED, DOC ou boleto, que, por sua vez, são irrevogáveis e irretratáveis. Nesses três casos, após a efetivação, na hipótese de necessidade de estorno dos recursos, é realizada uma nova transação de pagamento, diferentemente do que ocorre com cartões.

A contestação da transação, amplamente conhecida pelo mercado como chargeback, em especial pelo comércio eletrônico, contribui para a segurança da operação e das partes envolvidas, ao permitir que seja revogável e retratável. Primordialmente, em casos relevantes aos interesses dos portadores 23 , responsáveis por requisitá-los, tais como na hipótese de fraude ou desacordo comercial, observados os requisitos estabelecidos pela bandeira e, sobretudo, a legislação aplicável. O chargeback revela-se, assim, como um diferencial em prol da eficiência ofertada pelo arranjo de pagamento aos seus usuários – razão pela qual será objeto deste trabalho.

À luz das considerações anteriormente expostas, na segunda seção serão analisados os papéis desempenhados pelos participantes dos arranjos de pagamento de cartões, bem como o fluxo de pagamento da cadeia. Na terceira seção será analisada a natureza jurídica do chargeback, com destaque para a autonomia da vontade das partes no âmbito das relações contratuais e a visão do Poder Judiciário sobre o tema. Na quarta seção, ponderações finais.

2. Os participantes dos arranjos de pagamentos instituídos por bandeiras de cartão e o fluxo de pagamento das transações realizadas

No último trimestre de 2018, de acordo com dados do Banco Central, encontravam-se ativos cerca de 115,5 milhões de cartões na modalidade débito e aproximadamente 98,7 milhões na modalidade crédito. Nesse período, tais instrumentos – emitidos aos portadores por instituições de pagamento ou financeiras 24 – foram responsáveis por iniciar mais de 4,7 bilhões de transações nas referidas modalidades de cartões, decorrentes das mais diversas bandeiras 25 .

De acordo com a Lei nº 12.865/2013, há uma série de serviços passíveis de serem prestados por instituições de pagamento 26 . No entanto, coube ao Banco Central estabelecer quais são as espécies de instituições de pagamento e os serviços que podem ser ofertados por cada uma delas, sendo facultado a uma mesma instituição atuar em mais de uma modalidade, dependendo dos serviços prestados 27 . Atualmente, segmentam-se em: (i) emissoras de moeda eletrônica; (ii) emissoras de instrumentos pós-pago; e (iii) credenciadoras 28 .

As (i) instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica (conhecidas como “carteiras digitais”, “e-wallets” ou “moedeiros eletrônicos”) gerenciam conta de pagamento de usuário final do tipo pré-paga, armazenando moedas eletrônicas 29 . Isto é, armazenam os recursos em reais mantidos em dispositivo ou sistema eletrônico, na conta de pagamento pré-paga de titularidade de seu cliente 30 , permitindo-o efetuar transações de pagamento com base nos aportes realizados 31 . Desse modo, disponibilizam transações de pagamento entre outras contas mantidas pela instituição (book transfer),...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198085293/6-reflexoes-juridicas-sobre-as-transacoes-de-pagamento-realizadas-com-cartoes-e-a-incidencia-do-chargeback-banking-40-ed-2020