Banking 4.0 - Ed. 2020

8. Gerenciamento de Riscos de Liquidação nos Arranjos de Pagamentos Abertos

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Autor:

Maria Beatriz Pellegrino

A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, estabeleceu o marco legal do Sistema de Pagamento Brasileiro e delegou ao Banco Central do Brasil a competência para, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, disciplinar os arranjos de pagamento, inclusive por meio da fixação de regras de operação e de gerenciamento de riscos. Um dos temas mais sensíveis atualmente em discussão no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro é o que se refere aos riscos de liquidação associados às transações realizadas com instrumentos de pagamento pós-pagos, cuja liquidação é, na prática, diferida em 28 dias, e, ainda, em parcelas, conforme modelo atual de “parcelado lojista”. Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos dessa discussão, que é de complexidade ímpar no mercado de meios de pagamento brasileiro, haja vista seu histórico e estrutura peculiares. Em um país em que aproximadamente 45% 1 das transações iniciadas no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro são realizadas com instrumentos de pagamento pós-pagos, das quais, por sua vez, 49% 2 do volume financeiro é associado a transações parceladas, as discussões sobre o gerenciamento dos riscos de liquidação dessas transações são essenciais para assegurar crescimento sustentável da indústria.

Por meio da redação original do art. 12 da Lei nº 12.865/13, o legislador já havia reconhecido que os recursos mantidos em contas de pagamento (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento; (iii) não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iv) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.

Considerando que os princípios que desde sempre regeram os arranjos e as instituições de pagamento incluem sua solidez e eficiência, confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento, a conclusão que muitos alcançaram com a leitura do art. 12 da Lei nº 12.865, conforme redação publicada em 2013, era de que estava oficializado o mecanismo do repasse como forma de gerenciamento dos riscos de liquidação associados às transações de crédito nos arranjos de pagamento abertos. O repasse consiste na transferência direta dos recursos depositados em contas de pagamento de uma instituição de pagamento para as demais instituições habilitadas a receber tais recursos de acordo com as regras do arranjo de pagamento pós-pago sob o qual as transações de pagamento que resultaram no depósito dos recursos foram autorizadas. Pelo repasse, o emissor do instrumento de pagamento pós-pago, sem prejuízo de estar sujeito a processos de liquidação e/ou de falência regulados pela legislação brasileira, transfere os fundos depositados em suas contas de pagamento pós-pagas para as instituições de pagamento que operam como credenciadoras de acordo com as regras do respectivo arranjo de pagamento.

No entanto, antes de adentramos em mais detalhes no mecanismo do repasse, vale analisar o que dispõe a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro. Em seu art. 4º, o regulamento anexo à Circular nº 3.682/13 dispôs que o instituidor do arranjo de pagamento está obrigado a estabelecer procedimentos que, entre outros, contemplem o gerenciamento dos riscos resultantes das regras e dos procedimentos que disciplinam os serviços de pagamento de que trata o arranjo e, ainda, a liquidação das transações entre as instituições participantes do arranjo. Pode-se concluir, assim, que os procedimentos para gerenciamento dos riscos de liquidação decorrentes das transações de pagamento com instrumentos de pagamento pós-pagos devem ser estabelecidos pelo instituidor do arranjo sob o qual tais instrumentos foram emitidos. Para tanto, o Banco Central do Brasil facultou ao instituidor realizar testes, auditar os participantes ou usar outros meios que julgar necessários para certificar-se do cumprimento dos procedimentos estabelecidos, desde que atue de forma neutra e pelo meio menos gravoso entre os que lhe estejam disponíveis.

O instituidor do arranjo de pagamento deve fazer constar de forma clara e objetiva no regulamento do arranjo, entre outras, informações sobre o sistema de compensação e de liquidação utilizado na liquidação entre diferentes instituições participantes; a definição dos prazos máximos para envio da transação de pagamento ao sistema de compensação e de liquidação e para a disponibilização de recursos para livre movimentação pelo recebedor da transação de pagamento; a delimitação de responsabilidades entre o instituidor do arranjo e seus participantes; e a delimitação de responsabilidades entre os participantes do arranjo.

Já por meio de seu art. 27, aCircular nº 3.682/13, com a redação que lhe foi dada pela Circular nº 3.815/2016, dispôs que os arranjos de pagamento que estabelecem regras e procedimentos que gerem risco de liquidez ou de crédito a seus participantes, de forma a assegurar ao usuário recebedor a liquidação das transações de pagamento autorizadas, devem “prever mecanismos de contenção de falha entre participantes, na forma e na extensão aprovadas pelo Banco Central do Brasil”. Tais mecanismos (i) devem ser implementados a partir da gestão centralizada dos riscos de liquidez e de crédito, sempre assegurados os princípios que regem os arranjos de pagamento, (ii) podem se utilizar das regras e procedimentos já definidos no regulamento do sistema de compensação e liquidação estabelecido no arranjo e (iii) devem se estender até a liquidação das transações nas instituições domicílio escolhidas pelo usuário recebedor.

Ao estabelecer que a compensação e a liquidação das transações de pagamento entre as instituições participantes de um mesmo arranjo sejam realizadas de forma centralizada e contemplem, em grade única, as posições de todos os participantes envolvidos, o Banco Central teve por objetivo, entre outros, atribuir maior transparência ao fluxo financeiro das transações. De fato, ao exigir que as posições dos participantes contemplem, quando for o caso, os valores referentes (i) ao adiantamento dos recebíveis aos usuários recebedores, (ii) à liquidação desse adiantamento diretamente ao seu credor e, ainda, (iii) à liquidação de operações de crédito realizadas com usuários finais recebedores com base em sua expectativa de fluxo financeiro, o Banco Central auxiliou os instituidores de arranjos de pagamento a identificar de forma mais precisa os riscos de liquidação incorridos por seus participantes, inclusive dos subcredenciadores, cujo valor total de transações nos últimos doze meses seja superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), os quais estão obrigados a participar na liquidação centralizada.

Antes de seguirmos adiante, vale entender qual é o fluxo financeiro de uma transação de pagamento no Brasil.

Fonte: elaborado pelo autor.

1.Emissor emite o Instrumento de Pagamento ao Portador.

2.Portador usa...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198085295/8-gerenciamento-de-riscos-de-liquidacao-nos-arranjos-de-pagamentos-abertos-banking-40-ed-2020