Banking 4.0 - Ed. 2020

16. A Regulamentação das Fintechs de Crédito: Sociedade de Crédito Direto e Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas (Resoluções 4.656/2018 e 4.792/2020)

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Autor:

Chrystopher Scapin Batista

Entre os objetivos da Agenda BC+ 1 , lançada pelo Banco Central do Brasil no ano de 2016, estava a intenção da autarquia em propiciar o surgimento no mercado de soluções adequadas às demandas atuais dos clientes, bem como viabilizar novos modelos de negócio dentro do Sistema Financeiro Nacional.

Com base firmada em quatro pilares temáticos – “Mais Cidadania Financeira, Sistema Financeiro Nacional mais eficiente, Legislação mais moderna e Crédito mais barato” –, buscava apresentar e direcionar os trabalhos a serem feitos pelos próximos períodos, sendo que destes consideramos os dois últimos como importantes origens para o assunto a ser abordado neste artigo.

Trataremos aqui da Resolução 4.656 2 do Conselho Monetário Nacional, de 26/04/2018, a qual insere no rol das instituições financeiras as figuras da Sociedade de Crédito Direto (SCD) e da Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), além de dispor sobre seus aspectos e demais detalhes referentes a estas. Ambas nasceram com o propósito de abranger e regulamentar um grupo determinado de players já existentes dentro do mercado, porém ainda carente de legislação específica e consequente falta de condições de operabilidade otimizadas, que fossem suficientes para garantir uma concorrência digna ante os bancos tradicionais. Ainda, categoricamente nas palavras do Diretor de Regulação do Banco Central, Senhor Otávio Ribeiro Damaso, no voto 120/2018 do BCB:

“Com o objetivo de conferir maior segurança jurídica ao segmento, bem como visando a aumentar a concorrência entre as instituições financeiras e a ampliar as oportunidades de acesso dos agentes econômicos ao mercado de crédito, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução n. 4.656, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre as instituições financeiras denominadas sociedade de crédito direto (SCD) e sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP).”

Assim, a fim de discorrer sobre o tema, será primeiramente apresentada cada uma dessas figuras, seus conceitos e especificidades, e posteriormente serão tratados os temas abrangentes a ambas, já consideradas algumas recentes alterações normativas, concluindo com o cenário atual e futuro destas instituições.

1.Sociedade de Crédito Direto (SCD)

A definição da Sociedade de Crédito Direto (SCD) está prevista no artigo 3º da Resolução 4.656, in verbis:

“Art. 3º A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.”

O primeiro detalhe a ser observado é a caracterização da SCD como uma instituição financeira independente. A criação dessas novas espécies visa justamente eliminar a necessidade das empresas que já atuam no ramo, de viver sob a aba de um terceiro (banco), permitindo que caminhem com suas próprias pernas. Tal mudança acarreta, além da diminuição dos custos operacionais e por consequência do custo final do crédito, uma maior segurança jurídica perante os usuários e a sociedade, pois não há mais a participação de diversos intermediários no negócio.

Prosseguindo, quanto aos objetos, basicamente temos as operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios, que devem ocorrer de forma exclusiva por meios eletrônicos, o que já vem sendo adotado como prática comum não apenas para as fintechs, mas do mercado como um todo, em especial nos tempos atuais de pandemia, com circulação restrita da população nas ruas.

No entanto, a principal característica apresentada neste supracitado artigo é a necessidade de que os recursos a serem dispostos ao público deverão ter como única origem o capital próprio da SCD. Esse traço define de forma mais clara a distinção entre as duas modalidades introduzidas pela Resolução, pois, ao passo que a SCD deve ter como fonte de suas operações o seu próprio dinheiro, sendo vedado buscar captação externa para financiá-las, na SEP ocorrerá justamente o inverso.

Cabe salientar que tal vedação não impede que os créditos já concedidos sejam posteriormente vendidos ou cedidos, na forma do artigo 6º, apenas para: i) instituições financeiras; ii) fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados; e iii) companhias securitizadoras que distribuam os...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198085306/16-a-regulamentacao-das-fintechs-de-credito-sociedade-de-credito-direto-e-sociedade-de-emprestimo-entre-pessoas-resolucoes-4656-2018-e-4792-2020-banking-40-ed-2020