Banking 4.0 - Ed. 2020

17. Operações de Crédito com Recebíveis de Cartão: Não Deixe para Amanhã o que Pode Receber ou Garantir Hoje

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Autor:

Maria Eduarda Vianna

1.Introdução

O dia a dia do empreendedor brasileiro é corrido e repleto de desafios.

O dinheiro é muitas vezes contado e, não raro, é difícil ter fôlego suficiente para pagar as contas no fim do mês. Neste cenário, é muito comum recorrer a empréstimos bancários, embora o rotativo do cartão de crédito e o cheque especial também sejam alternativas usuais. Se as taxas dos primeiros costumam ser altas aos pequenos comerciantes 1 em decorrência, geralmente, da falta de informação sobre seu histórico de crédito e da corriqueira inexistência de titularidade sobre ativos para dar em garantia, as dos últimos podem ser abusivas, capazes de provocar uma “bola de neve” sem fim sobre as contas das empresas, 2 sobretudo os estabelecimentos mais enxutos. Esses operam, muitas vezes, com o fluxo de caixa apertado e, num cenário de iliquidez, acabam sendo bastante afetados, tendo que buscar fontes de financiamento no mercado.

Entretanto, existem alternativas de crédito que podem ser bastante vantajosas diante da necessidade de capital de giro. O presente artigo pretende demonstrar que a regulação de recebíveis pode acarretar opções mais baratas de produtos de crédito, o que interessa principalmente (embora não exclusivamente) às micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). 3 - 4 A escolha do tema é justificada pelo número de operações, 5 pelo volume de valores transacionados 6 em arranjos de pagamentos e pela possibilidade de utilizá-los para conferir acesso a produtos de crédito com preços mais acessíveis. 7

Acredita-se que o aumento da demanda por crédito com garantia de recebíveis e a antecipação destes esteja relacionado não apenas a situações econômicas como a redução da taxa SELIC, 8 mas também em virtude de recentes alterações regulatórias promovidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) na regulação de meios de pagamentos com o fito de incentivar maior competitividade entre os players atuantes nesse setor. Este objetivo insere-se numa política regulatória mais ampla (Agenda BC#), voltada, entre outras finalidades, para flexibilizar e explorar novas modalidades de concessão de crédito e reduzir o custo do crédito ao consumidor final.

Pretende-se, portanto, discorrer sobre as alterações regulatórias mais relevantes sobre o tema a fim de demonstrar como corroboram para o estabelecimento de uma indústria de pagamentos segura e bem estruturada, capaz de possibilitar, a partir da complementaridade entre as indústrias de meios de pagamentos e de crédito, melhores opções de crédito aos empreendedores brasileiros, principalmente os PMEs.

2.Mudanças regulatórias no Sistema de Pagamentos Brasileiro

O consumidor entra num estabelecimento comercial e compra determinado produto no cartão. Neste momento, concretiza-se, em segundos, todo o arranjo de pagamentos para concluir a compra. A “maquininha” 9 informa a operação à bandeira do cartão 10 , que, por sua vez, verifica junto à instituição emissora do cartão desse cliente a disponibilidade de crédito pré-aprovado ou de recursos existentes na conta (a depender do pagamento em crédito ou débito, respectivamente). Uma vez aprovada a disponibilidade de recursos na conta (no caso de débito) ou de crédito, a transação ocorre pela rede da bandeira de volta à “maquininha”, que envia a resposta ao lojista para então finalizar a compra.

Tradicionalmente, o lojista recebe o valor da compra, em média, depois de 30 (trinta) dias (no caso do crédito, e 1 (um) dia, no caso do débito), contados de sua realização a partir do seguinte fluxo financeiro: o cliente paga a fatura do seu respectivo cartão de crédito apresentada pela instituição financeira emissora, que, por sua vez, envia os recursos financeiros à credenciadora por meio da rede da bandeira do cartão. 11 A credenciadora efetua a liquidação financeira dos recursos ao lojista por meio da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) na conta indicada como domicílio bancário pelo lojista, em contrapartida à cobrança da taxa de desconto (Merchant Discount Rate – MDR), 12 que geralmente varia de 1% a 5% a.m.

Embora esse fluxo operacional-financeiro não tenha sido significativamente alterado ao longo do tempo, o mercado de pagamentos brasileiro sofreu profundas mudanças nos últimos 10 anos. A concentração de aproximadamente 80% do mercado de cartões de crédito e 90% de cartões de débito entre o duopólio Visa e Mastercard começou a ser ameaçada a partir da determinação, pelo CADE, da quebra da exclusividade entre essas bandeiras e suas respectivas adquirentes, Visanet e Redecard em 2009 e 2014 (atual e respectivamente, Cielo e Rede) 13 - 14 , com o intuito de desfazer a verticalização do setor. Assim, desde 2010, as “maquininhas” podem operar com qualquer bandeira, ao invés de estarem necessariamente vinculadas à exclusividade de suas contratantes, dando início à tendência regulatória de impulsionar o sistema de pagamentos do modelo fechado 15 para o modelo aberto 16 (figuras 1 e 2 a seguir):

Figura 1

Figura 2

Fonte: elaborado pelo próprio autor.

Do ponto de vista concorrencial, a medida pretende incentivar a utilização de um modelo de arranjo de pagamentos que permita a prestação de serviços por diferentes agentes, promovendo maior competição no setor de pagamentos em virtude da possibilidade de transacionar com diferentes agentes ao longo da operação. A alteração, no entanto, não resultou em significativa redução da concentração neste mercado, uma vez que as bandeiras Mastercard e Visa continuaram tendo posição dominante. 17

A efetiva alteração ocorreu a partir da promulgação da Lei nº 12.865/2013, que atribuiu a regulação do SPB ao BACEN a partir das diretrizes instituídas pelo CMN. Determinou-se, entre outras medidas, a interoperabilidade, o acesso não discriminatório entre os participantes dos arranjos de pagamentos e, ainda, a possibilidade de dispor sobre cobrança de tarifas, comissões e qualquer outra forma de remuneração relacionada a serviços de pagamento. O objetivo de tais determinações foi conferir aos participantes deste mercado condições similares de competição.

Por meio da uniformização de padrões técnicos, tornou-se possível a integração entre diferentes players, uma vez que um adquirente conseguiria conectar-se com qualquer bandeira, evitando-se, assim, uma diferenciação tecnológica como forma de afastar a conexão entre sistemas distintos. Adicionalmente, a uniformização técnica corroborou para a redução dos custos relacionados à transação ao evitar que o adquirente tenha que se adequar a cada um dos sistemas das bandeiras, incentivando a utilização dessa forma de pagamento.

Outra relevante providência adveio com a Lei 13.455/2017, que autorizou a cobrança de valor diferenciado de bens e serviços a depender do prazo ou da forma de pagamento escolhida. Conforme ressaltam Adriana Perez e Claudia Bruchi, essa flexibilização pode impactar a dinâmica concorrencial da indústria de pagamentos, uma vez que os lojistas poderão melhor negociar com seus clientes o modo de pagamento, direcionando-os àqueles que forem mais baratos. 18 Entretanto, na prática, não se observa essa diferenciação, o que pode estar relacionado ao desconhecimento dessa autorização por grande parte do comércio.

Consequentemente, essas medidas propiciaram um incentivo à utilização de pagamentos em cartões ao invés de outras modalidades, além da atratividade a mais competidores em um ambiente propício à realização de negócios com o aumento do número de possíveis parcerias e redução de custos decorrentes da padronização, que visam o barateamento do crédito, um dos objetivos do Banco Central do Brasil por meio de sua política BC#.

A autorização da abertura de contas digitais, instituída pela Resolução CMN nº 4.480/2016 19 e posteriormente alterada pela Resolução CMN nº 4.753/2019, foi também de extrema relevância para o setor, uma vez que dispensou a necessidade de contato presencial. A abertura e o encerramento das contas digitais de depósito dependem de requisição do cliente por qualquer canal de atendimento, que, a partir de então, pode ser feito inclusive por meios eletrônicos 20 , permitindo, de um lado, que um maior número de clientes seja alcançado e, de outro, que esses clientes tenham acesso a mais prestadores de serviços financeiros. 21

Essa medida, contudo, não apenas promoveu o acesso a um maior número de opções de agentes financeiros prestadores desse tipo de serviço, mas contribuiu para um objetivo há muito perquirido pelos reguladores financeiros: a inclusão financeira, uma vez que cada vez mais a população passa a ter acesso a serviços e produtos dessa natureza a partir de smartphones, tablets, computadores e outros meios eletrônicos. 22 Evidentemente, o aumento do número de potenciais clientes/usuários despertou o interesse de novos participantes, principalmente de adquirentes, que puderam começar a oferecer esse serviço a seus clientes (lojistas), facilitando a operacionalização da antecipação de recebíveis em uma conta digital, que passa a ser indicada como domicílio bancário para as liquidações.

Considerando-se o potencial volume de operações de crédito a partir das medidas regulatórias mencionadas, houve ainda uma preocupação em aprimorar a regulação sobre os títulos de crédito, que passaram a ser emitidos também eletronicamente. O objetivo foi dispor acerca da emissão, circulação e registro dos títulos de crédito originados e emitidos digitalmente, uma vez que a legislação uniforme genebrina (LUG) 23 e a legislação brasileira que se seguiu não foram elaboradas a partir da premissa de títulos eletrônicos. Logo, existiam incertezas relacionadas à cartularidade, transferência, registro e outras especificidades desses títulos, além da validade das assinaturas digitais. 24

De modo a reduzir a insegurança, a Lei 13.775/18 dispôs acerca das duplicatas eletrônicas e a Medida Provisória nº 897/2019 (conhecida como “MP do Agro”), posteriormente convertida na Lei nº 13.986/2020, disciplinou, além de matérias relacionadas ao agronegócio, a emissão e escrituração de Certificado de Depósito Bancário (CDB), Cédula de Crédito Bancário (CCB) e Certificado de Cédula de Crédito Bancário (CCCB). Atendendo à demanda do setor financeiro, sobretudo às fintechs, buscou-se conferir maior segurança jurídica às operações de crédito e subsequente negociação de títulos de crédito eletrônicos. Novamente, o intuito foi fomentar a competitividade no setor, com o escopo de reduzir o spread bancário e, ainda, possibilitar maior acesso a produtos e serviços financeiros a partir de plataformas digitais.

Por fim, mas não menos importante, a partir da edição da Resolução CMN nº 4.707/2018, tornou-se possível a outorga de recebíveis 25 de cartões de crédito em garantia de operações de crédito, abrindo-se um leque de oportunidades de financiamento para os lojistas. Ainda, a Resolução CMN nº 4.734/2019 dispôs acerca das condições e procedimentos para realização de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamentos no SPB, complementada pela Circular BACEN nº 3.952/2019, que disciplinou o registro de recebíveis decorrentes dos arranjos de pagamento de conta pós paga e depósito à vista no âmbito do SPB. A análise de ambas as Resoluções, assim como outras normas regulatórias complementares, será aprofundada a seguir.

3.Antecipação de recebíveis

A operação de antecipação de recebíveis consiste, como o próprio nome sugere, no adiantamento dos direitos creditórios que o empresário tem a receber a partir do cálculo do valor presente de um montante futuro. 26 Esse adiantamento é feito, tradicionalmente, por meio do desconto de títulos de crédito, possibilitando ao empresário receber hoje, após a aplicação de uma taxa de desconto, um crédito que ainda não lhe é devido, uma vez que ainda não chegou a data do pagamento. Por meio da operação de desconto, “o banco adquire a propriedade de títulos de crédito do cliente, e a este adianta uma importância líquida, deduzido ou descontado o que aufere pela operação”. 27

Ao efetuar a antecipação de recebíveis, o agente que adiantou os recursos adquire a propriedade do título, tornando-se o novo credor da dívida enquanto endossatário 28 , sub-rogando-se, portanto, em todos os direitos e garantias nele consubstanciadas. 29 Apesar de o descontador (endossatário) assumir o risco de inadimplência, o comerciante descontante, por sua vez, permanece vinculado à instituição financeira (ou outra entidade que efetuou o desconto) até a liquidação do débito em virtude da cadeia de endossos (salvo se houver transferência sem coobrigação), podendo ser acionado...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198085308/17-operacoes-de-credito-com-recebiveis-de-cartao-nao-deixe-para-amanha-o-que-pode-receber-ou-garantir-hoje-banking-40-ed-2020