Banking 4.0 - Ed. 2020

18. (As Limitações) Da Responsabilidade das Plataformas de Pagamentos

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Autores:

Juliana Marcucci Pontes Amaral

Ricardo Dalmaso Marques

1.As plataformas de pagamentos no contexto do comércio eletrônico 1

As novas tecnologias são, sem dúvida, um caminho sem volta. Cada dia mais integradas ao cotidiano das pessoas, otimizam a execução de tarefas, permitem entretenimento e, principalmente, trazem economia de tempo e de custos. No mundo das finanças, sobretudo, a reviravolta é ainda maior, pois não é mais necessário sair de casa ou mesmo utilizar um computador para pagar uma conta, transferir valores, comprar produtos, anunciá-los à venda, entre outras possibilidades. Comprar produtos e contratar serviços pela internet, aliás, tornou-se um hábito de grande parte dos brasileiros, que, até utilizando o seu aparelho celular, acessa o aplicativo da loja virtual, visualiza o produto desejado, efetua o pagamento e pode concluir a operação, tudo em poucos minutos.

Nesse contexto, o mercado das lojas virtuais e dos marketplaces necessitava, com razão, de meios de pagamentos com baixos custos de transação para viabilizar a ampliação sustentável dos seus negócios; daí surgiram as soluções para pagamento on-line, mediante boleto bancário, cartão de crédito à vista e de forma parcelada (com ou sem juros), transferência de valores, entre outras vantagens, tudo muito atrativo aos usuários. De acordo com o estudo da IDC sobre os hábitos de consumo de serviços financeiros, 61% dos brasileiros atualmente recorrem a meios digitais de pagamento ou carteiras digitais, e o mercado no Brasil está em franca expansão. Tem-se, pois, que, por trás de uma simples contratação pela internet, há hoje diversos possíveis sujeitos envolvidos e diferentes relações jurídicas, todos coexistindo de forma independente entre si:

Fonte: elaborado pelo autor.

Como se sabe, a principal relação que surge em uma operação de compra e venda pela internet se dá entre o comprador e o vendedor (loja virtual). A loja virtual normalmente é constituída por uma pessoa física ou jurídica fornecedora de produtos e serviços e que, portanto, na maioria dos casos, se enquadra no conceito de “fornecedor” previsto pelo Código de Defesa do Consumidor 2 . De outro lado, o comprador é, via de regra, uma pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço e, desta forma, pode se enquadrar no conceito de consumidor. 3 Essa relação pode ser (ou não) de consumo, com efeito, e estar sujeita à legislação consumerista; se o comprador adquirir o produto para revendê-lo (e não para consumi-lo), por exemplo, evidentemente não será considerado consumidor, sendo tal relação regida pela lei civil: 4

Fonte: elaborado pelo autor.

Com relação aos compradores que se enquadrarem como consumidores, em especial, isso significa que a loja virtual deve (i) se atentar à publicação da oferta em seu site; (ii) garantir a segurança dos produtos, fornecendo informações necessárias sobre o risco que possam oferecer aos consumidores; (iii) garantir que os produtos estejam em perfeito estado de conservação e funcionamento; (iv) entregar os produtos dentro do prazo e da forma acordados; (v) garantir o exercício do direito de arrependimento, entre outras obrigações. Caso ocorra algum problema com o produto adquirido pelo consumidor, tais como vício, defeito, entrega de produto diverso ou até mesmo a ausência de entrega, o vendedor (loja virtual) deverá restituir o valor ao consumidor e se responsabilizar por eventuais danos causados.

No caso dos marketplaces, que são plataformas que disponibilizam espaço virtual para que terceiros anunciem à venda os seus produtos e serviços, os vendedores dos produtos/serviços são os próprios anunciantes, que são os que respondem pelos produtos/serviços em si. O marketplace não integra a relação havida entre comprador e vendedor, seja ela regida pelo Código Civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor, não respondendo pela ausência de entrega dos produtos e serviços anunciados em suas plataformas, e tampouco por vícios e defeitos que apresentem. A responsabilidade do marketplace está restrita ao serviço que efetivamente presta: o de disponibilização de espaço virtual para seus usuários. 5

A jurisprudência pátria está se consolidando nesse sentido, ao estabelecer que os marketplaces de uma forma geral atuam exclusivamente na “aproximação das partes”, sendo essa sua atividade e o seu limite técnico, não podendo ser considerados fornecedores dos produtos e serviços anunciados por terceiros em sua plataforma. 6 Mas e as plataformas de pagamentos? Onde se encaixam nessas relações? Qual é a extensão da sua responsabilidade?

2. A natureza jurídica e os serviços prestados pelas plataformas de pagamentos

Plataformas de pagamentos nada mais são do que empresas que prestam serviços de pagamentos por meio de uma plataforma tecnológica. Não se confundem com os “gateways de pagamento”, em que o comprador insere seus dados (número de cartão de crédito, código verificador etc.) na plataforma, que os submete diretamente às operadoras de cartão de crédito e às instituições financeiras. Isso porque as plataformas de pagamentos atuam como verdadeiras intermediadoras do pagamento, ou seja, são como uma “ponte” entre o comprador e a instituição financeira, dispensando que a loja virtual mantenha contrato com as operadoras de cartões, além de oferecer outros meios de pagamento (boleto bancário, transferência de dinheiro etc.).

Conceitualmente, enquanto plataformas de tecnologia de prestação de serviços, as plataformas de pagamentos são classificadas como “provedores de aplicações de internet” pela Lei n.º 12.965/14 7 , conhecida como Marco Civil da Internet (“MCI”), porquanto disponibilizam um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por um terminal conectado à internet. 8 Além disso, algumas plataformas de pagamentos, como o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198085309/18-as-limitacoes-da-responsabilidade-das-plataformas-de-pagamentos-banking-40-ed-2020