Banking 4.0 - Ed. 2020

20. Criptoeconomia e Regulação no Brasil: Estágio Atual

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Autor:

Thamilla Talarico

1. Uma breve introdução ao universo cripto

A criptoeconomia vem, tempo presente, revolucionando o mercado do mundo todo e fazendo com que instituições tão tradicionais quanto poderosas como bancos e bolsas de valores reflitam sobre seu papel no futuro da indústria financeira e do mercado de capitais.

Fato é que, hoje, muitas das ineficiências existentes em diversas atividades econômicas, dentre elas, a bancária, já poderiam ser solucionadas, técnica e teoricamente, mediante o direcionamento de recursos financeiros e humanos para a implantação de novas tecnologias que muito beneficiam o cliente final ao viabilizarem um serviço de maior qualidade a custo mais baixo.

Não é na filosofia, no entanto, que mora o grande empecilho à aceitação e aposta nos criptoativos como uma ferramenta econômica alternativa e poderosa. A supranacionalidade da criptoeconomia, assim como sua autonomia operacional e capacidade de descentralização do poder decisório geram desafios de ordem prática possivelmente mais complexos que os inerentes ao desenvolvimento da tecnologia em si.

A realidade hoje parece dividida: de um lado, entusiastas e pesquisadores de blockchain, investidores de criptomoedas e empreendedores do setor de tecnologia formam uma espécie de universo paralelo em que essa nova ordem econômica mundial caminha a passos largos; de outro, o cidadão comum e os agentes mais tradicionais do mercado que, em sua maioria, ainda resistem a esse admirável e incógnito mundo novo.

Ainda que no médio e longo prazo, os clientes finais sejam os maiores beneficiados dessa transformação, por ora e de partida, para ingresso nessa nova realidade, eles precisariam internalizar novas dinâmicas relacionais e procedimentos operacionais, provavelmente menos burocráticos e custosos, mas muito diferentes das ferramentas que usam hoje e com as quais estão acostumados.

Da parte dos intermediários em posição dominante, nesse caso, os bancos e demais agentes do sistema financeiro; estes precisam investir em pesquisa e inovação afim de se posicionarem diante dessa nova concorrência que chega com força e velocidade exponenciais e é representada por players munidos de novas tecnologias e mindset estranhos à realidade e ao formato vigentes até então.

Em qualquer leitura que se faça dessa nova ordem econômica emergente, é preciso sim reconhecer o complexo jogo político por trás de qualquer mudança no status quo desta tão enraizada trama de diversos e muito bem estabelecidos-remunerados agentes. A quem interessa mudar quando a disrupção vem precisamente da descentralização do seu próprio poder decisório e financeiro?

Que fique claro, este trabalho não se propõe a problematizar e discutir a fundo o nível de descentralização ou desintermediação que o universo cripto pressupõe. Ou seja, não vamos aqui questionar se estaríamos efetivamente diante de uma redistribuição, agora sim, democrática dos centros de poder, ou se estaríamos tão somente presenciando uma realocação dos agentes centrais das atividades financeiras.

A proposta desse artigo é sim lançar um olhar do ponto de vista regulatório, sobre as consequências práticas dessa nova ordem econômica e apresentar, de maneira objetiva, os debates jurídicos hoje em voga como resultado de todas essas transformações.

Para essa brevíssima introdução, vale reforçar que “cripto” vem de criptografia, área de pesquisa acadêmico-científica avançada e respeitada em todo o mundo. Na qualidade de ciência exata e enquanto protocolo matemático, seu funcionamento operacional e técnico não será detalhado no presente trabalho 1 .

Suas consequências jurídicas na economia como um todo, essas sim, serão levantadas aqui. O importante é nos permitirmos nos abrir para confiar em uma ciência muito mais objetiva e, portanto, isenta que a nossa, principalmente ao tratar de valores, números e transações. Para tanto, é preciso acreditar na combinação da criptografia, teoria dos jogos e tecnologias de registro distribuído como blockchain 2 e nos benefícios que ela traz.

Isso porque tal união de fatores nos permite, de forma inédita, transacionar valores online pontaaponta, ou seja, diretamente entre os interessados, com confiança objetiva e sem depender de nenhuma instituição para operacionalização da transação sem falhas ou fraudes. Tudo isso em tempo real, à distância, com custos baixos e altíssima eficiência.

Portanto, a tradicional e até então obrigatória figura do intermediário-garantidor dessa transação e relação passa a poder ser substituída pela tecnologia em si, que por meio da própria arquitetura do seu sistema é capaz de unir diretamente as partes interessadas e permitir que, mesmo que à distância e sem terem qualquer referência uma em relação à outra parte, a transação transcorra de maneira incorruptível.

Como paralelo, pense na internet, tecnologia recente e hoje fundamental em nossas vidas se considerarmos sua capacidade comprovada e seu uso diário na disseminação de conteúdo e informações online e remotamente por meio de suas redes-teias que conectam outras redes-pessoas de todas as partes do globo. Nessa união já se acredita porque já nos acostumamos a lidar com ela e hoje reconhecemos os benefícios que gera em nossas vidas.

Da mesma forma que a internet obrigou usuários e a indústria da telecomunicação, rádio, televisão e telégrafos a se transformar, tecnologias de registro distribuído como blockchain, consideradas uma espécie de segunda geração da internet, irão revolucionar diversas indústrias e a financeira já é uma delas.

Estamos diante do surgimento de uma nova era do universo online, em que não mais estaremos restritos ao livre compartilhamento de conteúdo, mas também à troca descentralizada e segura de valores nessa nova economia digital 3 .

2. Um retrato regulatório

Como é de se imaginar, os fatos narrados acima trazem diversas implicações legais que carecem urgentemente de debate para auxiliar a dissipar a sombra da insegurança jurídica ou a sensação de ilegalidade que paira sobre o universo cripto. Estigmas e mal-entendidos não esclarecidos podem frear a inovação e desacelerar o próprio desenvolvimento econômico do país.

As principais preocupações são, sem dúvida, legítimas. Elas giram em torno de temas como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, negócios na dark ou deep web, além de pedidos de resgate com criptomoedas em situações de sequestro de dados, para citar as mais recorrentes. Sobre este último ponto, o suposto anonimato atribuído ao bitcoin, por exemplo, para falar do clichê, tem sido errônea e repetitivamente evocado como uma ameaça iminente e perigosa a ser combatida a qualquer custo.

Fato é que a criptoeconomia é um fenômeno mundial que desafia normas jurídicas e limites jurisdicionais, o que tem gerado discussões em fóruns internacionais a seu respeito. Felizmente, o Brasil tem participação, mesmo que tímida, na grande maioria destes. O país também vem realizando cada vez mais eventos privados internamente para discutir o tema, além das audiências públicas dos projetos de lei que veremos no item abaixo, que recebem especialistas das mais diversas áreas para refletir sobre o setor no âmbito público.

Na busca de uma colaboração das mais diversas nações e suas respectivas instituições fiscalizatórias e regulatórias, há a expectativa de se caminhar rumo a uma padronização mínima de entendimentos, além de uma atualização constante das respectivas situações correntes. Até porque a velocidade com que esse universo evolui é exponencial e as barreiras que o delimitam são tão digitais quanto seus (n) ativos.

Ainda assim, o que menos vemos, tanto no Brasil, como lá fora, é consenso. No máximo, uma tendência global no sentido de, talvez por uma questão prática, tentar equiparar os criptoativos a outros ativos pré-existentes e pré-regulados na busca de um encaixe classificatório.

Indagamos, no entanto, como um fenômeno ainda tão jovem e em pleno desenvolvimento é capaz de ser enquadrado em normatizações e regras pensadas para realidades tão distantes da atual?

São diversos os interesses envolvidos e novíssimas as questões em jogo. O grande desafio, nesse caso, é que estamos diante de uma classe de ativo que não segue qualquer padrão com o qual estamos acostumados a lidar.

Pense em um (n) ativo digital, de natureza híbrida, que pode guardar em si funções distintas e variáveis, a depender do uso que seu titular dá a ele naquele preciso momento. A noção de valor e a função do ativo serão determinadas pelo próprio detentor do mesmo e, até para ele, caso a caso. Ou seja, elas não estão preestabelecidas, não são únicas, nem intrínsecas ao ativo.

Pelo contrário, um mesmo ativo pode assumir diferentes formas na mão de diferentes donos, ou até para o mesmo dono, em diferentes momentos. Tudo vai depender do apetite de experimentação do titular do ativo e do nível de risco em que ele aceita incorrer. Alguns serão mais conservadores, limitando o uso do ativo, já outros, mais ousados.

Vale esclarecer que apesar da existência de extenso e diversificado material internacional sobre o tema, a proposta deste artigo, por uma questão de espaço e prioridade, é dar foco especificamente ao panorama regulatório brasileiro hoje, afim de contribuir de forma objetiva e direta na discussão desse ecossistema em âmbito nacional.

De partida, deixamos claro que, atualmente, por aqui, estamos longe de ter um entendimento unificado quanto à natureza jurídica e econômica desse ativo. E tal fato não necessariamente deve ser visto com maus olhos. Cada autoridade nacional tem cuidadosamente se limitado a opinar no âmbito da sua atuação.

Isso porque, considerando sua natureza híbrida, os criptoativos atraem diferentes reguladores dependendo de como performam em uma determinada situação concreta. Ou seja, em uma dada circunstância real, ele pode exercer a função de investimento e, eventualmente, assumir um caráter de valor mobiliário e, neste caso, a CVM terá competência para regular. Da mesma forma, o Banco Central vai opinar quando seu uso gerar dúvidas sobre estarem assumindo funções próprias de moeda. O que também quer dizer que a Receita Federal vai regular sua declaração para fins de tributação enquanto bem.

Diante da profusão de discussões que o tema atrai, é importante salientar que no presente trabalho optamos por nos restringir a traçar uma espécie de mapeamento do estágio atual da regulação da criptoeconomia, não cabendo, portanto, nem espacial, nem academicamente, um aprofundamento no mérito de cada um dos títulos do Capítulo 2 abaixo. Isso certamente será feito em futuros trabalhos.

Ciente de que qualquer retrato sempre estará limitado à captura daquele exato instante e que, em tempos de tecnologias exponenciais e em pleno fervoroso debate legal, nacional e internacional do tema, este trabalho não se sustenta sem constantes atualizações, já que ainda há muito por vir e, em um piscar de olhos, tudo muda. Essa também é uma das grandes dificuldades do regulador, que tem um objeto de...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198085313/20-criptoeconomia-e-regulacao-no-brasil-estagio-atual-banking-40-ed-2020