Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

III. Ativo Imobilizado

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Ativo imobilizado é representado pelos direitos que tenham por objeto os bens destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial.

Em se tratando de ICMS, muito recorrente é a discussão relativa à correta incidência do imposto sobre as operações com bens pertencentes ao ativo da empresa, uma vez que não se trata, propriamente, de mercadorias, e as operações com estes bens estariam, portanto, excluídas do campo de incidência de um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias.

Além da questão relativa à incidência dos tributos por ocasião das saídas do bem pertencente ao ativo, há que se analisar também as obrigações geradas a partir da aquisição de determinada mercadoria, que será destinada ao ativo imobilizado da empresa, conforme veremos nos tópicos a seguir.

III.1. Incidência do IPI

Para analisarmos a possível incidência do IPI na saída de determinado bem, pertencente ao ativo do estabelecimento do contribuinte, há que se considerar que o bem tenha sido importado ou produzido por esse estabelecimento, a fim de que possamos discutir a possível ocorrência do fato gerador do imposto.

Com efeito, se considerarmos que um contribuinte fabricou ou importou determinado bem, ou realizou quaisquer das operações que o configuram como equiparado a industrial, o fato de este contribuinte promover a saída do bem de seu estabelecimento preenche as condições necessárias para a ocorrência do fato gerador, que se dá com a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Contudo, o próprio Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010 determina em seu art. 38 que não constitui fato gerador do IPI a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado.

Dessa forma, verifica-se que, caso o bem seja objeto de saída do estabelecimento do contribuinte, antes de completados cinco anos de sua incorporação, e desde que preenchidas as condições mencionadas, ocorrerá o fato gerador do imposto.

III.1.1. Saídas subsequentes à primeira

Saliente-se que, na hipótese em que o contribuinte promover a saída de um bem incorporado ao ativo, para a execução de seus serviços, apenas haverá a incidência do IPI na primeira saída, sendo dispensado o recolhimento do imposto nas saídas subsequentes.

Além da hipótese descrita, também não ocorrerá o fato gerador do imposto nas saídas subsequentes à primeira, caso o bem pertencente...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198085995/iii-ativo-imobilizado-manual-de-ipi-e-icms-ed-2020