VI. Conserto

Antes de analisarmos os procedimentos fiscais e tratamentos tributários dispensados às operações de conserto, é importante definir o conceito da operação, pela qual se pretende reparar determinado bem que se encontra danificado ou impróprio para o uso, mediante reparação ou restauração.

A operação de conserto é caracterizada na legislação fiscal como uma prestação de serviços, pois consta no item 14.01 do Anexo Único à LC 116/2003, que relaciona os serviços tributáveis pelo ISS.

“14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)” (grifo nosso).

Ressalte-se, contudo, que são interpretados como serviços aqueles prestados a usuário final, apenas, e não aqueles que ocorrem no meio de uma cadeia produtiva/comercial. Portanto, não existe a prestação de serviço de conserto de uma mercadoria do estoque do contribuinte que, após reparada, será posta em comercialização.

Para a hipótese de restauração ou reparo de mercadorias que fazem parte do estoque do estabelecimento, há que ser observada a matéria pertinente à atividade de industrialização, tributável pelo ICMS e pelo IPI, pois se amolda perfeitamente ao conceito de uma das modalidades de industrialização, a de renovação ou recondicionamento,...