VIII. Consignação Mercantil - Manual de Ipi e Icms

Consignação mercantil é a operação na qual uma pessoa entrega a um contribuinte mercadorias ou bens para que este os venda ou, caso não realize sua venda, devolva-os ao remetente sem o pagamento ou recebimento de nenhum valor. Dessa forma, o remetente da mercadoria ou do bem em consignação mercantil somente procederá ao faturamento dessa mercadoria ou bem contra o destinatário quando este realizar a sua venda a terceiro. Por conseguinte, nas operações de consignação mercantil temos a figura do consignante e do consignatário. O consignante é a pessoa que remete mercadorias ou bens a um contribuinte do ICMS para que este os venda. Já o consignatário é o estabelecimento que recebe a mercadoria ou o bem em consignação mercantil para vendê-lo. Os arts. 465 e seguintes do RICMS/SP – Decreto 45.490/2000 e 501 e seguintes do RIPI – Decreto 7.212/2010 dispõem sobre os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de consignação mercantil. Nota: A operação de consignação mercantil pressupõe um contrato celebrado entre as partes envolvidas, com a determinação das condições em que a operação irá se realizar, como, por exemplo, do prazo em que a mercadoria ou o bem ficará em poder do consignatário para que este realize sua venda. VIII.1. Posicionamento doutrinárioAssim como ocorre na remessa em consignação industrial, a doutrina, em sentido contrário ao posicionamento da administração tributária, entende que na remessa de mercadorias em consignação mercantil não ocorre o fato gerador do ICMS, uma vez que essa remessa não caracteriza operação jurídica de natureza mercantil. Ou seja, ocorre a circulação física, mas não jurídica da mercadoria, visto que a propriedade não é transferida na remessa, mas somente quando o produto é vendido. Nesse sentido, as mercadorias remetidas em consignação somente deveriam ser tributadas quando da sua venda efetiva ao destinatário. Ressalte-se, no entanto, que para o Fisco a remessa de produtos em consignação caracteriza fato gerador do imposto. VIII.2. Remessa em consignaçãoO arts. 465 do RICMS/SP e 501 do RIPI determinam que na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante deverá emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos: a) natureza da operação: “Remessa em Consignação”; b) o CFOP 5.917/6.917; c) destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos. Referida nota fiscal deverá ser escriturada normalmente no livro Registro de Saídas do consignante, e no livro Registro de Entradas pelo consignatário, que poderá se apropriar do crédito dos impostos, se for o caso, nas colunas: a) “Documento Fiscal”; b) “Valor Contábil”; c) CFOP; d) “Operações ou Prestações com débito do imposto”, e “Operações ou Prestações com crédito do imposto”, do quadro ICMS e do IPI, respectivamente. Nota: O consignatário somente terá direito ao crédito do IPI se se revestir da característica de equiparado a industrial em relação a essa operação. VIII.2.1. ExemploPara melhor visualização, segue exemplo de emissão e escrituração do documento fiscal correspondente a uma operação de remessa em consignação mercantil, considerando os seguintes dados hipotéticos: MercadoriaQuantidadeUnidadeValor UnitárioValor TotalChinelo flor500UnidadeR$ 10,00R$ 5.000,00Valor total da nota fiscalR$ 5.000,00 VIII.2.1.1. Nota fiscal de remessa em consignação VIII.2.1.2. Livro Registro de Saídas – Escrituração pelo consignante VIII.2.1.3. Livro Registro de Entradas – Escrituração pelo consignatário VIII.3. Reajuste de preçoHavendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, os arts. 466 do RICMS/SP e 502 do RIPI determinam que o consignante deverá emitir nota fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos: a) natureza da operação: “Reajuste de Preço de Mercadoria (Produto) em Consignação”; b) base de cálculo: o valor do reajuste; c) destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos; d) a indicação dos dados da nota fiscal de remessa em consignação, com a expressão “Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação – NF n. ____, de __/__/__”; Nota: Não há previsão de um CFOP referente ao reajuste de preço, todavia, tendo em vista tratar-se de complemento à nota fiscal de remessa, entendemos que o documento fiscal relativo ao reajuste poderá ser emitido com o CFOP 5.917/6.917. Essa nota fiscal de reajuste de preço deverá ser escriturada normalmente no livro Registro de Saídas do consignante, e no livro Registro de Entradas pelo consignatário, que poderá creditar-se do valor dos impostos, conforme o caso, nas seguintes colunas: a) “Documento Fiscal”; b) “Valor Contábil”; c) “CFOP”; d) “Operações ou Prestações com débito do imposto”, e “Operações com crédito do imposto”, do quadro ICMS e do IPI, respectivamente. VIII.3.1. ExemploConsiderando um reajuste de R$ 1,00 no valor unitário dos chinelos remetidos em consignação, deverão ser observados os seguintes procedimentos para emissão e escrituração do documento fiscal correspondente. VIII.3.1.1. Nota fiscal complementar de reajustamento de preço VIII.3.1.2. Livro Registro de Saídas – Escrituração pelo consignante VIII.3.1.3. Livro Registro de Entradas – Escrituração pelo consignatário VIII.4. Venda da mercadoria recebida em consignaçãoQuando o consignatário realizar a venda da mercadoria recebida a título de consignação mercantil, de acordo com o disposto nos arts. 467, I, do RICMS/SP e 503, II, do RIPI, deverá emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos: a) como natureza da operação, a expressão “Venda de Mercadoria Recebida em Consignação”; b) o CFOP 5.115/6.115; c) o destaque do ICMS, se devido. Essa nota fiscal deverá ser escriturada normalmente no livro Registro de Saídas do consignatário, nas colunas: a) “Documento Fiscal”; b) “Valor Contábil”; c) CFOP; d) “Operações ou Prestações com débito do imposto”, do quadro ICMS – Valores Fiscais. O RICMS/SP determina ainda que o consignatário, além do documento fiscal de venda, deverá emitir outra nota fiscal, relativa à devolução simbólica da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos: a) como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”; b) o CFOP 5.919/6.919; c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF n. ..., de.../.../....”. Nota: Não há disposição expressa sobre a forma de escrituração dessa nota fiscal, todavia, entendemos que deverá ser escriturada no livro Registro de Saídas do consignatário e no livro Registro de Entradas do consignante apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”. VIII.4.1. ExemploConsiderando o reajuste de preço e que o consignatário vendeu os 100 chinelos flor recebidos em consignação, deverão ser observados os seguintes procedimentos para emissão e escrituração dos documentos fiscais correspondentes. VIII.4.1.1. Nota fiscal de venda da mercadoria recebida em consignação VIII.4.1.2. Nota fiscal de devolução simbólica VIII.4.1.3. Livro Registro de Saídas – Escrituração pelo consignatário VIII.4.1.4. Livro Registro de Entradas – Escrituração pelo consignante VIII.5. Venda da mercadoria remetida em consignaçãoQuando o consignatário realizar a venda da mercadoria remetida em consignação deverá comunicar o fato ao consignante que, por sua vez, com base nos arts. 467, II, do RICMS/SP e 503, I, do RIPI, deverá emitir nota fiscal, sem destaque dos valores do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos: a) natureza da operação: “Venda”; b) CFOP: 5.113/6.113, quando se tratar de mercadoria produzida pelo consignante, ou 5.114/6.114, quando se tratar de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; c) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço; d) a expressão “Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação – NF n. ___, de __/__/__ e, se for o caso, Reajuste de Preço – NF n. ___, de __/__/__”. O consignante deverá escriturar essa nota fiscal no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, apondo nesta a expressão “Venda em Consignação – NF n. _____, de __/__/__”. Da mesma forma, o consignatário deverá registrar essa nota fiscal no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, apondo nesta a expressão “Compra em Consignação – NF n. ... de .../.../...”; VIII.5.1. ExemploConsiderando a venda mencionada no tópico VIII.4, deverão ainda ser observados os procedimentos que seguem. VIII.5.1.1. Nota fiscal de venda da mercadoria remetida em consignação VIII.5.1.2. Livro Registro de Saídas – Escrituração pelo consignante VIII.5.1.3. Livro Registro de Entradas – Escrituração pelo consignatário VIII.6. Devolução efetiva da mercadoria recebida em consignaçãoCaso a mercadoria recebida em consignação seja efetivamente devolvida, os arts. 468 do RICMS/SP e 504 do RIPI determinam que o consignatário emita nota fiscal contendo, além dos demais requisitos: a) natureza da operação: “Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação”; b) CFOP: 5.918/6.918; c) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto; d) destaque do ICMS e indicação do IPI, debitados por ocasião da remessa em consignação; e) a expressão “Devolução (Parcial ou Total) de Mercadoria em Consignação – NF n. ___, de __/__/__”. A nota fiscal de devolução deverá ser escriturada normalmente no livro Registro de Saídas do consignatário, nas colunas: a) “Documento Fiscal”; b) “Valor Contábil”; c) CFOP; d) “Operações ou Prestações com débito do imposto”, do quadro ICMS – Valores Fiscais. O consignante, por sua vez, deverá escriturar referida nota fiscal de devolução no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto quando permitido, com o CFOP 1.918/2.918. VIII.6.1. ExemploConsiderando que o consignatário não efetue a venda dos restantes 400 chinelos recebidos em consignação e proceda à sua devolução ao estabelecimento consignante, deverão ser observados os seguintes procedimentos para emissão e escrituração do documento fiscal. VIII.6.1.1. Nota fiscal de devolução da mercadoria recebida em consignação VIII.6.1.2. Livro Registro de Saídas – Escrituração pelo consignatário VIII.6.1.3. Livro Registro de Entradas – Escrituração pelo consignante VIII.7. Mercadoria sujeita a substituição tributária O artigo 469 do RICMS/SP determina que não se aplicam às mercadorias sujeitas à substituição tributária os procedimentos que prevê para as operações de consignação. Entretanto, por meio da Decisão Normativa CAT nº 05/2017, foi disciplinada a consignação mercantil nas operações internas com mercadorias sujeitas à sistemática de substituição tributária com retenção antecipada do imposto. Logo, não há impedimento legal à adoção dos procedimentos relativos à consignação mercantil quando as mercadorias estiverem sujeitas a substituição tributária. Nesse sentido, para realizar a operação, o contribuinte deverá emitir nota fiscal com a indicação no campo natureza da operação: “Remessa em Consignação Mercantil”, com o destaque do ICMS normal e do ICMS-ST. No campo relativo às Informações Complementares da Nota Fiscal, deverá constar, entre outras informações, a expressão “Remessa em Consignação Mercantil de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária (Decisão Normativa CAT-XX/2017)- O destinatário deverá, com relação às operações com mercadorias recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do artigo 278 do RICMS/2000”. Referido documento fiscal deve ser escriturado observando as regras previstas para as operações sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme disposto na referida Decisão Normativa. Havendo reajustamento de preço dos veículos remetidos em consignação, também deverá ser emitida nota fiscal de reajuste de preço, com destaque do ICMS normal e do ICMS-ST complementares. Ocorrendo a venda da mercadoria ao consignatário, deve ser emitida nota fiscal de venda sem destaque do imposto. Essa nota fiscal deverá ser escriturada pelo consignante apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”. A Decisão Normativa também determina a emissão de Nota Fiscal na hipótese de devolução, bem como todos os detalhamentos relativos à escrituração fiscal dos documentos fiscais. VIII.8. Consignante não contribuinte do ICMS Não há na legislação de São Paulo procedimentos específicos aplicáveis às operações de consignação mercantil quando o consignante é não contribuinte do ICMS. Entretanto, neste caso, a Consultoria Tributária também se manifestou sobre a possibilidade da realização dessa operação diversas vezes, inclusive por meio da Resposta à Consulta 20031/2019. Referida resposta refere-se ao recebimento de veículo em consignação de pessoa física, por contribuinte que exerce a atividade de revenda de automóveis. Assim, na entrada do veículo recebido de pessoa física, em consignação, o consignatário deverá emitir nota fiscal relativa a essa entrada, que deverá ser escriturada sem direito a crédito, tendo em vista não haver incidência do ICMS nesta operação. Por ocasião da venda do veículo, o consignatário deve emitir nota fiscal de venda, com destaque do imposto. Conforme já citamos, o contribuinte deve ter cautela na adoção desses procedimentos, uma vez que a resposta à consulta tem validade para o contribuinte que a formulou, caracterizando apenas um precedente sobre o entendimento do Fisco. VIII.9. Posicionamentos relacionados ao temaSefaz/SP – Consumidor final – Impossibilidade de adoção do regime de consignação mercantil: “ICMS – Venda de produtos a hospitais com condição de pagamento postergado para o momento de sua utilização pelo adquirente – Não se configura operação de consignação mercantil ou industrial, por tratar-se de adquirente consumidor final, ou seja, que não irá revender a mercadoria”. (Resposta à Consulta Tributária 227/2011 – 28.06.2011)Sefaz/SP – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Possibilidade de adoção do regime de consignação mercantil: “ICMS – Substituição Tributária – Consignação Mercantil – Operações Interestaduais. I. Nas operações de saídas interestaduais submetidas ao regime de substituição tributária e realizadas a título de consignação mercantil, devem ser observadas as normas da legislação do Estado de destino das mercadorias.II. A base de cálculo do imposto é o valor da operação”. (Resposta à Consulta Tributária 19858/2019 – 14.11.2019)

VIII.1. Posicionamento doutrinário

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