Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

XI. Devolução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

A devolução de mercadorias é um instituto utilizado para anular, por qualquer motivo, a operação original. Esta anulação pode ser necessária em razão de defeitos que as mercadorias apresentem, de remessas equivocadas, em desacordo com o pedido comercial, ou qualquer outra situação verificada na prática do dia a dia e que impeça o adquirente de pretender continuar com a mercadoria recebida.

As operações de devolução, apesar de atreladas a uma operação original e anterior, requerem procedimentos especiais tanto para a emissão de notas fiscais quanto para a apropriação de créditos fiscais, de forma a estornar o valor debitado por ocasião das operações originais de remessa, assunto que abordamos neste Capítulo.

XI.1. Definição

A própria legislação fiscal, conforme disposição do art. 4.º, IV, do RICMS/SP – Decreto 45.490/2000, conceitua a devolução como a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. Assim, é importante que o contribuinte tenha por princípio que na ocorrência de devolução, é como se a operação de origem deixasse de existir, uma vez que todos os seus efeitos são anulados.

XI.2. Operação interestadual

Além da Resolução do Senado Federal 13/2012, que estabelece alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, o Senado Federal também determinou, por meio da Resolução 22/1989, alíquotas especificas a serem utilizadas nas operações interestaduais entre contribuinte do imposto, fixando em 7% a alíquota para as operações e prestações originadas nos Estados das regiões Sul e Sudeste (com exceção do Espírito Santo), desde que destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Espírito Santo; e em 12% a alíquota incidente nas demais hipóteses de operações interestaduais.

Contudo, em uma operação de devolução, sendo premissa a anulação da operação original, muitas vezes não se poderá adotar a alíquota interestadual prevista, sob pena de não ocorrer a devida anulação.

Para solucionar esta problemática, os Estados firmaram um acordo por meio do Convênio ICMS 54/2000, determinando que nas operações de devolução interestadual, deverá ser aplicada a mesma base de cálculo e alíquota que constaram no documento fiscal que amparou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem.

Ressalte-se que esta determinação tem validade para as devoluções totais ou parciais, de mercadorias ou bens, inclusive aqueles que tenham sido recebidos em transferência, de outro estabelecimento do mesmo titular.

XI.3. Fato gerador do ICMS e do IPI

Dizer que uma operação que tenha por objeto apenas anular a operação original configura fato gerador de um tributo pode parecer impróprio aos estudiosos mais cuidadosos da técnica de interpretação e aplicação da legislação tributária.

Talvez mais simples fosse determinar que, uma vez comprovada a devolução, a operação original seria considerada anulada, devendo o contribuinte proceder ao estorno dos débitos que ocasionaram sua saída, anulando, de fato, todos os efeitos que incidiram sobre aquela operação que, juridicamente, deixou de existir.

Para a legislação do IPI, considerando a definição de que o fato gerador do imposto ocorre na saída do produto do estabelecimento que o industrializou, importou-o ou que de qualquer forma se tornou equiparado a industrial em relação à operação, pode-se deduzir que uma operação de devolução nunca poderia configurar fato gerador do imposto, pois em nenhuma hipótese o adquirente se equipararia a industrial em relação a esta saída.

Nota: São situações que equiparam o contribuinte a estabelecimento industrial, tornando-o contribuinte em relação a tais operações, quais sejam, as descritas nos arts. 9.º a 11 do RIPI – Decreto 7.212/2010.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086009/xi-devolucao-manual-de-ipi-e-icms-ed-2020