Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

XII. Distribuição de Mercadorias a Funcionários

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Regra geral, o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS é a saída, a qualquer título, de mercadoria do estabelecimento de contribuinte. Assim, sempre que o contribuinte realizar saída de mercadoria de seu estabelecimento estará sujeito ao recolhimento do imposto incidente, bem como à emissão do respectivo documento fiscal, para documentar essa operação.

Como não poderia deixar de ser, na regra acima incluem-se as saídas de mercadorias do estabelecimento de contribuinte para distribuição aos seus funcionários.

Com relação à distribuição de mercadorias aos funcionários, o contribuinte deverá observar procedimento fiscal específico, relativamente ao cumprimento de obrigações acessórias, previsto na Portaria CAT 154/2008 e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000.

Preliminarmente, convém frisar que esse procedimento fiscal estabelecido pela Portaria CAT 154/2008 não é facultativo, mas sim obrigatório ao contribuinte que realizar as referidas operações.

Posto isto, em suma, deverão adotar o procedimento fiscal constante na Portaria CAT 154/2008 os contribuintes que realizarem operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição, a qualquer título, aos seus empregados para consumo final, visando ao atendimento das suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde.

XII.1. Abrangência das operações de distribuição de mercadorias a funcionários

O procedimento fiscal previsto na Portaria CAT 154/2008 envolve a distribuição, por contribuintes do ICMS, de mercadorias aos seus funcionários, desde que atendidos determinados requisitos, conforme art. 1.º do referido ato.

Em primeiro lugar, as mercadorias não devem constituir objeto normal da atividade desse contribuinte e devem ser adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição, o que significa dizer que as mercadorias a serem distribuídas não podem ser de produção ou comercialização próprias, bem como devem ser adquiridas já com a finalidade específica de distribuição aos funcionários.

Outro requisito para aplicação do procedimento estabelecido na norma analisada diz respeito ao fato de que as mercadorias podem ser distribuídas aos funcionários a qualquer título, não havendo assim nenhuma restrição para aplicação da norma pelo fato de a mercadoria ser "cobrada" ou não do funcionário.

Ademais, as mercadorias devem ser destinadas ao consumo final dos funcionários, ou seja, não serão objeto de saídas subsequentes e devem visar a atender às necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde, desses funcionários. Assim,...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086011/xii-distribuicao-de-mercadorias-a-funcionarios-manual-de-ipi-e-icms-ed-2020