XIV. Embalagens, Sacarias, Vasilhames e Recipientes - Manual de Ipi e Icms

Regra geral, as operações de circulação de mercadorias estão sujeitas à incidência do ICMS e devem ser acobertadas por documento fiscal. Todavia, em razão de determinadas peculiaridades, a legislação dispõe sobre procedimentos diferenciados a serem observados pelo contribuinte do imposto em determinada operação. Uma dessas hipóteses ocorre nas operações com embalagens, sacarias, vasilhames e recipientes, que são objeto de reutilização e retorno ao estabelecimento remetente. Ou seja, aquelas embalagens que não se caracterizam como insumos agregados ao produto final, mas se caracterizam como material de uso ou como ativo imobilizado do estabelecimento que comercializa um produto nela embalado. Pode também ocorrer de o adquirente de um produto ser proprietário dessas embalagens e as remeter ao seu fornecedor para acondicionar o produto que está adquirindo no trânsito até o seu estabelecimento. XIV.1. Não incidência do IPIO IPI incide sobre produtos industrializados e o momento da ocorrência do fato gerador é, em regra, a saída do estabelecimento industrial ou equiparado. Quando as embalagens, sacarias, vasilhames e recipientes não são incorporados ao produto final e não são cobrados do destinatário, cumprindo apenas o papel de acondicionar esses produtos no trânsito da mercadoria e que, após a entrega ao destinatário, retornam ao estabelecimento de origem, não ficam sujeitos ao IPI. Portanto, não há incidência do IPI nas saídas de embalagens para transporte, incorporadas ao ativo imobilizado ou que se caracterizem como material de uso do estabelecimento remetente, quando destinadas apenas ao acondicionamento dos produtos saídos, e que retornem posteriormente àquele remetente. XIV.2. Isenção do ICMS O art. 82 do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45.490/2000 prevê a isenção do imposto nas seguintes saídas de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, sejam internas ou interestaduais: a) que deva retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização, nas seguintes hipóteses: a.1) quando, acondicionando mercadoria, não for cobrado do destinatário, ou não for computado no valor da respectiva operação; a.2) quando, remetido vazio, objetivar o acondicionamento de mercadoria que tiver por destinatário o próprio remetente dele. b) em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome; c) decorrente da destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovida por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões. Observe-se, portanto, que a característica comum de embalagens, sacarias, vasilhames e recipientes amparados pela isenção do ICMS é o fato de esses produtos serem retornáveis, servindo tão somente para embalar ou acondicionar outros produtos para efeito de transporte. XIV.3. Emissão da nota fiscal na remessa da embalagemA circulação de mercadorias realizadas por contribuintes do imposto é amparada por documento fiscal. Assim, quando o fornecedor vende o produto ao seu cliente, deve emitir o correspondente documento fiscal para acobertar a operação. Considerando que o produto está acondicionado em embalagem, sacaria, vasilhames ou recipiente que deve retornar ao estabelecimento de origem, no respectivo documento fiscal deve constar também a referida embalagem. Todavia, não há disposição expressa sobre a forma de indicação da embalagem no documento fiscal. De toda forma, entendemos que a indicação deve constar separadamente do produto comercializado, no campo “Dados do Produto”. Também deve ser emitida nota fiscal caso o próprio adquirente do produto esteja remetendo a embalagem, a sacaria, o vasilhame ou o recipiente vazio ao seu fornecedor para acondicionar o produto que está adquirindo. Tanto em um como noutro caso, deve constar na respectiva nota fiscal o CFOP 5.920/6.920 – Remessa de vasilhame ou sacaria. Além disso, o art. 186 do RICMS/SP determina que é obrigatório constar na nota fiscal a circunstância de que a operação com a embalagem é amparada por isenção, com a seguinte indicação: "ICMS isento nos termos do art. 82 do Anexo I do RICMS/2000". XIV.4. Emissão da nota fiscal no retorno da embalagemO retorno dessas embalagens também deve ser acompanhado de documento fiscal hábil, isto é, o contribuinte que recebeu essas embalagens para devolvê-las ao estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal de retorno, na qual deve constar o CFOP 5.921/6.921 – Devolução de vasilhame ou sacaria. Observe-se, todavia, que o art. 131 do RICMS/SP prevê que para o retorno de embalagem, sacaria, vasilhame ou recipiente ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome, em substituição à emissão de nota fiscal, poderá ser utilizada via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa, vedado o uso de cópia reprográfica. Assim, na remessa de vasilhames, recipientes ou embalagens que devam retornar ao estabelecimento de origem ou a outro do mesmo titular, caso seja emitida nota fiscal com uma via adicional, no retorno dessas mercadorias poderá ser utilizada essa via adicional para acobertar o respectivo transporte. Da mesma forma como ocorre com a nota fiscal de remessa, no retorno das embalagens ao estabelecimento de origem deve constar a indicação do dispositivo concessivo da isenção do ICMS. XIV.5. Escrituração da nota fiscalNão há regra específica também sobre a escrituração nos livros fiscais da remessa e do retorno dessas embalagens, entretanto, entendemos que as notas fiscais correspondentes devem ser escrituradas nos livros fiscais de Entrada e de Saída, utilizando as seguintes colunas: a)“Documento Fiscal”; b)“Valor Contábil”; c)“CFOP”; d)“Isentas ou Não Tributadas”, dos quadros de ICMS e IPI. Para escrituração deverão ser observados os seguintes CFOP: a) na remessa: a.1) no livro Registro de Saídas do remetente – 5.920/6.920 – Remessa de vasilhame ou sacaria; a.2) no livro Registro de Entradas do destinatário – 1.920/2.920 – Entrada de vasilhame ou sacaria. b) no retorno: b.1) no livro Registro de Saídas do emissor do documento fiscal de retorno – 5.921/6.921 – Devolução de vasilhame ou sacaria; b.2) no livro Registro de Entradas do proprietário da embalagem – 1.921/2.921 – Retorno de vasilhame ou sacaria. XIV.6. ExemploPara melhor visualização, segue exemplo de emissão e escrituração do documento fiscal correspondente a uma operação com embalagem, sacaria, vasilhame ou recipiente, retornáveis: MercadoriaQuantidadeUnidadeValor UnitárioValor TotalProduto x 100LitrosR$ 2,00R$ 200,00IPIR$ 20,00Vasilhame2UnidadeR$ 0,50R$ 1,00Valor total da nota fiscalR$ 221,00 XIV.6.1. Nota fiscal de venda e remessa das embalagens XIV.6.2. Livro Registro de Saídas – Escrituração pelo fornecedor XIV.6.3. Livro Registro de Entradas – Escrituração pelo adquirente XIV.6.4. Nota fiscal de retorno das embalagens XIV.6.5. Livro Registro de Saídas – Escrituração pelo adquirente XIV.6.6. Livro Registro de Entradas – Escrituração pelo fornecedor XIV.7. Posicionamento relacionado ao temaSefaz/SP – Retorno de embalagem – Referenciar a Nota Fiscal de remessa: “ICMS – Retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria – Utilização de via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa. I. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE é o documento hábil para acompanhar o transporte de mercadorias em operações onde foram emitidas Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e. Embora esse documento possa ser impresso em uma única cópia (artigo 14, § 3º, da Portaria CAT 162/2008), quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. II. Para atender ao disposto no artigo 131 do RICMS/SP, o retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, poderá ser acompanhado pelo DANFE relativo à NF-e emitida por ocasião da remessa da mercadoria. III. Tanto a remessa quanto o retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, devem ser devidamente escrituradas pelo remetente e destinatário”. (Resposta à Consulta Tributária 19401/2006 – 31.05.2019) Sefaz/SP – Devolução de embalagem – Isenção – Nota fiscal: “ICMS – Obrigações acessórias – Devolução pelo estabelecimento industrializador da embalagem que acondicionou as matérias-primas a ele remetidas por conta e ordem do autor da encomenda – Na devolução da embalagem que acondicionou as matérias-primas remetidas por conta e ordem para industrialização, o industrializador deve emitir Nota Fiscal exclusivamente em nome do destinatário físico da embalagem, seja ele o fornecedor ou o autor da encomenda, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 82 do Anexo I do RICMS/2000, podendo ainda, em substituição à emissão de Nota Fiscal, utilizar via adicional do documento que acompanhou a remessa original da embalagem (art. 131 do RICMS/2000) – É condição para a aplicação da isenção prevista no art. 82 do Anexo I do RICMS/2000 e para a utilização dos CFOP 5.920 e 5.921 que a embalagem retorne ao estabelecimento originalmente remetente em condições de reutilização, ainda que, em operação de industrialização por conta e ordem, venha a transitar pelo estabelecimento do autor da encomenda (art. 82, I, do Anexo I do RICMS/2000)”. (Resposta à Consulta Tributária 376/2006 – 27.01.2011)

XIV.1. Não incidência do IPI

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