XIV. Embalagens, Sacarias, Vasilhames e Recipientes

Regra geral, as operações de circulação de mercadorias estão sujeitas à incidência do ICMS e devem ser acobertadas por documento fiscal. Todavia, em razão de determinadas peculiaridades, a legislação dispõe sobre procedimentos diferenciados a serem observados pelo contribuinte do imposto em determinada operação.

Uma dessas hipóteses ocorre nas operações com embalagens, sacarias, vasilhames e recipientes, que são objeto de reutilização e retorno ao estabelecimento remetente. Ou seja, aquelas embalagens que não se caracterizam como insumos agregados ao produto final, mas se caracterizam como material de uso ou como ativo imobilizado do estabelecimento que comercializa um produto nela embalado.

Pode também ocorrer de o adquirente de um produto ser proprietário dessas embalagens e as remeter ao seu fornecedor para acondicionar o produto que está adquirindo no trânsito até o seu estabelecimento.

XIV.1. Não incidência do IPI

O IPI incide sobre produtos industrializados e o momento da ocorrência do fato gerador é, em regra, a saída do estabelecimento industrial ou equiparado. Quando as embalagens, sacarias, vasilhames e recipientes não são incorporados ao produto final e não são cobrados do destinatário, cumprindo apenas o papel de acondicionar esses produtos no trânsito da mercadoria e que, após a entrega ao destinatário, retornam ao estabelecimento de origem, não ficam sujeitos ao IPI.

Portanto, não há incidência do IPI nas saídas de embalagens para transporte, incorporadas ao ativo imobilizado ou que se caracterizem como material de uso do estabelecimento remetente, quando destinadas apenas ao acondicionamento dos produtos saídos, e que retornem posteriormente àquele remetente.

XIV.2. Isenção do ICMS

O art. 82 do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45.490/2000 prevê a isenção do imposto nas seguintes saídas de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, sejam internas ou interestaduais:

a) que deva retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização, nas seguintes hipóteses:

a.1) quando, acondicionando mercadoria, não for cobrado do destinatário, ou não for computado no valor da respectiva operação;

a.2) quando, remetido vazio, objetivar o acondicionamento de mercadoria que tiver por destinatário o próprio remetente dele.

b) em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome;

c) decorrente da destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovida por distribuidor...