Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

XV. Exportação

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De acordo com o art. 155, § 2.º, X, a, da CF/1988, o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. No tocante ao IPI, o art. 153, § 3.º, III, da CF/1988 também prevê a não incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

A LC 87/1996, em seu art. 3.º, II, no mesmo sentido também estabeleceu a não incidência do imposto nas operações de exportações, bem assim sobre a prestação que destine serviço ao exterior.

As legislações infraconstitucionais do ICMS e do IPI, além da previsão da não incidência, estabelecem também uma série de procedimentos a serem observados nas operações de exportação, a fim de possibilitar uma fiscalização mais efetiva, e evitar eventuais fraudes ou simulações que acarretem o não pagamento do imposto.

XV.1. Exportação direta

Considera-se exportação direta aquela em que o vendedor brasileiro trata diretamente com o comprador do outro país, remetendo a mercadoria sem intermediários.

Essa exportação direta é acobertada pela não incidência do ICMS, conforme art. 7.º, V, do RICMS/SP – Decreto 45.490/2000, bem como pela imunidade do IPI, conforme art. 18, II, do RIPI, devendo, portanto, ser emitida nota fiscal referente a essa operação sem destaque desses impostos.

Ressalte-se que a não tributação na exportação abrange qualquer operação, independentemente da natureza, bem como todas as espécies de mercadorias, sejam industrializadas, produtos primários ou semielaborados.

A não incidência de tributos na exportação tem a finalidade de tornar os preços dos produtos exportados mais competitivos, uma vez que no custo da mercadoria não está embutido o valor correspondente ao IPI e ao ICMS.

XV.1.1. Venda-balcão

O art. 36, § 4.o do RICMS/SP determina que se presume interna a operação quando o contribuinte não comprovar efetiva exportação da mercadoria, ou seja, a saída para outro país.

O art. 18 do RIPI que trata da imunidade nas exportações, em seus §§ 2.º e 4.º, determina que a destinação do produto ao exterior será comprovada com a sua saída do país, e que se for dado destino diverso ao produto, o responsável ficará sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse.

Assim, não é considerada exportação a hipótese em que o contribuinte entrega a mercadoria ao adquirente estabelecido ou domiciliado no exterior, mas que vai pessoalmente ao seu estabelecimento retirá-la, situação conhecida como "venda-balcão". Essa operação será considerada uma operação interna, estando sujeita à tributação normal, como qualquer venda interna do produto.

XV.1.2. Venda à embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira

Pode ocorrer de um contribuinte brasileiro fornecer mercadorias para serem consumidas dentro de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, durante o período em que estiverem aportados no país. De acordo com o art. 7.º, § 1.º, item 2, do RICMS/SP, aplica-se também a não incidência do ICMS à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que cumulativamente:

a) a operação seja acobertada por comprovante de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na nota fiscal, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Uso ou Consumo em Embarcação ou Aeronave de Bandeira Estrangeira";

b) o adquirente esteja sediado no exterior;

c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente;

d) o embarque seja comprovado por documento hábil.

XV.1.3. Emissão e escrituração da nota fiscal de exportação

Em regra, sempre que o contribuinte dá saída de uma mercadoria do seu estabelecimento está obrigado a emitir o correspondente documento fiscal. Nas operações com destino ao exterior não é diferente, mesmo o destinatário da mercadoria estando estabelecido em outro país. Assim, o remetente deverá emitir nota fiscal relativa à exportação, para acompanhar a mercadoria até o local onde ocorrerá o seu embarque para o exterior, documento que deverá ser emitido sem destaque de ICMS e de IPI e, além dos demais requisitos normalmente exigidos, deverá conter:

a) no campo CFOP, o código, com primeiro dígito 7, correspondente à operação realizada, a exemplo, 7.101 na operação de exportação de mercadoria produzida pelo próprio exportador;

b) no campo “Informações Complementares”, a indicação “Não incidência do ICMS – art. 7.º, V, do RICMS/SP”; “Imunidade do IPI conforme art. 18, II, do RIPI”; e a expressão "Visto obtido eletronicamente – Riex – Sefaz/SP", quando for o caso;

c) no campo destinado a indicar o município, do quadro "Destinatário/Remetente", a cidade e o país de destino, conforme dispõe o art. 127, § 6.º, do RICMS/SP.

A mencionada nota fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Saídas, utilizando-se a coluna “Operações sem débito do imposto”.

Os incs. III e IV do art. 130 do RICMS/SP preveem a destinação das vias do documento fiscal correspondente à exportação conforme o Estado no qual se dará o embarque para o exterior. Assim, caso a mercadoria seja embarcada no Estado de São Paulo, as vias da nota fiscal terão a seguinte destinação:

a) a 1.ª via deverá acompanhar a mercadoria e deverá ser entregue à repartição fiscal estadual do local de embarque, que a visará, servindo o visto como autorização de embarque;

Nota: Observe-se que a Portaria CAT 50/2005 dispõe sobre os procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico nas operações de exportação, conforme tratado no tópico XV.1.4.

b) a 2.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3.ª via, salvo disposição em contrário, não terá fins fiscais;

d) a 4.ª via acompanhará a mercadoria até o local de embarque, onde será entregue, juntamente com a 1.ª via, à repartição fiscal, que a reterá.

Nota: Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

Caso o embarque se processe em outro Estado, as vias da nota fiscal terão a seguinte destinação:

a) a 1.ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3.ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque;

d) a 4.ª via, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, será entregue, pelo contribuinte, juntamente com a 1.ª e a 3.ª vias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que a reterá e visará as demais, devolvendo-as para fins do disposto nos itens a e c.

Ressalte-se que o Estado de São Paulo instituiu o visto eletrônico para as notas fiscais de exportação, conforme tratado no tópico seguinte. Esse visto dispensa:

a) a emissão da 3.ª via da nota fiscal relativa à operação de exportação efetuada no Estado de São Paulo;

b) a utilização de cópia reprográfica da 1.ª via da nota fiscal de exportação a ser efetuada em outro Estado ou na utilização desta como via adicional, quando a legislação a exigir.

XV.1.3.1. Emissão de nota fiscal complementar

No caso de o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação da nota fiscal de exportação, deverá ser emitida outra nota fiscal, complementar àquela, para sua regularização, conforme dispõe o art. 182, II, do RICMS/SP.

XV.1.4. Obtenção de visto eletrônico – Sistema de Registro de Informações de Exportação (Riex)

A emissão da nota fiscal não é a única obrigação acessória a ser observada pelo exportador. A Portaria CAT 50/2005 determina também que referido documento seja objeto de um visto eletrônico a fim de autorizar a realização da operação. Ressalte-se que referido visto deverá ser obtido por meio do Riex.

Nesse sentido, o Riex é o Sistema de Registro de Informações de Exportação a ser utilizado para aposição do visto eletrônico na nota fiscal e deve ser utilizado nas hipóteses de saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada no Estado de São Paulo ou em outro Estado.

Aproveitamos para ressaltar que o art. 4.º-A da mencionada Portaria prevê, ao emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que efetue a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a dispensa:

a) do registro no Sistema Riex e da obtenção do visto eletrônico em relação à NF-e referente à operação de saída para o exterior e de remessa com fim específico de exportação;

b) do registro no Sistema Riex e da apresentação do "Memorando – Exportação" ao Posto Fiscal de sua vinculação.

Essa dispensa está condicionada à Escrituração Fiscal Digital, inclusive especificamente mediante preenchimento dos seguintes registros:

a) 1100 – Registro de Informações sobre Exportação;

b) 1105 – Documentos Fiscais de Exportação;

c) 1110 – Operações de Exportação Indireta – Mercadorias de terceiros.

Nota: O Estado de São Paulo também concede regime especial relativo à dispensa de obtenção do visto eletrônico a alguns contribuintes e condiciona...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086016/xv-exportacao-manual-de-ipi-e-icms-ed-2020