Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

XV. Exportação

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De acordo com o art. 155, § 2.º, X, a, da CF/1988, o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. No tocante ao IPI, o art. 153, § 3.º, III, da CF/1988 também prevê a não incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

A LC 87/1996, em seu art. 3.º, II, no mesmo sentido também estabeleceu a não incidência do imposto nas operações de exportações, bem assim sobre a prestação que destine serviço ao exterior.

As legislações infraconstitucionais do ICMS e do IPI, além da previsão da não incidência, estabelecem também uma série de procedimentos a serem observados nas operações de exportação, a fim de possibilitar uma fiscalização mais efetiva, e evitar eventuais fraudes ou simulações que acarretem o não pagamento do imposto.

XV.1. Exportação direta

Considera-se exportação direta aquela em que o vendedor brasileiro trata diretamente com o comprador do outro país, remetendo a mercadoria sem intermediários.

Essa exportação direta é acobertada pela não incidência do ICMS, conforme art. 7.º, V, do RICMS/SP – Decreto 45.490/2000, bem como pela imunidade do IPI, conforme art. 18, II, do RIPI, devendo, portanto, ser emitida nota fiscal referente a essa operação sem destaque desses impostos.

Ressalte-se que a não tributação na exportação abrange qualquer operação, independentemente da natureza, bem como todas as espécies de mercadorias, sejam industrializadas, produtos primários ou semielaborados.

A não incidência de tributos na exportação tem a finalidade de tornar os preços dos produtos exportados mais competitivos, uma vez que no custo da mercadoria não está embutido o valor correspondente ao IPI e ao ICMS.

XV.1.1. Venda-balcão

O art. 36, § 4.o do RICMS/SP determina que se presume interna a operação quando o contribuinte não comprovar efetiva exportação da mercadoria, ou seja, a saída para outro país.

O art. 18 do RIPI que trata da imunidade nas exportações, em seus §§ 2.º e 4.º, determina que a destinação do produto ao exterior será comprovada com a sua saída do país, e que se for dado destino diverso ao produto, o responsável ficará sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse.

Assim, não é considerada exportação a hipótese em que o contribuinte entrega a mercadoria ao adquirente estabelecido ou domiciliado no exterior, mas que vai pessoalmente ao seu estabelecimento retirá-la, situação conhecida como "venda-balcão". Essa operação será considerada uma operação interna, estando sujeita à tributação normal, como qualquer venda interna do produto.

XV.1.2. Venda à embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira

Pode ocorrer de um contribuinte brasileiro fornecer mercadorias para serem consumidas dentro de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, durante o período em que estiverem aportados no país. De acordo com o art. 7.º, § 1.º, item 2, do RICMS/SP, aplica-se também a não incidência do ICMS à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que cumulativamente:

a) a operação seja acobertada por comprovante de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na nota fiscal, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Uso ou Consumo em Embarcação ou Aeronave de Bandeira Estrangeira";

b) o adquirente esteja sediado no exterior;

c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente;

d) o embarque seja comprovado por documento hábil.

XV.1.3. Emissão e escrituração da nota fiscal de exportação

Em regra, sempre que o contribuinte dá saída de uma mercadoria do seu estabelecimento está obrigado a emitir o correspondente documento fiscal. Nas operações com destino ao exterior não é diferente, mesmo o destinatário da mercadoria estando estabelecido em outro país. Assim, o remetente deverá emitir nota fiscal relativa à exportação, para acompanhar a mercadoria até o local onde ocorrerá o seu embarque para o exterior, documento que …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086016/xv-exportacao-manual-de-ipi-e-icms-ed-2020