Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

XVII. Importação

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Além da incidência do ICMS em relação à circulação de mercadorias em território nacional, o art. 155, § 2.º, IX, a, da Constituição Federal prevê que o imposto estadual incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior.

No tocante ao IPI, a Constituição Federal não é expressa como ocorre com o ICMS. Todavia, como a previsão é de que o imposto federal incida sobre produtos industrializados, essa incidência abrange também...

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jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086019/xvii-importacao-manual-de-ipi-e-icms-ed-2020