Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

XVII. Importação

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Além da incidência do ICMS em relação à circulação de mercadorias em território nacional, o art. 155, § 2.º, IX, a, da Constituição Federal prevê que o imposto estadual incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior.

No tocante ao IPI, a Constituição Federal não é expressa como ocorre com o ICMS. Todavia, como a previsão é de que o imposto federal incida sobre produtos industrializados, essa incidência abrange também as operações de importação, em que pese posicionamento doutrinário diverso.

Dessa forma, para que o Fisco tenha a possibilidade de controlar essas operações, garantindo assim o recolhimento dos impostos, foram estabelecidos determinados procedimentos que devem ser cumpridos pelo importador, antes e depois da liberação das mercadorias ou bens, na repartição alfandegária.

XVII.1. Incidência do IPI

Relativamente ao IPI, de acordo com o art. 2.º do RIPI – Decreto 7.212/2010, incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. O momento de ocorrência do fato gerador do imposto federal, de acordo com o art. 35, I, do RIPI, é do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

O art. 39 do RIPI complementa, ainda, dispondo que o imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação.

O art. 38, I, do RIPI prevê, entretanto, que não ocorre o fato gerador do IPI no desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil nas seguintes hipóteses:

a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados;

b) por defeito técnico que exija sua devolução para reparo ou substituição;

c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador;

d) por motivo de guerra ou calamidade pública;

e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador.

XVII.2. Incidência do ICMS

Conforme já mencionado, o ICMS incide nas operações de importação. A legislação paulista, art. 1.º, V, do RICMS/SP – Decreto 45.490/2000, no mesmo sentido da Constituição Federal, prevê que o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja sua finalidade.

A legislação elege, como momento da ocorrência do fato gerador do ICMS devido na importação, o desembaraço aduaneiro e prevê ainda que (art. 2.º, IV, § 1.º, do RICMS/SP):

a) se a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior ocorrer antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto;

b) após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou do bem importados do exterior somente se fará:

b.1) à vista do comprovante de recolhimento do imposto ou do comprovante de exoneração do pagamento, se for o caso, e de outros documentos previstos na legislação;

b.2) se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação.

XVII.3. Contribuinte do IPI e do ICMS

É contribuinte do IPI e do ICMS o importador, seja pessoa física ou jurídica.

Quanto ao ICMS, regra geral, é contribuinte do ICMS qualquer pessoa, natural ou jurídica, que, de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Relativamente à importação, no entanto, não se faz necessária essa habitualidade ou intuito comercial. Dessa forma, é contribuinte do imposto qualquer pessoa natural ou jurídica que importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (arts. 9.º e 10, I, do RICMS/SP).

XVII.4. Base de cálculo do IPI e do ICMS

A base de cálculo do IPI na importação, de acordo com o art. 190, I, a, do RIPI, corresponde à soma das seguintes parcelas;

a) o preço do produto em condições de livre concorrência para entrega no porto ou lugar de entrada do produto, incluídos os valores relativos a frete e seguro;

b) montante dos tributos;

c) encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.

Quanto ao ICMS, o art. 37 do RICMS/SP prevê que a base de cálculo do imposto corresponderá ao valor constante do documento de importação, acrescido:

a) do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações de Câmbio (IOF);

b) de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições, a exemplo do PIS e da Cofins;

c) das despesas aduaneiras.

As despesas aduaneiras são aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações. Portanto, não integram as despesas aduaneiras para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS os valores correspondentes, por exemplo, às despesas com armazenagem, capatazia ou outros valores não pagos à repartição alfandegária, ou pagos após o desembaraço.

Aproveitamos para esclarecer que também deve estar incluso na base de cálculo do ICMS o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), uma vez que, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o AFRMM é uma contribuição parafiscal de intervenção da União no domínio econômico. Ou seja, trata-se de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e, por isso, deve, sim, estar na base de cálculo do ICMS. Inclusive, nesse sentido é o posicionamento da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo por meio da Decisão Normativa CAT nº 01/2015 e também da Resposta à Consulta 739/2012.

Caso os tributos federais estejam sujeitos à suspensão por ocasião do desembaraço aduaneiro, sendo nesse momento, portanto, impossível a sua inclusão na base de cálculo do ICMS, o lançamento da parcela do imposto estadual correspondente a esses tributos federais fica também suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a cobrança, pela União, desses tributos federais suspensos.

Frise-se ainda que, nos termos do art. 49 do RICMS/SP, o montante do imposto deve integrar a base de cálculo do ICMS, ou seja, o cálculo deve ser feito por dentro.

Para melhor entendimento do exposto, vejamos um exemplo, considerando os valores hipotéticos abaixo e uma alíquota de ICMS de 18%:

a) mercadoria em Reais = R$ 10.000,00

b) Imposto de Importação = R$ 1.000,00

c) IPI = R$ 1.100,00

d) IOF = R$ 100,00

e) taxas = R$ 200,00

f) contribuições ( PIS/Cofins)= R$ 1.400,00

g) AFRMM = R$ 500,00

h) despesas aduaneiras = R$ 1.500,00

Assim, somando-se os valores acima temos: a + b + c+ d + e + f + g + h = R$ 15.900,00.

Aplicando a regra do cálculo por dentro teremos a base de cálculo do ICMS: R$ 15.900,00 / 0,82 = R$ 19.390,24.

Assim, nessa situação hipotética, o ICMS a recolher seria: 19.390,24 x 18% = R$ 3.490,24.

Observe-se também que há regra específica para câmbio na determinação da base de cálculo do ICMS, de acordo com a qual, o valor de importação expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem nenhum acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço, …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086019/xvii-importacao-manual-de-ipi-e-icms-ed-2020