XXVIII. Venda para Entrega Futura - Manual de Ipi e Icms

Muitos contribuintes realizam vendas e faturam antecipadamente à entrega da mercadoria. Regra geral, o momento da cobrança do valor relativo à mercadoria não é relevante para a incidência do ICMS e para a emissão de documentos fiscais. Todavia, diante da reiterada prática do faturamento antecipado e da necessidade de se obter um documento que acoberte esse procedimento, a legislação do ICMS prevê procedimentos que o contribuinte poderá adotar nesses casos. XXVIII.1. Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)Para emissão das notas fiscais e escrituração nos livros fiscais na operação de venda para entrega futura, o contribuinte deve observar os seguintes CFOP: Operações de entrada: 1.1162.116Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuroClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".1.1172.117Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuroClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".1.9222.922Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuroClassificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.Operações de saída: 5.1166.116Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futuraClassificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.5.1176.117Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futuraClassificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de nenhum processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.5.9226.922Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futuraClassificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. XXVIII.2. Simples faturamentoDe acordo com a legislação do ICMS é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou do ICMS. Dessa forma, para que haja a emissão de um documento fiscal apenas para faturamento é necessário que haja também uma disposição expressa na legislação para essa emissão. Diante disso, a legislação paulista dispõe que na venda para entrega futura poderá ser emitida nota fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, sendo, entretanto, vedado o destaque do valor do ICMS. Ressalte-se que a emissão da nota fiscal de simples faturamento não é obrigatória. O contribuinte pode ou não emiti-la, de acordo com sua necessidade ou conveniência. Diante disso, o art. 129 do RICMS/SP – Decreto 45.490/2000 determina que se o contribuinte optar por emitir a nota fiscal de simples faturamento, esta deverá ser emitida com as seguintes indicações, além dos demais requisitos exigidos: a) natureza da operação: "Simples Faturamento"; b) CFOP: 5.922/6.922; c) valor total: o referente à operação. A nota fiscal de simples faturamento deverá ser escriturada pelo emitente no livro Registro de Saídas, e pelo destinatário no livro Registro de Entradas, nas colunas: a) "Documento Fiscal"; b) "Observações", com a expressão "Simples Faturamento". XXVIII.2.1. Considerações sobre o IPIRelativamente ao IPI, o art. 410 do RIPI – Decreto 7.212/2010 prevê que é facultado ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial emitir nota fiscal nas vendas para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão. Nesse mesmo sentido, o art. 407, VII, do RIPI determina que havendo a cobrança do imposto no momento do faturamento da mercadoria é obrigatória a emissão da nota fiscal de simples faturamento. O art. 187 do RIPI prevê ainda que é facultado ao contribuinte antecipar os atos de sua iniciativa, para o momento da venda, quando esta for para entrega futura do produto. Nesse sentido, uma vez cobrado no momento do faturamento antecipado, o IPI deverá ser destacado na nota fiscal de simples faturamento. XXVIII.2.2. ExemploPara melhor visualização, segue exemplo de emissão e escrituração do documento fiscal correspondente a uma operação na qual ocorreu a emissão da nota fiscal de simples faturamento, considerando os seguintes dados hipotéticos: MercadoriaQuantidadeUnidadeValor UnitárioValor TotalPorta-retratos100unidadeR$ 10,00R$ 1.000,00IPIR$ 100,00Valor total da nota fiscalR$ 1.100,00 XXVIII.2.2.1 Nota fiscal de simples faturamento XXVIII.2.2.2 Livro Registro de Saídas do remetente XXVIII.2.2.3 Livro Registro de Entradas do destinatário XXVIII.3. Remessa da mercadoriaA adoção do procedimento relativo à emissão da nota fiscal de simples faturamento condiciona-se à emissão, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, de nota fiscal que, conforme o art. 129, § 1.º, do RICMS/SP, além dos demais requisitos, deverá conter: a) o CFOP 5.116/6.116, quando se tratar de produção do estabelecimento, ou 5.117/6.117, quando se tratar de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; b) o valor da operação ou, se tiver ocorrido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior; c) o destaque do valor do ICMS; d) como natureza da operação, a expressão "Remessa – Entrega Futura"; e) o número de ordem, a série e a data da emissão da nota fiscal relativa ao simples faturamento. A nota fiscal referente à saída física da mercadoria deverá ser escriturada normalmente tanto pelo emitente nas colunas próprias do livro Registro de Saídas quanto pelo destinatário nas colunas próprias do livro Registro de Entrada. Na coluna "Observações" dos respectivos livros deverão ser discriminados os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento. XXVIII.3.1. Considerações sobre o IPITendo em vista a cobrança do IPI quando do faturamento, na nota fiscal relativa à entrega dos produtos não deverá haver destaque desse imposto. Assim, o art. 407, § 3.º, do RIPI determina que o remetente deverá emitir, por ocasião da efetiva saída do produto, nota fiscal: a) sem destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota; b) com indicação da diferença do imposto resultante de eventual redução da alíquota, ocorrida entre a emissão da nota fiscal original e a da nota referente à saída do produto; c) com declaração do número, da série, se houver, e da data da nota fiscal originária, assim como do imposto destacado nessa nota fiscal. Portanto, se o remetente for estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deverá emitir nota fiscal com destaque do ICMS e sem destaque do IPI. Em que pese o destaque do imposto ser efetivado na nota fiscal de simples faturamento, o destinatário, caso seja industrial ou equiparado e esteja adquirindo um produto que lhe dê direito ao crédito do IPI, somente poderá apropriá-lo quando do recebimento da mercadoria, de acordo com o art. 251, II, c/c § 3.º do RIPI, a vista do documento que acompanhar o produto. XXVIII.3.2. ExemploConsiderando os mesmos dados relativos ao exemplo mencionado para o faturamento antecipado, deverão ser observados os procedimentos que seguem para emissão e escrituração do documento fiscal. XXVIII.3.2.1 Nota fiscal de remessa da mercadoria XXVIII.3.2.2 Livro Registro de Saídas – Escrituração pelo remetente XXVIII.3.2.3 Livro Registro de Entradas – Escrituração pelo destinatário XXVIII.4. Posicionamentos relacionados ao temaSefaz/SP – Venda para entrega futura – Desistência: “ICMS – Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de “Simples Faturamento” – Desistência da venda antes da saída da mercadoria.Considerando que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura é de “simples faturamento”, na hipótese de haver desistência da venda antes da saída da mercadoria, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios de que houve a desistência da operação”. (Resposta à Consulta Tributária 20520/2019 – 25.10.2019)Sefaz/SP – Venda para entrega futura – Entrega em estabelecimento de terceiro por conta e ordem – Aplicação dos procedimentos de venda à ordem: “ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura com posterior entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) – Vendedor remetente e adquirente original estabelecidos em São Paulo.I. Não há óbice para que um estabelecimento adquira mercadoria para entrega em momento futuro e, além disso, solicite que a entrega seja feita em estabelecimento de terceiro, em operação de venda à ordem.II. Após acertada a operação, poderá o fornecedor remetente emitir Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem destacar o imposto, e, no momento da efetiva saída da mercadoria, para entrega no estabelecimento de terceiro, emitir Nota Fiscal com o destaque do imposto, se for o caso”. (Resposta à Consulta Tributária 20139/2019 – 02.09.2019)Sefaz/SP – Venda para entrega futura – Entrega em estabelecimento de terceiro por conta e ordem – Aplicação dos procedimentos de venda à ordem: “ICMS – Operações de venda com entrega futura – Mercadoria sujeita ao regime jurídico-tributário da substituição tributária – Emissão da Nota Fiscal pelo contribuinte substituto – CFOP.I. O contribuinte substituto que optar por emitir a Nota Fiscal de simples faturamento na venda para entrega futura de mercadoria, ainda que sujeita à sistemática da substituição tributária, deve utilizar o CFOP 5.922/6.922 ("Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura").II. Por ocasião da saída de mercadoria vendida para entrega futura, deve ser emitida Nota Fiscal sob os CFOPs CFOP 5.117/6.117 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura") ou 5.116/6.116 ("Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura"), conforme o caso, consignando o Código de Situação Tributária (CST) específico para a operação e observando os demais requisitos previstos na legislação (artigo 129, "caput" e § 1º, do RICMS/SP)”. (Resposta à Consulta Tributária 16259/2017 – 18.09.2017)

1.116	2.116	Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".
1.117	2.117	...

XXVIII.1. Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)

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