Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

XXIX. Venda para Matriz com Entrega em Filial

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De acordo com as regras gerais de emissão e escrituração de documentos fiscais, as notas fiscais devem ser emitidas em nome do destinatário físico da mercadoria e sendo esse destinatário contribuinte do imposto deverá escriturar o respectivo documento fiscal em seu livro Registro de Entradas, sendo vedada a escrituração de documento fiscal emitido em nome de outro estabelecimento.

Todavia, a legislação do ICMS dispõe sobre a possibilidade de uma mercadoria vendida para um estabelecimento ser entregue em outro estabelecimento do mesmo titular, por meio de uma única nota fiscal, conforme será tratado no presente Capítulo.

XXIX.1. Entrega em estabelecimento do...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086038/xxix-venda-para-matriz-com-entrega-em-filial-manual-de-ipi-e-icms-ed-2020