Anexo: Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Digital - Manual de Ipi e Icms

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, foi instituída pelo Ajuste Sinief 07/2005 e teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. A Nota Fiscal Eletrônica consiste em um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e com autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte. Para geração desse arquivo digital, o contribuinte deverá observar o leiaute estabelecido em Ato Cotepe. Nesse sentido, o contribuinte deverá inserir as informações exigidas pelo leiaute da NF-e, relativas à operação que irá realizar, em um software desenvolvido por ele ou adquirido de terceiros e gerar o respectivo arquivo que será enviado à Secretaria da Fazenda, a qual fará uma validação básica de alguns requisitos para que conceda ou não a respectiva Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica. Apenas depois desse processo e mediante a Autorização, o contribuinte poderá realizar a operação pretendida. Ressalte-se que, para geração do arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica, o emissor deverá observar uma série de requisitos específicos exigidos para esse documento e também pela legislação. Assim, apesar da indicação da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos exemplos práticos, os procedimentos tratados neste livro aplicam-se também à Nota Fiscal eletrônica, com as devidas adequações no tocante ao preenchimento dos campos. Sobre o tema, graças às particularidades que serão observadas na emissão da NF-e, é recomendável a leitura da Portaria CAT 162/2008. A Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), por sua vez, foi instituída, em âmbito nacional, pelo Convênio ICMS 143/2006 e pelo Ajuste Sinief 2/2009, inserida na legislação interna de São Paulo pela Portaria CAT 147/2009. A EFD ICMS/IPI constitui-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. A EFD ICMS/IPI é também um arquivo de existência apenas digital que tem a finalidade de substituir a impressão dos seguintes livros: a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas; c) Registro de Inventário; d) Registro de Apuração do IPI; e) Registro de Apuração do ICMS; f) Registro de Controle da Produção e do Estoque; g) Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP. A obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI, assim como do uso da Nota Fiscal eletrônica, também foi determinada de forma gradativa. Atualmente, em regra, a obrigatoriedade aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, nos termos do Protocolo ICMS 03/2011 e do Comunicado Deat 02/2014. Para gerar o arquivo digital da EFD ICMS/IPI, os contribuintes deverão observar o leiaute estabelecido em Ato Cotepe, oficialmente divulgado no Portal Nacional do SPED. Nesse sentido, o contribuinte deverá inserir as informações relativas aos documentos escriturados diretamente no Programa Validador da EFD ICMS/IPI ou em um sistema próprio capaz de gerar o arquivo digital de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). É importante ressaltar que, além das regras específicas aplicáveis à Escrituração Fiscal Digital, aplicam-se também as regras de escrituração previstas nas legislações internas dos Estados. Por isso, frisamos a necessidade do conhecimento da legislação de cada Estado para que o contribuinte esteja aderente às regras legais e mitigue riscos. Por fim, apesar da indicação, nos exemplos práticos, dos livros de Entrada, Saída e Apuração em papel, os procedimentos tratados neste livro também se aplicam à Escrituração Fiscal Digital com as devidas adequações.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.