Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

Anexo: Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Digital

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A Nota Fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, foi instituída pelo Ajuste Sinief 07/2005 e teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

A Nota Fiscal Eletrônica consiste em um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086041/anexo-nota-fiscal-eletronica-e-escrituracao-fiscal-digital-manual-de-ipi-e-icms-ed-2020