Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

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COMENTÁRIOS À LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Coordenadores

Gustavo Henrique Badaró

Juliano Breda

Autores

Alberto Zacharias Toron, Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, Fábio Tofic Simantob, Gustavo Henrique Badaró, Juliano Breda, Marta Saad, Pierpaolo Cruz Bottini

© desta edição [2020]

Thomson Reuters Brasil

Juliana Mayumi Ono

Diretora responsável

Av. Dr. Cardoso de Melo, 1855 – 13º andar - Vila Olímpia

CEP 04548-005, São Paulo, SP, Brasil

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086096/primeiras-paginas-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020