Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Prefácio

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Os ilustres advogados e professores GUSTAVO BADARÓ e JULIANO BREDA organizam este livro de comentários à Lei de Abuso de Autoridade, no qual coletam preciosas considerações sobre os dispositivos legais, de sua própria autoria e também dos ilustres advogados ALBERTO ZACHARIAS TORON, ANTÔNIO SÉRGIO PITOMBO, FÁBIO TOFIC SIMANTOB, MARTA SAAD e PIERPAOLO BOTTINI. Os comentários vêm em boa hora, a fim de dirimir dúvidas e incertezas acerca da caracterização, da extensão e do conteúdo dos crimes de abuso de autoridade, que visam a constituir um importante instrumento de contenção do poder autoritário do Estado, que é exercido primordialmente com o emprego da norma penal.

A criminalização de condutas malversadas ou abusivas dos órgãos encarregados da persecução penal e do julgamento das respectivas imputações não constitui novidade na legislação brasileira. Sem pedir emprestado a direito estrangeiro, que por certo tem influenciado sobremaneira os doutrinadores brasileiros, nosso antigo e festejado Código Criminal do Império, sugestionado pelo Código Penal francês de 1810, já previa nos artigos 142, 144, 145, 159, 160, 161 e 162, no setor do crimes contra a administração pública, uma série de infrações relacionadas ao abuso de poder. Especificamente no que toca aos juízes, rezava o seguinte: “Art. 160. Julgar, ou proceder contra lei expressa. Pena: suspensão do emprego por um a três anos” e “Art. 161. Se pelo julgamento em processo criminal, impuser ao réu maior pena do que a expressa em lei. Pena: perda de emprego e de prisão por um a seis anos.” Por seu turno, o Código Penal francês de 1810 consignava em seu corpo, pelo menos, dois dispositivos importantes que implicavam a criminalização do abuso de autoridade. Assim, no art. 114, referente aos crimes contra a liberdade dos cidadãos: “Quando um funcionário público, um agente ou preposto do governo ordenar ou realizar qualquer ato arbitrário ou atentatório à liberdade individual, aos direitos civis de um ou de vários cidadãos ou à constituição do império, será condenado à pena de degradação civil.” Em complemento a esse dispositivo, assim dispunha no art. 119: “Os funcionários públicos encarregados da polícia administrativa ou judiciária, que tenham recusado ou negligenciado de deferir uma reclamação legal destinada a constatar as detenções ilegais ou arbitrárias, seja na casa de detenção ou em outro lugar, e não justifiquem de as terem denunciado à autoridade superior, serão punidos com a degradação civil, observando-se que os danos e interesses serão regrados de conformidade com o art. 117.” Igualmente, nosso primeiro Código Penal republicano, de 1890, previu como prevaricação diversos atos típicos de abuso de autoridade. Assim, no art. 207, incisos 1º (Julgar, ou proceder contra literal disposição de lei), 8º (Julgar causas em que a lei o declare suspeito como juiz de direito, de fato, ou árbitro, ou em que as partes o hajam legitimamente recusado ou suspeitado), 9º (Ordenar a prisão de qualquer pessoa sem ter para isso causa ou competência legal, ou tendo-a, conservar alguém incomunicável por mais de 48 horas, ou retê-lo em cárcere privado ou em casa não destinada à prisão), 10º (Demorar o processo de réu preso, ou afiançado, além dos prazos legais, ou faltar aos atos do seu livramento), 11º (Recusar, ou retardar, a concessão de uma ordem de habeas-corpus, regularmente requerida), 12º (Fazer remessa do preso a outra autoridade; ocultá-lo ou transferi-lo da prisão em que estiver; não apresentá-lo no lugar e no tempo determinado na ordem de habeas-corpus; deixar de dar conta circunstanciada dos motivos da prisão, ou do não cumprimento da ordem, iludindo por esses meios a concessão do habeas-corpus), 13º (Tornar a prender, pela mesma causa, o que tiver sido solto em provimento de habeas-corpus) e 14º (Executar a prisão de alguém sem ordem legal escrita de autoridade legitima; ou receber, sem essa formalidade, algum preso, salvo o caso de flagrante delito, ou de impossibilidade absoluta da apresentação da ordem). Por sua vez, o vigente Código Penal de 1940 reduziu o abuso de autoridade a dois casos: de violência arbitrária (art. 322) e de exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350), depois revogados pela Lei nº 4.898/65.

A repressão penal ao abuso de autoridade sempre esteve vinculada, portanto, a preservar a liberdade dos cidadãos em face do poder autoritário do Estado. Esta é uma velha reivindicação do sentido utilitarista da norma penal, fruto do antigo liberalismo político, assentado no contrato social. A professora norueguesa JANNE HAALAND MATLARY bem expressou esse legado da democracia ocidental, na qual a proteção dos direitos individuais não deriva de uma ordem divina, mas sim da necessidade de se conferir ao Estado um papel protetivo, mas não destruidor da pessoa humana. 1 Embora o propósito inicial seja protetivo da pessoa, a criação de um órgão, como o Estado, tomado em sentido neutro e desvinculado de qualquer outro fundamento, salvo a decisão dos próprios cidadãos, não pode impedir que no emprego prático de sua ação política passe a conferir um sentido utilitarista às suas normas jurídicas criminalizadoras. Isso tem como efeito o desvirtuamento dos propósitos iniciais e a relativização dos direitos fundamentais. A grande questão que se propõe aos estudiosos do direito penal, como o são todos os comentaristas deste livro, é a busca de diretrizes que...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086102/prefacio-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020