Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Capítulo I - Disposições Gerais

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GUSTAVO BADARÓ

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

BIBLIOGRAFIA:

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COMENTÁRIOS:

1. Noções Gerais. A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispôs sobre os crimes de abuso de autoridade.

Além disso, alterou a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que disciplina a prisão temporária; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta a interceptação telefônica; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente; e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Nova Lei de Abuso de Autoridade também revogou a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Também foram revogados o § 2º do artigo 150 e o artigo 350, ambos dos do Código Penal.

Nos §§ 1º e do artigo da Lei nº 13.869/2019 são estabelecidas duas regras gerais fundamentais para limitar a caracterização dos crimes de abuso de autoridade e, consequentemente, assegurar o livre exercício do poder público por sua Autoridade e seus agentes. Sem tais salvaguardas, situações de dúvida ou casos que se situam em zonas de penumbras poderiam fazer com que agentes mais temerosos se sentissem impedidos de atuar, sob o …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086105/capitulo-i-disposicoes-gerais-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020