Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Capítulo I - Disposições Gerais

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GUSTAVO BADARÓ

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

BIBLIOGRAFIA:

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COMENTÁRIOS:

1. Noções Gerais. A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispôs sobre os crimes de abuso de autoridade.

Além disso, alterou a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que disciplina a prisão temporária; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta a interceptação telefônica; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente; e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Nova Lei de Abuso de Autoridade também revogou a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Também foram revogados o § 2º do artigo 150 e o artigo 350, ambos dos do Código Penal.

Nos §§ 1º e do artigo da Lei nº 13.869/2019 são estabelecidas duas regras gerais fundamentais para limitar a caracterização dos crimes de abuso de autoridade e, consequentemente, assegurar o livre exercício do poder público por sua Autoridade e seus agentes. Sem tais salvaguardas, situações de dúvida ou casos que se situam em zonas de penumbras poderiam fazer com que agentes mais temerosos se sentissem impedidos de atuar, sob o receio de vir a ser responsabilizados e, com isso, deixassem de agir corretamente.

O § 1º do artigo 1º, ao estabelecer a necessidade de especiais elementos subjetivos do injusto, representa uma importante salvaguarda positiva. Só na presença de uma das cinco finalidades específicas de agir é que a conduta poderá ser considerada abuso de autoridade.

Por outro lado, o § 2º do artigo 1º, ao estabelecer que não configura crime de abuso de autoridade, de um lado, a mera divergência de interpretação da lei, e de outro, a simples divergências de avaliação de fatos e provas, traz duas importantes salvaguardas negativas aos agentes públicos.

2. Elementos subjetivo do injusto. Todos os tipos penais da Lei nº 13.869/2019 são dolosos. Não há previsão de tipos culposos.

Além do dolo, enquanto elemento subjetivo exigido em qualquer crime de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869/2019 agrega, alternativamente, cinco elementos subjetivos do injusto. O § 1º do artigo 1º, estabelece que: “As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Para a caracterização do crime de abuso de autoridade é necessário que, além do dolo, o agente público esteja inspirado por um especial fim de agir. O legislador prevê cincos escopos que deixam patente que a atuação do agente público não decorreu de mero erro no cumprimento estrito da lei ou de simples excesso no exercício de poder. Há um propósito deliberado de quem age em abuso do poder, porque realiza o ato com a finalidade especial de: “prejudicar outrem”; “beneficiar a si mesmo”, “beneficiar a terceiro”, “por capricho” ou “para satisfação pessoal”. São elementos subjetivos do injusto alternativos.

A previsão do § 1º do art. da Lei nº 13.869/2019, exigindo especiais motivos, intenções, finalidade ou tendências anímicas, dá aos crimes de abuso de autoridade a natureza de delitos de intenção interna transcendente, “nos quais a intenção do legislador, ao descrever a conduta dolosa, impõe que o agente busque um objetivo que se situa fora do tipo”, embora o delito se consume com o resultado típico. 1

Mesmo no regime da ab-rogada Lei de Abuso de Autoridade, que não tinha regra específica equivalente ao § 1º do artigo da Lei nº 13.869/2019, a doutrina já afirmava que o crime de abuso de autoridade reclamava “um ânimo próprio, que é o elemento subjetivo do injusto: vontade de praticar as condutas sabendo o agente que está exorbitando o poder”. 2 Ou que “merecia punição somente as hipóteses em que se constata que o agente agiu com o propósito de vingança, perseguição ou capricho e não no interesse da defesa social”. 3

2.1 “Prejudicar outrem”. Uma das formas de o agente público praticar deliberada injustiça ao exercer o poder público se manifesta no propósito de prejudica outrem. O prejuízo pode ser de natureza patrimonial ou não patrimonial. Poderá o agente visar a perda de bens, direitos ou valores do particular prejudicado, ou qualquer outro modo de sua diminuição patrimonial. Mas também poderá ter por finalidade macular a sua honra, ou abalar o seu conceito profissional etc.

No tipo penal do artigo 29 da Lei nº 13.869/2019, esse especial fim de agir está expressamente presente, uma vez que tal figura de abuso de autoridade consiste em: “Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado”. Nessa hipótese, não se exigirá nenhum outro dos quatros fins especiais de agir do § 1º do artigo 1º para caracterizar tais hipóteses de abuso de autoridade.

Em outros casos, o prejuízo alheio integra o próprio tipo penal, como no crime do artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade, em que ao divulgar gravação ou trecho de gravação deve ferir “a honra ou a imagem do investigado ou acusado”. O mesmo ocorre no artigo 31 da mesma Lei, em que o crime consiste em “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”. Em ambos casos de abuso de autoridade, o próprio dolo genérico implicará a vontade de prejudicar outrem, sendo desnecessário qualquer outro especial fim de agir do artigo 1º, § 1º, para poder responsabilizar o agente por abuso de autoridade.

2.2 “Beneficiar a si próprio”. Assim com o prejuízo alheio, também no caso do “benefício próprio”, este pode ser de qualquer natureza patrimonial ou não.

Em alguns casos, esse especial fim de agir já está previsto no próprio tipo penal de abuso de autoridade. O parágrafo único do artigo 33 considera criminoso “quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido”. O tipo penal já prevê o especial fim de agir que, no caso, caracteriza o chamado dolo específico, consistente na finalidade de obtenção de um benéfico a si próprio. Logo, para a configuração de tal espécie de crime de abuso de autoridade, não se exige qualquer outra finalidade específica do § 1º do artigo da Lei de Abuso de Autoridade.

2.3 “Beneficiar terceiro”. Assim como em relação ao “benefício próprio”, também o benefício alheio, isto é, de terceira pessoa, pode ser de natureza patrimonial ou não patrimonial. O terceiro, favorecido pelo ato abusivo, não necessariamente será coautor ou partícipe do crime de abuso de autoridade. Se não tiver ciência de que a vantagem recebida decorre de um ato arbitrário do agente público, não poderá ser responsabilizado penalmente. Diversa será a situação se souber de tal propósito e com ele anuir ou concorrer para a prática do ato, situação em que será corresponsabilizado criminalmente, sendo ele agente público (CP, art. 29, caput), ou mesmo que se trate de particular (CP, art. 30).

2.4 “Capricho”. O ato de abuso de autoridade praticado por mero capricho é aquele que decorre de uma vontade repentina, sem justificativa, ou fruto de uma mudança súbita de pensamento. É algo com uma motivação fora do comum, excêntrica ou extravagante.

2.5 “Satisfação pessoal”. O sentimento de satisfação pessoal é aquele que gera contentamento no agente por representar algo que se desejava ou esperava. Podem ser variadas as razões de satisfação pessoal: a teimosia ou obstinação, a veleidade, a maldade ou crueldade, o preconceito, o desejo de humilhar etc.

O crime do art. 37 da Lei nº 13.869/2019 tem no tipo penal um especial fim de agir, que pode ser identificado como o elemento subjetivo do injusto da satisfação de sentimento ou interesse pessoal. Justamente por isso, não ensejará a responsabilização penal por abuso de autoridade a mera ou simples demora “demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado”. Esse estado de excessivo período injustificado para o exame do processo e, consequentemente, a posterior realização do julgamento, somente configurará crime de abuso de autoridade se ocorrer “com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento”. Logo, será preciso demonstrar que há um escopo ou finalidade específica de atrasar o andamento do processo ou de tornar mais distante no tempo o julgamento do feito, como manter os efeitos provisórios de uma liminar que foi concedida, ou aguardar uma mudança da composição da turma julgadora, ou, ainda, esperar o início de vigência de uma lei que se encontra em vacatio legis. Sendo necessária a existência dessa especial motivação procrastinatória, já estará satisfeita e exigência de uma finalidade de “satisfação pessoal”, sem a necessidade de qualquer outro objetivo do § 1º do art. da Lei nº 13.869/2019.

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6 de Dezembro de 2021
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