Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

GUSTAVO BADARÓ

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II – membros do Poder Legislativo;

III – membros do Poder Executivo;

IV – membros do Poder Judiciário;

V – membros do Ministério Público;

VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

BIBLIOGRAFIA:

BECHARA, Fábio Ramazzini. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2006; CAPEZ, Fernando. Legislação Penal Especial, 6. ed. São Paulo: Ed. Damásio de Jesus, 2007, v. 1; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 20. ed. São Paulo: Atlas, 2014; FREITAS, Gilberto Passos de; FREITAS, Vladimir Passos de. Abuso de Autoridade: notas de legislação, doutrina e jurisprudência à Lei 4.898, de 09.12.1965. 9. ed. São Paulo: RT, 2001; GRECO, Rogério; CUNHA, Rogério Sanches. Abuso de Autoridade. Lei 13.869/2019. Comentada Artigo por Artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019; MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; MEIRELES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro, 25. ed. São Paulo, Malheiros, 2000; MORAES, Alexandre de; SAMNIO, Gianpaolo Poggio. Legislação Penal Especial. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2008; NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Leis Especiais. Aspectos Penais. 3. ed. São Paulo: EUD, 1992; NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012, v. I; PINHEIRO, Igor Pereira; CAVALCANTE, André Clarck Nunes; BRANCO, Emerson Castelo. Nova Lei do Abuso de Autoridade. Comentada artigo por artigo. Leme: JH Mizuno, 2020.

COMENTÁRIOS:

1. Noções Gerais. O caput do artigo 2º indica, genericamente, que os crimes de abuso de autoridade podem ser cometidos por qualquer autoridade ou seus agentes, sendo ele “servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território”. E, para que não paire qualquer dúvida sobre se tratar de uma noção amplíssima, os incisos exemplificam com: “I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II – membros do Poder Legislativo; III – membros …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086106/capitulo-ii-dos-sujeitos-do-crime-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020