Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Capítulo II - Dos Sujeitos do Crime

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

GUSTAVO BADARÓ

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II – membros do Poder Legislativo;

III – membros do Poder Executivo;

IV – membros do Poder Judiciário;

V – membros do Ministério Público;

VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

BIBLIOGRAFIA:

BECHARA, Fábio Ramazzini. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2006; CAPEZ, Fernando. Legislação Penal Especial, 6. ed. São Paulo: Ed. Damásio de Jesus, 2007, v. 1; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 20. ed. São Paulo: Atlas, 2014; FREITAS, Gilberto Passos de; FREITAS, Vladimir Passos de. Abuso de Autoridade: notas de legislação, doutrina e jurisprudência à Lei 4.898, de 09.12.1965. 9. ed. São Paulo: RT, 2001; GRECO, Rogério; CUNHA, Rogério Sanches. Abuso de Autoridade. Lei 13.869/2019. Comentada Artigo por Artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019; MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; MEIRELES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro, 25. ed. São Paulo, Malheiros, 2000; MORAES, Alexandre de; SAMNIO, Gianpaolo Poggio. Legislação Penal Especial. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2008; NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Leis Especiais. Aspectos Penais. 3. ed. São Paulo: EUD, 1992; NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012, v. I; PINHEIRO, Igor Pereira; CAVALCANTE, André Clarck Nunes; BRANCO, Emerson Castelo. Nova Lei do Abuso de Autoridade. Comentada artigo por artigo. Leme: JH Mizuno, 2020.

COMENTÁRIOS:

1. Noções Gerais. O caput do artigo 2º indica, genericamente, que os crimes de abuso de autoridade podem ser cometidos por qualquer autoridade ou seus agentes, sendo ele “servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território”. E, para que não paire qualquer dúvida sobre se tratar de uma noção amplíssima, os incisos exemplificam com: “I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II – membros do Poder Legislativo; III – membros do Poder Executivo; IV – membros do Poder Judiciário; V – membros do Ministério Público; VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas”.

Todavia, ao se analisar os tipos penais da Lei nº 13.869/2019, o que se observa é que há muitos crimes cujas condutas vedadas são passíveis de serem praticadas, preponderantemente, por Magistrados, Membros do Ministério Públicos, Autoridades Policiais, policiais militares e carcereiros.

Por outro lado, não há figuras criminais específicas a serem praticadas, por exemplo, por membros dos Poderes Legislativos, como a propositura de Projetos de Lei manifestamente inconstitucional; ou a proposição de emendas em projetos de leis para atender a interesses próprios.

Também não há figuras criminais voltadas para membros do Poder Executivo, com exceção daqueles que atuam nas funções de segurança pública, investigação criminal ou penitenciária, como já destacado.

2. Agentes públicos. Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, podendo ser dividido em quatro categorias: (i) agentes políticos; (ii) servidores públicos; (iii) militares; (iv) particulares em colaboração com o Poder Público. 1

A conceituação dos “agentes políticos” não é uniforme na doutrina administrativista. Há uma concepção mais restrita. Celso Antônio Bandeira de Mello assim os define: “Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Govenadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como Senadores, Deputados federais e estaduais e os vereadores”. 2 E acrescenta: “o vínculo que tais agentes entretêm com o Estado não é de natureza profissional, mas de natureza política”. 3 Ou seja, o agente político liga-se ao governo, no aspecto subjetivo, e à função política, no aspecto objetivo, exercendo suas atividades por meio de mandato para o qual são eleitos, com exceção dos ministros e secretários, que são de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, providos nos cargos mediante nomeação. 4

Noutro sentido, trazendo definição mais ampla, Hely Lopes Meireles considera que “os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência. São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração na área de sua atuação, pois não estão hierarquizadas, sujeitando-se apenas aos graus e limites constitucionais e legais de jurisdição”. 5 E exemplifica: “Nesta categoria encontram-se os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e de Municípios); os membros das Corporações Legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores); os membros do Poder Judiciário (Magistrados em geral); os membros do Ministério Público (Procuradores da República e da Justiça, Promotores e Curadores Públicos); os membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase-judiciais, estranhas aos quadros dos serviços públicos”. 6

De qualquer modo, numa ou noutra acepção, todas essas figuras estão incluídas no rol dos incisos do caput do art. 2.º da Lei nº 13.869/2019.

Os servidores públicos, 7 em sentido amplo, compreendem...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086106/capitulo-ii-dos-sujeitos-do-crime-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020