Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Capítulo III - Da Ação Penal

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GUSTAVO BADARÓ

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

COMENTÁRIOS:

1. Noções gerais. O artigo da Lei nº 13.869/2019 é inteiramente dispensável. As regras previstas na cabeça do artigo e as dos seus parágrafos já constam do sistema penal brasileiro. Assim, no silêncio do legislador, o regime legal aplicável seria exatamente o mesmo. O caput do art. corresponde ao caput e § 1º do art. 100 do Código Penal. O § 1º do art. equivale ao artigo 29 do Código de Processo Penal. Por fim, o § 2º do art. têm regra correspondente no art. 38 do Código de Processo Penal e no art. 103 do Código Penal.

Logo, nesse ponto, o veto presidencial era correto, sendo o art. da Lei 13.869/2019 desnecessário. O veto, contudo, foi derrubado.

2. Natureza da ação penal e legitimidade ativa: Todos...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086107/capitulo-iii-da-acao-penal-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020