Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

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Capítulo III - Da Ação Penal

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GUSTAVO BADARÓ

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

COMENTÁRIOS:

1. Noções gerais. O artigo da Lei nº 13.869/2019 é inteiramente dispensável. As regras previstas na cabeça do …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086107/capitulo-iii-da-acao-penal-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020