Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

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Capítulo IV - Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos

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GUSTAVO BADARÓ

Seção I

Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

BIBLIOGRAFIA:

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Ed. RT, 2019; JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado, 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 84; MACEDO, Alexander dos Santos. A eficácia preclusiva panprocessual dos efeitos civis da sentença penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1989; MARQUES, Gabriela; MARQUES, Ivan. A nova Lei de Abuso de Autoridade. Lei 13.869/2019 – Comentada artigo por artigo. São Paulo: RT, 2019; MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. III.

COMENTÁRIOS:

1. Noções gerais. O artigo 4º da Lei de Abuso de Autoridade disciplina, mediante regras especiais, os efeitos civis da sentença penal. Tais efeitos somente incidirão no caso de sentença penal condenatória. Logo, não serão cabíveis, ope legi, em razão de sentença absolutória imprópria; sentença de extinção da punibilidade, mesmo que anteriormente tenha havido prévia condenação; sentença homologatória de transação penal, de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal.

2. Sentença absolutória imprópria. O art. da Lei nº 13.869/2019 disciplina os efeitos da sentença penal condenatória. Logo, tais efeitos não incidirão no caso de sentença penal absolutória imprópria, em que haja imposição de medida de segurança, em razão da inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto (CP, art. 26, caput, c.c. CPP, art. 386, caput, VI, c.c. parágrafo único, inciso III).

Quanto à reparação do dano, o título executivo é a “sentença penal condenatória transitada em julgado”, e não a sentença absolutória imprópria que, mesmo impondo medida de segurança, por não ser condenatória, não gera o dever de reparar o dano, nem consistirá em título executivo. 1

Embora sancionatória, a sentença absolutória imprópria implica a imposição de medida de segurança, de internação hospitalar ou de tratamento ambulatória. Não será, por outro lado, título executivo para a imposição de pena, privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Logo, em tal situação, não incidirá o inciso II do art. da Lei nº 13.869/2019. Também não será dela possível decorrer os efeitos específicos dos incisos II e III do caput do art. 4º, de a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, de um lado, e de perda do cargo, do …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086108/capitulo-iv-dos-efeitos-da-condenacao-e-das-penas-restritivas-de-direitos-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020