Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Capítulo IV - Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos

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GUSTAVO BADARÓ

Seção I

Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

BIBLIOGRAFIA:

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Ed. RT, 2019; JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado, 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 84; MACEDO, Alexander dos Santos. A eficácia preclusiva panprocessual dos efeitos civis da sentença penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1989; MARQUES, Gabriela; MARQUES, Ivan. A nova Lei de Abuso de Autoridade. Lei 13.869/2019 – Comentada artigo por artigo. São Paulo: RT, 2019; MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. III.

COMENTÁRIOS:

1. Noções gerais. O artigo 4º da Lei de Abuso de Autoridade disciplina, mediante regras especiais, os efeitos civis da sentença penal. Tais efeitos somente incidirão no caso de sentença penal condenatória. Logo, não serão cabíveis, ope legi, em razão de sentença absolutória imprópria; sentença de extinção da punibilidade, mesmo que anteriormente tenha havido prévia condenação; sentença homologatória de transação penal, de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal.

2. Sentença absolutória imprópria. O art. da Lei nº 13.869/2019 disciplina os efeitos da sentença penal condenatória. Logo, tais efeitos não incidirão no caso de sentença penal absolutória imprópria, em que haja imposição de medida de segurança, em razão da inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto (CP, art. 26, caput, c.c. CPP, art. 386, caput, VI, c.c. parágrafo único, inciso III).

Quanto à reparação do dano, o título executivo é a “sentença penal condenatória transitada em julgado”, e não a sentença absolutória imprópria que, mesmo impondo medida de segurança, por não ser condenatória, não gera o dever de reparar o dano, nem consistirá em título executivo. 1

Embora sancionatória, a sentença absolutória imprópria implica a imposição de medida de segurança, de internação hospitalar ou de tratamento ambulatória. Não será, por outro lado, título executivo para a imposição de pena, privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Logo, em tal situação, não incidirá o inciso II do art. da Lei nº 13.869/2019. Também não será dela possível decorrer os efeitos específicos dos incisos II e III do caput do art. 4º, de a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, de um lado, e de perda do cargo, do mandato ou da função pública, de outro. Isso não só porque se trata de efeitos da sentença penal condenatória, com também em razão da regra especial do parágrafo único do art. 4º, tais efeitos estão condicionados “à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença”. Não se tratando de sentença condenatória, não há que se cogitar de geração do efeito da reincidência, que exige sentença condenatória anterior (CP, art. 63).

3. Sentença que homologa transação penal. Há controvérsia doutrinária sobre a natureza da sentença que homologa a transação penal. Uns a consideram de natureza condenatória, outros lhe negam tal atributo. Todavia, independentemente de divergências sobre sua natureza jurídica, a questão dos seus efeitos civis é expressamente resolvida pelo § 6º do art. 76 da Lei 9.099/1995, que dispõe: “[...] não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível”. Logo, no caso de transação penal, a sentença homologatória não produzirá nenhum dos efeitos cíveis do caput do art. da Lei nº 13.869/2019.

Por outro lado, a transação penal poderá implicar a aceitação de pena restritiva de direito. Nesse caso, poderá ser acordada a pena de prestação pecuniária, cujo valor se destinará à reparação do dano causado à vítima (CP, art. 45, § 1º). 2 Também será possível a proposta e aceitação da pena restritiva de direitos na modalidade de interdição temporária de direitos, consistente em “proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo” (CP, art. 47, I).

4. Suspensão condicional do processo. No caso de suspensão condicional do processo, haverá uma primeira decisão homologatória de tal ato consensual, após o oferecimento da denúncia, e, ao final, cumprido o período de prova e as condições impostas, a sentença que declarará extinta a punibilidade (Lei nº 9.099/1995, art. 89, § 5º). Neste último caso, evidente que a sentença que declara extinta a punibilidade, não sendo uma sentença condenatória, não gerará os efeitos do art. da Lei nº 13.869/2019.

A decisão anterior, que homologa a suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 89, § 1º), também não é sentença condenatória. Logo, inexistiram, igualmente, os efeitos extrapenais da sentença condenatória dos crimes de abuso de autoridade, estabelecidos nos incisos da cabeça do art. 4º.

Por outro lado, homologada a suspensão condicional do processo, é condição obrigatória a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo (Lei nº 9.099/1995, art. 89, § 1º, I), sendo que, ao final do período do prova, a suspensão será revogada se o beneficiário não efetuar, salvo motivo justificado, a reparação do dano (Lei nº 9.099/1995, art. 89, § 3º).

5. O acordo de não persecução penal. Anteriormente disciplinado na Resolução nº 181/2017 do CNMP (art. 18), o acordo de não persecução penal foi introduzido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019.

Em tese, considerando a pena máxima cominada, todos os crimes da Lei nº 13.869/2019 admitem o acordo de não persecução penal, posto que satisfazem o pressuposto da pena mínima ser inferior a 4 anos (CPP, art. 28-A, caput). Eventualmente, não será cabível o acordo, por ter sido o crime cometido com “violência ou grave ameaça”, como na hipótese do delito do artigo 22, § 1º, I, ou no crime do artigo 24, ambos da Lei nº 13.869/2019.

Sendo cabível e aceito o acordo, a decisão que o homologar não terá natureza de sentença penal condenatória, dela não decorrendo, portanto, os efeitos do artigo da Lei n 13.869/2019. Porém, uma das condições que poderá constar, alternativa ou cumulativamente do acordo é justamente a de reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo (CPP, art. 28-A, caput, I).

6. Inabilitação para o exercício...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086108/capitulo-iv-dos-efeitos-da-condenacao-e-das-penas-restritivas-de-direitos-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020