Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa

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GUSTAVO BADARÓ

Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

COMENTÁRIOS:

1. Noções Gerais. O Capítulo V da Lei nº 13.869/2019 é denominado “Das sanções de natureza civil e administrativa”. Todavia, os artigos a da Lei de Abuso de Autoridade disciplinam, em verdade, o relacionamento entre a instância penal, de um lado, e as instâncias civil (jurisdicional) e administrativa no caso, por crime de abuso de autoridade.

Os artigos e da Lei nº 13.869/2019, em linhas gerais, reproduzem as regras gerais, existentes no Código Civil e no Código de Processo Penal, sobre a denominada “ação civil ex delicto”.

2. Independência do processo penal em relação aos processos cível e administrativo. O art. 5º estabelece a possibilidade que trata da independência do processo penal, de um lado, e dos processos civis (entendidos com o não-penais) e administrativos, de outro. Ou, o que seria o verso da mesma medalha, a regra admite a cumulatividade das sanções de natureza penal, de um lado, e de natureza civil ou administrativa, de outro.

O dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade reescreve o art. 125 da Lei nº 8.112/1990.

3. Relativização da independência das instâncias. A independência, como se verá, não é absoluta. O próprio artigo , parte final, da Lei nº 13.869/2019 prevê exceções, no caso de absolvição penal. Por outro lado, na hipótese de condenação penal, o art. 63, caput, do CPP estabelece que sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial. A mesma regra é estabelecida no artigo inciso VI do art. 515 do CPC.

4. “Notícia do crime”. Para dar efetividade a tal regra de cumulatividade de sistemas sancionatórios, o parágrafo único prevê a “notícia de crime”. A expressão “notícia de crime” deve ser entendida no sentido de ser comunicação da provável prática de um crime de abuso de autoridade que, no caso, também caracterize, no plano administrativo, provável infração disciplinar a ensejar a responsabilidade administrativa do agente pelo mesmo fato. Deverá conter a exposição do fato caracterizador do abuso de autoridade, que se considera o seu provável autor a menção de eventuais provas existentes que permitam viabilizar a atuação administrativa.

A informação da prática de delito deve ser enviada para a “autoridade competente com vistas à apuração”. Todavia, nem sempre será fácil para a Autoridade policial, para o representante do Ministério Público, ou mesmo para o magistrado, que tomarem contato com a notícia de crimes de abuso de autoridade, que também constituam falta funcional, saber qual será a autoridade “competente” para o processo administrativo por infração disciplinar. Normalmente, há corregedorias nas diversas instituições a quem compete as atividades correicional e disciplinar. Em tal caso, é suficiente que a comunicação se faça ao corregedor, que depois encaminhará a notícia do fato para “autoridade competente” para a apuração e processamento.

Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

BIBLIOGRAFIA:

ASSIS, Araken de. Eficácia civil da sentença penal. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2000; BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 7. ed. São Paulo: RT, 2019; GRINOVER, Ada Pellegrini. Eficácia e autoridade da sentença penal. São Paulo: Ed. RT, 1978; LIEBMAN, Enrico Tulio. A eficácia da sentença penal no processo civil. In: Eficácia e autoridade da sentença. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984; SCARANCE FERNANDES, Antonio. O papel da vítima no processo criminal. São Paulo: Malheiros, 1995; STOCO, Rui Tratado de responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2001.

COMENTÁRIOS:

1. Noções Gerais. O artigo da Lei de Abuso de Autoridade disciplina a independência das instâncias, isto é, a do processo penal, de um lado, e dos processos civil e administrativo, de outro.

Com relação à responsabilidade civil, regra semelhante já está prevista no art. 935 do CC. Por outro lado, a independência da instância administrativa, em relação à seara criminal, estava disposta no art. 126 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. Tal independência, contudo, é uma regra geral, mas que admite exceções.

2. A mitigação da independência das instâncias penal em relação à civil e à administrativa. Embora o art. da Lei nº 13.869/2019 estabeleça a independência das instâncias, civil e administrativa, de um lado, e penal, de outro, esse isolamento não é absoluto. 1

A regra geral da independência das instâncias e, no caso de condenação, da responsabilidade...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086110/capitulo-v-das-sancoes-de-natureza-civil-e-administrativa-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020