Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Capítulo V - Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa

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GUSTAVO BADARÓ

Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

COMENTÁRIOS:

1. Noções Gerais. O Capítulo V da Lei nº 13.869/2019 é denominado “Das sanções de natureza civil e administrativa”. Todavia, os artigos a da Lei de Abuso de Autoridade disciplinam, em verdade, o relacionamento entre a instância penal, de um lado, e as instâncias civil (jurisdicional) e administrativa no caso, por crime de abuso de autoridade.

Os artigos e da Lei nº 13.869/2019, em linhas gerais, reproduzem as regras gerais, existentes no Código Civil e no Código de Processo Penal, sobre a denominada “ação civil ex delicto”.

2. Independência do processo penal em relação aos processos cível e administrativo. O art. 5º estabelece a possibilidade que trata da independência do processo penal, de um lado, e dos processos civis (entendidos com o não-penais) e administrativos, de outro. Ou, o que seria o verso da mesma medalha, a regra admite a cumulatividade das sanções de natureza penal, de um lado, e de natureza civil ou administrativa, de outro.

O dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade reescreve o art. 125 da Lei nº 8.112/1990.

3. Relativização da independência das instâncias. A independência, como se verá, não é absoluta. O próprio artigo , parte final, da Lei nº 13.869/2019 prevê exceções, no caso de absolvição penal. Por outro lado, na hipótese de condenação penal, o art. 63, caput, do CPP estabelece que sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial. A mesma regra é estabelecida no artigo inciso VI do art. 515 do CPC.

4. “Notícia do crime”. Para dar efetividade a tal regra de cumulatividade de sistemas sancionatórios, o parágrafo único prevê a “notícia de crime”. A expressão “notícia de crime” deve ser entendida no sentido de ser comunicação da provável prática de um crime de abuso de autoridade que, no caso, também caracterize, no plano administrativo, provável infração …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086110/capitulo-v-das-sancoes-de-natureza-civil-e-administrativa-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020