Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas

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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I – relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

BIBLIOGRAFIA:

CAMPOS, Ricardo e LEITE, Alaor. Limites ao abuso de autoridade no direito alemão, disponível em [www.conjur.com.br/2019-set-14/opiniao-limites-abuso-autoridade-direito-alemao-parte], acessado em 15/12/2019; DALlARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002; SOUZA, Braz Florentino Henriques de. 1825-1870. Lições de Direito Criminal. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003.

COMENTÁRIOS:

Ao tratar do abuso de autoridade, BRAZ FLORENTINO ensinava que “a ordem pública recebe então um golpe tanto mais profundo, quando ele provém daqueles mesmos que eram especialmente encarregados de mantê-la; é um mal em si mesmo grave, e talvez ainda mais grave pelas funestas consequências do exemplo1

O abuso por parte do agente público é grave porque, para além do mal praticado e sofrido, constitui em exemplo, em inspiração para outros, desestabilizando um regime de garantias e direitos que constitui a coluna vertebral de nosso sistema constitucional.

Os exageros e excessos, pontuais ou sistemáticos, por parte de agentes de Estado não são novidade no Brasil, em especial contra segmentos sociais menos favorecidos, que sofreram e sofrem a violência e a arbitrariedade policial e de outros representantes do Poder Público. Por isso, o legislador brasileiro já previa em dispositivos do Código Penal ( CP, art. 350 e outros) e em lei específica (Lei 4.898/65) a punição de atos abusivos por parte de agentes públicos.

Mas, talvez pelo recrudescimento de tais condutas, talvez pelo fato de parte delas ter se expandido e atingido estratos sociais diferentes, cujos apelos soam com mais força perante o Congresso Nacional, o legislador entendeu por bem ampliar e regulamentar de forma mais sistemática o rol de delitos de abuso de autoridade.

Aprovou-se, nesse contexto, a Lei 13.869/19.

A nova regulamentação do abuso de autoridade é importante porque trata de condutas que afetam o funcionamento adequado dos mecanismos estatais de exercício de poder. A inibição de prisões ilegais, postergações de atos essenciais, exibições públicas de investigados parece relevante em um país em que arbitrariedades dessa ordem fazem parte do cotidiano.

Por outro lado, a norma peca pela falta de técnica em certos dispositivos, em especial pelo uso de adjetivos desnecessários e termos imprecisos que exigirão do intérprete um esforço para fixar parâmetros racionais e razoáveis para sua aplicação, evitando excessos que afetem o exercício legítimo das atribuições dos agentes públicos.

Em especial nos tipos penais que tratam da atuação de magistrados, o intérprete deverá cuidar para aplicar a lei sem adentrar nos espaços de independência de entendimento judicial, sem afetar a liberdade de decisão e criminalizar a hermenêutica. O juiz, no exercício de suas funções, deve se manter dentro da legalidade, e qualquer excesso doloso deve ser inibido. Por outro lado, há um espaço legítimo de interpretação que deve ser preservado. Ainda que decisões sejam minoritárias ou criticáveis, não apresentam – e não podem apresentar – dignidade penal se mantidas nos contornos do texto legal. A definição desses parâmetros e limites, essencial para garantir a independência judicial, será a tarefa dos intérpretes do direito, que, no cotidiano, e diante de situações concretas, fixarão balizas e critérios em precedentes que pautarão interpretações posteriores.

Feitas as considerações introdutórias, passemos à análise dos tipos penais específicos.

O art. 9º da lei trata da decretação ilegal de restrição de liberdade.

O tipo penal em análise não chega a ser inovador, uma vez que o ora revogado art. 350 do Código Penal tratava de questão similar. O dispositivo caracterizava como crime o ato de “ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”. No mesmo sentido, a alínea a do art. 4º da Lei 4.898/65 dispunha como abuso de autoridade o ato de “ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”.

O tipo penal em comento é mais restrito porque limitado àquele que ordena a prisão, ao contrário dos dispositivos mencionados que estendem a norma a quem executa a ordem. Por outro lado, a pena é mais severa, passando de um mês a um ano de prisão para de um a quatro anos e multa.

O tipo penal em comento é próprio e tem como destinatário aquele com atribuição para a decretação da prisão, ou seja, o agente com poder ou dever de restringir a liberdade de outrem. A depender da modalidade da restrição de liberdade, o rol de sujeitos ativos será mais ou menos amplo, mas desde logo estão fora do âmbito de abrangência da norma as autoridades que requerem ou recomendam medidas privativas de liberdade, como promotores, delegados ou mesmo o particular nas hipóteses em que seja titular da ação penal. Ainda que a pretensão exceda as hipóteses legais, seja absolutamente teratológica, não será aplicável a norma ora analisada, porque tais autoridades não têm atribuição para decretar tais medidas, exceto nos casos de flagrante delito, como a seguir exposto.

O art. 283 do CPP prevê que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

Assim, a prisão será cautelar ou definitiva.

No âmbito cautelar, as modalidades de prisão são: (i) prisão em flagrante; (ii) prisão temporária; (iii) prisão preventiva.

A prisão em flagrante ocorre quando alguém é surpreendido cometendo ou tendo acabado de cometer uma infração penal, é perseguido ou encontrado logo após a ocorrência, em situação que faça presumir ser ele o autor do delito ( CPP, art. 302).

Essa modalidade de prisão pode ser decretada por qualquer pessoa (CPP, art. 301). Porém, como a lei em comento tem por sujeito ativo apenas agentes públicos (art. 1º, caput), não incidirá sobre o particular que decretar prisão em flagrante em desconformidade com as hipóteses legais, a não ser em casos de concurso com os destinatários da norma, na forma do art. 30 do CP.

Haverá abuso de autoridade quando a prisão for decretada fora das situações descritas no art. 302 do CPP, como em casos de flagrante preparado ou provocado em que o agente público induz outrem à prática de delito com o escopo de efetuar sua prisão. Como se trata de crime impossível, não há hipótese legal para a restrição de liberdade (Súmula STF 145 ). O mesmo não ocorre em casos de flagrante esperado nos quais a autoridade aguarda o início da execução de crime para proceder à prisão. Nesse caso, não há provocação à prática do crime, mas apenas o acompanhamento de ato próprio e espontâneo do agente.

A prisão temporária é prevista na Lei 7.960/89 e pode ser decretada quando imprescindível ao inquérito policial, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos para esclarecer sua identidade, sempre que houver fundadas razões de autoria e participação nos crimes previstos no inciso III do art. 1º da lei mencionada.

A prisão temporária só pode ser decretada pelo juiz, sendo esta autoridade a única capaz de cometer o delito de abuso de autoridade nessa modalidade 2 . Haverá tipicidade, por exemplo, quando o magistrado decreta a temporária de ofício, sem provocação, uma vez que a Lei 7.960/89 prevê a representação da autoridades policial ou o requerimento do Ministério Público para sua determinação, ou quando ordena a prisão quando não exista suspeita de autoria ou participação em um dos crimes fixados no inciso III do art. 1º da lei mencionada.

A prisão preventiva, por fim, é decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ( CPP, art. 312). Também será admissível quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (parágrafo único do mesmo dispositivo) ou diante do descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, nos casos em que seja imprescindível ( CPP, art. 282, § 4º).

Essa modalidade de prisão é vedada a todos os crimes culposos e para dolosos punidos com pena de prisão inferior a quatro anos ( CPP, art. 313). Da mesma forma, não se admite contra mulher gestante ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiências, caso em que a restrição de liberdade deverá ocorrer na forma domiciliar (CPP, art. 318-A), nem nos casos em que o juiz verificar que o fato foi praticado com excludente de antijuridicidade (CPP, art. 314).

Descumpridos tais preceitos, haverá abuso de autoridade. Assim, se o juiz decretar prisão preventiva para crimes culposos, ou como mera antecipação da pena, sem fundamento ou motivação nos elementos constantes do art. 312 do CPP incidirá o crime em tela.

Da mesma forma que a prisão temporária, essa modalidade de prisão só pode ser decretada pelo magistrado – de primeiro grau ou por Desembargador ou Ministro em casos de prerrogativa de foro. Trata-se de crime próprio restrito a tais autoridades.

Fora do âmbito das cautelares, tem-se a prisão como execução da pena. A prisão para início da execução penal ocorre com a sentença penal condenatória transitada em julgado, como aponta o art. , LVII da Constituição Federal e o art. 283 do CPP. Nesse momento, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução, sem a qual ninguém pode ser cerceado de sua liberdade para cumprimento de pena ( LEP, art. 105).

Por algum tempo, o STF entendeu possível a prisão como execução da pena após a condenação em segundo grau de jurisdição, mas tal postura foi revista quando do julgamento das ADCs 43 3 , 44 4 e 54 5 , quando a Corte reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do CPP, que prevê o trânsito em julgado como requisito da prisão definitiva.

Como se trata de decisão tomada em sede de controle concentrado, seus efeitos são vinculantes e erga omnes, de forma que todos os magistrados devem acompanhar a orientação e determinar o início da execução da pena apenas com o exaurimento de todos os recursos. A decretação de prisão antes desse momento está fora das hipóteses legais e sua decretação caracterizará abuso de autoridade.

Ao lado da prisão como início da execução penal existem as hipóteses de prisão como incidente da execução, que ocorrem nos casos de descumprimento de condições impostas para substituir a prisão por sanções menos agressivas, ou a prática de delitos ou faltas incompatíveis com o benefício, como previsto nas regras de regressão de regime (LEP, art. 118), de revogação do livramento condicional (CP, arts. 86/87) ou do sursis (CP, art. 81) e em casos similares. A decretação da prisão nesses casos, sem respaldo legal, também caracterizará abuso de autoridade.

Por fim, há a prisão civil por dívida, admitida apenas para o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ( CF, art. , LXVII). Nesses casos, a hipótese legal está regulada no art. 528 do CPC, que admite a prisão por alimentos diante do débito de até 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (§ 7º). Nesses casos, a prisão será cabível se em até 3 dias após intimação pessoal o devedor não efetuar o pagamento, salvo se demonstrada a impossibilidade demonstrada de fazê-lo.

Na execução da pena de prisão ou na reclusão por dívida de alimentos, o crime só pode ser praticado pelo magistrado, única autoridade à qual se atribui o poder de decretar tais atos.

O tipo penal em comento ocorre não apenas quando se decreta prisão sem observância dos pressupostos legais, mas também quando se determina qualquer outra forma de restrição da liberdade sem expressa autorização em lei, como o recolhimento domiciliar ou a condução coercitiva, embora neste último caso seja aplicável – pela especialidade – o art. 10 da lei em comento.

O tipo penal em estudo foi vetado pelo Presidente da República pelos seguintes motivos: “A propositura legislativa, ao dispor que se constitui crime ‘decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais’, gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comportam interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta.”.

O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, por entender o legislador que contornos restritivos do tipo penal limitam sua incidência a casos excepcionais, quando presente o dolo e a finalidade específica prevista no § 1º do art. 1º da lei em comento. O abuso de autoridade ocorrerá apenas quando a decretação da prisão estiver em expressa desconformidade com a lei, a apontar que a discrepância entre a ordem e as hipóteses legais deve ser evidente, deve saltar aos olhos, ser manifesta.

O próprio § 2º da lei em comento dispõe que “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade", em consonância com o art. 41 da LC 35/79, que veda a punição de magistrado pelo teor das decisões que proferir salvo em casos de impropriedade ou excesso de linguagem (casos em que será cabível a sanção disciplinar, mas não a penal, por ausência de dispositivo nesse sentido).

Descabida a aplicação do tipo penal à decretação de prisão com base em interpretações minoritárias ou mesmo exclusivas do texto legal, desde que comportem sua literalidade. Aquele com atribuições para determinar a restrição de liberdade, em especial o juiz, tem liberdade para encontrar, dentro dos limites da norma, o contexto fático ou jurídico que julga mais condizente com a justiça e a boa aplicação do direito. Ainda que a jurisprudência, doutrina ou órgãos judiciais superiores apresentem orientação diversa, ou mesmo entendam inadequada certa forma de decidir, não existirá crime se a decisão encontra espaço no sentido literal da norma que regulamenta a restrição de liberdade.

Criminalizar determinada forma de interpretação, quando lastreada em lei, afeta a independência judicial, um dos pilares do Estado de Direito. Como ensina DALMO DALLARI: “A magistratura deve ser independente para que se possa orientar no sentido da justiça, decidindo com equidade os conflitos de interesses. O juiz não pode sofrer qualquer espécie de violência, de ameaça ou de constrangimento material, moral ou psicológico. Ele necessita da independência para poder desempenhar plenamente suas funções, decidindo com serenidade e imparcialidade, cumprindo a verdadeira missão no interesse da sociedade. Assim, pois, segundo essa visão ideal de juiz, mais do que este, individualmente, é a sociedade quem precisa dessa independência, o que, em última análise, faz o próprio magistrado incluir-se entre os que devem zelar pela existência da magistratura independente.” (“O Poder dos Juízes”, Ed. Saraiva 2ª edição. 2002, p. 48-49)

Tal questão já foi objeto de debates na Alemanha. RICARDO CAMPOS e ALAOR LEITE informam que no direito penal tedesco existe o delito de “violação ou torsão do Direito” (§ 339 StGB), “que proíbe a conduta do magistrado ou membro do Ministério Público que, na condução ou decisão de uma questão jurídica, “viole ou vergue” o Direito ou as regras legais – a tal “Beugung des Rechts” – em favor ou desfavor de uma das partes”.

Trata-se de dispositivo mais amplo que o ora em comento, e mesmo assim, foi aplicado em poucas situações e apenas a casos extremos, de distanciamento gravíssimo do direito e das leis, sendo rechaçada naquele país a criminalização de uma “qualquer aplicação equivocada do direito” 6 .

Assim, a tipicidade do crime em comento só existirá quando a decisão contrariar frontalmente o texto legal, quando se distanciar de maneira grave do sentido literal, e quando houver dolo.

Uma questão que merece análise é a natureza jurídica da decretação de prisão em desconformidade com súmula vinculante ou com decisão judicial com efeitos erga omnes.

A súmula vinculante é a orientação do STF sobre determinada matéria que deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta ou indireta, em todas as esferas ( CF, art. 103-A). Ainda que tenha efeitos vinculantes, a súmula não é lei, não passou pelo processo legislativo, de forma que a decretação de prisão que contrarie tal postulado é estranha ao tipo penal em comento. A inadmissibilidade de analogia na seara penal impede que se estenda o conceito de hipótese legal aos preceitos sumulares. A autoridade determina prisão fora das hipóteses previstas em súmula vinculante pode responder na seara disciplinar, quando cabível a responsabilidade, e de sua decisão caberá reclamação ao STF ( CF, art. 103-A, § 3º), mas inexistirá tipicidade penal.

O mesmo ocorre com outras decisões judiciais com efeitos erga omnes. Não se trata de hipótese legal, de forma que seu descumprimento legitima medidas de correção imediata, como a reclamação, mas não implica tipicidade, com exceção dos casos em que a Suprema Corte reconhece a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de normas ou atos normativos.

Nesta última hipótese, o STF vai além de fixar uma interpretação, mas altera o quadro legal, afastando dispositivos ou reconhecendo sua pertinência à ordem constitucional. Nesse caso, se a Suprema Corte entender inconstitucional um dispositivo autorizador de prisão, ela deixa de existir no mundo jurídico, de forma que a decretação de prisão nela fundada estará fora das hipóteses legais e caracterizará o abuso de autoridade.

Um exemplo é o caso da condução coercitiva, adiante analisada por constar de tipo penal específico na lei em comento. A Suprema Corte entendeu como inconstitucional a parte do art. 260 do CPP que autorizava a condução forçada do acusado para interrogatório (ADPFs 395 7 e 444 8 ), de forma que essa hipótese legal deixou de existir e a decretação da constrição será considerada abuso de autoridade. Da mesma forma, existirá o crime em comento quando o magistrado decretar o início da execução da pena antes do trânsito em julgado, uma vez que o STF definiu a constitucionalidade do art. 283 do CPP e sua desconsideração implicará prisão fora das hipóteses legais.

Vale ainda destacar que o tipo penal em comento se limita a medidas restritivas de liberdade e não se estende a outras que limitem direitos distintos, como a proibição de contato com pessoas específicas ou a suspensão do exercício de função pública. Por outro lado, haverá abuso de autoridade na decretação de medidas diversas da prisão que impliquem restrição de liberdade, como o recolhimento noturno domiciliar.

O crime em tela é doloso e exige o elemento subjetivo especial de ter a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou o mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, § 1º). Não é necessário o alcance da pretensão por se tratar de mero exaurimento do tipo penal, mas é indispensável a identificação do escopo específico que direciona a conduta de decretação ilegal da prisão.

A pena de 1 a 4 anos admite a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) e a substituição da prisão por restrição de direitos se presentes os requisitos do art. 44 4 do Código Penal l.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I – relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

As condutas típicas previstas nos incisos do art. 9º são próprias e só podem ser praticadas por autoridade judicial. Ademais, são omissivas, de forma que haverá tipicidade sempre que presentes as circunstâncias descritas em cada dispositivo e que constatada a possibilidade da conduta conforme a norma. A incapacidade de ação por motivos físicos ou por desconhecimento do contexto fático afasta a tipicidade, enquanto o desconhecimento da norma que impõe a atividade é apreciada no âmbito da culpabilidade.

O inciso I trata do relaxamento da prisão. A Constituição Federal dispõe que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária ( CF, art. , LXV). O art. 310 do CPP prevê o relaxamento da prisão quando constatada a ilegalidade do flagrante (CPP, art. 310, I), nos casos em que ausentes seus pressupostos ou do descumprimento de formalidades essenciais ao ato. Trata-se de ato judicial que deve ser praticado pelo juiz quando do recebimento do auto de prisão em flagrante ou quando da realização da audiência de custódia, que deve ser instaurada em até 24 horas da comunicação do flagrante (CNJ Res. 213/15)

O inciso II tem por objeto a substituição da prisão por cautelar diversa, que deve ocorrer quando o juiz constatar a ilegalidade ou a desproporcionalidade da medida, se subsistirem motivos suficientes para a restrição de outros direitos (CPP, art. 282). A substituição deve ser imediata quando constatadas as situações descritas, seja no recebimento do auto do flagrante (CPP, art. 310), seja durante a audiência de custódia (Res. CNJ 213/15), seja em qualquer outro momento em que identificada a insubsistência da prisão. Vale destacar que a substituição é exigível também pela passagem do tempo, quando deixem de existir os motivos que autorizaram a decretação original da medida de restrição da liberdade ( CPP, art. 282, § 5º).

Já o inciso III trata do deferimento de liminar ou ordem de habeas corpus, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar ( CP, art. 647). As hipóteses de coação ilegal estão descritas no art. 648 do CPP: (i) ausência de justa causa; (ii) prisão por mais tempo do que o determinado em lei; (iii) coação decretada por agente incompetente; (iv) cessação do motivo autorizador da coação; (v) denegação de prestação de fiança nos casos em que a lei a autoriza; (vi) coação em decorrência de processo manifestamente nulo; (vii) coação quando extinta a punibilidade.

A omissão somente será típica em casos de manifesta ilegalidade (inciso I) ou de cabimento manifesto (incisos II e III). Manifesto é algo evidente, que salta aos olhos, que se mostra com toda a clareza. Isso significa que a prisão que se deixa de relaxar, substituir ou de revogar por habeas corpus deve ser obviamente contrária à lei. Não deve existir qualquer espaço, no sentido literal possível, para sua manutenção. Se houver divergência jurisprudencial, discussão sobre a apreciação da prova, ou mesmo posição minoritária ou exclusiva da autoridade, desde que apoiada em lei, não existirá crime.

Por fim, integra o tipo penal a expressão prazo razoável, a indicar que a conduta será típica apenas quando decorrido certo período entre a situação que exige o comportamento da autoridade e a omissão subsequente. Em regra, quando se trata de prisão, a legislação processual indica um prazo de 24 horas para providências. Nesse período deve ser encaminhado ao juiz o auto de prisão em flagrante ( CPP, art. 306, § 1º), e no mesmo prazo deve o juiz decidir sobre o pedido de habeas corpus após apresentado e interrogado o paciente ( CPP, art. 660).

Assim, entendemos que o prazo razoável será de 24 horas a partir da ciência da ilegalidade, a não ser que exista motivo justificado para um lapso maior que impossibilite a conduta conforme a norma e exclua o dolo da omissão – que deve ser específico, como já exposto nos comentários ao caput.

Por se tratar da mesma pena do caput, também aqui admissível a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) e a substituição da prisão por restrição de direitos se presentes os requisitos do art. 44 4 do Código Penal l.

JULIANO BREDA

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

COMENTÁRIOS:

1. Objetividade jurídica. O tipo penal é pluriofensivo, tutelando basicamente o direito fundamental à liberdade de locomoção, ainda que indiretamente a proteção diga respeito também aos direitos individuais decorrentes da garantia do devido processo legal.

Trata-se de norma que concretiza a proteção das garantias individuais asseguradas pelo art. da Constituição Federal, incriminando o constrangimento imposto ao cidadão com uma medida coercitiva decretada com violação das regras processuais sobre a matéria.

Com efeito, o Código de Processo Penal regulamenta o instituto da condução coercitiva em seu artigo 260, restringindo sua adoção às situações expressamente mencionadas 9 .

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADPFs 395 e 444 10 , declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a expressão “para o interrogatório”, sob o entendimento de que a condução de investigado para o interrogatório, ato eminentemente de concretização do direito de defesa, violaria a garantia constitucional de não produzir prova contra si mesmo. Além disso, no voto condutor do acórdão, o Ministro Gilmar Mendes argumentou que a condução coercitiva de investigado para a realização de interrogatório afetaria os seguintes direitos fundamentais: presunção de não culpabilidade (art. , LVII, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), liberdade de locomoção (art. 5º, caput, combinado com os arts. 5º, LIV. e 5º, LXI, LXV, LXVI, LXVII e LXVIII), direito à não autoincriminação, direito à ampla defesa (art. 5º, LV).

2. Sujeito ativo. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade exigem, de acordo com artigo , que a conduta seja praticada por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. De acordo ainda com o artigo 2º:

“Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II – membros do Poder Legislativo;

III – membros do Poder Executivo;

IV – membros do Poder Judiciário;

V – membros do Ministério Público;

VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Em regra, o crime pode ser praticado por autoridade jurisdicional, no exercício de sua função, em …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086112/capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020