Capítulo VII - Do Procedimento

MARTA SAAD

Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

BIBLIOGRAFIA:

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019; GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antonio; GOMES, Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999; SCARANCE FERNANDES, Antonio. Teoria geral do procedimento e o procedimento no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

COMENTÁRIOS:

1. Noções introdutórias. A revogada Lei n. 4.898/65 estabelecia procedimento especial para o processo de responsabilidade penal em caso de abuso de autoridade. Já a Lei n. 13.869/2019, no Capítulo VII, intitulado “Do procedimento”, não prevê procedimento especial para o processamento e julgamento dos crimes de abuso de autoridade, mas remete a regras procedimentais conhecidas: estabelece, no artigo 39, que se aplicam ao processo e julgamento de tais delitos, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei n. 9.099/95.

No processo penal brasileiro, a ação penal de conhecimento de natureza condenatória pode ser processada mediante procedimentos distintos, previstos no Código de Processo Penal e em leis especiais em razão da quantidade de pena cominada, do crime a ser apurado ou do sujeito investigado.

O Código de Processo Penal estabelece, no artigo 394, caput, que o procedimento será comum ou especial. Prevê que o procedimento comum poderá ser ordinário, sumário ou sumaríssimo (artigo 394, § 1º). Aplica-se o procedimento comum ordinário para os crimes cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (artigo 394, § 1º, inciso I); sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (artigo 394, § 1º, inciso II) e sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo (artigo 394, § 1º, inciso III), ou seja, crimes ou contravenções cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos, sendo o procedimento sumaríssimo disciplinado na Lei n. 9.099/95.

Entre os procedimentos especiais, o Código de Processo Penal prevê, nos artigos 513 a 518, procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

Cabe, assim, verificar a qual (ou quais) procedimentos o art. 39 da Lei n. 13.869/2019 remete para o processamento e julgamento dos crimes de abuso de autoridade, à luz da disciplina do Código de Processo Penal e da Lei n. 9.099/95, verificando a pena cominada e a especificidade dos delitos.

Em relação à pena privativa de liberdade prevista em lei, critério norteador do procedimento comum, os crimes da Lei n. 13.869/2019 apresentam punição de duas ordens distintas: (i) crimes cuja sanção máxima cominada não excede 2 (dois) anos, previstos nos artigos 12, 16, 18, 20, 27, 29, 31, 32, 33, 37, 38 e 43 da Lei; e (ii) crimes cuja sanção máxima cominada é de 4 (quatro) anos, previstos nos artigos 9º, 10, 13, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 36 e 41 da Lei n. 13.869/2019.

Para os crimes cuja pena máxima não excede 2 (dois) anos, o procedimento aplicável é o sumaríssimo (artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal), disciplinado na Lei n. 9.099/95.

Para os demais crimes, cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos, poderia haver dúvida sobre a aplicação do procedimento comum ordinário, em razão da pena cominada, ou a incidência do procedimento especial previsto no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Penal, por se tratar de crimes funcionais.

Na vigência da Lei n. 4.898/65, a jurisprudência entendia que não se aplicava a disciplina do procedimento de crimes funcionais previsto no Código de Processo Penal para o processamento dos casos de abuso de autoridade – mas unicamente porque a Lei n. 4.898/65,...