Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Capítulo VIII - Disposições Finais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MARTA SAAD

Art. 40. O art. da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º

§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.”

BIBLIOGRAFIA:

ANDRÉ, Patrícia dos Santos. Prisão temporária: medida cautelar para crimes leves? Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 691, maio 1993; BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019; FREITAS, Jayme Walmer. Prisão temporária. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; KAUFFMANN, Carlos. Prisão temporária. São Paulo: Quartier Latin, 2006; LANFREDI, Luís Geraldo Sant’Ana. Prisão temporária: análise e perspectivas de uma releitura garantista da Lei n. 9.279, de 21 de dezembro de 1989. São Paulo: Quartier Latin, 2009; RAMOS, João Gualberto Garcez. A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.

COMENTÁRIOS:

1. Noções introdutórias. A prisão temporária, prevista na Lei n. 7.960/1989, é modalidade de prisão processual, cautelar, de duração limitada no tempo, destinada a ser utilizada na fase de investigação e evitar que o investigado, em liberdade, possa dificultar a coleta de elementos de informação durante a apuração de determinados crimes de maior gravidade.

A Lei n. 7.960/1989 traz as hipóteses de cabimento da prisão temporária. Estabelece o artigo 1º que caberá prisão temporária: (i) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial (inciso I); (ii) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (inciso II) e (iii) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos delitos elencados, todos de especial gravidade (inciso III).

Em razão da excepcionalidade da prisão temporária diante da presunção de inocência, o disposto no artigo da Lei n. 7.960/1989 deve ser interpretado restritivamente. Por isso, entende-se que a presença isolada de qualquer dos incisos do artigo da Lei n. 7.960/1989 não autoriza, por si, a prisão temporária. A presença de um dos crimes previstos no inciso III, que representam o fumus commissi delicti, deve estar conjugada com a hipótese de periculum libertatis prevista no inciso I (quando a medida seja imprescindível para as investigações do inquérito policial) ou com a hipótese prevista no inciso II do artigo 1º (quando o indiciado não apresentar residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade), a fim de permitir a prisão temporária de maneira legítima.

A prisão temporária somente pode ser decretada por ordem judicial, em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, durante a fase de investigações, na fase preliminar da persecução penal (artigo 2º).

A Lei n. 7.960/1989 prevê, no artigo , caput, que a prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. A Lei n. 8.072/1990 ampliou tais prazos para os crimes hediondos e a eles equiparados, para 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias. Esses são os prazos máximos de duração da medida, nada impedindo que o juiz decrete a prisão temporária por prazo inferior ao limite legal.

Decretada a prisão temporária, será expedido mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa (artigo 2, § 4º, da Lei n. 7.960/1989).

As mudanças promovidas pela Lei de Abuso de Autoridade dizem com a questão do prazo da prisão temporária: maiores exigências na expedição do mandado de prisão, esgotamento do prazo e soltura e contagem do prazo de prisão temporária.

2. Exigências do mandado de prisão. A Lei n. 13.869/2019 acrescenta o § 4º-A ao artigo da Lei n. 7.960/89, incluindo a exigência de que o mandado de prisão temporária contenha necessariamente o período de duração da prisão temporária e o dia em que o preso deverá ser libertado.

A prisão temporária terá duração máxima de 5 (cinco) dias, mas nada impede que o magistrado decrete a prisão preventiva por prazo inferior ao fixado na lei.

A Lei de Abuso de Autoridade acrescentou a exigência de que conste do mandado o dia em que o preso deverá ser libertado. Trata-se de regra de difícil aplicação, porque o prazo de duração da medida só começa a fluir a partir do momento em que há a captura do sujeito investigado, fato que, no momento da expedição do mandado, é de ocorrência futura e incerta.

Ademais, é possível que, durante o período de vigência da prisão, constante do mandado, a autoridade policial entenda que a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086114/capitulo-viii-disposicoes-finais-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020