Comentários à Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Capítulo VIII - Disposições Finais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MARTA SAAD

Art. 40. O art. da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º

§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.”

BIBLIOGRAFIA:

ANDRÉ, Patrícia dos Santos. Prisão temporária: medida cautelar para crimes leves? Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 691, maio 1993; BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019; FREITAS, Jayme Walmer. Prisão temporária. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; KAUFFMANN, Carlos. Prisão temporária. São Paulo: Quartier Latin, 2006; LANFREDI, Luís Geraldo Sant’Ana. Prisão temporária: análise e perspectivas de uma releitura garantista da Lei n. 9.279, de 21 de dezembro de 1989. São Paulo: Quartier Latin, 2009; RAMOS, João Gualberto Garcez. A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.

COMENTÁRIOS:

1. Noções introdutórias. A prisão temporária, prevista na Lei n. 7.960/1989, é modalidade de prisão processual, cautelar, de duração limitada no tempo, destinada a ser utilizada na fase de investigação e evitar que o investigado, em liberdade, possa dificultar a coleta de elementos de informação durante a apuração de determinados crimes de maior gravidade.

A Lei n. 7.960/1989 traz as hipóteses de cabimento da prisão temporária. Estabelece o artigo 1º que caberá prisão temporária: (i) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial (inciso I); (ii) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (inciso II) e (iii) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos delitos elencados, todos de especial gravidade (inciso III).

Em razão da excepcionalidade da prisão temporária diante da presunção de inocência, o disposto no artigo da Lei n. 7.960/1989 deve ser interpretado restritivamente. Por isso, entende-se que a presença isolada de qualquer dos incisos do artigo da Lei n. 7.960/1989 não autoriza, por si, a prisão temporária. A presença de um dos crimes previstos no inciso III, que representam o fumus commissi delicti, deve estar conjugada com a hipótese de periculum libertatis prevista no inciso I (quando a medida seja imprescindível para as investigações do inquérito policial) ou com a hipótese prevista no inciso II do artigo 1º (quando o indiciado não apresentar residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade), a fim de permitir a prisão temporária de maneira legítima.

A prisão temporária somente pode ser decretada por ordem judicial, em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, durante a fase de investigações, na fase preliminar da persecução penal (artigo 2º).

A Lei n. 7.960/1989 prevê, no artigo , caput, que a prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. A Lei n. 8.072/1990 ampliou tais prazos para os crimes hediondos e a eles equiparados, para 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias. Esses são os prazos máximos de duração da medida, nada impedindo que o juiz decrete a prisão temporária por prazo inferior ao limite legal.

Decretada a prisão temporária, será expedido mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa (artigo 2, § 4º, da Lei n. 7.960/1989).

As mudanças promovidas pela Lei de Abuso de Autoridade dizem com a questão do prazo da prisão temporária: maiores exigências na expedição do mandado de prisão, esgotamento do prazo e soltura e contagem do prazo de prisão temporária.

2. Exigências do mandado de prisão. A Lei n. 13.869/2019 acrescenta o § 4º-A ao artigo da Lei n. 7.960/89, incluindo a exigência de que o mandado de prisão temporária contenha necessariamente o período de duração da prisão temporária e o dia em que o preso deverá ser libertado.

A prisão temporária terá duração máxima de 5 (cinco) dias, mas nada impede que o magistrado decrete a prisão preventiva por prazo inferior ao fixado na lei.

A Lei de Abuso de Autoridade acrescentou a exigência de que conste do mandado o dia em que o preso deverá ser libertado. Trata-se de regra de difícil aplicação, porque o prazo de duração da medida só começa a fluir a partir do momento em que há a captura do sujeito investigado, fato que, no momento da expedição do mandado, é de ocorrência futura e incerta.

Ademais, é possível que, durante o período de vigência da prisão, constante do mandado, a autoridade policial entenda que a prisão se tornou desnecessária. Nesse caso, a autoridade deverá representar ao juiz que decretou a prisão, para que revogue a prisão temporária que se tornou desnecessária.

3. Esgotamento do prazo e soltura. A Lei n. 13.869/2019 estabelece que decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Expedido o mandado nos moldes do artigo , § 4º-A, da Lei n. 7.960/89, a autoridade policial não precisa aguardar nova ordem da autoridade judicial para colocar o preso em liberdade, se já decorrido o prazo contido no mandado. O preso deve ser colocado imediatamente em liberdade, não sendo necessário alvará de soltura.

O sujeito apenas permanecerá preso em razão de novo título: prorrogação da prisão temporária ou decretação de prisão preventiva.

A propósito, constitui crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 12, parágrafo único, inciso IV, o prolongamento da execução de prisão temporária, deixando de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

4. Contagem do prazo. A Lei n. 13.869/2019 esclarece, incluindo § 8º ao artigo 2º da Lei n. 7.960/1996, que o dia do cumprimento do mandado de prisão é incluído no cômputo do prazo de prisão temporária.

Com efeito, o cômputo do prazo deve se dar de acordo com a regra do artigo 10 do Código Penal, que estabelece que o dia do começo se inclui no cômputo do prazo, contando-se os dias, meses e anos pelo calendário comum.

Assim, o prazo da prisão temporária começa a fluir do dia em que se deu o encarceramento do investigado, encerrando-se no último minuto do quinto dia.

JULIANO BREDA

Art. 41. O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.”

COMENTÁRIOS:

1. Objetividade jurídica. A Lei de Abuso de Autoridade conferiu nova redação ao crime previsto na lei que regula as interceptações telefônicas e telemáticas e que tipifica como crime a seguinte conduta:

“Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.”

Esse novo tipo penal, na primeira modalidade, tutela a garantia constitucional da intimidade e privacidade dos indivíduos 1 , mais especialmente o sigilo das comunicações. Na modalidade de quebra do sigilo, o crime atenta contra administração da justiça e, também, contra a intimidade e privacidades das pessoas interceptadas.

O Art. 5º, inc. LVI, dispõe serem “inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Por sua vez, o inciso XII da Constituição Federal de 1988 consagrou o direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas, apenas ressalvando, em nome da relatividade de todos os direitos fundamentais, a possibilidade de restrição de tal sigilo quando decretada a interceptação telefônica, por ordem judicial e no âmbito de procedimento criminal, com base no disposto em lei 2 .

Essa garantia constitucional conjuga-se com outro direito fundamental, descrito no art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Até 1996, predominou o entendimento jurisprudencial de que as interceptações telefônicas, mesmo que decretadas por ordem judicial, eram nulas, visto que inexistia, até então, lei específica regulando a matéria 3 .

Após 1996, contudo, a validade das interceptações começou a ser aceita pelos tribunais, e isso porque o legislador, cumprindo o comando regulamentador enunciado no inc. XII do art. da Constituição Federal, editou a Lei nº 9.296/96, que estabeleceu o procedimento para a quebra dos sigilos telefônico e telemático.

As interceptações telefônicas, telemáticas e a escuta ambiental são meios de obtenção de prova, mas, como a utilização desses meios colide diretamente com a privacidade do cidadão, a lei estabeleceu uma série de requisitos para a decretação. Trata-se em verdade da concepção moderna de que a busca da verdade, no processo penal, não pode ser obtida a qualquer preço, mas encontra diversos limites legalmente previstos. A constituição consagra o direito à privacidade do cidadão, assim como sua liberdade, seu patrimônio, sua honra e tantos outros direitos individuais. Não são direitos absolutos, pois podem ser cerceados ou restringidos, em determinadas circunstâncias, por intermédio do devido processo legal.

Houve, portanto, com a nova redação trazida pela LAA simplesmente o acréscimo da escuta ambiental como novo elemento modal para a realização do crime, equiparando tal conduta à realização de interceptação telefônica ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Nesse aspecto, importante destacar que a Lei 13.964/19 também alterou a Lei 9.296/96 para incluir as escutas ambientais sob sua regulamentação 4 .

2. Sujeito ativo. Ao contrário da regra geral dos crimes de abuso de autoridade, essa infração penal pode ser praticada por qualquer pessoa, na modalidade de realização de interceptações ou escuta ambiental, sem autorização judicial, não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo. O crime é comum.

Em relação à quebra de sigilo de justiça, o crime é próprio, sendo necessário que o agente tenha obtido a informação em decorrência de uma especial relação de cargo, profissão ou função com o procedimento (inquérito policial ou...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086114/capitulo-viii-disposicoes-finais-comentarios-a-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020