A Criptografia no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Apresentação

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“Quando as pessoas pensam sobre criptografia, na maior parte das vezes elas pensam em criptografia de dados e comunicações, como e-mails e mensagens instantâneas, mas a criptografia moderna oferece muitas capacidades além dessas” 1 . Assim é que Timothy Edgar aponta para a existência de uma concepção generalizada das tecnologias criptográficas como mecanismos de garantia da confidencialidade das informações e das comunicações privadas. Nessa perspectiva, a criptografia por vezes é vista em potencial conflito com interesses públicos de segurança coletiva e nacional, que orientam o Estado no uso de suas competências de persecução penal, visto que os dados ou conversas privadas podem materializar ou comprovar delitos ou o risco de sua execução. De um lado está o indivíduo, o direito aos seus dados, à privacidade e ao sigilo das comunicações, de outro, o Estado evoca o interesse público para fundamentar a legitimidade da intervenção (e. g., interceptação da comunicação) sobre o interesse particular durante a investigação e instrução processual penal.

Esse modo de conceber a criptografia e sua implementação suscitou um recente debate no direito brasileiro a respeito do tema no âmbito das ações de controle de constitucionalidade ADI 5527 e ADPF 403, ambas, no momento em que escrevemos, pendentes de decisão no Supremo Tribunal Federal – STF. Na origem da provocação da jurisdição constitucional do STF está, como pano de fundo, o confronto entre o interesse individual ao sigilo das comunicações privadas – garantido pela cifragem de dados – e o interesse público do Estado em ter acesso ao teor das comunicações para fins de instrução processual penal 2 .

Na década de 1990, Bert-Jaap Koops refletiu sobre esse tipo de conflito, enquadrando-o no que entendeu ser “a controvérsia cripto” (the crypto controversy 3 ). Nas palavras do autor, “[a] controvérsia cripto é uma colisão de interesses legítimos. Privacidade e segurança da informação colidem com segurança pública e segurança nacional; interesses individuais colidem com interesses coletivos.” 4 . Na análise alinhada ao trabalho de John Rawls feita por Koops, em vista do contexto internacional e holandês, entre os princípios mais importantes em jogo foram considerados aqueles de ordem constitucional como o direito à privacidade e ao devido processo legal 5 .

Uma leitura na ótica do sistema jurídico brasileiro também situa a controvérsia no plano hermenêutico constitucional, considerando especialmente o art.

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086200/apresentacao-a-criptografia-no-direito-brasileiro-ed-2020