A Criptografia no Direito Brasileiro - Ed. 2020

O que é Criptografia Fim a Fim e o que Devemos Fazer a Respeito? - Parte I - A Criptografia e os Direitos e Garantias Fundamentais

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PARTE I - A CRIPTOGRAFIA E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

DIEGO F. ARANHA

Professor Assistente na Universidade de Aarhus, Dinamarca, desde 2018. Tem experiência na área de Criptografia e Segurança Computacional, com ênfase em implementação eficiente de algoritmos criptográficos e análise de segurança de sistemas reais. Coordenou a primeira equipe de investigadores independentes capaz de detectar e explorar vulnerabilidades no software da urna eletrônica em testes controlados organizados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Recebeu, em 2015, o prêmio Inovadores com Menos de 35 Anos Brasil da MIT Technology Review por seu trabalho com o voto eletrônico e Google Latin America Research Award para pesquisa em privacidade em 2015 e 2016. dfaranha@ic.unicamp.br

Como área de pesquisa e domínio de conhecimento, a Criptografia se dedica a estudo, projeto e implementação de técnicas para comunicação segura entre múltiplas partes na presença de atacantes ou adversários. Estes últimos, cujo principal objetivo consiste em impedir que as partes se comuniquem de maneira segura, representam entidades no mundo real como fraudadores, empresas intrusivas e até governos autoritários, capazes de empregar uma variedade de recursos e abordagens para alcançar sua finalidade.

Etimologicamente, o termo criptografia significa “escrita secreta”, tornando evidente a preocupação clássica com confidencialidade. Técnicas criptográficas modernas não se restringem ao sigilo e incluem quaisquer outras propriedades de segurança relevantes, como verificação de integridade, autenticação, não-repúdio ou irretratabilidade, e anonimato. É muito provável que todos nós utilizemos técnicas criptográficas todos os dias, desde uma simples visita a uma página na Internet até a realização de transações bancárias em dispositivos móveis.

Breve histórico

A preocupação com comunicação privada na presença de adversários é tão antiga quanto a humanidade. Há fartos registros históricos de como povos da Antiguidade já utilizavam técnicas criptográficas para obter sigilo, a começar pela Cifra de César empregada no Império Romano para estratégia militar. A tendência de utilização de criptografia pelo Estado para fins militares foi dominante durante a Idade Média, quando surgiram as primeiras unidades dedicadas a quebrar cifras utilizadas por reinos vizinhos, posteriormente ganhando enorme importância durante as Grandes Guerras. Até esse ponto, as técnicas criptográficas conhecidas sempre exigiam o compartilhamento prévio de um segredo (chave criptográfica) para comunicação confidencial, por isso chamadas simétricas. Após a disseminação de computadores e o advento de novas ideias nos anos 1970, técnicas criptográficas terminaram por se tornar de domínio civil, passando a fundamentar setores inteiros da economia, como comércio eletrônico e gerência de documentos digitais. A grande vantagem da então descoberta criptografia assimétrica ou de chave pública é permitir comunicação confidencial a longas distâncias, de posse...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086201/o-que-e-criptografia-fim-a-fim-e-o-que-devemos-fazer-a-respeito-parte-i-a-criptografia-e-os-direitos-e-garantias-fundamentais-a-criptografia-no-direito-brasileiro-ed-2020