A Criptografia no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Privacidade, Criptografia e Dever de Cumprimento de Ordens Judiciais por Aplicativos de Trocas de Mensagens - Parte I - A Criptografia e os Direitos e Garantias Fundamentais

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RAFAEL MAFEI RABELO QUEIROZ

Doutor e livre-docente em Direito, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. rmrqueiroz@usp.br

1.Introdução: o problema e seu enfrentamento

A Lei de Interceptacao Telefônica (Lei 9.296, de 1996) disciplina a interceptação de comunicações telefônicas no Brasil, regulamentando o inciso XII do art. da Constituição. Para torná-la eficaz, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devem colaborar com as autoridades para viabilizar as interceptações ordenadas pelo Poder Judiciário, de modo a garantir acesso ao conteúdo de conversas telefônicas de linhas telefônicas específicas e por períodos determinados. É dever das empresas atender a essas ordens, sob pena de responderem, os responsáveis pela recusa, por crimes que podem ir desde a desobediência ( Código Penal, art. 330) até a obstrução à investigação de organizações criminosas (Lei 12.850, de 2013, art. , § 1º). Segundo o parágrafo único do art. da Lei 9.296 de 1996, a possibilidade de interceptação de telecomunicações existe também para o “fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática”.

Já o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) diz, em seu art. 10, § 2º, que o “conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer”. A parte final desse dispositivo remete aos incisos II e III do art. 7º, segundo os quais são asseguradas aos usuários de internet, respectivamente, a “inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet” e “inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas” – num e noutro caso, salvo por ordem judicial.

O desenvolvimento de formas fortes de criptografia, de que é maior exemplo a chamada criptografia de ponta a ponta, opõe um desafio óbvio à possibilidade de interceptação ou à entrega do conteúdo de mensagens trocadas mediante ordem judicial. A característica constitutiva dos sistemas de troca de mensagens criptografados de ponta a ponta reside justamente na inacessibilidade do conteúdo durante o tráfego de dados entre a ponta emissora e a ponta receptora da mensagem. Logo, essa característica impossibilita o atendimento daquelas ordens, pois o registro do tráfego dessas mensagens limita-se a informações sobre data, duração, quantidade de dados trafegados e outras que nada dizem sobre o conteúdo das mensagens.

Para que tais ordens pudessem ser cumpridas, seria necessário implementar um ponto de acesso intermediário ao teor das mensagens, com armazenamento (decifrável) do conteúdo de todo o fluxo de informações da plataforma. Tal medida, porém, tornaria a aplicação – além de potencialmente mais lenta, por conta do armazenamento forçado de dados no meio do caminho – mais insegura para seus usuários: eles ficariam vulneráveis a roubos de informações sensíveis por hackers ou funcionários maliciosos da própria empresa provedora da aplicação de comunicação. Como a demanda por comunicação segura na internet é crescente, é cada vez maior o número de serviços que provê comunicação com níveis de segurança que eliminam essa possibilidade. Quanto maior o nível de segurança à privacidade dos usuários, menos informações a empresa retém – especialmente sobre o conteúdo das mensagens trocadas. Nesses casos, ao ser intimada a entregar essas informações, a empresa terá pouco a oferecer às autoridades.

Embora não se trate do aplicativo que mais protege a privacidade de seus usuários, coube ao WhatsApp corporificar e publicizar esse conflito no Brasil. O impasse levou …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086202/privacidade-criptografia-e-dever-de-cumprimento-de-ordens-judiciais-por-aplicativos-de-trocas-de-mensagens-parte-i-a-criptografia-e-os-direitos-e-garantias-fundamentais