A Criptografia no Direito Brasileiro - Ed. 2020

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A Criptografia Entre Flexibilização e Bloqueio de Aplicações: Lições Internacionais e a Experiência Brasileira - Parte I - A Criptografia e os Direitos e Garantias Fundamentais

A Criptografia Entre Flexibilização e Bloqueio de Aplicações: Lições Internacionais e a Experiência Brasileira - Parte I - A Criptografia e os Direitos e Garantias Fundamentais

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CARLOS AFFONSO SOUZA

Professor da UERJ e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS). Professor Visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa. Pesquisador Afiliado ao Information Society Project da Faculdade de Direito da Universidade de Yale. Membro da Comissão de Direito Autoral da OAB/RJ.

ANA LARA MANGETH

Pesquisadora do DROIT e Pesquisadora júnior em Direito e Tecnologia no Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS). Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).

Introdução

A criptografia, enquanto mecanismo capaz de garantir a segurança de dados e comunicações, é amplamente utilizada tanto por empresas e governos, quanto por usuários da rede. Com as discussões atuais em torno da privacidade e da proteção de dados, especialmente diante do cenário de hiperconectividade, a criptografia assume papel fundamental na preservação da segurança das informações. Entretanto, existem visões divergentes sobre como estabelecer o equilíbrio devido entre o papel da criptografia para a concretização de direitos dos cidadãos, como liberdade de expressão, privacidade e segurança, e as demandas de autoridades investigativas por acesso às comunicações que ocorrem na rede mundial de dispositivos conectados.

Os estudos jurídicos sobre as implicações sociais trazidas por novas tecnologias da informação são constantemente dados ao exercício da futorologia. Nada mais natural quando a forma de utilização de uma tecnologia parece transformar condutas de forma radical, impulsionando a necessária reflexão jurídica. 1 Sendo assim, vale se perguntar sobre como as decisões que serão tomadas sobre o futuro da criptografia (e muitas delas são decisões de natureza jurídica) podem propiciar uma sociedade com mais ou menos privacidade e segurança nas comunicações.

Um argumento comumente utilizado a favor de uma certa flexibilização da criptografia reside nas restrições que ela imporia às autoridades de terem acesso a conteúdos potencialmente danosos, especialmente em sede de investigações criminais. Defende-se, assim, a criação de chaves-mestras, capazes de acessar o conteúdo criptografado, ou a criação de backdoors – espécies de “porta dos fundos” – disponíveis para acessar a informação quando necessário fosse. Esse posicionamento está longe de ser um consenso entre as autoridades, tendo em vista as vulnerabilidades artificialmente geradas e suas consequências para o futuro das comunicações seguras.

Nos Estados Unidos, a MIT Press publicou, em 2015, o relatório Keys Under Doormats 2 , pelo qual um grupo de cientistas da computação, com experiência em segurança e sistemas, explica como as exigências de acesso excepcional pelo governo geram insegurança do ponto de vista técnico e social. Já na Europa, o Grupo de Trabalho do Artigo 29, que reunia as autoridades de proteção de dados da região, editou uma Declaração no sentido de considerar indispensável a criptografia para a confidencialidade e integridade de seus dados, entendendo como prejudicial qualquer obrigação que vise reduzir a sua efetividade.

Já no Brasil, o debate se encaminhou para Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 403 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.527 que discutem, respectivamente, a liberdade de expressão e comunicação e a constitucionalidade dos artigos 11 e 12 do Marco Civil na Internet. Assim, este artigo pretende apresentar de forma breve as discussões levadas a cabo em diferentes países, ajudando no mapeamento dos diferentes discursos sobre o porquê e como a defesa da criptografia pode ser realizada em tempos em que demandas por mais acesso a dados e o combate a ilícitos na rede parecem ameaçar a sua própria existência como forma de proteção das comunicações.

1. Contextualizando o debate sobre criptografia

A criptografia pode ser conceituada como a técnica de criação códigos secretos que permitem enviar e receber mensagens para um destinatário, sem que terceiros possam acessar e compreender o seu conteúdo. De forma semelhante, o processo de encriptação é aquele pelo qual se recebe uma mensagem e a torna ilegível, exceto para quem sabe como revertê-la para um formato legível. Tais processos são usados para diferentes finalidades, como resguardar informações de Estado, garantir o sigilo das comunicações privadas e promover a segurança dos indivíduos, elevando a confidencialidade e a segurança dos dados contra terceiros.

O uso da criptografia tornou-se popularmente conhecido nos últimos anos pela utilização em aplicativos de comunicação, como o WhatsApp. Nesses casos, emprega-se a chamada criptografia ponta a ponta, na qual …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086204/a-criptografia-entre-flexibilizacao-e-bloqueio-de-aplicacoes-licoes-internacionais-e-a-experiencia-brasileira-parte-i-a-criptografia-e-os-direitos-e-garantias-fundamentais