A Criptografia no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Criptografia e Direito: Uma Perspectiva Comparada - Parte II - Criptografia e Modelos Regulatórios

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João Pedro Favaretto Salvador

Pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP (CEPI-FGV), onde é responsável pelas pesquisas na área de Cibersegurança. Mestrando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo.

Carlos Augusto Liguori Filho

Pesquisador do Information Society Project da Yale Law School. Doutorando em Filosofi a e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Coordenou o projeto “Criptografi a e Direito: Uma Perspectiva Comparada” enquanto ocupava a posição de Líder de Projeto no CEPI-FGV.

Guilherme Kenzo dos Santos

Mestrando em Filosofi a e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Foi fundador do Hackerspace Maringá e pesquisador do CEPI-FGV.

Tatiane B. Guimarães

Pesquisadora do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP (CEPI-FGV). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Introdução

Este curto artigo é uma versão resumida do relatório final do projeto de pesquisa "Criptografia e Direito: Uma Perspectiva Comparada", conduzido pelos pesquisadores do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP (CEPI-FGV) entre 2017 e 2018, acrescido de breves comentários sobre fatos posteriores à sua finalização. O objetivo central desta pesquisa foi o mapeamento e a identificação das diferentes abordagens regulatórias e posicionamentos que versam sobre o tema “acesso governamental a dados criptografados” ao redor do mundo. Seus principais produtos foram um mapa interativo (“Cryptomap”) e uma coleção de documentos que sintetizam o que foi observado em cada um dos países e ordenamentos jurídicos analisados (“Cryptopedia”), ambos acessíveis juntamente com o relatório final completo no endereço http://www.fgv.br/direitosp/cryptomap .

A motivação para sua realização partiu de um conflito nacional, mas que se inseria em um debate internacional até hoje borbulhante. Desde 2015, juízes brasileiros de primeira instância determinaram o bloqueio da aplicação WhatsApp em âmbito nacional em quatro diferentes ocasiões: em fevereiro de 2015, dezembro de 2015, abril de 2016 e julho de 2016, tendo o aplicativo sido de fato bloqueado nas últimas três. Os casos culminaram em duas ações do controle concentrado de constitucionalidade levadas ao Supremo Tribunal Federal: a ADPF 403 e a ADI 5.527 , ambas questionando a legalidade desse tipo de sanção em face de seu possível impacto em direitos constitucionais, como o direito à liberdade de comunicação 1 .

Ainda mais interessante do que a discussão sobre a constitucionalidade do bloqueio como sanção foi a justificativa apresentada pelos juízes para aplicar tal sanção: os bloqueios foram impostos porque o WhatsApp não teria fornecido o conteúdo de determinadas comunicações de seus usuários a autoridades policiais no contexto de investigações criminais. Isso estava relacionado à implementação de um mecanismo de criptografia forte (ponta a ponta) pelo aplicativo, que acaba por impossibilitar o acesso ao conteúdo das mensagens por qualquer um que não seja emissor ou receptor da comunicação. Dessa forma, nem a própria empresa poderia acessar e, consequentemente, fornecer os dados de comunicação de usuários exigidos pelas autoridades investigativas brasileiras.

Essas questões motivaram o STF a conduzir uma audiência pública para debater, para além das questões jurídicas relacionadas aos bloqueios, as questões técnicas relacionadas ao acesso a dados criptografados por autoridades de investigação. A corte tentava compreender o que era possível ou impossível, recomendável ou não recomendável, dentro das possibilidades de resolução do conflito. A audiência marcou o início do debate sobre a relação entre direito e criptografia em território nacional, espelhando diversas perspectivas que já estavam sendo debatidas intensamente no cenário internacional há mais tempo.

Diversos outros países enfrentam ou enfrentaram debates sobre o acesso, por parte de autoridades de investigação, a dados criptografados. Alguns países, como os EUA (e.g., caso FBI v. Apple 2 ) e a Índia (com projetos de lei que restringem o uso de criptografia forte 3 ) contam, também, com casos judiciais e legislações que podem, eventualmente, influenciar o debate brasileiro. Nesse contexto, os pesquisadores entenderam que seria conveniente investigar as diferentes abordagens regulatórias adotadas por países que lidam (ou lidaram) com a questão “acesso governamental a dados criptografados”, de forma a informar uma tomada de decisão sofisticada em âmbito brasileiro.

A pesquisa teve como objetivos, portanto: (1) a realização de um mapeamento parcial da regulação normativa da criptografia ao redor do mundo, de modo a oferecer um panorama geral representativo das principais medidas normativas vigentes e em debate em diferentes países; (2) a categorização dos países analisados de acordo com o modelo regulatório relacionado a criptografia adotado; e (3) a descrição e análise do debate que se construiu no Brasil, identificando semelhanças e diferenças com os demais casos estudados e buscando oferecer um panorama da interconexão dos diversos debates.

Os resultados da pesquisa revelaram uma grande diversidade de modelos de regulação e, em alguns casos, potenciais conflitos entre as obrigações de interceptação e entrega dados por parte de empresas e a impossibilidade técnica de seu cumprimento pela existência de mecanismos de criptografia forte. Nas próximas seções, serão explicadas as principais etapas da pesquisa e apresentados seus resultados, além de traçados comentários sobre acontecimentos relevantes que...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086206/criptografia-e-direito-uma-perspectiva-comparada-parte-ii-criptografia-e-modelos-regulatorios-a-criptografia-no-direito-brasileiro-ed-2020