A Criptografia no Direito Brasileiro - Ed. 2020

A Criptografia no Direito Brasileiro - Ed. 2020

Criptografia e Direito: Uma Perspectiva Comparada - Parte II - Criptografia e Modelos Regulatórios

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João Pedro Favaretto Salvador

Pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP (CEPI-FGV), onde é responsável pelas pesquisas na área de Cibersegurança. Mestrando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo.

Carlos Augusto Liguori Filho

Pesquisador do Information Society Project da Yale Law School. Doutorando em Filosofi a e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Coordenou o projeto “Criptografi a e Direito: Uma Perspectiva Comparada” enquanto ocupava a posição de Líder de Projeto no CEPI-FGV.

Guilherme Kenzo dos Santos

Mestrando em Filosofi a e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Foi fundador do Hackerspace Maringá e pesquisador do CEPI-FGV.

Tatiane B. Guimarães

Pesquisadora do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP (CEPI-FGV). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Introdução

Este curto artigo é uma versão resumida do relatório final do projeto de pesquisa "Criptografia e Direito: Uma Perspectiva Comparada", conduzido pelos pesquisadores do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP (CEPI-FGV) entre 2017 e 2018, acrescido de breves comentários sobre fatos posteriores à sua finalização. O objetivo central desta pesquisa foi o mapeamento e a identificação das diferentes abordagens regulatórias e posicionamentos que versam sobre o tema “acesso governamental a dados criptografados” ao redor do mundo. Seus principais produtos foram um mapa interativo (“Cryptomap”) e uma coleção de documentos que sintetizam o que foi observado em cada um dos países e ordenamentos jurídicos analisados (“Cryptopedia”), ambos acessíveis juntamente com o relatório final completo no endereço http://www.fgv.br/direitosp/cryptomap .

A motivação para sua realização partiu de um conflito nacional, mas que se inseria em um debate internacional até hoje borbulhante. Desde 2015, juízes brasileiros de primeira instância determinaram o bloqueio da aplicação WhatsApp em âmbito nacional em quatro diferentes ocasiões: em fevereiro de 2015, dezembro de 2015, abril de 2016 e julho de 2016, tendo o aplicativo sido de fato bloqueado nas últimas três. Os casos culminaram em duas ações do controle concentrado de constitucionalidade levadas ao Supremo Tribunal Federal: a ADPF 403 e a ADI 5.527 , ambas questionando a legalidade desse tipo de sanção em face de seu possível impacto em direitos constitucionais, como o direito à liberdade de comunicação 1 .

Ainda mais interessante do que a discussão sobre a constitucionalidade do bloqueio como sanção foi a justificativa apresentada pelos juízes para aplicar tal sanção: os bloqueios foram impostos porque o WhatsApp não teria fornecido o conteúdo de determinadas …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086206/criptografia-e-direito-uma-perspectiva-comparada-parte-ii-criptografia-e-modelos-regulatorios-a-criptografia-no-direito-brasileiro-ed-2020