A Criptografia no Direito Brasileiro - Ed. 2020

A Criptografia e a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (Icp-Brasil) - Parte III - Criptografia, Cibersegurança e Direitos

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PARTE III - CRIPTOGRAFIA, CIBERSEGURANÇA E DIREITOS

FABIANO MENKE

Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogado em Porto Alegre. fabiano.menke@ufrgs.br

1.Introdução

Entre as diversas utilizações possíveis para a criptografia, encontra-se aquela atinente à Infraestrutura de Chaves Públicas, aos certificados digitais e às denominadas assinaturas digitais. Uma breve conceituação desses três elementos é o objeto do presente trabalho, com o escopo de preparar o caminho para a abordagem de como é utilizada a criptografia no contexto específico da ICP-Brasil.

2.A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira e os certificados digitais

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), regida pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 1 ,é formada por um conjunto de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado 2 que, no âmbito de suas atribuições, tem por escopo comum permitir que pessoas jurídicas e pessoas físicas se identifiquem virtualmente e assinem digitalmente documentos eletrônicos, tudo isso, com um incremento de segurança em comparação com uma comunicação sem maiores cuidados do usuário e com a agregação de um status jurídico-probatório diferenciado 3 .

Uma Infraestrutura de Chaves Públicas, como a ICP-Brasil, tem o mesmo princípio de qualquer outra instalação estrutural posta à disposição da sociedade, qual seja o de prover um serviço que pode ser obtido por qualquer interessado. 4 O termo Infraestrutura de Chaves Públicas é tradução da expressão do inglês, public-key infrastructure (PKI). Os norte-americanos bem souberam conceituar a expressão, partindo, primeiramente, da própria definição da palavra infraestrutura. Carlisle Adams e Steve Lloyd, na obra Understanding Public-Key Infrastructure 5 , enfatizaram que uma infraestrutura se caracteriza por ser uma pervasive substrate, ou seja, uma fundação que dissemine algo para um amplo ambiente ou para um grande universo de interessados. Salientam que duas infraestruturas comuns são a de comunicações eletrônicas (uma rede) e a de energia elétrica. Asseveram que o princípio de ambas é idêntico: a infraestrutura existe para que qualquer usuário possa simplesmente acoplar-se a ela e dela fazer uso quando necessário.

As razões para que haja uma infraestrutura que congregue número maior possível de pessoas e entidades são simples e facilmente perceptíveis. É justamente para que haja possibilidade de comunicação entre os envolvidos, ou, meramente, a possibilidade de pronto acoplamento. A infraestrutura uniforme evita que sejam aplicadas soluções díspares por cada indivíduo 6 .

Atente-se bem a esse ponto: uma infraestrutura de segurança disseminada, uniforme, evita soluções díspares, isoladas, não interoperáveis. Pode-se tomar o exemplo fornecido por Adams e Lloyd acerca do caos que resultaria do fato de cada indivíduo operar as suas próprias linhas de comunicação ou de geração de energia é emblemático.

Uma Infraestrutura de Chaves Públicas pode ser configurada basicamente em dois modelos: o hierárquico e o de confiança distribuída. 7 O primeiro é configurado numa hierarquia, na forma de uma árvore invertida, situando-se no topo uma entidade na qual todos os que vêm abaixo, inclusive os usuários, devem confiar. 8 A confiança se dissemina de cima para baixo: a entidade localizada no ápice da hierarquia, a denominada Autoridade Certificadora Raiz, emite um certificado para uma autoridade certificadora de segundo nível, e esta emite um certificado para o usuário final. 9

A…

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086207/a-criptografia-e-a-infraestrutura-de-chaves-publicas-brasileira-icp-brasil-parte-iii-criptografia-ciberseguranca-e-direitos-a-criptografia-no-direito-brasileiro-ed-2020