A Criptografia no Direito Brasileiro - Ed. 2020

A (Des)Necessidade de Regulação dos Contratos Inteligentes e Sua Validade Jurídica no Brasil - Parte IV - Criptografia e Ecossistemas Tecnológicos

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JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA

Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Meridional – PPGD/IMED. Doutor em Filosofia e Teoria do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR.

NATASHA ALVES FERREIRA

Advogada e professora. Mestra em Direito pela Faculdade Meridional – IMED.

PAULO GUTERRES DOS SANTOS JÚNIOR

Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas São Judas Tadeu – SJT. Management – Master of International Business pela University of New South Wales – UNSW.

1. Introdução

Os avanços tecnológicos, desde a introdução da Internet das Coisas, Big Data, Machine Learning e Inteligência Artificial, vêm revolucionando a economia global e a forma com que as relações negociais são feitas. Atualmente, já se fala na possibilidade de se utilizar da tecnologia para registrar compra e venda de títulos mobiliários por criptografia, ou de realizar transações comerciais e transferência de ativos sem a necessidade de intermediários, como as instituições financeiras ou órgãos estatais, entre outros.

Nesse cenário em constante evolução digital surgem as novas tendências tecnológicas, como o Bitcoin e a blockchain. Tal tecnologia se propõe como uma solução para o problema de gasto duplo ao realizar transações digitais sem um órgão intermediário centralizador para validar as transações financeiras efetuadas entre as partes interessadas. Surge, assim, um novo conceito em transações contratuais, os Smart Contracts, ou contratos inteligentes, e assim diferenciam-se das modalidades de contratos tradicionais por serem um acordo autoexecutável sem intervenção humana, que se funda em regras estabelecidas por meio de códigos fonte com linguagem de programação computacional, armazenados e processados por meio dessa rede de dados descentralizada de forma automática, confiável e imutável.

Isto é, não há interação com um intermediário centralizador para a realização dessas transações. Ademais, as interações entre aplicação e usuários são reguladas pelo código-fonte desses contratos inteligentes, o qual estabelece as regras e procedimentos que todos devem obedecer nessa relação contratual, de forma automática e descentralizada, respeitando exclusivamente o previamente pactuado entre as partes envolvidas.

Toda essa inovação não poderia deixar de causar impactos no plano jurídico, uma vez que essa tecnologia traz uma sucessão de possibilidades e indagações, inclusive para o direito.

Assim, surgem novos obstáculos jurídicos, como o questionamento quanto a validade dessas transações no mundo jurídico e a necessidade de sua regulação. Dessa feita, levantam-se alguns problemas em constante análise por profissionais em diversas áreas, jurídica inclusive, por exemplo: a) fator humano, esses códigos são desenvolvidos por pessoas e podem conter erros; b) imposição legislativa desfavorável à sua utilização diante de princípios e conceitos contratuais legais; e c) custo de implementação e conhecimento técnico para suportar essa tecnologia disruptiva.

Considerando essas indagações, fez-se necessário responder o seguinte questionamento: é necessária a regulação, no ordenamento jurídico brasileiro, para transações realizadas por meio de contratos autoexecutáveis e descentralizados a partir de códigos computacionais?

Acredita-se que as tecnologias blockchain e Smart Contracts ostentem inúmeros benefícios como autonomia, confiança, rastreabilidade, velocidade, economia e precisão, dado a sua autoexecutividade e descentralização. Para tanto, alguns elementos basilares são observados para sua plena validade: um em relação a sua própria natureza jurídica, outro referente à regulação em virtude da sua arquitetura no conceito de redes descentralizadas (P2P) e, por fim, um terceiro aspecto referente a sua validade por se tratar de um contrato autoexecutável.

Esses elementos, somados a seus grandes benefícios, justificam a utilização dessa tecnologia nos contratos jurídicos, pela ótica do direito brasileiro, como uma evolução na economia global. Conforme já é observado em alguns segmentos, tanto no mercado privado quanto no setor público, os Smart Contracts revolucionam a forma de realizar transações contratuais, sendo assim, verificando-se a sua plena validade em face da sua natureza jurídica e arquitetura, a desnecessidade de regulação no âmbito do direito brasileiro é percebida traçando um paralelo no entendimento jurídico atualmente convencionado para recepcionar os negócios jurídicos mediante transações já admitidas no âmbito dos contratos eletrônicos ou similares.

Ressalte-se que o objetivo geral aqui exposto terá como enfoque a verificação da necessidade ou não de regulação da tecnologia dos Smart Contracts em blockchain e sua validade no âmbito jurídico nacional.

Dessa forma, o método será o hipotético dedutivo, com análise de pesquisa bibliográfica, que verse sobre Smarts Contracts e blockchain e, quando possível, diretamente em campo, junto a empresas startups atuantes no segmento, para a construção argumentativa, examinando a estrutura geral dos contratos inteligentes dentro do cenário tecnológico e científico em âmbito global.

2. Revolução digital: direito negocial e contratos inteligentes

Na busca incessante de se atender às demandas das relações negociais emergentes, os avanços tecnológicos têm contribuído muito para aprimorar o modo pelo qual são estabelecidas as relações jurídicas da sociedade atual. Assim, cada vez mais novas formas contratuais têm despontado, com o permanente surgimento de novas modalidades inovadoras e disruptivas no campo da informatização, sendo na realização de simples atividades do cotidiano, como aquisição de bens e serviços, até relações diversas mais complexas.

Com a concepção dos avanços tecnológicos nas relações negociais, pode-se prever sua aplicação prática em diversas áreas, como a criação de fundos de investimento (crowdfunding 1 ), na criação e atualização de instrumentos públicos, no caso dos testamentos ou transmissão de registro de propriedade imóvel, nos direitos autorais, nas operações financeiras e cadeia de suprimentos, sendo até mesmo possível a criação de um novo sistema de votação/eleição ou de gestão de planos de carreiras públicas e privadas, com a utilização de métodos cada vez mais eficientes e confiáveis.

Há autores que, ao analisarem o atual cenário, defendem inclusive que já se vive a morte dos contratos em sua configuração clássica, a exemplo da obra The Death of Contract 2 , em que se aponta uma mudança paradigmática diante das mutações ocorridas na teoria geral dos contratos, com ênfase na aparição de uma nova forma de contratar, com novas características mais adaptadas à realidade socioeconômica atual, em um contexto de globalização e eliminação das fronteiras físicas entre pessoas e nações, do que resulta a necessidade de introdução de novos modelos contratuais. 3

Essa nova realidade impõe a redefinição do conceito de contrato, para onde o olhar a ser lançado se assemelha aos comandos de execução incorporados por meio de codificação em dado texto embedded 4 . Isso pode ser exemplificado nos comandos executados por meio de sistemas de programação embarcados (softwares) utilizados para abrir/fechar cancelas de estacionamentos, compra de bens e serviços por aplicativos, centrais de autoatendimento, licenças de softwares, aplicativos de redes sociais, entre outros tantos que utilizam linguagem computacional nas relações negociais. 5

A constante evolução dos comandos informatizados revela uma infinidade de negociações que, nos próximos anos, serão feitas e executadas por programas de computadores, ou seja, por intermédio de contratos inteligentes, ou também conhecidos como Smart Contratcs. Basicamente, um Smart Contract é capaz de obter informações, processá-las e tomar as devidas ações previstas de acordo com as regras programadas no contrato, assim, uma vez que os requisitos sejam atendidos, o contrato pode prosseguir com a conclusão automática das transações, tudo isso prescindindo de intermediários centralizados. 6

Isto é, não há necessidade de interação com um intermediário centralizador para a realização dessas transações. Ademais, as interações entre aplicação e usuário são reguladas pelo código-fonte desses contratos inteligentes, que estabelece as regras e procedimentos que todos devem obedecer nessa relação contratual, de forma automática e descentralizada.

Trata-se de um protocolo de computador autoexecutável, no qual todas as regras escritas e consequências podem estar definidas dentro do código, da mesma forma que se dá em um contrato tradicional.

Por sua vez, esses contratos são estabelecidos por regras mediante códigos fonte, com linguagem de programação computacional, armazenados em uma rede, ou seja, numa cadeia de blocos denominada de blockchain. Com isso, todas as transações serão realizadas entre os participantes da relação contratual de forma confiável e imutável.

Esses elementos justificam a utilização dessa tecnologia nos contratos jurídicos, posto que propiciam celeridade, segurança, transparência e economia nas relações contratuais.

3. Origem e conceito dos contratos inteligentes

Ainda na década de 1990, embora na sua forma puramente teórica, surgem os Smart Contracts ou contratos inteligentes, expressão que foi originalmente concebida pelo jurista, criptógrafo e cientista da computação norte-americano Nick Szabo, ainda em 1994. 7 Ele considerou as vending machines como ancestral primitivo dos Smart Contracts, sendo elas, o primeiro conceito de tecnologia em contratos inteligentes. 8

Nesse conceito, um contrato inteligente dar-se-á através de um comprador totalmente estranho ao fornecedor nesta relação, adquirindo determinado produto disponibilizado dentro desta máquina de venda automática, por meio do pagamento do valor em dinheiro, previamente definido como preço do produto almejado. Ademais, a máquina validará o que foi inserido como a quantia correta de valor em dinheiro e, assim, a máquina entregará o produto selecionado sem a necessidade de confiança mútua ou de um elemento intermediário nessa relação entre os participantes. 9

Por meio dos trabalhos publicados em Formalizing and Securing Relationships on Public Networks, o autor simplificou o objetivo dos contratos inteligentes, demonstrando o conceito basilar que as cláusulas contratuais, como as de garantia, de delineação de propriedade, entre outras, todas podem ser inscritas em linguagem de hardware ou software, de forma que a quebra contratual se tornaria extremamente onerosa. 10

Para Szabo, esses contratos seriam como protocolos de transação digitais computacional capazes de executarem os termos de um contrato através de comandos de programação (if-then 11 ). 12 O autor tinha como objetivos gerais utilizar dessa tecnologia para satisfação das condições contratuais de forma efetiva, minimizando possíveis fraudes e violações sistêmicas além de assegurar transparência em todo o sistema eliminando a necessidade de intermediários confiáveis nesse contexto. 13

Outra definição para Smart Contracts é dada posteriormente, com a realidade dos tempos modernos, por Clack, Bakshi e Braine, os quais entendem por contratos inteligentes os acordos automatizáveis e executáveis. Desse modo, automatizáveis porque são efetivados por um computador, embora essa tecnologia requer interação humana de controle e inserção dos dados. E, executáveis quanto ao aspecto legal de proteção aos direitos e obrigações contidos no contrato, bem como, por execução à prova de adulteração, haja vista, que sua validação se realizará por intermédio de um código de programação computacional. 14

A Smart Contracts Alliance, uma iniciativa das maiores associações comerciais do mundo em representação de ativos digitais na indústria blockchain, desenvolveu um white paper por meio de seus representantes em educação, advocacia, agências reguladoras, e indústrias. O maior objetivo era buscar uma compreensão como os contratos inteligentes devem ser entendidos, desenvolvidos e adotados para promover a aceitação e o uso de tecnologias de contratos inteligentes para melhorar a forma como os negócios são conduzidos. Nesse plano, conforme a SCA, a correta definição para os Smart Contracts é que se trata de um

Código de computador que, após a ocorrência de uma determinada condição especificada ou condições, é capaz de executar automaticamente funções ou eventos de acordo com o que foi pré-especificado. O código pode ser armazenado e processado em um sistema de registro distribuído e gravaria qualquer alteração que ocorrer neste contrato pelo sistema em bloco de registros distribuído (blockchain). 15

Não obstante, tem-se por Smart Contracts os contratos programados que se autoexecutam assim que processadas as informações e concluída a contrapartida da obrigação objeto do contrato. Um exemplo amplamente utilizado por artigos a fim de exemplificar em analogia os contratos inteligentes são os aplicativos de serviço de motorista particular, os contratos digitais ou também chamados de eletrônicos, que ao solicitar um carro, imediatamente o valor da corrida é computado na fatura do cartão de crédito registrado neste aplicativo, assim autoexecutando automaticamente o pagamento pelo serviço solicitado, uma vez que concluída a viagem, porém, se o serviço, ou seja, a viagem não for executada, o valor também é automaticamente cancelado ou estornado. 16

O Smart Contract é um conceito tecnológico intrinsecamente ligado à possibilidade de programar eventos condicionados (agentes eletrônicos) em que, ocorrendo um evento X predeterminado, certas unidades digitais (tokens) sejam automaticamente encaminhadas para um destino Y preestabelecido. 17 Isto é, em que pese possui em sua nomenclatura a palavra contrato, é certo que se trata de uma tecnologia pela qual se inserem comandos, eventos por códigos computacionais em seu registro e que condicionam uma ação ao cumprimento de outra, sendo que essa execução se dá de forma automática e independe de uma ação humana prévia, senão as ações contidas no código pelo qual o contrato será regido. 18

Ou seja, é possível exemplificar seu funcionamento na prática da seguinte forma: numa situação de aluguel de um imóvel, as carteiras de moedas virtuais do locador e do locatário estariam ambas atreladas a um Smart Contract dentro de uma rede de blockchain. Assim, no vencimento do aluguel (evento X), estando o valor determinado disponível nos fundos do respectivo locador, o Smart Contract seria executado, transferindo de forma automática o valor correspondente da locação para a carteira do locatário (evento Y), que, por meio do mesmo Smart Contract, imediatamente transfere ou atualiza a chave de acesso do imóvel em questão para o seu locador.

Outra forma, empregando contratos inteligentes, para demonstrar sua aplicabilidade é considerando uma relação de consumo entre um cliente e determinada companhia aérea, em que este contrato está vinculado aos sistemas aeroportuário, o contrato de transporte aéreo se executou de forma automatizada, no qual ocorreu a decolagem mas com um atraso da partida desta aeronave, quando havia uma cláusula que previa indenização em caso de atraso. Pois bem, o pagamento deve ocorrer assim que o avião saiu do solo, isso em função da sua autoexecutabilidade contratual, assim como a indenização ocorreria imediatamente, sem a necessidade de busca de solução no SAC da companhia, Procon ou Poder Judiciário para resolução do conflito.

O diferencial para os contratos tradicionais, está no fato da possibilidade de programação, nestes casos, intrínseca à rede, sendo que, tratando-se de um Smart Contract gerado sobre uma rede pública, o que foi programado e disponibilizado na rede acaba sendo praticamente impossível de ser desfeito, ou seja, imutável, pressupondo-se a confiada imutabilidade desses contratos validados entre os nós 19 da rede.

Um Smart Contract possui todos os seus elementos computacionais de funcionamento abertos e expostos ao público, conhecido pelo conceito open source 20 , assim não pode ser desativado ou modicado de qualquer forma, uma vez que é processado de maneira descentralizada através de centenas ou milhares de máquinas/usuários ligados na rede ao redor do globo. Além disso, não pode ter seus tokens de valor ou propriedade apreendidos pelo Estado ou por qualquer indivíduo de fora desse processo, mas apenas transferidos dentro do que fora preliminarmente previsto pelo código-fonte que estabeleceu as regras desse contrato.

Os contratos inteligentes, operados através de uma estrutura de blockchain, trazem em sua concepção uma proposta inovadora que acompanha os avanços tecnológicos, que envolvem estruturas descentralizadas, operados por meio de plataformas de protocolos de confiança, sem a necessidade de um terceiro ou intermediário centralizado, assim reduzir os custos de transação, logo os preços para o consumidor final, além é claro de aumentar a liberdade negocial entre as partes envolvidas nesse processo. 21

O termo confiável, dá-se ao fato de ocorrer por intermédio de uma solução mais segura por uma tecnologia de registro de dados que consiste em um repositório de informações descentralizado que assegura, por meio de um algoritmo complexo, que a cada novo contrato inteligente inserido no bloco recebe uma identificação única e atrelada a todo o resto. Como um banco de dados passa a ser replicado e validado em muitos lugares na rede e a entrada de informação depende de criptografia, assim uma solução para transações contratuais mais segura e confiável. O custo para corromper essas informações protegidas por blockchain é elevado e supera eventuais vantagens que o possível fraudador poderia obter tentando quebrá-las.

Pelas regras desenvolvidas dentro de um Smart Contract, permitem que contratos sejam geridos de forma descentralizada. Dessa forma, todos os participantes podem criar e votar em propostas, e o processo é executado todo de forma automática e descentralizada, assim, uma vez que esses requisitos são atendidos, a tecnologia do contrato inteligente pode prosseguir com a conclusão automática das transações.

Um exemplo é o Arcade City 22 , no modelo implementado por esta plataforma de transporte, na qual os motoristas são livres para definir suas próprias tarifas, criar sua própria rede de clientes frequentes e oferecer serviços adicionais como entregas ou viagens, sem a necessidade de pagamento de taxa de serviço, como ocorre nas plataformas centralizadas, como o Uber. 23

No mesmo sentido, seria possível imaginar os Smart Contracts sendo utilizados na Justiça Criminal, aliado ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) 24 , isto é, auxiliando o Poder Judiciário quanto ao cômputo correto, tempo inicial e o final da pena, inclui-se a informação no código para que, ao concluir o prazo, lance-se um comando ao Judiciário e ao presídio referente alvará de soltura do apenado de forma automática, também seria possível o controle quanto a possibilidade de progressão de regime e indultos nos casos em que se aplicam ou por determinação judicial, bem como da concessão do auxílio-reclusão para os beneficiários do preso ao tempo de reclusão tão somente conforme os requisitos do benefício.

Logo, nesse conceito, apresenta-se pela primeira vez a possibilidade de criar organizações nas quais os participantes mantêm controle em tempo real dos fundos disponíveis e com regras de governança formalizadas, automatizadas e impostas através de softwares, sem ser necessário a intermediação, pois havendo segurança nos dados obtidos terá fundamento nessa confiabilidade para ser executado ou de se fazer cumprir por si só, prescindindo de intermediários centralizados.

Com efeito, as partes detêm autonomia por intermédio desse tipo de contrato inteligente à melhor execução dos quatro objetivos básicos quando contratamos através dos princípios dos contratos tradicionais, no qual Szabo descreveu como: observabilidade, verificabilidade, privacidade e obrigatoriedade (ou autoaplicabilidade). E, assim, definiu os Smart Contracts como:

Novas instituições e novas formas de formalizar as relações que compõem essas instituições agora são possíveis graças à revolução digital. Eu chamo esses novos contratos de “inteligentes”, porque eles são muito mais funcionais do que seus ancestrais inanimados baseados em papel. Nenhum uso de inteligência artificial está implícito. Um contrato inteligente é um conjunto de promessas, especificadas em...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086211/a-des-necessidade-de-regulacao-dos-contratos-inteligentes-e-sua-validade-juridica-no-brasil-parte-iv-criptografia-e-ecossistemas-tecnologicos