A Criptografia no Direito Brasileiro - Ed. 2020

A (Des)Necessidade de Regulação dos Contratos Inteligentes e Sua Validade Jurídica no Brasil - Parte IV - Criptografia e Ecossistemas Tecnológicos

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JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA

Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Meridional – PPGD/IMED. Doutor em Filosofia e Teoria do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR.

NATASHA ALVES FERREIRA

Advogada e professora. Mestra em Direito pela Faculdade Meridional – IMED.

PAULO GUTERRES DOS SANTOS JÚNIOR

Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas São Judas Tadeu – SJT. Management – Master of International Business pela University of New South Wales – UNSW.

1. Introdução

Os avanços tecnológicos, desde a introdução da Internet das Coisas, Big Data, Machine Learning e Inteligência Artificial, vêm revolucionando a economia global e a forma com que as relações negociais são feitas. Atualmente, já se fala na possibilidade de se utilizar da tecnologia para registrar compra e venda de títulos mobiliários por criptografia, ou de realizar transações comerciais e transferência de ativos sem a necessidade de intermediários, como as instituições financeiras ou órgãos estatais, entre outros.

Nesse cenário em constante evolução digital surgem as novas tendências tecnológicas, como o Bitcoin e a blockchain. Tal tecnologia se propõe como uma solução para o problema de gasto duplo ao realizar transações digitais sem um órgão intermediário centralizador para validar as transações financeiras efetuadas entre as partes interessadas. Surge, assim, um novo conceito em transações contratuais, os Smart Contracts, ou contratos inteligentes, e assim diferenciam-se das modalidades de contratos tradicionais por serem um acordo autoexecutável sem intervenção humana, que se funda em regras estabelecidas por meio de códigos fonte com linguagem de programação computacional, armazenados e processados por meio dessa rede de dados descentralizada de forma automática, confiável e imutável.

Isto é, não há interação com um intermediário centralizador para a realização dessas transações. Ademais, as interações entre aplicação e usuários são reguladas pelo código-fonte desses contratos inteligentes, o qual estabelece as regras e procedimentos que todos devem obedecer nessa relação contratual, de forma automática e descentralizada, respeitando exclusivamente o previamente pactuado entre as partes envolvidas.

Toda essa inovação não poderia deixar de causar impactos no plano jurídico, uma vez que essa tecnologia traz uma sucessão de possibilidades e indagações, inclusive para o direito.

Assim, surgem novos obstáculos jurídicos, como o questionamento quanto a validade dessas transações no mundo jurídico e a necessidade de sua regulação. Dessa feita, levantam-se alguns problemas em constante análise por profissionais em diversas áreas, jurídica inclusive, por exemplo: a) fator humano, esses códigos são desenvolvidos por pessoas e podem conter erros; b) imposição legislativa desfavorável à sua utilização diante de princípios e conceitos contratuais legais; e c) custo de implementação e conhecimento técnico para suportar essa tecnologia disruptiva.

Considerando essas indagações, fez-se necessário responder o seguinte questionamento: é necessária a regulação, no ordenamento jurídico brasileiro, para transações realizadas por meio de contratos autoexecutáveis e descentralizados a partir de códigos computacionais?

Acredita-se que as tecnologias blockchain e Smart Contracts ostentem inúmeros benefícios como autonomia, confiança, rastreabilidade, velocidade, economia e precisão, dado a sua autoexecutividade e descentralização. Para tanto, alguns elementos basilares são observados para sua plena validade: um em relação a sua própria natureza jurídica, outro referente à regulação em virtude da sua arquitetura no conceito de redes descentralizadas (P2P) e, por fim, um terceiro aspecto referente a sua validade por se tratar de um contrato autoexecutável.

Esses elementos, somados a seus grandes benefícios, justificam a utilização dessa tecnologia nos contratos jurídicos, pela ótica do direito brasileiro, como uma evolução na economia global. Conforme já é observado em alguns segmentos, tanto no mercado privado quanto no setor público, os Smart Contracts revolucionam a forma de realizar transações contratuais, sendo assim, verificando-se a sua plena validade em face da sua natureza jurídica e arquitetura, a desnecessidade de regulação no âmbito do direito brasileiro é percebida traçando um paralelo no entendimento jurídico atualmente convencionado para recepcionar os negócios jurídicos mediante transações já admitidas no âmbito dos contratos eletrônicos ou similares.

Ressalte-se que o objetivo geral aqui exposto terá como enfoque a verificação da necessidade ou não de regulação da tecnologia dos Smart Contracts em blockchain e sua validade no âmbito jurídico nacional.

Dessa forma, o método será o hipotético dedutivo, com análise de pesquisa bibliográfica, que verse sobre Smarts Contracts e blockchain e, quando possível, diretamente em campo, junto a empresas startups atuantes no segmento, para a construção argumentativa, examinando a estrutura geral dos contratos inteligentes dentro do cenário tecnológico e científico em âmbito global.

2. Revolução digital: direito negocial e contratos inteligentes

Na busca incessante de se atender às demandas das relações negociais emergentes, os avanços tecnológicos têm contribuído muito para aprimorar o modo pelo qual são estabelecidas as relações jurídicas da sociedade atual. Assim, cada vez mais novas formas contratuais têm despontado, com o permanente surgimento de novas modalidades inovadoras e disruptivas no campo da informatização, sendo na realização de simples atividades do cotidiano, como aquisição de bens e serviços, até relações diversas mais complexas.

Com a concepção dos avanços tecnológicos nas relações negociais, pode-se prever sua aplicação prática em diversas áreas, como a criação de fundos de investimento (crowdfunding 1 ), na criação e atualização de instrumentos públicos, no caso dos testamentos ou transmissão de registro de propriedade imóvel, nos direitos autorais, nas operações financeiras e cadeia de suprimentos, sendo até mesmo possível a criação de um novo sistema de votação/eleição ou de gestão de planos de carreiras públicas e privadas, com a utilização de métodos cada vez mais eficientes e confiáveis.

Há autores que, ao analisarem o atual cenário, defendem inclusive que já se vive a morte dos contratos em sua configuração clássica, a exemplo da obra The Death of Contract 2 , em que se aponta uma mudança paradigmática diante das mutações ocorridas na teoria geral dos contratos, com ênfase na aparição de uma nova forma de contratar, com novas características mais adaptadas à realidade socioeconômica atual, em um contexto de globalização e eliminação das fronteiras físicas entre pessoas e nações, do que resulta a necessidade de introdução de novos modelos contratuais. 3

Essa nova realidade impõe a redefinição do conceito de contrato, para onde o olhar a ser lançado se assemelha aos comandos de execução incorporados por meio de codificação em dado texto embedded 4 . Isso pode ser exemplificado nos comandos executados por meio de sistemas de programação embarcados (softwares) utilizados para abrir/fechar cancelas de estacionamentos, compra de bens e serviços por aplicativos, centrais de autoatendimento, licenças de softwares, aplicativos de redes sociais, entre outros tantos que utilizam linguagem computacional nas relações negociais. 5

A constante evolução dos comandos informatizados revela uma infinidade de negociações que, nos próximos anos, serão feitas e executadas por programas de computadores, ou seja, por intermédio de contratos inteligentes, ou também conhecidos como Smart Contratcs. Basicamente, um Smart Contract é capaz de obter informações, processá-las e tomar as devidas ações previstas de acordo com as regras programadas no contrato, assim, uma vez que os requisitos sejam atendidos, o contrato pode prosseguir com a conclusão automática das transações, tudo isso prescindindo de intermediários centralizados. 6

Isto é, não há necessidade de interação com um intermediário centralizador para a realização dessas transações. Ademais, as interações entre aplicação e usuário são reguladas pelo código-fonte desses contratos inteligentes, que estabelece as regras e procedimentos que todos devem obedecer nessa relação contratual, de forma automática e descentralizada.

Trata-se de um protocolo de computador autoexecutável, no qual todas as regras escritas e consequências podem estar definidas dentro do código, da mesma forma que se dá em um contrato tradicional.

Por sua vez, esses contratos são estabelecidos por regras mediante códigos fonte, com linguagem de programação computacional, armazenados em uma rede, ou seja, numa cadeia de blocos denominada de blockchain. Com isso, todas as transações serão realizadas entre os participantes da relação contratual de forma confiável e imutável.

Esses elementos justificam a utilização dessa tecnologia nos contratos jurídicos, posto que propiciam celeridade, segurança, transparência e economia nas relações contratuais.

3. Origem e conceito dos contratos inteligentes

Ainda na década de 1990, embora na sua forma puramente teórica, surgem os Smart Contracts ou contratos inteligentes, expressão que foi originalmente concebida pelo jurista, criptógrafo e cientista da computação norte-americano Nick Szabo, ainda em 1994. 7

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086211/a-des-necessidade-de-regulacao-dos-contratos-inteligentes-e-sua-validade-juridica-no-brasil-parte-iv-criptografia-e-ecossistemas-tecnologicos