Sandbox – Ed. 2020

2. Digitalização, Digitização, Desmaterialização e Descentralização da Economia: Desafios Regulatórios Impostos Pela Quarta Revolução Industrial

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1 Há muito se sente o impacto da tecnologia e inovação em nosso cotidiano. Apesar dessa influência imediata e das mudanças que elas proporcionam constantemente em nossas vidas – vide os computadores, a internet, as mídias sociais, os smartphones etc. –, a academia científica, principalmente no âmbito do Direito, parece não ter despertado tanto interesse pelo tema. Contudo, diante dos atuais impactos de grande relevância na economia, não se pode mais fechar os olhos para as novas tecnologias e seus fenômenos. É urgente a compreensão e incorporação desses acontecimentos no estudo do Direito, pois eles estão revolucionando a totalidade das relações sociais e suas instituições nas primeiras décadas do século XXI.

O primeiro deles diz respeito a digitalização, que significa criar uma versão digital, ou seja, em bytes, de um objeto físico 2 . Esse movimento é observado com frequência em documentos, fotos 3 e vídeos e vem se acelerando rapidamente. Dessa forma, informações digitais de fácil acesso podem se espalhar na velocidade da internet, além de poderem ser representadas por números de escala, o que as insere no crescimento exponencial. Nessa toada, não parece fantasioso imaginar que, em um futuro nada distante, boa parte das informações da humanidade estarão guardadas em servidores espalhados pelo globo 4 , sendo praticamente todo o nosso cotidiano, infraestrutura e atividades, suportadas pelo meio digital. Um exemplo disso é a digitização das fotografias. Nota-se que após a criação da fotografia digital, e, principalmente dos smatphones, o número de fotografias analógicas despencou e as imagens digitais cresceram exponencialmente.

Fonte: https://futuroexponencial.com/6-ds-tecnologias-exponenciais/

Nesse sentido, vale distinguir (i) digitização e (ii) digitalização. Isso, pois a primeira se refere à ação ou processo de digitalização, ou seja, a conversão de dados analógicos (especialmente em imagens posteriores de uso, vídeo e texto) em formato digital 5 . Enquanto a segunda à adoção ou aumento do uso de tecnologia digital ou computacional por uma organização, indústria, país etc. 6

Isso posto, a digitização é um processo que tem dimensões simbólicas e materiais, relacionando-se com o processo técnico de conversão de fluxos de informações analógicas em bits digitais de 1s e 0s com valores discretos e descontínuos 7 . Dessa forma, a mesma, portanto, produz informações que podem ser expressas de muitas maneiras diferentes, em muitos tipos diferentes de materiais e em muitos sistemas diferentes.

Tendo isso em vista, o segundo fenômeno a ser analisado trata da ludibriação (“deceptive moment” em livre tradução), momento que se caracteriza pela transferência de negócios para o ambiente digital. Esse instante só se mostra possível por conta da digitização, digitalização e também pelos avanços tecnológicos, além de se caracterizar como um período “enganoso”. Explico, no início, quando algo começa a ser digitizado, o seu crescimento inicial não demonstra as tendências exponenciais, tornando-se ilusório. Em tal dinâmica, que se observa em negócios como Uber, Airbnb, Amazon e Netflix, uma vez ultrapassada essa barreira inicial, o negócio se insere em um ambiente disruptivo, crescendo exponencialmente e tendo como consequência a desmaterialização e descentralização da economia. Com isso, as cadeias de produção, comercialização e mesmo prestação de serviços tendem a não mais pertencer a grandes grupos econômicos, oportunizando um redesenho do ambiente de trabalho único na história humana. O valor das empresas passa a estar nas conexões e não em seus ativos, visto que esses passam a estar alavancados 8 . Esse processo pode ser observado nos gráficos a seguir:

Deceptive moment vs. Disruptive moment

Fonte: https://singularityhub.com/2016/11/22/the-6-ds-of-tech-disruptionaguide-to-the-digital-economy/ #sm.0013y6zlt16h9d8psem15ituvh9g1

Nesse contexto, estudos da PricewaterhouseCoopers, PWC, de 2016, 9 já indicavam que os líderes do setor industrial no mundo pretendiam investir 5% das suas receitas anuais na digitização de funções essenciais das cadeias vertical e horizontal de suas empresas, o que corresponderia a um total de US$ 907 bilhões até 2020. O foco principal desses investimentos seria em tecnologias como sensores e dispositivos de conectividade e sistemas de execução de manufatura. No Brasil, apenas 9% das empresas brasileiras se classificam como avançadas em níveis de digitização, mas elas apostam em um avanço acelerado nessa área nos próximos anos. Em 2020, a expectativa é que o percentual salte para 72% 10 .

Além disso, novos produtos e serviços já nascem no ambiente digital, não necessitando nem mesmo serem digitalizados ou digitizados. A realidade virtual, em larga expansão e aprimoramento, será fundamental para estimular ainda mais a migração do mundo físico para o digital. É o processo que se tem chamado de desmaterialização da economia. Por meio desse processo, o que anteriormente era físico, atualmente passou a ser digital. Com isso, produtos como máquinas fotográficas, GPS e relógios se desmaterializaram, tornando-se funcionalidades que, quando não vêm integradas em um smartphone, podem ser adquiridas por meio de um download.

Outros exemplos de setores impactados por tal prática são o editorial e o musical. No primeiro, os livros impressos estão dando espaço para os ebooks, enquanto no segundo, lojas onlines como a apple store já venderam mais de 100 bilhões em músicas digitais, fazendo com que mais de 800 milhões de CDs deixassem de ser produzidos, considerando que cada um tivesse 12 faixas de músicas. Consequentemente, houve a redução do uso de plástico, papel, transporte, e de vários impactos ambientais atrelados ao ciclo de vida desses CDs e livros 11 .

Indo ao encontro disso, o levantamento da Carbon Connections: Quantifying mobile’s role in tackling climate change 12 , realizado em 2009 pela Accenture e Vodafone, tratando de companhias do segmento de telecomunicações, demonstrou que, por meio da desmaterialização dos serviços e processos produtivos, o setor poderia reduzir as emissões de carbono em até 113 Mt CO2, e, ao ano, cortar cerca de €43 bilhões dos custos de energia dos 25 países da União Europeia até 2020 13 . Restando claro o impacto de tal prática para a economia e sociedade como um todo.

E finalmente, aquele que talvez seja o aspecto mais delicado de tais transformações, a descentralização do sistema financeiro oportunizada pela ascensão do blockchain. Esta tecnologia que está por trás das criptomoedas, e que ainda não recebeu a devida atenção do grande público, tem grande potencial disruptivo.

Em síntese apertada, cabe expor que tal tecnologia pode ser compreendida como um “livro de registro aberto”. Desta forma, as informações podem ser compartilhadas por toda a rede, não sendo necessária a centralização das mesmas em um único servidor, visto que esse novo modelo elimina a necessidade de um intermediário, uma vez que possibilita programar o acionamento de transações criptografadas automaticamente. Logo, diversas são as utilidades desse sistema, não se limitando às transações da criptomoeda 14 . Podendo ensejar, dessa forma, uma sociedade completamente nova e remodelada, de tal modo que seria possível compreender que estamos passando por uma mudança de era, em que o capitalismo dá lugar a uma nova forma de viver no século XXI, que sequer ainda sabemos denominar.

Em regra, o modelo disruptivo nasce a partir de uma ideia simples que propõe uma mudança de mindset. Uma alteração na percepção e no hábito de determinado comportamento da vida. Na maioria das vezes, tratam-se de insights, de captações até óbvias, que surgem a partir de lacunas da realidade posta, quando campos díspares se cruzam. Propostas de condutas que, por serem percebidas como tão evidentes para os indivíduos, acabam por gerarem escalabilidade, o que, do ponto de vista do ecossistema de startups, costuma ocorrer de forma célere e sem a necessidade de altos investimentos na sua gênese – especialmente se comparados com os custos envolvidos em dinâmicas tradicionais.

Isso porque as empresas que chegam a ser valoradas em bilhões nascem de startups que utilizam o modelo de “startup enxuta” como seu manual de funcionamento. A expressão, que decorre do livro de mesmo nome de autoria de Eric Ries 15 , propõe, de forma resumida, que tais empresas tenham por premissa básica a geração de conhecimento, chamada de “aprendizagem validada”. Ou seja, o que se induz é que os empreendedores em tais sistemáticas gerem aprendizado a todo momento ao longo do processo de estabelecimento do projeto, além de reduzir as despesas com a criação de qualquer meta que não seja a criação de valor para o consumidor final 16 . Neste sentido, há sim um direcionamento baseado na ideia inicial, mas o crescimento acaba por ocorrer a partir dos feedbacks do mercado.

Assim, o que se pode dizer é que os modelos disruptivos são bem-sucedidos por conta da inspiração de uma ideia simples somada a um amplo processo de aprendizado. Neste contexto, os produtos são confeccionados diretamente para os interesses dos usuários, o que facilita ainda mais a sua aceitabilidade pelo público. A integração do mercado, e o encurtamento das distâncias entre indivíduos pelo uso da tecnologia, permitiram que o estudo de mercado deixasse de ser uma etapa do processo de elaboração do produto para ser o próprio mecanismo de confecção. Ou seja, as empresas desenham as dinâmicas de forma exemplar porque trabalham com um nível de aperfeiçoamento praticamente instantâneo em relação ao posicionamento dos usuários. O usuário passou a ser o piloto, o grande gerente de produto.

Essa breve constatação da dinâmica do nascimento dos modelos disruptivos é somada à capacidade de estabelecimento de tais projetos, fato que se correlaciona diretamente com o Direito. Isso, pois nesse meio ganha a concorrência quem aprende mais rápido 17 , o que faz com que uma cultura de experimentação contínua seja estabelecida dentro dessas empresas exponenciais. Com isso, a análise objetiva ou abrangente de lacunas legais para o estabelecimento de ideias inovadoras que gerem tração, ou seja, que caiam nas graças do público, é medida primordial para o sucesso.

É aí que um fenômeno interessante surge. Os comportamentos até então impensáveis, por conta da sua inovação, na maioria das vezes, não possuem uma previsão legal específica, o que redunda em oportunidade única para o empreendedor. Ou seja, do ponto de vista do negócio, duas são as questões a serem postas: Essa ideia cairá nos gostos dos indivíduos? E qual será a melhor forma de implementá-la?

Em relação ao Direito, a questão que se coloca é: Tal dinâmica é lícita? Sendo a resposta positiva, fatalmente o que se observará é um cenário de completa falta de regulamentação para o novo modelo, visto que não há como o legislador ou uma agência reguladora elaborarem uma norma para condutas e práticas ainda inexistentes. Somado a isso, ainda existe a dificuldade em acompanhar as mudanças constantes, características dos modelos disruptivos, para estabelecer parâmetros legais que se adequem com a realidade da atividade desenvolvida.

A título de exemplo, quem imaginaria entrar em um automóvel privado, de um indivíduo que não possui nenhum tipo de autorização estatal para dirigir de maneira profissional, ou ainda alugar um imóvel particular por alguns dias como se fosse um hotel? Todas essas ideias hoje tidas como óbvias, até bem pouco tempo atrás eram impensáveis e, consequentemente, não regulamentadas.

O Direito, em muitas situações, vem a reboque dos fatos, o que, no caso das dinâmicas disruptivas, é algo ainda mais perceptível, pois tais modelagens avançam na vida social em velocidade incompatível com os movimentos normativos. Os modelos disruptivos se movem como drones, ao passo que as normas, muitas vezes, andam ainda como locomotivas a vapor. Os Estados não conseguem acompanhar de maneira adequada os avanços das novas tecnologias. O que frequentemente se observa é um grande lapso temporal separando a popularização da utilização de novas dinâmicas disruptivas e a regulamentação legal e infralegal de tais práticas sociais e econômicas.

Três são os exemplos que ajudam a corroborar a mencionada afirmação no âmbito do ordenamento jurídico pátrio: (i) em março de 2018 foi publicada a Lei nº 13.640/2018, que alterou as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para regulamentar o chamado “transporte remunerado privado individual de passageiros”, com 4 anos de atraso em relação à chegada do Uber ao Brasil 18 ; (ii) pouco mais de um mês depois, em abril do mesmo ano, o CMN regulamentou, por meio das Resoluções nº 4.656 e nº 4.657, as fintechs de crédito, com 3 anos 19 de atraso em relação aos primeiros empréstimos concedidos pela Creditas, uma das empresas referência em tal segmento 20 ; e (iii) a Lei nº 13.709, que trata da proteção de dados pessoais, foi sancionada em agosto de 2018, prevendo um prazo de vinte e quatro meses para entrar em vigor 21 . Além do mencionado prazo, diversos temas deverão ser regulamentados pela autoridade nacional de dados. No entanto, antes mesmo de sua publicação, diversos vazamentos já haviam ocorrido no país 22 . Em paralelo, desde o dia 25 de maio de 2018, a GDPR, norma europeia de proteção de dados, já vigorava em diversos países da Europa 23 . Todos os temas retromencionados serão detalhados a seguir em tópicos específicos.

O lapso entre o fato e a norma sempre existiu. Da mesma maneira, no estágio inicial, a regulação tenderá a proteger o status quo, sem com isso conseguir compreender de maneira mais clara o futuro das condutas sociais e econômicas. Para ilustrar o ponto, menciona-se que, quando a novidade chamada automóvel começou a tracionar em meados dos anos de 1800 – rompendo com os tradicionais e promissores mercados de carroças e locomotivas –, o Reino Unido, de maneira muito cautelosa, expediu o Locomotive Acts 24 , norma que exigia que os carros fossem precedidos por um pedestre com uma bandeira vermelha para alertar cavalos e cavaleiros que a engenhoca estava vindo, além disso a velocidade não podia superar 6,4 km/h – velocidade na qual o portador da bandeira vermelha era capaz de seguir à frente do carro. O Estado, neste sentido, atrapalhou muito o desenvolvimento da indústria automobilística. A norma, que previa o limite de velocidade para os automóveis, só foi revogada em 1896, 31 anos após sua expedição 25 .

Como a expectativa de vida neste século girava em torno da casa dos trinta anos 26 , o Direito permitiu que as bandeiras vermelhas fossem retiradas apenas no momento em que toda uma geração tivesse nascido, crescido, vivido e morrido com automóveis andando pelas ruas londrinas. Fato muito adequado e confortável. Além disso, o regulador teve a oportunidade de acompanhar progressivamente o desenvolvimento dos automóveis pelo mundo, estabelecendo com o tempo a idade mínima para dirigir, prazos máximos de velocidades, necessidade de utilização de utensílios como cinto de segurança, entre outros 27 .

No entanto, em uma era de pleno uso da internet, a disrupção baseada em plataforma ocorre de maneira intensa e célere. Interessante notar que o automóvel demorou 62 anos para alcançar o número de 50 milhões de usuários, ao passo que o celular demorou 12 anos, a internet, 7 anos, o Facebook, 3 anos, Twitter, 2 anos e o jogo PokemonGo, 19 dias 28 . Evidenciando, assim, a velocidade em que os novos serviços e tecnologias vêm ganhando proporção e força ao longo do tempo. A imagem a seguir ilustra bem a questão:

Fonte: https://www.catchupnews.org/catchupnews-blog/entry/number-of-years-it-took-each-product-to-gain-50-million-users.html

Conforme se observa, o Direito sempre esteve atrasado em relação às mudanças sociais e econômicas. No entanto, o tema hoje chama mais atenção em decorrência da velocidade relacionada com o surgimento e proliferação das novas tecnologias. Em tal contexto, parece pertinente buscar outras formas de interagir com as novas dinâmicas criadas a partir das inovações tecnológicas. As três dimensões do Direito 29 – fato, valor e norma – nunca precisaram estar tão em sintonia. O que se observa é que a velocidade do desenvolvimento tecnológico, e dos seus consequentes impactos na economia e sociedade, acelerados em decorrência da Lei de Moore, ensejam uma nova forma da norma se compatibilizar com os fatos da vida. Tornando necessário, assim, que a construção da regulação ocorra em concomitância com o surgimento e evolução das novas dinâmicas. Em síntese, é fundamental que a regulação não inviabilize a inovação, mas que também não deixe gaps que ponham em risco a sociedade.

Em uma era de pleno uso da internet, a disrupção baseada em plataforma ocorre de maneira intensa e célere. Ainda assim, as bandeiras vermelhas continuam a ser evocadas por indivíduos mais tradicionais. Em tal contexto, há que se ter uma perspectiva neofílica em relação aos acontecimentos e uma maior flexibilidade para compreendê-los e regulá-los.

Grandes corporações impactadas tendem a investir recursos valiosos em suporte jurídico e legislativo para tentarem de alguma forma reter as mudanças bruscas, em um verdadeiro fenômeno de captura regulatória em defesa do status quo. No entanto, no médio prazo, os segmentos econômicos são alterados de forma definitiva, criando inclusive mercados secundários e extinguindo algumas profissões. As áreas de tecnologia, que no início da popularização da internet passaram a ser utilizadas de forma complementar para os negócios, nesta década, se tornam o coração das operações. Para ilustrar o ponto, cabe supor que a tradicional e bilionária livraria Borders 30 deve ter criado um site com muito entusiasmo, sem observar com isso que, em alguns anos, o crescimento da Amazon, empresa eminentemente de tecnologia, contribuiria para sua falência 31 .

Neste contexto de disrupção, o Direito deve se preocupar mais em criar códigos de trânsito do que exigir as citadas bandeiras vermelhas. A proposta deve ser regular as novas dinâmicas da vida de maneira adequada e não criar empasses para o desenvolvimento de plataformas que facilitam a vida dos indivíduos. Os profissionais das áreas jurídicas devem olhar cada vez mais para o futuro, rompendo assim com a tradicional premissa de se pautar excessivamente no passado. Como escreveu Belchior e eternizou Elis Regina: “Mas é você que ama o passado e que não vê que o novo sempre vem” 32 . Cabendo salientar que o novo está vindo cada vez mais célere e com maior intensidade.

2.1. Open regulation e Sandbox

A participação de players dos setores regulados, bem como da população, especialmente por meio das organizações da sociedade civil, sempre esteve presente na teoria da regulação. O processo de deslegalização, em que o Poder Legislativo transfere à autarquia o poder/dever de normatizar, exige uma legitimação reformada, que ocorre por meio de mecanismos de legitimação via accountability por parte dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e por meio da busca de efetividade e transparência, tradicionalmente, por meio das audiências públicas. 33 Ainda assim, o processo de regulação sempre partiu do regulador, que, a partir de convicções próprias, mesmo que por pressões externas, entendia o momento adequado para criar ou alterar determinada norma. Dentro deste macroprocesso normativo, agentes externos eram chamados para contribuir.

Nesse sentido, estabeleceu-se um “Estado Regulador” como uma organização jurídico-institucional marcada pela atuação independente de órgãos setoriais, em que se tem a transferência da atividade produtora do Estado ao mercado, restando ao primeiro “conduzir” (steer) e não mais remar (row). 34 Desta forma, a regulação pode ter uma função diretiva, isto é, ligada à noção de comando e controle, mas, por outro lado, pode ter um aspecto facilitador ou incentivador, tendo o interesse público como interface de qual parâmetro regulatório seguir. 35

Ficou instituído, então, que a regulação deveria existir para, em nome da garantia do interesse público, corrigir falhas de mercado, protegendo o consumidor dos efeitos não desejáveis do mercado. Portanto, na teoria do interesse público haveriam três atores envolvidos na regulação, (i) regulador; (ii) cidadão/consumidores; e (iii) grupos de interesse.

O que se propõe com o open regulation é distinto da abordagem tradicional de participação externa. O que se pretende defender é que, da mesma forma que as grandes corporações assimilaram neste novo século a perspectiva de adotarem modelos abertos de inovação, o Estado deve buscar novas metodologias para interagir com a inovação. Ou seja, a origem da normatização dos novos modelos não deve partir exclusivamente do regulador, mas sim oportunizada para todos os agentes do mercado. Antes de avançar nas características principais que julgamos serem relevantes para o open regulation, passamos a analisar as origens e características do open innovation, expressão amplamente utilizada no ambiente corporativo e que serviu de inspiração para a criação do termo “open regulation”.

A expressão “open innovation” é sempre associada a Henry Chesbrough. O autor, em 2003 36 , já expunha que no passado as áreas internas de P&D, pesquisa e desenvolvimento eram um ativo estratégico, além de serem uma importante barreira de entrada para novos competidores no mercado. Até então, apenas grandes corporações poderiam competir em tal mercado. No entanto, este cenário foi abruptamente alterado, o modelo de inovação fechado deu espaço para o modelo de inovação aberta.

Algumas características diferem com clareza os dois modelos. No âmbito do modelo de inovação fechado, a pesquisa e desenvolvimento de uma corporação ocorria ancorados nos departamentos internos de P&D, não havia espaço para colaboração, as empresas atuavam sozinhas em contraponto aos demais players do mercado, logo, o controle sobre o sistema de inovação era essencial. Assim sendo, acreditava-se que era preciso ter as melhores pessoas contratadas internamente trabalhando para a empresa, e que a inovação deveria ser descoberta, desenvolvida e vendida pela própria corporação, utilizando o modelo de funil da inovação e de stage-gate 37 . Desta forma, os principais critérios para a inovação próspera utilizados nos stage-gates eram novidade, viabilidade e efetividade, uma vez que o sucesso estava estreitamente definido como um novo produto, tecnologia ou mercado para a empresa. Essa abordagem fechada de inovação era essencialmente focada nas capacidades internas da organização, sendo que somente o P&D interno poderia transcorrer as etapas do funil de inovação 38 . Portanto, a empresa que desenvolvesse primeiramente um projeto poderia ir ao mercado antes, ganhando vantagens competitivas. O controle da propriedade intelectual desenvolvida era fundamental, impedindo assim que concorrentes tirassem proveito das novas invenções. 39

O modelo de inovação aberta, em contraponto, pode ser entendido como a antítese desse modelo tradicional de integração vertical, onde as atividades internas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) levam a produtos desenvolvidos internamente que são, então, distribuídos pela empresa 40 . Compreende-se que existe muito talento e qualidade fora da organização. Dessa forma, este modelo presa pela entrada e saída intencionais na empresa de conhecimento, com o intuito de acelerar a inovação interna e expandir os mercados para uso externo da inovação. É fundamental, então, o estabelecimento de cooperação, as parcerias externas podem e devem ser identificadas e estabelecidas em diversas partes do globo, para que exista a colaboração em rede. Além disso, as empresas não precisam originar as inovações para lucrarem com elas e entendem que encontrar um bom modelo de negócio é mais importante que chegar no mercado primeiro. O uso adequado das melhores ideias internas e externas são fundamentais para o sucesso. Do ponto de vista da propriedade intelectual, a utilização de agentes externos é uma forma de ampliar ganhos além de aperfeiçoar modelos de negócios.

Dito isso, o que se passa a compreender como open regulation é uma dinâmica regulatória em que o agente regulador passa a interagir, com mais proximidade, com o mercado e com as outras entidades regulatórias e governamentais, sejam elas nacionais ou estrangeiras. Desta forma, o processo de criação de regulação pode ser proposto por qualquer agente ou entidade, passando a ser desenvolvido de maneira dinâmica e aberta. Da mesma forma, compreende-se que as soluções regulatórias podem estar fora das estruturas e estão sujeitas às mudanças constantes, na mesma velocidade e aceleração em que se transforma a sociedade e a economia. Em tal contexto, a dinâmica regulatória mais pertinente para desenvolver e concretizar o open regulation é o Sandbox.

Sandbox 41 é um termo apropriado da computação. A ideia, em tal contexto, é bem semelhante ao de criar um espaço virtual (virtualização), e assim proteger o restante do sistema de potenciais danos causados em decorrência da execução de programas testes no ambiente do Sandbox. Ou seja, trata-se de forma bastante eficaz de testar sistemas considerados não seguros, mas sem com isso comprometer o sistema operacional da máquina como um todo 42 .

Para ilustrar o tema e introduzir o leitor ao instituto, a comparação entre Sandbox e o conceito de MVP parece ser bastante interessante. O MVP – ou “minimum viable product” – é quase um mantra no ambiente de empreendedorismo e inovação. Consagrado, entre outros, por Eric Ries 43 , em sua célebre obra “The Lean Startup”, o MVP é o primeiro passo a ser dado pelo indivíduo que ambiciona resolver um determinado problema. Ou seja, o fundador de determinada startup, após analisar “um problema” (“uma dor”) do mercado ou da sociedade, cria uma versão simples do produto (“da potencial solução”) – que deve ser lançada com uma quantidade mínima de esforço e desenvolvimento, no menor espaço de tempo possível –, e assim inicia um processo de rápido aprendizado para ir adequando a solução aos desejos da sociedade e do mercado (almejando encontrar o sonhado “product market fit”).

Ainda podemos pensar esse modelo de regulação como o conceito de crianças brincando dentro de um parque. Todas elas estão autorizadas a...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086315/2-digitalizacao-digitizacao-desmaterializacao-e-descentralizacao-da-economia-desafios-regulatorios-impostos-pela-quarta-revolucao-industrial-sandbox-ed-2020