Sandbox – Ed. 2020

5. Breve Apanhado Conceitual, Histórico e Internacional do Instituto - Parte II - Sandbox Como Alternativa Regulatória

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Parte II - Sandbox como alternativa regulatória

O Sandbox é normalmente apresentado como um mecanismo, um formato, de desenvolvimento regulatório capaz de acompanhar o ritmo imposto pelas inovações tecnológicas. Na mesma medida em que essas tecnologias revolucionam arranjos organizacionais e estruturas estabelecidas, essas também abalam o atual sistema de regulação. As novas tecnologias causam, portanto, uma disrupção no setor regulatório proporcional às transformações que advêm do setor financeiro e da descentralização em geral.

O termo sandbox como já falamos significa literalmente “caixa de areia”. Remete-se, pois, às caixas de areia presentes em parques e praças onde crianças brincam e podem experimentar uma certa liberdade de criação em um ambiente controlado, isto é, sob a vigilância próxima dos pais. Advém daí a ideia de criar espaços onde novas tecnologias e produtos possam ser testados de forma a respeitar as inovações que introduzem, mas limitando sua abrangência de modo a manter a segurança geral sob controle. Os chamados “ambientes de testes”, “áreas de testes” ou “bancos de testes”, traduções comuns para o termo sandbox, são conceitos bem estabelecidos em áreas como a pesquisa clínica 1 , farmacêutica, segurança computacional, desenvolvimento de software, além da hoje robusta indústria de games 2 .

É emblemática a importação por parte do segmento jurídico/regulatório de termo amplamente utilizado na indústria de softwares. Trata-se de uma das tantas formas de se ilustrar a importância que as novas tecnologias vêm tendo no âmbito da sociedade e dos seus respectivos reflexos para as ciências jurídicas. Parece clara a tendência de que o Direito, ao longo dos próximos anos, passará a absorver cada vez mais expressões e termos da computação, sendo este um dos elementos estruturais do que se objetiva denominar de Direito Exponencial.

Nesse sentido, o Sandbox não seria nada mais do que uma nova abordagem para os poderes reguladores e supervisores, segundo a qual se permitiria a experimentação dentro do ecossistema para testar produtos num quadro bem restrito e limitado. Reitera-se, portanto, que o Sandbox basicamente permite que empresas e empreendedores ofereçam seus produtos, testem seus resultados e que os reguladores entendam e monitorem em primeira mão como um determinado produto ou serviço funciona, podendo intervir caso necessário. Os resultados do Sandbox, se os testes forem positivos, serão regulamentados para o novo produto ou serviço e para a “graduação” das novas empresas para intermediários financeiros autorizados ou qualquer outra categoria “legalizada”. Essa abordagem tem pelo menos três benefícios: (i) custos mais baixos no tempo de entrada no mercado para inovação; (ii) melhor e mais rápido acesso a investimento em empresas inovadoras; e (iii) incentivo à inovação no mercado.

Do ponto de vista de timing, o Sandbox subverte o aspecto temporal da teoria tridimensional do Direito 3 , de Miguel Reale, que prescreve os três elementos: fato, valor e norma. Na medida em que experimentamos o tempo em uma nova dimensão, muito mais acelerado em decorrência do uso das novas tecnologias, o lapso cronológico entre o fato, o valor e a norma tende a desaparecer. Assim, as novas dinâmicas econômicas e sociais que surgem e se proliferam com grande velocidade serão valoradas e normatizadas em tempo real, oportunizando, assim, que o Direito mantenha sua importância na realidade pós-quarta revolução industrial.

Antes, porém, de adentrarmos nas questões concretas da implementação de Sandboxes no Brasil – problema que será enfrentado na parte final deste trabalho, principalmente a partir do Capítulo 6 –, faz-se necessário estabelecer, diante de seu ineditismo histórico, o que isso significa. O que se entende por Sandbox? Por que esse conceito foi incorporado ao setor regulatório? Aonde e quando surgiu? Quais países já se utilizam dele e como se utilizam? Existem características fundamentais que estão presentes em todos os casos ou as particularidades, os traços distintivos, de cada um deles, tornam impossível falar de um “núcleo essencial” sempre presente? Como podemos aprender a partir da experiência dos países percursores? Qual modelo melhor se adéqua à realidade brasileira? Essas são algumas de tantas outras indagações que procuraremos responder a partir dos próximos itens.

Para então melhor compreender a dinâmica de funcionamento e características elementares do Sandbox, é importante apresentar, ainda que de forma sucinta e não exaustiva, a evolução histórica do instituto.

5.1. Surgimento no Reino Unido

A Financial Conduct Authority (FCA) é o órgão regulador responsável pelo controle e fiscalização da indústria de serviços financeiros no Reino Unido 4 . Ela atua de forma independente ao governo e seu financiamento provém da cobrança de taxas aos membros do setor financeiro. Este novo quadro regulatório foi introduzido pelo Financial Services Act 2012, o qual aboliu a antiga Financial Services Authority (FSA) 5 .

A FCA tem amplos poderes para introduzir e aplicar as regras que regem o setor de serviços financeiros do Reino Unido, além de poder investigar organizações e indivíduos suspeitos de violá-las. Suas atribuições vão muito além da simples regulação; ela tem autoridade para supervisionar e autuar a indústria de serviços financeiros locais e seus agentes.

De acordo com as emendas legislativas atualmente em vigor, o objetivo estratégico institucional da FCA é “assegurar o bom funcionamento dos mercados relevantes6 . Para tanto, a FCA dispõe de três objetivos operacionais que devem ser observados para assegurar o cumprimento de suas funções gerais: (i) proteger os consumidores; (ii) preservar a integridade do mercado; e (iii) promover a concorrência. A FCA deve, portanto, cumprir suas funções gerais de forma a promover a competição eficiente no sentido do interesse dos consumidores, tendo sempre em vista a manutenção da integridade do mercado.

Como se vê, o incentivo às inovações e ao desenvolvimento tecnológico não é apenas um desejo bem quisto pela FCA, mas sim uma necessidade que se vincula intimamente aos seus objetivos mandatórios e aos seus princípios institucionais fundamentais. A inovação em tecnologia, produtos e serviços, modelos de negócios e abordagens regulatórias têm o potencial de garantir uma melhor proteção aos consumidores e, é claro, promover a concorrência, permitindo que novos participantes entrem e compitam no mercado. Incentivar a inovação de acordo com o interesse dos consumidores é um elemento central para que a FCA possa induzir uma série de resultados positivos dentro da indústria e do mercado de serviços financeiros do Reino Unido.

Em consonância com seu marco regulatório e quadro institucional, em outubro de 2014, a FCA lançou o Project Innovate 7 , para incentivar a concorrência e o crescimento de serviços financeiros por meio de inovações que desafiem os modelos de negócios existentes. O projeto tinha como intuito apoiar diretamente as pequenas e grandes empresas que desenvolvessem produtos e serviços inovadores com potencial de melhorar genuinamente a experiência e os ganhos dos consumidores.

A FCA percebeu, antes dos demais órgãos regulatórios, que as tecnologias digitais criam oportunidades tanto para a criação de novos produtos e serviços, como os oferecidos pelas startups, quanto para o aprimoramento daqueles que já são oferecidos no mercado. O Project Innovate foi concebido para facilitar o desenvolvimento de ideias inovadoras, as quais, inevitavelmente, demandam mudanças no próprio sistema regulatório. Isso graças ao ineditismo ou à radicalidade dos desafios a serem superados para sua implementação. Ele surge, então, como uma reação à rápida evolução da tecnologia digital que está revolucionando os serviços financeiros por meio da ascensão da indústria Fintech, das moedas digitais, das tecnologias de ledger distribuídas (DLTs), do blockchain etc.

Assim, já em 2015, com o intuito de tornar Londres a capital mundial das inovações financeiras disruptivas 8 , o Her Majesty Treasury (Tesouro de Sua Majestade) – departamento do Governo do Reino Unido –, questiona a FCA sobre a viabilidade de se implementar “sandboxes” para remover barreiras regulatórias desnecessárias à inovação no país. Em novembro daquele mesmo ano, o órgão regulador financeiro divulga um relatório 9 em que examina os principais aspectos relacionados ao desenvolvimento de sandboxes, assim como o potencial dessa iniciativa em atender os interesses dos consumidores.

5.1.1. Viabilidade do Sandbox e seus fundamentos

Antes de adentrar na questão do “como fazer”, a FCA teve de se preocupar em dizer “se” uma medida como essa seria desejável. Isso porque colocar em prática o sandbox implica uma série de mudanças, adaptações e deslocamentos institucionais que atravessam o campo de diversos órgãos. É preciso ponderar se os bônus de sua implementação superariam os ônus previstos, considerando os objetivos estratégicos e operacionais da FCA. Ademais, seria preciso avaliar a viabilidade do projeto de acordo com a regulação nacional, assim como em relação às normas da União Europeia (à qual o Reino Unido ainda fazia parte naquele momento) e os tratados e acordos internacionais.

Entre os benefícios de se fazer um sandbox regulatório, suscitados no referido relatório de 2015, estão: (a) redução do “time to market10 (TTM), tempo que se leva da concepção de um produto até sua disponibilidade para venda no comércio; (b) melhoria do acesso a financiamento por parte dos inovadores, em decorrência da diminuição dos riscos advindos de “incertezas regulatórias”; e (c) possibilidade de testar e introduzir um maior número de produtos no mercado, além de permitir que reguladores e empreendedores trabalhem juntos com o intuito de garantir a inovação – respeitando as salvaguardas apropriadas para a proteção do consumidor. Ademais, o conjunto desses fatores poderia conduzir à redução dos custos gerais do mercado, com impacto significativo nos preços cobrados dos usuários, fator esse de extrema relevância para os objetivos institucionais da FCA.

Acontece que, para se implementar um ambiente de testes regulatórios de forma democrática, ou seja, dando tratamento igualitário e justo a todos os agentes do mercado, sem que se privilegie os “vencedores” ou aqueles que já estão consolidados, é preciso tornar de conhecimento público os pré-requisitos condicionantes à participação. Tendo em vista, então, principalmente, as vantagens econômicas e competitivas daqueles que se beneficiam com a flexibilização da regulação vigente, a FCA estabeleceu, naquele primeiro momento, cinco critérios norteadores para o sandbox 11 , seguindo os parâmetros que já estavam estabelecidos no Project Innovate 12 :

1. A empresa está dentro do escopo e dos objetivos da FCA?

2. Apresenta uma inovação genuína, isto é, significativamente diferente daquilo que hoje se oferece?

3. Há uma boa perspectiva, identificável, de benefício ao consumidor?

4. O sandbox é de fato necessário para o caso? Qual o objetivo do teste? e

5. A empresa investiu recursos adequados para o desenvolvimento da nova solução, compreensão dos regulamentos aplicáveis e redução dos riscos?

Dessa forma, institui-se uma base comum de critérios a partir dos quais os agentes de mercado podem concorrer às áreas de testes em pé de igualdade entre si, ainda que essa igualdade se dê, a princípio, apenas no plano formal. Outra questão fundamental para garantir a equidade competitiva entre os mais variados tipos de inovadores é a distinção entre as empresas já autorizadas e as ainda não autorizadas, dado que suas demandas em relação à regulação e ao papel dos reguladores são bastante diferentes.

Empresas autorizadas estão preocupadas, principalmente, com a reação da FCA às novas soluções que desejam implementar. Essas têm interesse em diálogos introdutórios, na clareza sobre como aplicar as regras e no risco de a FCA aplicar medidas coativas posteriores. As empresas não autorizadas, por sua vez, devem incorrer em custos iniciais potencialmente significativos e solicitar autorização antes de poderem explorar o apetite dos consumidores por um produto ou serviço. Além disso, estas têm mais dificuldade de saber antecipadamente se há riscos relevantes para os consumidores.

Tendo em vista essas particularidades, a FCA descreve no mencionado relatório de 2015 um conjunto alternativo de sandboxes regulatórios para empresas autorizadas e para empresas não autorizadas. Para estas últimas, configurou-se um processo de autorização personalizado, mas com restrições até que a empresa consiga atender a todos os requisitos exigidos. Evidentemente, esse processo deve ser mais rápido que o processo padrão de autorização, caso contrário, o sandbox perderia sua razão de ser.

Outra opção prevista para as empresas que ainda não possuem autorização para operar seria o “sandbox guarda-chuva”. Uma empresa já autorizada presente no mercado, ou uma empresa sem fins lucrativos, criada exclusivamente para este propósito, pode atuar como um guarda-chuva, um parceiro que “empresta” sua posição no mercado, fazendo com que inovadores não autorizados ofereçam produtos e serviços sob seu abrigo, como representantes nomeados. A empresa guarda-chuva precisa obter autorizações apropriadas, para que depois passe a ser supervisionada pela FCA, como as outras empresas autorizadas. A empresa guarda-chuva também tem a atribuição de monitorar seus representantes nomeados. Conforme explicitaremos a seguir, este modelo é bastante útil para incentivar as inovações em mercados e setores que exigem muita regulação ou comprovação de capital para operação, como no caso dos seguros e da previdência.

Já em relação às demandas das empresas autorizadas, a FCA estipulou três opções para atendê-las de forma a tornar o sandbox viável. Primeiro, poder-se-ia conceder Contramandados de Medida Coercitiva (CMCs) 13 ou declarações de inação (“no action letters”), declarando que nenhuma ação será tomada contra as atividades de teste enquanto não violarem os requisitos predeterminados ou prejudicarem os objetivos a serem atingidos. Isso dá segurança jurídica para as empresas atuarem conforme o acordado sem, com isso, correr riscos de retaliação por parte do órgão regulador. Ao mesmo tempo, concede-se à FCA o direito, caso seja necessário, de encerrar a experiência, sem prejudicar as empresas. Importante observar aqui que isso não isentaria as empresas das responsabilidades jurídicas em relação aos seus consumidores.

Em complemento à primeira opção, a FCA disponibilizou-se a emitir Orientações Individualizadas (OI) 14 sobre a interpretação das regras aplicáveis em relação às atividades de teste que cada empresa estiver realizando. O conceito é de que cada empresa tenha um agente do órgão regulador que a acompanhe durante todo o processo de Sandbox, desde a concepção do modelo que será testado até a apuração final, com os próximos passos para o produto e serviços no mercado. Por fim, mas não menos importante, pensou-se em, dentro de limites predeterminados e da competência da própria FCA, modificar, mitigar ou renunciar regras e normas específicas, cujas empresas estariam liberadas de atender durante o período de vigência do teste, conquanto sejam respeitados os parâmetros preestabelecidos, os limites impostos pelas normas vigentes e preservada a integridade do mercado.

É óbvio que todas essas medidas estão condicionadas pelo risco de prejuízo ao consumidor, o qual precisa ser cuidadosamente considerado. Assim como a necessidade de respeitar as normas vigentes, tanto no âmbito nacional quanto as legislações da União Europeia. Essas restrições limitam o grau de flexibilidade que a FCA pode oferecer. Deve-se, pois, respeitar a integridade dos mercados, a defesa do consumidor e o dever de promover a concorrência com observância à lei. Atendendo aos objetivos e escopo da FCA e do ProjectInnovate, os benefícios que o Sandbox pode trazer para as empresas devem gerar melhores resultados para os consumidores; por exemplo, por meio de uma gama maior de produtos e serviços, com custo reduzido, além do melhor acesso a serviços financeiros. Isso sem, contudo, pôr em risco as salvaguardas de proteção do ecossistema.

Ainda, segundo o relatório de 2015, quatro abordagens foram pensadas com intuito de proteger os consumidores que participam de um ambiente de testes regulatórios: (i) as empresas só poderiam experimentar suas novas soluções com os consumidores que consentissem em participar, devendo ser notificados de potenciais riscos e compensações disponíveis; (ii) a FCA estipularia, caso a caso, junto à empresa a divulgação, a proteção e a compensação apropriadas e necessárias para a atividade de teste; (iii) os clientes teriam os mesmos direitos que os clientes que se envolvessem com outras empresas autorizadas; ou finalmente, (iv) as empresas que realizassem o sandbox seriam obrigadas a compensar quaisquer perdas aos clientes – incluindo perdas de investimento –, devendo para tanto demonstrar que possuem os recursos (capital) necessários para cobrir estes riscos. Não houve a estipulação específica ou preferência por uma dessas medidas. A FCA deixou em aberto, para que em cada circunstância decida-se qual abordagem seria a mais apropriada para a realização dos testes.

5.1.2. Modelo proposto

O modelo britânico de sandbox tem operado por meio de divisões em Coortes 15 , grupos de empresas que serão testadas por um período igual ou inferior a seis meses, tendo assim dois períodos de teste por ano. Até agosto de 2019, já haviam sido abertas cinco coortes 16 . Para composição dessa jornada sandbox, pensou-se numa estrutura que pode ser reduzida basicamente a quatro momentos: aplicação (ou inscrição), autorização (ou preparação), teste (ou experimentação) e saída (ou validação).

A aplicação, ou inscrição, é feita de forma bastante simples e desburocratizada 17 . As empresas interessadas devem preencher um formulário disponível no próprio site da FCA 18 e encaminhá-lo por e-mail até a data-limite estipulada para cada coorte. No formulário, a empresa deverá fornecer informações elementares como nome, registro, área de atuação, se já está operando no mercado, se é autorizada pelos órgãos reguladores e se pretende trabalhar em parceria com outra (s) empresa (s). É preciso, também, explicar alguns pontos relacionados ao projeto a ser desenvolvido: (i) um resumo da proposta e de seu atual estágio de desenvolvimento, (ii) porque a tecnologia está no escopo regulatório da FCA, (iii) porque ela é inovadora, quais são os competidores de mercado, (iv) como ela beneficia o consumidor, (v) quais são os riscos envolvidos e como pretende mitigá-los, entre outros. Em suma, faz-se uma avaliação do plano de negócios e uma verificação dos critérios de elegibilidade enumerados no item anterior.

Como parte do processo de verificação das propostas, a FCA, se necessário, entra em contato com as empresas que estão se inscrevendo para o sandbox para obter esclarecimentos ou informações adicionais. Além disso, exige-se a presença de uma quantidade mínima de pessoal da empresa atuando no Reino Unido – não sendo indicado qual seria especificamente este número mínimo –, assim como a comprovação de uma conta bancária dentro do território. Uma vez aceitas no sandbox, as empresas precisam atender a toda burocracia para obter as autorizações necessárias, sejam elas concernentes à FCA ou a outros órgãos reguladores. Importante observar aqui que nem todas as propostas aceitas serão autorizadas ou prosseguirão para a fase de testes.

O momento de autorização, ou preparação, é fundamental não só para acertar as questões burocráticas, mas, também, para alinhar a proposta de testes da empresa com os anseios e as preocupações do órgão regulador. Nesta etapa, devem ser estabelecidos os parâmetros de teste, índices de sucesso e fracasso, pontos cegos do projeto ou da tecnologia, quais serão as medidas de proteção ao consumidor, as precauções para o encerramento estratégico (se necessário), o tempo de duração do sandbox e qual será o plano de transição do espaço de teste para o regimento regulatório padrão.

A autorização torna-se significativamente mais simples se a regulamentação for considerada desde o início, como parte do processo de design do produto ou serviço oferecido. Por isso, a FCA fornece acesso a especialistas em regulamentação e a um conjunto de dispositivos para facilitar o planejamento e a realização dos testes, como as referidas declarações de inação, orientações individualizadas ou mitigação/renúncia de algumas regras.

Um oficial é designado para cada empresa com intuito de desenhar e implementar o sandbox no melhor formato possível. Esse contato próximo permite que os responsáveis por cada caso ajudem as empresas a entenderem como seus modelos de negócios inovadores encaixam-se nos marcos regulatórios estabelecidos. Da mesma forma, isso assegura que as salvaguardas apropriadas aos interesses dos consumidores sejam incorporadas nos produtos e serviços inovadores, tanto durante quanto depois do teste. A redução de riscos e prejuízos potenciais aos consumidores é um dos principais objetivos do sandbox. Para tanto, requer-se a comprovação de capital adicional para cobertura de eventuais danos, testes de penetração de sistemas e revisão secundária por um consultor financeiro qualificado, entre outras medidas.

Uma vez que as empresas tenham recebido a autorização, elas podem começar a testar, sob vigilância e monitoramento constante da FCA. Vale observar que pode haver um gasto de tempo significativo entre ser aceito no sandbox e o início de qualquer teste. Em muitos casos, isso pode levar meses. Esta é, portanto, uma fase crítica e que demanda bastante diligência tanto por parte da FCA quanto por parte das empresas aplicantes.

A fase de teste, ou experimentação propriamente dita, é o momento em que serão colocadas em prática as tecnologias inovadoras em um ambiente controlado conforme as medidas regulatórias e os parâmetros acordados. O órgão regulador mantém-se atuante neste período, principalmente no que tange à monitoração da experiência e verificação dos impactos. As empresas, por sua vez, devem regularmente entregar relatórios analíticos dos testes nos termos combinados durante a fase de preparação. Isso não as isenta, contudo, de tomar outras ações ou medidas que se mostrem necessárias para garantir a integridade do mercado e a segurança dos clientes.

Por fim, encerrados os testes, é preciso orientar a saída (ou validação) do sandbox. Afinal, de que adianta proporcionar uma experiência para o desenvolvimento tecnológico, conceder um espaço de criatividade com exigências reduzidas, se ao final apenas se lançar o produto e serviço de uma vez no mercado? Uma transição abrupta entre um regime de regulação flexibilizado para um rigoroso pode sufocar todos os esforços dispendidos durante o sandbox. É preciso, pois, que se planeje uma transição.

Completados os testes, as empresas devem apresentar um relatório final à FCA com os resultados e os impactos da experimentação. É importante, neste momento, a verificação dos índices de desempenho e o grau de eficácia das medidas de salvaguarda ao consumidor. Posteriormente à revisão completa do relatório final, a empresa decide se quer oferecer a nova solução fora do mercado. Em caso positivo, se não for autorizada ainda, será preciso requerer as devidas licenças.

O quadro infra destrincha as etapas a serem cumpridas por uma empresa que queira participar do sandbox regulatório proposto pela FCA no Reino Unido 19 :

Fonte: FCA Regulatory Sandbox report, 2015.

5.1.3. Primeiras experiências

O programa de incentivo a novos modelos de negócio do Project Innovate, via sandbox, foi finalmente lançado em maio de 2016. A FCA recebeu 69 inscrições para o grupo pioneiro, chamado de Coorte 20 1, com empresas dos mais variados setores, locais e tamanhos 21 . Desse total, 24 pedidos foram aceitos e 18 deles efetivamente testados, com projetos nas áreas de finanças, gerenciamento de dívidas, tecnologia em seguros e penhoras, robo advisor, Tecnologias de Ledger Distribuídas (DLTs) e Blockchain, em países como Polônia, África do Sul e Singapura 22 . Os testes propriamente ditos, porém, começaram apenas no início de 2017.

Já em outubro, a autoridade reguladora britânica divulgou um relatório, dessa vez para avaliar o andamento dos sandboxes em curso e os impactos das medidas até então implementadas 23 . Esse diagnóstico das lições aprendidas traz ainda uma reflexão sobre como opera o sandbox e quais as limitações enfrentadas pelas empresas nesse processo.

De acordo com o relatório, o primeiro ano de operações indicou que o aludido mecanismo regulatório tem atendido, no geral, aos objetivos propostos. O acesso à expertise regulatória dos oficiais da FCA reduziu o tempo e o custo de levar ideias inovadoras ao mercado. Entre os indicadores de sucesso, tem-se que 24 :

i) 75% das empresas aceitas na primeira coorte completaram com sucesso os testes;

ii) Cerca de 90% das empresas que concluíram o teste na primeira coorte continuam a expandir a oferta dos produtos e serviços para novos mercados;

iii) A maioria das empresas que receberam uma autorização precária para seu teste obteve uma autorização completa depois da conclusão do processo.

Além disso, os testes com sandbox facilitaram o acesso ao financiamento por parte dos inovadores. A participação no programa oferece um grau de tranquilidade aos investidores, considerando que existe a supervisão da FCA nos testes das empresas, além da maior preocupação com a segurança regulatória. A diminuição dos riscos de investimento, por óbvio, aumenta as chances das empresas participantes em conseguir fontes variadas de financiamento sustentável, mesmo para aquelas que receberam apenas uma autorização precária. Prova disso é que pelo menos 40% dos executivos que concluíram o teste na primeira coorte receberam investimento durante ou depois do sandbox 25 .

Permitiu-se, também, que novos produtos e serviços fossem introduzidos no mercado. Muitas empresas usaram o sandbox para avaliar a aceitação do consumidor e a viabilidade comercial de sua proposta sem necessariamente comprometer o mesmo nível de recursos exigidos para chegar ao mercado comum. O teste em ambiente vivo oportuniza compreender como os consumidores reagem a diferentes estratégias de preços, canais de comunicação, modelos de negócios e às novas tecnologias em si. Assim, indiretamente, as empresas aprimoram seus modelos de negócio com base no feedback que recebem.

No caso do sandbox guarda-chuva ou das meras parcerias, o compartilhamento de dados e conhecimento entre grandes empresas e fintechs também foi mutuamente benéfico para as empresas parceiras e pôde trazer benefícios aos consumidores. As grandes companhias beneficiam-se do acesso à tecnologia ágil e inteligente que as fintechs são capazes de criar, enquanto estas se beneficiam do acesso a uma grande base de clientes e uma rica fonte de dados transacionais.

O modelo de parceria permite que startups testem sua proposta em um ambiente ao vivo, com acesso a uma base maior de consumidores. Também fornece a capacidade de alavancar os recursos, a experiência e o conhecimento da grande empresa. Para esta, as parcerias com startups permitem que elas inovem e melhorem os produtos em um ritmo célere, sem ter que passar pelo processo de desenvolvimento completo. As empresas já maduras e consolidadas podem identificar formas de melhorar seus próprios processos de aquisição de clientes e governança de processos, transmitindo para operações e atividades no mercado além dos produtos específicos testados.

Da mesma forma, o sandbox permite que se analisem as informações transacionais dos consumidores para ajudá-los a fornecer produtos e serviços mais adequados às metas e necessidades dos clientes. Para que esses dados sejam usados efetivamente, as empresas precisam ter acesso e compartilhá-los de maneira segura e eficiente.

Experimentar a viabilidade da tecnologia subjacente é outro objetivo comum entre as organizações que se submeteram ao sandbox, principalmente em mercados de pequena escala e com minimização de prejuízos aos consumidores. Quando as sociedades terminam os testes, elas devem produzir um relatório final resumindo suas descobertas e os próximos passos. Isso, muitas vezes, alimenta o estágio seguinte de desenvolvimento, reduzindo o custo potencial de lançamento do produto em comparação com uma versão não testada. Importante ressaltar que, depois de testes bem-sucedidos em sandbox, propostas de pequenas e grandes empresas foram introduzidas no mercado de massa.

5.1.4. Perfil das empresas e resultados preliminares

Não foi divulgado, até o presente momento, um diagnóstico atualizado por parte da FCA para além dos dados e informações presentes no mencionado Regulatory sandbox lessons learned report de outubro de 2017. Porém, a partir deste, já é possível avaliar os tipos de empresas e tecnologias que demandam um apoio regulatório como o do sandbox.

A maioria das empresas que requereram sandbox nas duas primeiras coortes tem sede em Londres. No entanto, houve inscrições de todo o Reino Unido, incluindo a Escócia, Midlands do Leste e sudeste da Inglaterra. Também foram recebidas candidaturas de empresas sediadas fora do Reino Unido em países como Canadá, Singapura e EUA 26 . É igualmente notório o fato de que o sandbox tem sido mais popular entre as empresas iniciantes e aquelas que ainda não foram autorizadas pela FCA. Por isso, vê-se uma grande prevalência de startups, as quais exigiram autorização restrita para poderem realizar seus testes. Quanto ao tipo de produto e serviço ofertado pelas empresas, apesar de não exclusivamente, predominou o setor bancário de varejo.

Embora a utilização de novas tecnologias não seja um critério específico do sandbox para que os projetos sejam considerados inovadores, esta tem sido uma unanimidade entre os participantes. Contudo, a aplicação de novas tecnologias tem se restringido a aprimorar produtos ou serviços tradicionais e não para criar produtos totalmente novos. Por exemplo, muitas empresas propõem o uso de tecnologias para reduzir os custos operacionais dos processos tradicionais e repassar isso aos consumidores por preços mais baixos.

O relatório de 2017 considerava que ainda era cedo para tirar conclusões robustas sobre os impactos do sandbox no mercado, mas já existiam fortes indícios de que houve um incentivo à competição, – principalmente no que tange ao desenvolvimento tecnológico para aperfeiçoar a eficácia dos produtos e serviços, assim como na redução dos preços. Espera-se que tão logo mais empresas com melhores produtos e serviços entrem no mercado e que a pressão competitiva sobre os agentes atualmente estabelecidos melhore as ofertas disponíveis aos clientes.

Fato é que, embora só se tenha indícios de que a participação do programa de sandbox trouxe incentivo à competição, nos coortes subsequentes ao primeiro e ao segundo, a média de empresas que se submeteram aumentou. Dessa forma, no coorte 5, por exemplo, foram inscritas 99 empresas 27 , a maioria do setor financeiro e de varejo, ao passo que no primeiro havia tido 69 aplicações 28 , demonstrando, assim, a popularidade que tal mecanismo vem ganhando no sistema londrino de regulação.

A Tecnologia de Ledger Distribuída (DLT) foi a mais empregada nas duas primeiras coortes, com 17 empresas, utilizando-a de alguma forma 29 . Ela pode ser usada para reduzir custos, melhorar a segurança e a confiança dos processos (que passam a ser garantidas pelo código e não mais pelo respaldo do intermediário) e aumentar a velocidade da prestação dos serviços. Mas muitos participantes se engajaram também na criação de plataformas on-line, no desenvolvimento de Interfaces de Aplicação de Programação (APIs), na aplicação de soluções biométricas e em mecanismos que melhorem a inclusão financeira de consumidores vulneráveis.

A utilização de tecnologia para ajudar os usuários a priorizar e gerenciar melhor suas dívidas parece ser uma área de particular interesse. Métodos inovadores de gestão financeira, economia e investimento pessoal foram empregados para melhorar gradualmente os hábitos de poupança dos usuários. Há indícios de que o uso dessas ferramentas durante um período prolongado poderia melhorar as futuras posições financeiras dos consumidores e sua capacidade de resistir a choques financeiros 30 .

Por fim, o relatório alerta que o sandbox – fornecimento de um ambiente sob medida para realização de testes controlados –, por si só, não resolve todos os problemas que uma empresa pode enfrentar para implementar sua inovação com sucesso.

5.1.5. A visão dos participantes

Como complemento, por hora, temos o relatório produzido pela equipe de Fintech do Centro de Estratégia Regulatória da Deloitte, com apoio da Innovate Finance 31 . Em A journey through the FCA regulatory sandbox – the benefits, challenges, and next steps, faz-se uma análise da experiência com o sandbox, até aqui, desenvolvida no Reino Unido, a partir da perspectiva das empresas participantes, por meio de conteúdo extraído de entrevistas.

No geral, é muito claro que o projeto de inovação regulatória da FCA valorizou as empresas. Em particular porque, ao serem aceitas no sandbox e provarem suas tecnologias subjacentes em um ambiente seguro, as empresas conseguem compreender melhor e ajustar seus modelos de negócios às demandas do mercado. Da mesma forma, muitos dos participantes acreditam que a jornada sandbox aumentou sua credibilidade junto a investidores e clientes.

Há o risco, porém, de esses fatores individualmente positivos afetarem negativamente a integridade do mercado, alterando seu equilíbrio e equiparação entre os agentes, ainda que de modo não intencional. Embora o sandbox pareça ser, ao que tudo indica, bem-sucedido em permitir a inovação e estimular a concorrência, ele também pode criar um jogo desigual entre as empresas participantes e aquelas que ficam de fora, sob o crivo pesado e exclusivo das leis de mercado. Mas, como este risco parece inevitável, deve-se pensar em formas de contorná-lo.

Foi consenso entre as empresas participantes de que realizar atividades em conformidade com a regulação e fazer investimento apropriado em compliance, devem ser um componente-chave de sua estratégia geral de desenvolvimento de produto e atuação no mercado 32 . No entanto, embora a FCA espere que as empresas mantenham condutas diligentes e se preparem de forma adequada, a maioria reconheceu que o papel de acompanhamento e monitoração próximo do regulador foi muito útil para sinalizar (mas não simplesmente ajudá-las a cumprir) quais as regulamentações mais relevantes para seu modelo de negócios. Nesse contexto, várias empresas destacaram a importância do oficial da FCA responsável por cada caso, em razão de oferecer apoio contínuo, seja diretamente, seja obtendo qualquer informação necessária de outras equipes da FCA em tempo hábil.

Com relação à aquisição de clientes, startups com poucos ou nenhum cliente (e, às vezes, orçamentos de marketing limitados) tendem a achar que o sandbox é um grande desafio. Quando apropriada, a parceria com outras empresas pode ser útil para superá-lo. Daí é o caso de se verificar qual melhor formato de parceria para o produto ou serviço específico a ser ofertado.

Além disso, em se tratando da quantidade de tempo dispendido na fase de autorização, algumas empresas declararam que um tempo de teste apertado foi, ao final, benéfico porque as forçou a priorizar e acelerar o desenvolvimento de seus produtos inovadores. Cumpre destacar também que, segundo as próprias empresas, embora o número de...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086318/5-breve-apanhado-conceitual-historico-e-internacional-do-instituto-parte-ii-sandbox-como-alternativa-regulatoria-sandbox-ed-2020