Clt Comentada - Ed. 2021

Art. 58 - Seção II. Da Jornada de Trabalho

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Seção II

Da jornada de trabalho

Art. 58.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

• V. art. 7º, XIII e XIV, da CF. • V. MP 2.164-41/2001 (Trabalho a tempo parcial e suspensão do contrato de trabalho). • V. Súmulas 90, 102 e 320 do TST.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários. • §...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086391/art-58-secao-ii-da-jornada-de-trabalho-clt-comentada-ed-2021