Clt Comentada - Ed. 2021

Art. 235-A - Seção Iv-A. Do Serviço do Motorista Profissional Empregado

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Seção IV - A

Do Serviço do Motorista Profissional Empregado

Rubrica da Seção IV-A com redação determinada pela Lei 13.103/2015 (DOU 03.03.2015), em vigor a partir de 17/04/2015.

V. art. 1º, Portaria MTE 706/2015 (Conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei 12.619/2012).

Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado: • Artigo com redação determinada pela Lei 13.103/2015 (DOU 03.03.2015), em vigor a partir de 17/04/2015.

I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros;

II - de transporte rodoviário de cargas.

Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: • Caput...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086456/art-235-a-secao-iv-a-do-servico-do-motorista-profissional-empregado-clt-comentada-ed-2021